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Processo nº 5011405-41.2023.8.13.0183

ID: 297523317

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-41.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011405-41.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: JOSE DE ALMEIDA PEREIRA CPF: 354.942.806-59 RÉU: JOSE LOPES DE ARAUJO CPF: 204.084.476-72 DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95, designo AIJ para o dia 15/07/2025 às 15:00 horas, que será realizada, de forma híbrida, presencial e virtual, por meio de videoconferência pela PLATAFORMA CISCO WEBEX disponibilizada pelo TJMG, para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do Requerido. Para participar da audiência de forma remota, no horário designado, basta acessar pelo link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m67c0e32361f086c6310fc3d01f4634a8 ou através do código: Número da reunião: 2344 001 0818 Senha: 0201 A sala virtual de audiência será aberta para o início do ato e eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso à sala virtual poderá não estar disponível imediatamente, razão pela qual as partes e/ou testemunhas deverão aguardar. Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 dias, a contar de sua intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo abonado sem manifestações, fica autorizada, quando necessário, a realização de atos pela Secretaria do Juízo para intimação ou requisição de testemunhas, observando-se os parâmetros abaixo delineados. Havendo impugnação, volvam os autos conclusos, com urgência. A presença na sala de audiências deste 2º Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial, situada no 2º andar, sala 201, do prédio do Fórum desta Comarca, está totalmente liberada aos advogados e advogadas, às testemunhas e às partes que queiram participar da produção de provas mediante oitiva presencial. As partes e testemunhas, ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem as responsabilidades decorrentes de eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. As testemunhas policiais militares, civis, bombeiros, guardas municipais, poderão ser ouvidas à distância, cabendo ao agente público providenciar que sua identidade seja visualizada e transmitida pelo sistema de videoconferência, para fins de verificação. Caso a autoridade pública não disponha de meios técnicos para sua oitiva virtual, deverá comparecer pessoalmente à Sala de Audiências deste Juízo para oitiva presencial. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, submetendo-o ao crivo do contraditório, independentemente da intimação, seja pelo advogado ou por determinação do Juízo, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95. As partes assistidas por procurador ficam cientes de que, nos termos do art. 455 do CPC, compete ao próprio advogado intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada e dos meios de participação da audiência. As partes não assistidas por procurador ficam cientes de que as testemunhas arroladas participarão de forma remota ou comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação por oficial de justiça, ou mediante esta, se assim for expressamente solicitado. Fica a parte que pleiteou a produção da prova oral ciente de que, caso não arrole testemunhas ou desista do depoimento pessoal da parte adversa, será considerada litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC) e estará sujeita a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu. Cumpra-se. Intimar. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5011405-41.2023.8.13.0183

ID: 297523506

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-41.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LOPES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SILVEIRA DE SAO JOSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011405-41.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: JOSE DE ALMEIDA PEREIRA CPF: 354.942.806-59 RÉU: JOSE LOPES DE ARAUJO CPF: 204.084.476-72 DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95, designo AIJ para o dia 15/07/2025 às 15:00 horas, que será realizada, de forma híbrida, presencial e virtual, por meio de videoconferência pela PLATAFORMA CISCO WEBEX disponibilizada pelo TJMG, para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do Requerido. Para participar da audiência de forma remota, no horário designado, basta acessar pelo link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m67c0e32361f086c6310fc3d01f4634a8 ou através do código: Número da reunião: 2344 001 0818 Senha: 0201 A sala virtual de audiência será aberta para o início do ato e eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso à sala virtual poderá não estar disponível imediatamente, razão pela qual as partes e/ou testemunhas deverão aguardar. Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 dias, a contar de sua intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo abonado sem manifestações, fica autorizada, quando necessário, a realização de atos pela Secretaria do Juízo para intimação ou requisição de testemunhas, observando-se os parâmetros abaixo delineados. Havendo impugnação, volvam os autos conclusos, com urgência. A presença na sala de audiências deste 2º Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial, situada no 2º andar, sala 201, do prédio do Fórum desta Comarca, está totalmente liberada aos advogados e advogadas, às testemunhas e às partes que queiram participar da produção de provas mediante oitiva presencial. As partes e testemunhas, ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem as responsabilidades decorrentes de eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. As testemunhas policiais militares, civis, bombeiros, guardas municipais, poderão ser ouvidas à distância, cabendo ao agente público providenciar que sua identidade seja visualizada e transmitida pelo sistema de videoconferência, para fins de verificação. Caso a autoridade pública não disponha de meios técnicos para sua oitiva virtual, deverá comparecer pessoalmente à Sala de Audiências deste Juízo para oitiva presencial. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, submetendo-o ao crivo do contraditório, independentemente da intimação, seja pelo advogado ou por determinação do Juízo, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95. As partes assistidas por procurador ficam cientes de que, nos termos do art. 455 do CPC, compete ao próprio advogado intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada e dos meios de participação da audiência. As partes não assistidas por procurador ficam cientes de que as testemunhas arroladas participarão de forma remota ou comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação por oficial de justiça, ou mediante esta, se assim for expressamente solicitado. Fica a parte que pleiteou a produção da prova oral ciente de que, caso não arrole testemunhas ou desista do depoimento pessoal da parte adversa, será considerada litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC) e estará sujeita a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu. Cumpra-se. Intimar. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5011405-83.2025.8.13.0114

