Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1502069-80.2024.8.26.0618" – Página 3 de 4

Processo nº 5022149-38.2023.8.13.0105

ID: 263074974

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022149-38.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CONTIM BASTOS MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BETHANIA CARDOSO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEISIANNO DE PINHO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEANE CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5022149-38.2023.8.13.0105 CLASSE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014973-71.2024.8.13.0105

ID: 259866387

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014973-71.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BETHANIA CARDOSO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEANE CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEISIANNO DE PINHO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5014973-71.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ANA MARIA DAS GRACAS SILVA CPF: 090.166.816-80 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010754-78.2025.8.13.0105

ID: 336923704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010754-78.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PRATES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA SILVA RAPOSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA MATTOS BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONALISA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL VALENTIM RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010754-78.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: SANDRA CRISTINA RICARDO CPF: 782.357.906-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010167-56.2025.8.13.0105

ID: 336909964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010167-56.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VALENTIM RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA MATTOS BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE PRATES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONALISA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA SILVA RAPOSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010167-56.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: ROSIMEIRE SABINO DA SILVA CPF: 059.311.896-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Cediço que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/09/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1502069 do respectivo Tema 1324, em que se discute: “à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo”, no qual restou determinado o sobrestamento dos processos em trâmite, individuais e coletivos, que versem exclusivamente sobre o aludido tema. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Tema 1.324 que deverá ser formulada pela parte interessada. Sem prejuízo, o feito deverá ser arquivado, com baixa no sistema, em analogia ao que dispõe o provimento 301/2015. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005011-37.2023.8.13.0694

ID: 326917199

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005011-37.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARUZA DOS SANTOS MENDONCA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha FAZENDA PÚBLICA – PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA – REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICAO DO PISO LOCAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha FAZENDA PÚBLICA – PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA – REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICAO DO PISO LOCAL A PARTIR DAS PORTARIAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – TEMA 1324 DO STF – RECERCUSSÃO GERAL – SUSPENSÃO. Processo: 5005011-37.2023.8.13.0694 Natureza: Recurso Inominado Recorrente(s): MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM Recorrido(a-s): MARUZA DOS SANTOS MENDONCA Juiz Relator: Enismar Kelley de Freitas DECISÃO 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente acima identificada contra a r. sentença proferida no id. 502840144, que julgou parcialmente procedente a pretensão para “…a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento dos vencimentos conforme o piso salarial nacional dos magistérios públicos, consoante a Lei nº 11.738/2008, conforme seu nível de escolaridade, proporcionalmente à sua carga horária de trabalho; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que o vencimento básico da autora se manteve inferior ao piso salarial nacional, definido na Lei nº 11.738/2008, conforme seu nível de escolaridade proporcionalmente à sua carga horária de trabalho, devendo o valor toral da condenação ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba. A partir da citação, momento em que se tornam devidos os juros de mora, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC....”. O pedido recursal consiste no provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão (id. 502840152). A recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 502840156). 2. Suspensão de julgamento – Tema 1324 do STF O eg. STF, ao apreciar o ARE 1502069, reconheceu a repercussão geral da questão jurídica relativa à “Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”. Assim foi ementado o acórdão: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo. 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) O art. 1.035, § 5º, do CPC, por sua vez, dispõe que “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Tratando o exame do presente recurso de questão jurídica pendente de análise pelo eg. STF em regime de repercussão geral, é caso de suspensão do julgamento. 3. Ante o exposto, SUSPENDO O JULGAMENTO do presente recurso até decisão definitiva do Tema 1324 do STF. Caberá à Secretaria da Turma Recursal efetuar os registros e movimentações pertinentes no PJE, bem como enviar o processo à conclusão logo após a superação do motivo da suspensão. Int. Enismar Kelley de Freitas Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Pimenta x Maria Inez Aparecida Couto

ID: 255744316

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005985-78.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIMENTA

Polo Passivo:

