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Processo nº 5003767-06.2024.8.13.0414

ID: 332423234

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-06.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ORNELAS GUSMAO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MOREIRA DELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5003767-06.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ADRIANA ORNELAS GUSMAO SOUZA CPF: 059.726.486-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes e à fundamentação jurídica que conduzem ao deslinde da controvérsia. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por ADRIANA ORNELAS GUSMÃO SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE COMERCINHO. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10362939187, Pág. 3-25), narrou ser portadora de distúrbio hidroeletrolítico grave, caracterizado por hipomagnesemia e hipocalemia, classificado sob o CID E87.6, com a provável etiologia sendo a Síndrome de Gitelman. Adicionalmente, foi diagnosticada com Síndrome de Bartter-like, decorrente do uso de furosemida, resultando em hipocalemia significativa, astenia, adinamia, fraqueza muscular e edema, condições que a expõem a um risco iminente de óbito devido a potenciais complicações cardiológicas graves advindas da Doença Renal Crônica (DRC). Os relatórios médicos anexados aos autos (ID 10362948720, Pág. 1-3; ID 10362930709, Pág. 1-2; ID 10414061651, Pág. 1), emitidos por profissionais como a Dra. Priscila Tolentino B. Fernandes Gurgel, nefrologista, e a Dra. Flora Sol da Costa Magno, também nefrologista, atestam a gravidade do quadro clínico da requerente e a necessidade premente de encaminhamento para um Centro de Tratamento de Neurologia Especializada em Tubulopatias, como a Santa Casa ou o Hospital das Clínicas (HC), para um adequado ajuste e controle do tratamento. Ainda em sua exordial, a autora demonstrou que, dada a urgência de seu estado de saúde, buscou a via administrativa. Conforme o ofício protocolizado em 22 de novembro de 2024 (ID 10362949676, Pág. 1-2), a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Comercinho foi formalmente notificada acerca da necessidade de seu encaminhamento ao centro especializado. Contudo, apesar da gravidade da situação e do risco de vida, a municipalidade permaneceu inerte, sem tomar as providências necessárias para o atendimento da paciente (ID 10362939187, Pág. 13-14). Diante da inércia do ente municipal e da iminência de um desfecho fatal, a parte autora viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional, pleiteando o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido (ID 10362939187, Pág. 4-5; ID 10363424008, Pág. 1). Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar o imediato encaminhamento ao centro especializado e, ao final, a confirmação da medida, com a condenação dos réus na obrigação de fazer. Em decisão interlocutória (ID 10430096830, Pág. 1-8; ID 10430403573, Pág. 1-8; ID 10430417360, Pág. 1-8; ID 10430410911, Pág. 1-8), este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Foi determinado que o Estado de Minas Gerais providenciasse o encaminhamento da parte autora para o Centro de Tratamento de Neurologia Especializada em Tubulopatias (Santa Casa ou HC), e que o Município de Comercinho fornecesse o transporte necessário para a realização do tratamento, ambos os entes em um prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. Na mesma decisão, foram estabelecidas diretrizes para o cumprimento da medida, com base na Recomendação nº 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevendo, entre outras disposições, a apresentação mensal de exames e relatórios médicos para monitoramento e prestação de contas dos valores eventualmente sequestrados. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10439456046, Pág. 1-13), alegando, em suma, que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento em Centro de Tratamento de Nefrologia Especializada em Tubulopatias compete ao Município de residência da autora. Argumentou que a Lei Federal nº 8.080/1990 e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, de 06 de dezembro de 2023, aprovaram a assunção da gestão e execução de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade por todos os municípios mineiros, tornando-os os únicos responsáveis pelo fornecimento de exames e consultas para sua população, seja diretamente ou pela inserção do paciente na macrorregião. Sustentou que, a partir desse novo contexto fático, a pretensão inicial deveria ser rejeitada em face do Estado, ou, subsidiariamente, que fosse garantido o direito de ressarcimento/regresso em face do Município, com base nos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Adicionalmente, pleiteou que, caso houvesse condenação, o pagamento se desse pelo regime de precatório/RPV (Art. 100 da Constituição Federal de 1988), com a incidência da taxa SELIC para correção monetária e juros (Emenda Constitucional nº 113/2021), e que os honorários sucumbenciais fossem fixados por equidade, citando o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.058.918/PR. Destacou, por fim, a necessidade de renovação periódica do relatório médico, conforme Enunciado nº 2 do FONAJUS/CNJ, para tratamentos continuados. O Estado também informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (ID 10439465894, Pág. 1; ID 10439465895, Pág. 1-9). Por sua vez, o Município de Comercinho apresentou contestação (ID 10444297191, Pág. 1-4), pugnando pela improcedência total do pedido inicial em relação a si. Aduziu a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas e a ausência de atribuição do Município para fornecer ou financiar tratamento de alta complexidade. Alegou que seus recursos