Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5010241-06.2021.8.21.7000" – Página 3 de 4

Wesley Henrique Lopes Teodoro x Robson Miranda Aires

ID: 316091876

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-91.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE LOPES TEODORO

Polo Passivo:

ROBSON MIRANDA AIRES

Intimação

Advogados:

GLADMIR DANGELIS

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ROBERTO ALVES MONTEIRO

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FERNANDA LORENZO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5010241-81.2024.8.13.0223

ID: 332942141

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-81.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES DA COSTA FLAVIA HELENA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA CRISTINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5010241-63.2022.8.13.0672

ID: 320149213

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5010241-63.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA RCS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5010241-36.2023.8.13.0702

ID: 320864500

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010241-36.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5010241-26.2024.8.13.0209

ID: 278558196

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5010241-26.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. S. P. ANA CRISTINA SILVERIO PEREIRA G. E. G. D. S. GERALDO ELISSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5010241-26.2024.8.13.0209 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Difamação]. AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: NORBERTA MARLENE RODRIGUES MENDES CPF: não informado e outros. DECISÃO Vistos etc. Constato que a queixa-crime narra que "as quereladas proferiram afirmações difamatórias e injuriosas que causaram danos à reputação e a honra dos Querelantes quando um áudio do aplicativo “whatsapp” veio ao conhecimento dos mesmos, de familiares e de pessoas da pequena cidade onde residem, Presidente Juscelino (...)" (grifo acrescido!). Ocorre que o §2º do artigo 141 do Código Penal, que trata das disposições comuns aos crimes contra a honra, dispõe que tais crimes, quando praticados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, tem suas penas aplicadas ao triplo. Do que consta na queixa-crime, em razão dos áudios lançados por meio do Whatsapp, terceiros (familiares e pessoas da cidade onde residem) tomaram conhecimento dos fatos, o que demonstra que, em razão do meio utilizado, alcançou-se um número maior de pessoas, situação na qual o aumento de pena se justifica. Desta forma, mister a intimação das partes (por meio dos advogados) e do Ministério Público, para que se manifestem acerca da competência deste juízo, uma vez que, acaso reconhecido que o meio utilizado justifica o aumento da pena, a competência deste juízo restará afastada. CONCLUSÃO Isso posto, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem acerca da competência deste juízo, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5010241-16.2025.8.13.0686

ID: 332519705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010241-16.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010241-16.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 RÉU: ALDAIR MOREIRA CARDOSO CPF: 118.342.116-89 DESPACHO Com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) indispensável(is) à propositura da ação: Comprovante de entrega do instrumento de notificação da mora ou pelo menos de que o entregador da correspondência foi até o endereço da parte ré e não logrou encontrar alguém que recebesse-a. O instrumento ID 10480373661 retornou com a anotação “Não Procurado”, feita pelo carteiro: Não basta que a carta seja postada, é indispensável que o(a) notificando(a) tenha pelo menos a chance de recebê-la. Se o correio não entrega correspondências na zona rural nem está o(a) notificando(a) cadastrado(a) na posta restante, é ônus da parte autora entregar o instrumento de notificação por outro meio, o que ela pode perfeitamente fazer. O instrumento do contrato ID 10480384047 tem o telefone da parte ré. Faculto à parte autora notificá-la da mora pelo ‘WhatsApp’, desde que haja comprovação do recebimento por meio de resposta do destinatário. Isso porque, diante da maior dificuldade e custo de entrega da correspondência na zona rural, a notificação via comunicador instantâneo tornará o processo mais ágil e menos custoso às partes. O prazo legal de 15 dias poderá ser estendido se houver pedido justificado (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Bárbara Alves Maciel JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Processo nº 5010241-49.2023.8.13.0245