MARIA INEZ APARECIDA COUTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 5005985-78.2024.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 5005985-78.2024.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA CPF: 16.725.962/0001-48 RECORRIDO(A): MARIA INEZ APARECIDA COUTO CPF: 705.496.996-00 Vistos, etc. Em exame dos autos, verifico que, recentemente, o STF reputou constitucional a questão jurídica em discussão na lide, tendo sido o Tema registrado sob o nº 1324 com Repercussão Geral reconhecida. Na proemial, a recorrida, servidora municipal ocupante do cargo de Professora, afirma que é patente o erro do Município de Pimenta ao violar uma Lei Federal, visto que não há dúvidas acerca da obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, sendo ele o vencimento básico sem qualquer adicional. Pleiteia a correta implementação do piso nacional da educação em seu vencimento básico além dos reflexos nas demais verbas. A descrição do Tema 1324 é justamente na linha de pedidos da recorrida veja: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.”. A Suprema Corte apreciará se o piso nacional da educação deve também ser aplicado às carreiras de outros entes federativos. Dessa forma, é certo que o pedido inicial da recorrida está nitidamente imbricado à decisão do Tema 1324, devendo o feito permanecer suspenso até o julgamento em definitivo pelo STF. Aponto que não me passa despercebido que não há determinação de suspensão dos processos em curso com o mesmo objeto, entretanto, a meu sentir, o julgamento da ação mostra-se temerário, sendo, portanto, necessária a suspensão do feito até o trânsito em julgado do tema em discussão. A necessidade de se suspender o presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário interposto de nº 1502069 também se justifica por medida de segurança jurídica e isonomia dos jurisdicionados, tendo em vista que o art. 1.039, caput do CP prevê: “Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.”, no mesmo sentido dispõe o art. 1.040, III do CPC: “Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;”. Ressalto também que, enquanto Relator, já sobrestava os processos que me aportavam, levando em consideração a pendência de julgamento do Tema 74 do TJMG, pois ainda que versasse exclusivamente sobre os servidores do Estado de Minas Gerais, o que restasse decidido para os funcionários públicos estaduais, simetricamente, poderia ser aplicado aos servidores municipais, com mais razão agora, com a existência de Tema específico em andamento no Órgão de Convergência. À vista do exposto, suspendo o presente feito até o julgamento em definitivo do Tema 1324 da Repercussão Geral do STF. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, 11 de abril de 2025. (Assinado eletronicamente) Altair Resende de Alvarenga Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001555-87.2025.8.13.0216

ID: 307347735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001555-87.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA HORTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE JESUS CRUZ ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001555-87.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: JOSE GERALDO FRANCA CPF: 047.084.186-98 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, José Geraldo Franca ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em Id 10437787796, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Impugnação à contestação em Id 10455658055. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nota-se que o autor ocupa, na condição de servidor efetivo, o cargo de Professor I, com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento do salário da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43; - Ano de 2025: R$3.650,72. De acordo com os contracheques apresentados em Id 10416018230 e Id 10474453353, a parte autora recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019 e no período compreendido entre julho de 2020 e dezembro de 2020. No que diz respeito ao período de janeiro de 2020 a junho de 2020, bem como referente a janeiro de 2021 a março de 2025, constato que o Município réu não observou a atualização do piso salarial. Neste raciocínio, tendo o autor comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas no período de janeiro de 2020 a junho de 2020 e de janeiro 2021 a março de 2025, bem como das parcelas vincendas, em caso de descumprimento, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar ao autor as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pelo autor em Id 10416034859 não poderão ser aceitos, uma vez que não incluiu as parcelas devidas referentes entre o período de janeiro de 2020 a junho de 2020, e a 2021. No entanto, os valores devidos à parte deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido ao autor deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a: a) Implementar o piso salarial da categoria em favor do autor; e b) Pagar as diferenças salariais apuradas, de forma proporcional à carga horária laborada, referente ao período de janeiro de 2020 a junho de 2020, de janeiro de 2021 a março de 2025, bem como as parcelas vincendas, em caso de descumprimento, e os reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007479-16.2024.8.13.0216

ID: 257763276

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007479-16.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AILES ARIONE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA DE FATIMA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007479-16.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Data Base] AUTOR: AILES ARIONE BARBOSA CPF: 041.736.956-59 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Ailes Arione Barbosa ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em id. 10389797807, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Impugnação à contestação em id. 10405552554. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nota-se que o autor ocupa, na condição de servidor efetivo, o cargo de Professor I, com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento do salário da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43. De acordo com os contracheques apresentados em id. 10366949871, constato que a parte autora recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019. No entanto, o piso salarial proporcional à carga horária trabalhada não foi observado nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e até outubro de 2024. Desta feita, tendo o autor comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e até outubro de 2024, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar ao autor as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pelo autor na inicial e nos ids. 10365876786, 10365872757, 10365879294, 10365871804, 10365876089 e 10365878021 apresentam um equívoco ao incluir parcelas devidas no ano de 2019, mas, em relação aos demais anos, os cálculos são razoáveis e coesos. Além disso, o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos ao autor deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da remuneração à jornada de trabalho semanal desempenhada pela parte. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a pagar as diferenças salariais apuradas, de forma proporcional à carga horária laborada, referente aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e até outubro de 2024, e os reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001040-52.2025.8.13.0216