ID: 333311799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011405-83.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LOURENCO DAS NEVES CANUTO

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LORENA DAS NEVES CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5011405-83.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restabelecimento, Restabelecimento] AUTOR: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA CPF: 201.007.446-72 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária movida por ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA em face de IPSEMG, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) a parte autora auferia benefício de pensão por morte instituída por sua falecida esposa, Sra. Neide Justina de Oliveira; b) foi instaurado processo administrativo sob n° 2010.01.0035116/2024-22 que determinou a cessação do benefício sob o fundamento da perda da qualidade de dependente, em virtude de ter contraído novo matrimônio. Nesses termos, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento da pensão por morte. Subsidiariamente, seja assegurada a permanência do autor como beneficiário da assistência médica fornecida pela autarquia. Ainda pleiteia a suspensão do procedimento de cobrança instaurado pelo IPSEMG, com a vedação da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A inicial (Id. 10497721349) veio acompanhada de documentos. Apresentado aditamento à inicial ao Id. 10498076597. Vieram os autos à conclusão. É o necessário. Decido. Em exame dos autos, atesto que o valor da causa corresponde a quantia inferior aos 60 salários-mínimos, restando patente a competência dos Juizados da Fazenda Pública para julgar o feito. Com efeito, o art. 2º da Lei Federal 12.153/2009 dispõe que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Assim, enquadrando-se a pretensão deduzida em juízo nos critérios estabelecidos no art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/09, a competência absoluta para seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido, anoto: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO NÃO QUITADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, visando ao reconhecimento do direito do servidor ao recebimento de remuneração não quitada, desde que o valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos.” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0512.16.005505-3/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019). Deste modo, de acordo com o art. 1º da Resolução nº 700/2012 do e. TJMG, na hipótese de não haver instalado na comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, fica o Juizado Especial Cível investido da competência para o julgamento das demandas previstas na Lei nº 12.153/09. A propósito, confira-se: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO N° 700/2012. A partir de 23 de junho de 2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei nº 12.153/09, excetuadas as hipóteses do §1º, art. 2°. De acordo com o art. 1º da Resolução nº 700/2012 do TJMG, na hipótese de não haver instalado na comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, fica o Juizado Especial Cível investido da competência para o julgamento das demandas previstas na Lei nº 12.153/09. O fato de o Ministério Público ser a parte autora da ação civil pública não impede o ajuizamento da causa no Juizado Especial.” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.003401-5/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 24/08/2020). Diante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para presidir o feito, determinando a remessa para o Juizado Especial Cível desta comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5011405-23.2025.8.13.0231

ID: 282333419

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011405-23.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FLAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CONEGUNDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011405-23.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MILTON FLAVIO DA SILVA CPF: 155.498.526-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos e analisados. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MILTON FLÁVIO DA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O autor aduz ter sido induzido a erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, quando seu propósito era obter empréstimo consignado. Alega prejuízos financeiros e duplicidade de cobranças mensais (descontos em folha e boletos), além de ausência de transparência contratual. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, que sejam suspensos os descontos descritos, bem como que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requer, também, a declaração de nulidade do contrato, a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais de R$15.000,00. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A gratuidade da justiça é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do NCPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação da parte autora, não demonstrou a demandante justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. Na espécie, contudo, dos documentos que acompanham a exordial, restou comprovada pela parte autora renda bruta superior a R$13.000,00 (treze mil reais) por mês (ID 10439845635), sobretudo considerando-se que possui duas fontes de renda, sendo benefício previdenciário pago pelo INSS e previdência privada. Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. Salienta-se que o requerente possui dois imóveis, dois veículos, de modo que seu patrimônio é avaliado em mais de R$900.000,00 (novecentos mil reais) (ID 10439845635). Outrossim, consoante já narrado no despacho de ID 10450393273, despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, de modo que não são aptas a comprovar situação de hipossuficiência financeira. Com efeito, o autor não demonstrou despesas extraordinárias, não tendo comprovado qualquer dispêndio capaz de presumir que a sua capacidade financeira seria afetada pelo recolhimento das custas. A parte autora, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao patamar da Defensoria supramencionado, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. INDEFIRO, pois, o requerimento de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5011405-23.2025.8.13.0231