ID: 280787616

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010241-49.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5010241-49.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUSA CPF: 027.357.966-55 RÉU: EDINALDO JOSE MARQUES CPF: 007.489.286-00 e outros Vistos, Compulsando os autos, verifico que o presente feito trata de ação de reintegração de posse ajuizada por Maria Aparecida Alves de Souza em face de Edinaldo José Marques e Emanuelle dos Santos Silva Marques, visando a retomada da posse do imóvel situado nesta Comarca. No entanto, verifico que tramita perante a 1º Vara Federal de Belo Horizonte/MG o processo nº 1019449-70.2021.4.01.3800, no qual se discute a propriedade e a revisional das cláusulas do contrato celebrado, referente ao mesmo imóvel objeto da presente ação. Ocorre que o processo em trâmite perante a Justiça Federal ainda está pendente de julgamento, sendo fundamental para a definição da posse e propriedade do bem. O desfecho da ação que tramita na Justiça Federal poderá impactar diretamente o julgamento da presente ação, pois a definição sobre a posse do imóvel depende da análise da questão de fundo que está sendo debatida naquele processo. Para evitar decisões conflitantes entre este Juízo e o Juízo Federal, impõe-se a suspensão do presente feito até a resolução definitiva da controvérsia na Justiça Federal. Dessa forma, com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, este prevê a suspensão do processo quando a sentença depender do julgamento de outra causa: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até a resolução definitiva do litígio na esfera federal do processo nº 1019449-70.2021.4.01.3800, em tramitação na 1º Vara Federal de Belo Horizonte/MG, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC Intime-se as partes acerca do teor da presente decisão. Santa Luzia, 21 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Joao Batista Filho x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275687334

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010241-89.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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BEATRIZ MORAES CINTRA RATTIS

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010241-89.2024.8.13.0479 AUTOR: JOAO BATISTA FILHO CPF: 163.986.728-79 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. João Batista Filho ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Banco C6 Consignado S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que havia a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, o qual não reconhece. Com essas razões, pede, em sede de tutela de urgência, sejam suspensos os descontos em seu benefício. Após, pede a condenação da requerida em indenização pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10282962969 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A requerida apresentou contestação (ID nº 10341762409). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10350761538). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10422908932). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10423287548). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em sede inicial, o requerente afirma que notou um desconto em sua conta, os quais eram referentes a um empréstimo consignado firmado com o requerido. O requerente contesta a contratação, ressaltando desconhecer a origem da contratação e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício previdenciário, requerendo a anulação do contrato, com a consequente devolução em dobro de todos os valores descontados. Em sede de defesa, o requerido afirma que os documentos juntados atestam a licitude da contratação. Por esse motivo, o requerido alega que são inverídicos todos fatos alegados na inicial, afirmando que o contrato foi firmado pelo requerente, não havendo nenhum indício de fraude, pedindo, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Analisando detidamente as provas juntadas aos autos, em que pese as indagações do requerente em afirmar que não realizou a contratação, entendo que as provas colacionadas são incapazes de demonstrar o quanto alegado . Conforme ressaltado acima, a contratação foi feita de forma eletrônica, com envio de selfie e seguindo os tramites de uma contratação virtual, conforme aduz o documento de ID nº 10341777743 e 10341771257. Ademais, durante o depoimento pessoal colhido na audiência de instrução e julgamento de ID nº 10423287548, o requerente informou "(...) que a foto é dele; que eles tiraram lá para fazer o empréstimo; que tinha ciência que era para um empréstimo; que eles tiraram lá dentro (...)" Outrossim, ao contrário do que alega a requerente em sede de impugnação a contestação, o valor disponibilizado pelo contrato de financiamento foi disponibilizado em conta de sua titularidade (ID nº 10341790436), correspondendo a conta em que recebe seu benefício previdenciário, conforme confirma o histórico de empréstimo consignado juntado pela requerente em sua inicial (ID nº 10281348187). Neste ponto, impende ressaltar que o requerente não acostou seu extrato completo a fim de comprovar que não recebeu tal valor em sua conta, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, considerando todas as provas produzidas sob o crivo do princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo que não há provas de fraude junto a empresa requerida Banco C6 Consignado S.A., sendo a improcedência dos pedidos iniciais em relação a ele medida que se impõe. Corroborando com o entendimento acima elencado, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELE-TRÔNICO - VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - PROTEÇÃO LEGAL AO CONSUMIDOR - LIMITES - EXERCÍCIO REGULAR DO DI-REITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir quanto à pretensão apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar de cerceamento de defesa. A relação jurídica firmada por contrato eletrônico, provada com depósito do valor contratado, biometria facial, IP do usuário e data e horário das operações, legitimam os descontos no benefício previdenciário e afastam a reparação de danos morais e materiais. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172064-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA-DA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM ÂMBITO ELE-TRÔNICO - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INCOMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - A contratação eletrônica firmada por aposentados e pensionistas do INSS é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. - Evidenciada a contratação de empréstimo bancário mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, bem como o envio de documentos pessoais e o saque do numerário contratado, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira. - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198052-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010241-89.2024.8.13.0479 AUTOR: JOAO BATISTA FILHO CPF: 163.986.728-79 RÉU/RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 19 de maio de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A. x Karen Sueli Martins De Sousa e outros