ID: 275533109

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001040-52.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NEVES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001040-52.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: GLAUCIA NEVES NUNES CPF: 049.839.576-69 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Gláucia Neves Nunes ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em Id 10420610453, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Ainda, requereu a suspensão do feito em razão do julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. Impugnação à contestação em Id 10437227179. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão do julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000, posto que houve a publicação do acórdão em 20/02/2025, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.710/15 e modulou os efeitos temporais da decisão para estabelecer a irrepetibilidade dos valores recebidos a maior até a data do julgamento da medida cautelar (10/08/2022). Nesse sentido, verifico que o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 diz respeito, tão somente, à Lei Estadual nº 21.710/15. Assim, considerando que o caso dos autos versa sobre a implementação do piso nacional no âmbito do Município de Senador Modestino Gonçalves, não há de se falar na suspensão do feito. Ultrapassada essa questão, passo ao exame do mérito. Nota-se que a autora ocupa, na condição de servidora efetiva, os cargos de Professor I e Especialista em Educação, ambos com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015 e conforme ficha funcional de Id 10399921726. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento dos salários da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43. De acordo com os contracheques apresentados em Id 10399894362, em ambos os cargos exercidos pela autora (Professor I e Especialista em Educação), a mencionada parte recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019 e no período compreendido entre julho de 2020 e dezembro de 2021. Em 2022, analisando os contracheques da autora, verifico que a atualização do piso salarial se deu de forma progressiva, de maneira que houve aumento de 11,08% nos meses de abril, julho e setembro. Entretanto, apesar da progressão, a Portaria nº 67/2022 do MEC estabeleceu que esta seria de 33,24%, de modo que, em que pese o aumento progressivo da remuneração, o pagamento atualizado das verbas teria que se dar a partir de janeiro, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. No que diz respeito aos anos de 2023 e 2024, constato que o Município réu não observou a atualização do piso salarial. Neste raciocínio, tendo a autora comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas nos períodos de janeiro de 2020 a junho de 2020, janeiro de 2022 a agosto de 2022 e janeiro de 2023 até dezembro de 2024, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar à autora as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pela autora junto da inicial são razoáveis e coesos. Soma-se a isso o fato de que o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos à autora deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da remuneração à jornada de trabalho semanal desempenhada pela parte. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido à autora deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a: a) Implementar o piso salarial da categoria em favor da autora; e b) Pagar as diferenças salariais apuradas em ambos cargos exercidos pela autora (Especialista em Educação e Professor I), de forma proporcional à carga horária laborada, referente ao período de janeiro de 2020 a junho de 2020, janeiro de 2022 a agosto de 2022 e janeiro de 2023 até dezembro de 2024, e os reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007349-26.2024.8.13.0216

ID: 257780964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007349-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE JESUS CRUZ ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HORTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007349-26.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: NADIR MARIA RIBEIRO CPF: 013.561.636-02 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Nadir Maria Ribeiro ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em Id 10388516934, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Impugnação à contestação em Id 10406243949. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nota-se que a autora ocupa, na condição de servidora efetiva, o cargo de Professor I, com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento do salário da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43. De acordo com os contracheques apresentados em Id 10362823489, a parte autora recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019 e no período compreendido entre julho de 2020 e dezembro de 2021. Em 2022, analisando os contracheques da autora, verifico que a atualização do piso salarial se deu de forma progressiva, de maneira que houve aumento de 11,08% nos meses de abril, julho e setembro. Entretanto, apesar da progressão, a Portaria nº 67/2022 do MEC estabeleceu que esta seria de 33,24%, de modo que, em que pese o aumento progressivo da remuneração, o pagamento atualizado das verbas teria que se dar a partir de janeiro, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. No que diz respeito aos anos de 2023 e 2024, constato que o Município réu não observou a atualização do piso salarial. A condenação deve abranger também as parcelas referentes ao ano de 2025, vencidas no curso do processo e as que vão se vencendo mês a mês, uma vez que foi requerida a inclusão das parcelas vincendas. Neste raciocínio, tendo a autora comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas conforme dito, até o presente momento, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar à autora as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pela autora em Id 10362815805 são razoáveis e coesos. Soma-se a isso o fato de que o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos à autora deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da remuneração à jornada de trabalho semanal desempenhada pela parte. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido à autora deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a: a) Implementar o piso salarial da categoria em favor da autora; e b) Pagar as diferenças salariais apuradas, de forma proporcional à carga horária laborada, referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 e as vencidas no curso do processo, além dos reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes