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Processo nº 5011036-54.2024.8.13.0040

ID: 294608154

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-54.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá PROCESSO Nº: 5011036-54.2024.8.13.0040 1 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COM…

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Processo nº 5011036-30.2024.8.13.0145

ID: 309400243

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011036-30.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RENAN JULIAO NICOLICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5011036-40.2023.8.13.0056

ID: 300402023

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-40.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Processo nº 5011036-92.2024.8.13.0480

ID: 310367174

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-92.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES

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LARA MUNIZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011036-92.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.354.848/0001-14 RÉU: NAYARA TAVARES RODRIGUES CPF: 110.707.796-60 SENTENÇA Vistos, etc. Detidamente analisados os autos, observo que as partes são legítimas, capazes e estão bem representadas; o objeto é lícito; houve manifestação de vontade isenta; por fim, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, por sentença, para os devidos fins e para que cumpra seu jurídico e legal efeito, o acordo celebrado entre as partes, já identificadas, cujas condições constam no id nº10479071589. Não obstante o acordado, verifico que não há necessidade de que o feito seja suspenso, vez que, caso haja inadimplemento, a presente homologação se consubstancia em título executivo judicial, podendo o exequente executar o referido título. Logo, a suspensão do processo até o cumprimento das parcelas não se mostra necessária, nem mesmo efetiva, pois apenas abarrotaria o número de feitos deste juízo e também por haver meios mais céleres de executar possível inadimplemento por meios judiciais legalmente previstos no ordenamento jurídico. Ademais, não vislumbro a possibilidade de prejuízo à parte credora, vez que será possível o prosseguimento de eventual cumprimento de sentença nestes mesmos autos, que terá sua classe processual retificada, sem a necessidade de pagamento de custas para o ajuizamento de nova ação. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Inaplicável o §3° do art. 90 do CPC/2015 e §2º do art. 92, do Provimento Conjunto TJMG nº75/2018. Custas pela executada. Oficie-se e/ou expeça-se mandado, determinando o levantamento das penhoras ou restrições que, porventura, recaíram sobre bens imóveis, veículos ou valores depositados em instituições bancárias; remeta-se, ainda, se necessário, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito noticiando o encerramento do feito, com ordem para exclusão do eventual registro relacionado à demanda. Homologo, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal. Transitada em julgado, recolhidas as custas ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Cassiel Junio Martins Ribeiro x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 307475524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-32.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011036-32.2023.8.13.0188 AUTOR: CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO CPF: 101.344.006-40 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência em face de ART VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em síntese, ter vendido 615.000 milhas para a Hotmilhas, no valor de R$ 13.853,43, com datas de recebimento futuras. Contudo, em razão da recuperação judicial da 123 Milhas e da crise do grupo econômico, teme não receber os valores. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio dos valores devidos e a suspensão da comercialização de suas milhas. No mérito, pugnou pela condenação das rés na obrigação de fazer e em indenização por danos materiais e morais. As requeridas contestaram o pedido inicial no ID. 10140944255 e 10364009861. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência das requeridas, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. As rés, embora devidamente citadas, conforme consta nos autos, compareceram à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhes a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. No presente caso, as alegações do autor se mostram verossímeis e encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente no que tange à venda das milhas e aos valores pactuados. A vasta publicidade sobre a crise financeira do grupo econômico Hotmilhas/123 Milhas, com inúmeros relatos de consumidores lesados e o próprio pedido de recuperação judicial, corrobora o receio do autor quanto ao cumprimento da obrigação de pagamento. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento de que empresas que compõem o mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme os Art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A conduta das rés, ao não honrarem os compromissos assumidos, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC, gerando o dever de indenizar. O cancelamento unilateral e a imposição de vouchers sem liquidez, como mencionado pelo autor, configuram, em tese, prática abusiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais nas relações consumeristas. Assim sendo, no que concerne aos danos materiais, estes são evidentes e correspondem ao valor das milhas vendidas e não pagas, devidamente comprovado pelo autor em R$ 13.853,43. Por fim, os danos morais são igualmente configurados. A incerteza quanto ao recebimento de valores expressivos, a quebra de confiança, a necessidade de buscar o Judiciário para ter seus direitos garantidos, somados à ampla repercussão da crise do grupo econômico, que gerou aflição e transtornos a milhares de consumidores, transcendem o mero aborrecimento e atingem a esfera da dignidade do autor. Portanto, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a parte requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 13.853,43 (treze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC, com (art. 406, § 1º do Código dedução do IPCA do respectivo cálculo Civil), a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 18 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011036-32.2023.8.13.0188 AUTOR: CASSIEL JUNIO MARTINS RIBEIRO CPF: 101.344.006-40 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 18 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria De Lourdes Da Silva E Souza x Caixa Economica Federal