ID: 283747035

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-93.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

KAREN SUELI MARTINS DE SOUSA ROBSON INACIO TRIGUEIRO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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FERNANDO LACERDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5010241-93.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão, Liminar] AUTOR: EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A. CPF: 28.438.777/0001-51 RÉU: KAREN SUELI MARTINS DE SOUSA CPF: 084.214.296-71 e outros DECISÃO Vistos, EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A, ajuizou a presente Ação de Instituição de Servidão Administrativa, com pedido de Liminar, em desfavor de KAREN SUELI MARTINS DE SOUSA e ROBSON INÁCIO TRIGUEIRO, qualificados. O INCRA manifestou-se nos autos, alegando ser parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual, uma vez que o objeto da controvérsia está inserido no Projeto de Assentamento Curral do Fogo, imóvel vinculado à execução da política pública de reforma agrária. Alegou, ainda, a incompetência deste Juízo, pugnando pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal (ID 10444018491). É o breve relatório. Decido. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no artigo 109 da Constituição da República, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a). Assim, consoante o disposto no artigo 109, inciso I da Constituição, as demandas das quais fazem parte tal instituição, ou qualquer de seus órgãos, são de competência da Justiça Federal. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Nos termos da Súmula n° 150, do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.- Hipótese na qual deve ser remetido o processo à Justiça Federal, a quem compete deliberar sobre a existência de interesse jurídica que justifique a presença da autarquia federal na lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.017873-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022) Por se tratar de competência absoluta, nos termos do artigo 109, inciso I da CR/88, a competência deve ser declinada para a justiça federal. Nesse contexto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar o presente feito e DECLINO da competência em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária de Unaí-MG. Desta feita, REMETAM-SE os autos ao Juízo competente com as cautelas de praxe. Em homenagem ao princípio da celeridade processual e pronta entrega da prestação jurisdicional, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Unaí-MG, para apreciação do(a) Douto(a) Magistrado(a) quanto às questões sustentadas para querendo as acolha, ou em caso contrário, desde já manifestando o respeito ao entendimento do(a) eminente colega, fica suscitado o conflito negativo de competência e ficam sendo estas as razões do conflito, devendo ser os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo. Cumpra-se independentemente de preclusão. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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Wesley Henrique Lopes Teodoro x Robson Miranda Aires

ID: 316190027

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-91.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE LOPES TEODORO

Polo Passivo:

ROBSON MIRANDA AIRES

Intimação

Advogados:

GLADMIR DANGELIS

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ROBERTO ALVES MONTEIRO

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FERNANDA LORENZO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010241-91.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WESLEY HENRIQUE LOPES TEODORO CPF: 108.233.476-64 ROBSON MIRANDA AIRES CPF: não informado INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. CAIO CARVALHO HIGA DE SOUZA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

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