públicos são destinados primordialmente à atenção básica da saúde e que não possui estrutura, como hospitais, para atender demandas complexas e de alto custo. O Município invocou o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que, embora a responsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde não seja irrestrita, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado conforme as regras de repartição de competências. Citou, para reforçar sua tese, o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que permite o direcionamento inicial do cumprimento da medida a um determinado ente. Requereu, caso não fosse acolhida a improcedência, que o cumprimento da obrigação fosse direcionado integralmente ao Estado de Minas Gerais. Em sede de impugnação à contestação (ID 10450825262, Pág. 1-5), a parte autora refutou as teses da defesa, reiterando a responsabilidade solidária dos entes federativos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o RE 855178/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), que estabelece a solidariedade e a possibilidade de o polo passivo ser composto por qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente. Insistiu na urgência do caso, com base nos relatórios médicos que indicam risco iminente de óbito e a necessidade de internações frequentes em UTI e sala de emergência com reposição venosa de potássio, rebatendo a alegação do Estado de que o tratamento seria meramente ambulatorial. Afirmou que a inércia administrativa, após a notificação formal ao Município, legitimou a intervenção do Poder Judiciário para garantir o direito à saúde e à vida, direitos fundamentais da pessoa humana. Postulou o acolhimento de todos os pedidos formulados na inicial, com o consequente afastamento das preliminares e teses de defesa. Instadas a produzir outras provas (ID 10456480370, Pág. 1-2), a parte autora (ID 10458355412, Pág. 1), o Município de Comercinho (ID 10463021021, Pág. 1) e o Estado de Minas Gerais (ID 10469487988, Pág. 1) manifestaram-se pela desnecessidade de produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide, haja vista a suficiência dos documentos já constantes nos autos para a formação do convencimento deste Juízo. É o relatório essencial. DECIDO. O caso em tela permite o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão posta em controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se satisfatoriamente comprovados pela vasta documentação já anexada aos autos. Das Preliminares O Estado de Minas Gerais e o Município de Comercinho alegam, em suas contestações, que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento em questão recai sobre o Município de residência da autora, em virtude da descentralização das ações e serviços de saúde no SUS e da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498/2023, que atribui aos municípios a gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade. Fundamentam-se, ainda, nos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal para argumentar que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao ente legalmente responsável e, subsidiariamente, pleiteiam o direito de ressarcimento/regresso em caso de condenação diversa. Contudo, a interpretação que os réus buscam conferir aos princípios da descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde não se coaduna com a supremacia do direito à saúde, garantido constitucionalmente. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é claro ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A expressão "Estado" contida no referido dispositivo constitucional abrange a União, os Estados e os Municípios, configurando uma responsabilidade solidária entre os entes federativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou sua jurisprudência no Tema 793 da Repercussão Geral, ao julgar o RE 855.178/SE, cuja tese firmada é cristalina: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". A solidariedade entre os entes federativos não é meramente formal, mas substancial, garantindo ao cidadão a faculdade de acionar qualquer um deles para a efetivação do seu direito à saúde. A descentralização das ações de saúde, embora essencial para a eficiência do SUS, não pode ser invocada como óbice ao direito fundamental do indivíduo. A Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498/2023 e as demais normas que regulam a repartição de competências no SUS estabelecem a forma de organização interna da rede de saúde, visando a otimização dos recursos e a especialização dos serviços. Contudo, essa organização administrativa não exime os demais entes da sua responsabilidade solidária. O cidadão, em situação de vulnerabilidade e necessidade de tratamento urgente, não pode ser penalizado pela burocracia ou pela complexidade da divisão de tarefas entre os entes federados. A tese firmada no Tema 793 do STF, ao mesmo tempo em que reconhece a solidariedade, permite o direcionamento do cumprimento da obrigação. Isso significa que o juiz, ao proferir a decisão, pode indicar qual ente federado deve, primariamente, cumprir a obrigação, levando em conta a melhor forma de efetivar o direito e a organização do SUS. Entretanto, essa prerrogativa do juiz não desvirtua a solidariedade e não impede que, em caso de inércia ou impossibilidade do ente direcionado, a obrigação seja exigida de outro codevedor. A decisão liminar proferida por este Juízo já observou este direcionamento, determinando ao Estado de Minas Gerais o encaminhamento e ao Município de Comercinho o transporte, o que se mostra adequado à racionalidade do sistema e à urgência do caso. O Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, citado pelo Município, corrobora essa abordagem, ao dispor que "A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento". Este direcionamento inicial visa a otimização da prestação, mas a responsabilidade solidária permanece como garantia última ao cidadão. Assim, a alegação de incompetência ou de que a responsabilidade recai exclusivamente sobre um dos entes, seja o Município para consultas e exames de média e alta complexidade, ou o Estado para tratamentos especializados, não prospera. Ambos os réus são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde da autora, sendo o direcionamento estabelecido por este Juízo uma medida de ordem prática para otimizar o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da responsabilidade integral de cada um. O Município de Comercinho invoca a tese da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas, argumentando que a condenação em demandas de alto custo desvirtuaria o sistema de repartição de competências e comprometeria o orçamento destinado à atenção básica. Tal argumento, embora relevante no contexto da separação de Poderes e da discricionariedade administrativa, não pode ser invocado para chancelar a omissão estatal diante de um direito fundamental como a saúde, especialmente quando a vida do indivíduo está em risco iminente. O direito à saúde, assim como o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, são pilares do Estado Democrático de Direito, conforme expresso nos artigos 1º, inciso III, 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Quando o Poder Público se omite em garantir o acesso a serviços essenciais de saúde, especialmente em situações de comprovada urgência e necessidade, a intervenção do Poder Judiciário se torna não apenas legítima, mas imperativa. O controle judicial das políticas públicas, em casos de omissão ou ineficiência que comprometam a efetividade de direitos fundamentais, não representa uma indevida ingerência na esfera administrativa, mas sim o exercício da função jurisdicional de garantia dos direitos constitucionalmente assegurados. A inércia da administração, no caso vertente, foi patente, uma vez que a autora buscou a via administrativa em 22 de novembro de 2024 (ID 10362949676), sem obter qualquer providência do Município de Comercinho. A demora e a inação do ente público, diante de um quadro clínico grave e com risco de óbito, como comprovado pelos relatórios médicos, justificam plenamente a atuação do Poder Judiciário para assegurar a concretização de um direito que transcende a mera discricionariedade administrativa e se insere no núcleo do mínimo existencial. Do Mérito Superadas as preliminares e teses defensivas, passa-se à análise do mérito, que reside na efetivação do direito fundamental à saúde da parte autora. A Constituição da República, em seus artigos 6º e 196, consagra a saúde como um direito social universal e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde, neste contexto, não se limita à ausência de enfermidades, mas abrange o bem-estar físico e mental, sendo diretamente vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamental da República Federativa do Brasil, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna. Garantir o direito à saúde é, em essência, garantir a própria dignidade humana. A condição de saúde da Sra. Adriana Ornelas Gusmão Souza, detalhadamente exposta nos relatórios médicos anexados aos autos (ID 10362948720, Pág. 1-3; ID 10362930709, Pág. 1-2; ID 10414061651, Pág. 1), demonstra a gravidade e a urgência do tratamento pleiteado. A autora é portadora de um distúrbio hidroeletrolítico grave, com hipomagnesemia e hipocalemia (CID E87.6), provavelmente decorrente da Síndrome de Gitelman, e Síndrome de Bartter-like. Os documentos médicos indicam que ela "se encontra em seguimento rigoroso com nefrologista para controle da doença em questão" e que "apresenta risco para as seguintes complicações, decorrentes da DRC, a saber: 1) Distúrbio hidroeletrolitico, que pode acarretar complicações cardiológicas graves, como arritmia, sob risco iminente de óbito." [ID 10362948720, Pág. 1]. O relatório médico mais recente (ID 10414061651, Pág. 1) é ainda mais enfático ao descrever a paciente como "possivelmente portadora de tubulopatia Sindrome Batter / Gitelman, história de uso de furosemida (pensando inicialmente em Batter), com hipocalmeia grave e sintomática, com varias internações frequentes em UTI e sala de emergência, necessitando de uso e reposição venosa de potássio diversas vezes." Este mesmo relatório aponta que a paciente "já encaminhada para serviço de referência de tubulopatia desde 2023, mas ainda não foi chamada para consulta" e que "deve ser avaliada para diagnóstico preciso e tratamento adequado." A alegação do Estado de Minas Gerais, em sua contestação, de que "o relatório médico não demonstra o risco na demora, haja vista que a autora não corre risco de morte, trata-se de consultas e/ou tratamento ambulatorial" e que "a ordem de atendimento imediato do paciente beneficiário da presente ação cria obrigação fora das competências do Estado de Minas Gerais" (ID 10439465895, Pág. 5) é desprovida de fundamento diante das evidências médicas robustas apresentadas pela autora. Os próprios relatórios médicos atestam, de forma inequívoca, o "risco iminente de óbito" (ID 10362939187, Pág. 7, e ID 10430096830, Pág. 5), a necessidade de "reposição de potássio venoso devido a K 1.9 com risco de vida" (ID 10362948720, Pág. 3), e as "várias internações frequentes em UTI e sala de emergência, necessitando de uso e reposição venosa de potássio diversas vezes" (ID 10414061651, Pág. 1). Tais informações descaracterizam por completo a tese de que o caso não possui urgência ou que o tratamento seria meramente ambulatorial. A necessidade de encaminhamento para um centro especializado em