ID: 315293911

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5011036-97.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011036-97.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA CPF: 974.114.696-53 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/0106-81 e outros SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA, qualificada ajuizou a presente ação de alvará judicial para recebimento de valores junto à Caixa Econômica Federal, se tratando de saldo FGTS ou PIS/PASEP em razão do falecimento de seu irmão José de Paula. A parte autora tece considerações sobre o direito postulado e, ao final, requer a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação de alvará. O feito não comporta maiores controvérsias, pois a parte autora juntou documentos comprovando a qualidade de herdeira, sendo razoável a presunção de existência de valores, e prevista no art. 20, III da lei 8.036/90. Assim, merece guarida a pretensão da parte autora para que lhe seja fornecido alvará para sacar valores eventualmente existentes em seu nome nas instituições financeiras acima mencionadas (Caixa Econômica Federal). Deixo registrado, desnecessária a prévia expedição de ofícios, posto que com o alvará a parte autora e/ou seu(s) advogado(s), em conjunto ou individualmente, poderão se dirigir a instituição financeira para obter saldos e extratos de conta-corrente, conta poupança, aplicações/investimentos dos valores que possam estar depositados em nome do(a) falecido(a). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a expedição de alvará em nome da parte autora MARIA DE LOURDES DA SILVA E SOUZA (CPF 974.114.696-53) AUTORIZANDO-A a obter saldos e extratos bancários, bem como a sacar valores eventualmente existentes em conta-corrente, conta poupança e saldo FGTS ou PIS/PASEP na Caixa Economica Federal, que se encontrem em nome do de cujus JOSÉ DE PAULA, CPF sob o nº 020.251.097-25 e PIS/PASEP 1203710614-0. Ainda, AUTORIZO os advogados da parte autora, Douglas de Freitas Benedito, OAB/MG 121.769 a praticar, nos mesmos moldes da parte autora, EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE, todos os atos necessários para consultar saldos e extratos bancários, bem como a sacar eventuais valores encontrados na instituição financeira supra, em face dos poderes conferidos em instrumento de procuração constante dos autos. Cópia desta sentença, contendo a assinatura eletrônica deste Juiz, que pode ser impressa pela parte autora e/ou advogado(s) junto ao sistema PJE, TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, para cumprimento apenas pela agência da cidade de Caratinga da Caixa Econômica Federal. A autenticidade deste documento pode ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico. Ficam a parte autora, advogado(s) e a agência da instituição financeira na cidade de Caratinga advertida que a presente sentença tem valor de alvará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da presente assinatura eletrônica. Por fim, julgo extinto o processo, com base no art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade, posto que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária. Sem honorários advocatícios no caso sob exame. Diante da procedência do pedido formulado na petição inicial, que consistia na obtenção de alvará para saque de valores que eventualmente possam estar depositados em instituições financeiras em nome do de cujus não vislumbro interesse recursal. Em face da ausência de interesse recursal, dou a presente sentença como transitada em julgado. Intime-se a parte autora para que possa imprimir a sentença. Feita a intimação, em face do trânsito em julgado, autos ao arquivo com baixa. Intime-se o MP. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura eletrônica. Anderson Fábio Nogueira Alves Juiz de Direito

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Processo nº 5011036-22.2025.8.13.0686

ID: 331610725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-22.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011036-22.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FERNANDA PAULA XAVIER MARTINS CPF: 034.898.226-76 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 DECISÃO No que se refere à gratuidade de justiça, estabelece o art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se, porém, de presunção relativa, que não prevalece caso outros fatos demonstrados no processo levem a diversa conclusão ou dúvida. No caso, porque a parte autora qualificou-se como casada, financiou um automóvel de médio valor de mercado (Toyota Corolla) e foi contratar advogada em São Paulo-SP, a mais de mil quilômetros de seu domicílio, abrindo mão da assistência jurídica estatal, no prazo de 15 dias comprove mediante os três últimos contracheques, declaração de rendas e bens à Receita Federal do Brasil, certidões imobiliárias e outros meios alusivos a ela e seu cônjuge ou companheiro(a) que realmente desfavorece-a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ou comprove o recolhimento das custas prévias e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. Nesse sentido: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Corte Superior, relator: Des. Roney Oliveira, julgado em: 25 ago. 2010). Observo que o julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. O prazo acima poderá ser prorrogado desde que haja requerimento justificado não posterior ao seu vencimento (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Na petição inicial ID 10495966961 a parte autora reclamou “que foi aplicada a taxa de juros de 2,13%A.M. no financiamento, sendo que a taxa entabulada no contrato entre as partes foi de 2,12%A.M (...) se recalcularmos as 48 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 2,12 %A.M o valor da prestação seria de R$ 2.030,68 obtendo uma diferença de R$ 390,10 por parcela e não a prestação de R$ 2.420,78 (...) R$ 18.724,80 PAGOS A MAIOR! (...) TARIFAS ILEGAIS TARIFA DE AVALIAÇÃO R$ 150,00 TARIFA DE CADASTRO R$ 980,00 REGISTRO DE CONTRATO R$ 265,58 SEGURO R$ 4.052,94”. A certidão de triagem ID 10491014008 indicou possível litispendência ou coisa julgada entre este processo e o 5017471-46.2024.8.13.0686. Consultei o segundo e verifiquei que não há litispendência nem conexão porque aquele processo já foi sentenciado (inicial indeferida). Indefiro o pedido de tutela antecipada, porque não existe urgência na satisfação do alegado direito, pois a parte autora assumiu pagar uma prestação que se encaixou no seu orçamento; a diferença a menor de 0,01% na taxa de juros é irrelevante para a prestação final e presumo mesmo que não existe porque variação tão pequena dever-se-á a critérios diferentes de cálculo; as tarifas impugnadas são lícitas e o contrato ID 10490294707 deixa claro que o seguro é opcional. Este processo tem características de demanda predatória, o que será analisado mais a fundo oportunamente. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Dulce Da Silva Barbosa x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 322604760

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-29.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DULCE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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MIRIAM CARMO BAPTISTELLE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADINALDO TEODORO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011036-29.2024.8.13.0016 AUTOR: DULCE DA SILVA BARBOSA CPF: 023.809.106-69 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com afinco no artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por Dulce Da Silva Barbosa em face de Confederação Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca e Aquicultura, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato de serviços objetos da lide, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente, além do recebimento de indenização por dano moral. A parte ré devidamente citada e intimada apresentou contestação. Audiência de conciliação não logrou êxito. Impugnação a contestação regular. Os autos vieram conclusos para projeto de sentença. É o breve relato. Decido. I) - Das Preliminares. Da justiça gratuita. A parte ré requer em sede de preliminar o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Entretanto, o caput do artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” ou seja, em primeiro grau há a dispensa de despesas judiciais, razão pela qual falta objeto jurídico a ser apreciado na presente oportunidade. Por outro lado, o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e no presente caso à parte ré não trouxe aos autos nenhum elemento de prova a evidenciar que o autor não faria jus ao benefício pretendido. Assim sendo, rejeito a preliminar. Incompetência Territorial. A parte ré suscitou a incompetência territorial deste Juízo, com fundamento de que sua sede está localizada em Brasília/DF e, portanto, o foro competente para a ação seria aquele onde se situa a sede da pessoa jurídica ré, conforme o art. 53, III, 'a' e 'c', do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso, a parte autora se trata de uma pessoa idosa, nascida em 05/04/1956, e os descontos questionados foram realizados no benefício previdenciário da autora, que reside nesta comarca, local do dano. Dessa forma, aplica-se a regra protetiva do idoso, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea ‘e’ do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. II) – Do Mérito. O feito está em ordem, inexistem vícios, nulidades a sanear, ou outras preliminares a serem decididas, pelo que passo à análise do mérito. É importante observar que a parte ré é uma associação privada, conforme seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Assim, sua natureza jurídica é de entidade associativa sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar atividades de defesa de direitos sociais. Portanto a relação, em tese, existente entre ela e a parte autora não se trata de relação de consumo. Explico. Pois bem, quando a associação oferta produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado para consumo. Assim, resumidamente, nessas situações, o associado não “consome”. O associado vivencia os benefícios por ser e estar associado, eventualmente usufruindo produtos e serviços recebidos em um ambiente, jurídico e econômico, diverso daquele que é próprio ao que se compreende como mercado. É certo que há diversos precedentes que sublinham a sensível diferença entre a relação jurídica de consumo e a relação jurídica associativa, mesmo nos casos em que a associação oferta produtos e serviços aos seus associados. Neste sentido, julgado do STJ: “ (…) inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículo ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo. STJ. Resp. 310.953/SP – Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – QUARTA TURMA –– J. 10.04.2007”. Portanto, no caso em tela prevalecerão as normas expostas pelo Código Civil, e Código de Processo Civil não incidindo as regras de Direito do Consumidor. No caso dos autos, revela-se ônus da parte ré demonstrar que a parte autora se filou aos seus quadros e anuiu com a cobrança da “Contribuição CBPA” - confrontar ID 10366101136, uma vez que seria impossível a parte autora produzir prova negativa, ou seja, de que não teria se filiado aos quadros da parte ré. Aqui vale citar a lição de Daniel Amorim: “Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. "Daniel Amorim Assumpção." Manual de direito processual civil-Volume único 9, p.737). Assim, conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que jamais permitiu que fosse descontado de seu benefício a contribuição denominada “Contribuição CBPA”, no valor mensal de R$ 35,30, e mesmo assim tal valor foi descontado de seu benefício previdenciário entre janeiro a dezembro 2024 – confrontar documento de ID 10366101136. A parte ré, por sua vez, apresentou defesa alegando que as cobranças realizadas são legítimas e derivam de um contrato regular de filiação assinado pela autora, que a parte autora consentiu livremente com a associação, autorizando os descontos diretamente de seu benefício previdenciário. As cobranças correspondem a serviços e benefícios disponibilizados à autora, que estaria ciente das condições e valores no momento da adesão. A parte ré tomou todas as medidas necessárias para suspender os descontos assim que foi informada da demanda judicial. Não há má-fé ou qualquer ato irregular por parte da ré. No entanto, apesar de alegar a parte ré não juntou aos autos qualquer documento que comprove a filiação espontânea da parte autora em seus quadros. Portanto, considerando que incide no caso, princípio e norma de teoria geral do processo, segundo o qual ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. É certo concluir que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO CONAFER - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese justificadora da majoração da verba indenizatória fixada na instância de origem para se atingirem as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes desta Câmara Cível. 3. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ - EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS). Por modulação de efeitos aprovada no mesmo julgamento, somente é aplicável a cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (DJe de 30/03/2021). Assim, sendo após 30/03/2021, os valores descontados indevidamente da verba previdenciária da parte autora deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de casa desembolso e juros de mora desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264517-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 15/07/2024). Assim, comprovada a ocorrência dos descontos indevidos – confrontar documento de ID 10366101136, resta evidente o direito a restituição dos valores indevidamente descontados. No entanto, tal restituição deverá ser de forma simples, porque como já dito acima aqui não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais fundamentos, concluo que os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito, e respectiva restituição dos valores indevidamente descontados deverão ser julgados parcialmente procedentes. Passo ao pedido de indenização a título de danos morais. Pois bem. O dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa, apta a lhe provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na esfera interna em relação à sensibilidade moral. Dessa feita, a dor moral decorre da ofensa aos direitos da personalidade e, apesar de ser, de fato, subjetiva, deve ser diferenciada do simples aborrecimento, ao qual nos sujeitam as relações comerciais hodiernas, e que podem acarretar, quando muito, a reparação por danos materiais, se efetivamente comprovados, sob pena de ser ampliada excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de se desmerecer o instituto do valor e da atenção merecidos. Com efeito, para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. No caso dos autos, o dano sofrido pela parte autora é evidente. Pois, os descontos mensais no valor de R$ 35,30 entre janeiro a dezembro 2024 – confrontar documento de ID 10360724809., em seu benefício previdenciário, cujo valor é de um salário-mínimo e se trata de verba de natureza alimentar caracteriza fato ensejador de transtorno capaz de gerar na parte autora a sensação de angustia, impotência e invasão de privacidade, uma vez que os descontos indevidos implicaram indisponibilidade de valor que poderia servir para a compra de itens básicos de alimentação, saúde ou higiene, caracterizando ato ilícito a ingerência indevida da associação em seu orçamento doméstico. Por outro lado, o valor dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora não se revela ínfimo se considerada a quantia por ela recebida, portanto, resta evidente o abalo moral sofrido, o qual deverá ser indenizado. Assim, caracterizada a responsabilidade civil resta fixar o valor a ser pago a título de indenização. No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Portanto, atendendo aos mencionados critérios entendo que a quantia de R$ 7.000,00 é suficiente para reparar os danos morais suportados pela parte autora. Diante de tais fundamentos, concluo que o pedido de indenização por dano moral deverá ser julgado parcialmente procedente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: I)- Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e em consequências inexigíveis os débitos objeto da lide; II)- Condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em deixar de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada; III)- Condenar a parte ré a restituir a parte autora, de forma simples, a quantia comprovadamente descontada de seu benefício previdenciário, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal; IV)- Condenar a parte ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais, a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária nos moldes do artigo 389, parágrafo único, e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406, ambos do Código Civil, a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Alfenas, 9 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011036-29.2024.8.13.0016 AUTOR: DULCE DA SILVA BARBOSA CPF: 023.809.106-69 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 9 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011036-54.2024.8.13.0040

ID: 277260479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-54.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CRISTIANE DA SILVA (034.373.386-25), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0646-29) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 643.978.655-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/06/2023) DIP 01/04/2025 DCB 04/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados VALOR LÍQUIDO: R$7.000,00(valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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