tubulopatias, como a Santa Casa ou o HC, não se restringe a uma consulta comum, mas a uma avaliação aprofundada para diagnóstico preciso e tratamento adequado em face da complexidade e gravidade da doença. A inércia dos entes públicos em providenciar o encaminhamento e o suporte necessário ao tratamento da autora, mesmo após a formal notificação em novembro de 2024, configura uma violação direta aos direitos fundamentais da saúde e da vida. A ausência de resposta administrativa eficaz, diante de um quadro clínico tão delicado, legitima plenamente a intervenção do Poder Judiciário. A pretensão autoral encontra-se, portanto, solidamente amparada nos fundamentos constitucionais e na documentação médica acostada, que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. A saúde é um bem maior, cuja proteção não pode ser postergada ou negada sob o pretexto de questões burocráticas ou de alocação de verbas, as quais devem ser gerenciadas de forma a garantir a efetividade dos direitos fundamentais da população. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ADRIANA ORNELAS GUSMÃO SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE COMERCINHO. Por conseguinte, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos, a fim de tornar definitiva a obrigação de fazer imposta aos réus. CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS a fornecer o encaminhamento da autora ADRIANA ORNELAS GUSMÃO SOUZA para o Centro de Tratamento de Neurologia Especializada em Tubulopatias, como a Santa Casa ou o Hospital das Clínicas (HC), ou, na impossibilidade de vaga na rede pública, em hospital da rede privada, com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública. CONDENO o MUNICÍPIO DE COMERCINHO a fornecer o transporte necessário para a realização do tratamento da autora, conforme sua necessidade médica comprovada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral da presente obrigação, a contar da intimação desta sentença, sob pena de bloqueio das verbas necessárias ao custeio do tratamento. Com fundamento na Recomendação 146 do CNJ, DETERMINO: A) Sendo tratamento continuado, eventual sequestro de verbas públicas deve ser suficiente para 03 (três) meses de tratamento, sendo renovada a cada período a requerimento do paciente. B) Deverá a parte autora apresentar mensalmente exames e relatórios médicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado, sob pena de suspensão do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado. C) A liquidação do valor da prestação deverá observar o disposto no art. 9º, caput e §1º, da Recomendação 146 do CNJ, sob pena de indeferimento. D) Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma do art. 9º, caput e §1º, da Recomendação 146 do CNJ, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. E) A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus. F) A parte autora que receber recursos por decisão judicial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento dos valores, apresentar prestação de contas nos termos do art. 13 da Recomendação 146 do CNJ. G) A ausência da prestação de contas, no prazo determinado, acarretará a suspensão do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado e a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. P. R. I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina

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Processo nº 5003767-63.2025.8.13.0707

ID: 300317188

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-63.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CARVALHO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMARA NUNES PEREIRA PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Banco Do Brasil Sa x Dangelo Zapala Pimentel

ID: 294587383

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-46.2022.8.13.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DANGELO ZAPALA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chave…

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Processo nº 5003767-10.2024.8.13.0251

ID: 315526555

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-10.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOREIRA MEIRELLES GIANNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrem…

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Processo nº 5003767-08.2024.8.13.0672

ID: 280302398

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-08.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DOMINGOS DO ALTISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5003767-16.2024.8.13.0637

ID: 319545072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-16.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5003767-62.2025.8.13.0481

ID: 259003641

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003767-62.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CT ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5003767-95.2022.8.13.0407

ID: 255686420

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-95.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MORAIS JAMAL

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HUMBERTO JAMAL FERREIRA

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NOELLE CRISTINA SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5003767-18.2024.8.13.0701

ID: 307110637

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003767-18.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA - SICOOB UBERABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5003767-49.2025.8.13.0647

ID: 310339194

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-49.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO APARECIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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