ID: 298138462

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011405-23.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FLAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CONEGUNDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011405-23.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MILTON FLAVIO DA SILVA CPF: 155.498.526-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos e examinados. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Milton Flávio da Silva em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A.. O autor narra que é aposentado e que foi induzido a erro na contratação com o réu, aduzindo que foi levado a acreditar tratar-se de empréstimo pessoal comum, enquanto foi contratado, na verdade, cartão de crédito consignado. Afirma que enfrenta descontos mensais abusivos e intermináveis, vinculados ao pagamento mínimo de fatura não solicitada. Requer, portanto, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Pede, ainda, a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito dos valores descontados, em dobro, além de indenização por danos morais. Postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a parte ré, apenas alega que foi induzida a erro quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Em situações análogas, pelo indeferimento liminar da suspensão de descontos em casos envolvendo discussão sobre erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência atinente à suspensão de descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC. 4. O consumidor afirma ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo consignado, mas os documentos apresentados pela instituição financeira - como termos de adesão, autorização de desconto e faturas - demonstram, em cognição sumária, indícios da regularidade na contratação. 5. A alegação de erro substancial, como vício de consentimento, demanda ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise definitiva em sede de tutela antecipada. 6. Ademais, a contratação ocorreu em 2017 e os descontos são realizados há mais de cinco anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela de urgência. 7. Não há demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência depende da comprovação concomitante da prob abilidade do direito e do perigo de dano concreto, atual e grave, conforme art. 300 do CPC. 2. A análise de erro substancial em contratos de cartão de crédito consignado com RMC exige dilação probatória, sendo inviável seu reconhecimento em sede de cognição sumária. 3. O decurso de tempo relevante entre a contratação e a insurgência afasta a urgência necessária à concessão da medida antecipatória.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006718-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 – grifo nosso) Salienta-se que além da necessidade de dilação probatória em relação ao alegado erro, os descontos estão sendo realizados desde setembro de 2024, há cerca de dez meses, o que afasta o perigo de dano. Assim, nesse momento processual, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Marcelo Felix Da Cruz x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313508502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011405-26.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELIX DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5011405-26.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARCELO FELIX DA CRUZ CPF: 038.922.036-10 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por MARCELO FELIX DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. I – Relatório: Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10076209800), que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição do veículo GM - Chevrolet/PRISMA Sed. Maxx/LT 1.4 8V ECONOF. 4p, Placa EUS-3177, ano 2012, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 843,97 (oitocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos). Sustenta a existência de diversas abusividades no pacto, notadamente a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, a capitalização de juros em periodicidade diária e mensal, a imposição de tarifas consideradas ilegais (Registro de Contrato, Avaliação de Bem, Serviços de Terceiros) e a contratação compulsória de seguro (venda casada). Pugna, em sede liminar, pela exibição incidental do contrato. No mérito, requer a revisão das cláusulas contratuais para que sejam declaradas nulas as abusividades apontadas, com a consequente limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros e a exclusão das tarifas e do seguro. Por fim, pleiteia a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 10357912780). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o contrato de financiamento do veículo em questão não foi por ela celebrado, mas sim pela instituição financeira BANCO ITAUCARD S/A. Para corroborar sua tese, juntou consultas ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) e ao DETRAN/MG (IDs 10357913677 e 10357911543), as quais indicam o BANCO ITAUCARD S/A como agente financeiro e credor fiduciário do bem. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a observância dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a licitude da capitalização de juros e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10385832333), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumentou que o carnê de pagamento juntado aos autos (ID 10076224650) indica expressamente o Banco Bradesco como beneficiário, o que comprovaria a relação jurídica entre as partes. No mais, reiterou os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10387690357), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 10393801472 e 10394025714). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1 – Das prejudiciais de mérito: a). Da Ilegitimidade Passiva ad causam Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira ré. A legitimidade das partes constitui uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, à titularidade dos interesses em conflito, devendo figurar no polo passivo aquele que, em tese, deva suportar os efeitos de uma eventual sentença de procedência. No caso em apreço, a parte ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sustenta não ser a parte contratante do financiamento que o autor pretende revisar. Para tanto, apresentou documentos de consulta aos registros oficiais de trânsito e de gravames. A consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), acostada no ID 10357913677, é categórica ao indicar que o gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo de placa EUS-3B77, chassi 9BGRP69X0CG201839, foi incluído pelo agente financeiro BANCO ITAUCARD S/A, sob o CNPJ 17.192.451/0001-70. Da mesma forma, a consulta à base de dados do DETRAN (ID 10357911543) não aponta qualquer vínculo do veículo com o réu. A parte autora, por sua vez, contrapõe tal argumento com base no carnê de pagamento (ID 10076224650), que aponta o Banco Bradesco como beneficiário das parcelas. Embora tal documento, à primeira vista, sugira uma relação jurídica, ele não possui o condão de infirmar os registros oficiais que estabelecem a titularidade do crédito e da garantia fiduciária. É cediço que a relação contratual principal, objeto do pedido revisional, é aquela que deu origem ao financiamento e à constituição da alienação fiduciária. Os registros no DETRAN e no SNG são os meios legais e idôneos para a publicidade e comprovação de tal relação perante terceiros, ostentando presunção de veracidade. O fato de o pagamento ser direcionado a uma conta ou por meio de boleto emitido pelo Banco Bradesco não significa, necessariamente, que este seja o credor originário, podendo atuar como mero agente de cobrança ou cessionário do crédito, hipótese que, contudo, não foi sequer alegada ou comprovada nos autos. A pretensão autoral é de revisão do contrato, e o contrato que se busca revisar é aquele que estabeleceu as obrigações e a garantia fiduciária, o qual, conforme as provas documentais mais robustas e de caráter público, foi firmado com o BANCO ITAUCARD S/A. A legitimidade para responder a uma ação revisional é do credor fiduciário, titular dos direitos e obrigações emanados do pacto. A indicação de um beneficiário em um carnê de pagamento, isoladamente, é prova frágil e insuficiente para se sobrepor aos registros oficiais que identificam inequivocamente o credor fiduciário. Destarte, a pertinência subjetiva da demanda recai sobre instituição financeira diversa daquela que figura no polo passivo. Diante do exposto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam merece acolhimento, pois o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. não é o titular da relação jurídica de direito material discutida nos autos. Do Mérito Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito suscitadas pelas partes, tais como a abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização, a validade das tarifas administrativas e a repetição do indébito. III – Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela parte ré e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Processo nº 5011405-89.2024.8.13.0188

ID: 258865179

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-89.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5011405-89.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JEAN FELIPE GOMES DE OLIVEIRA CPF: 091.708.266-41 RÉU: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA CPF: 03.840.986/0051-65 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JEAN FELIPE GOMES DE OLIVEIRA em face de SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA, partes qualificadas. O autor narra que, no dia 23/09/2024 estacionou seu veículo no estacionamento da empresa Ré e, ao retornar, deparou-se com o vidro da porta dianteira direita do seu carro quebrado, constatando o desaparecimento de alguns pertences. Afirma, ainda, que comunicou o ocorrido à empresa Ré, contudo, não obteve qualquer solução para o impasse. Por tais razões, requer a condenação do requerido a restituir-lhe a quantia de R$4.452,33 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e no mérito, ausência de responsabilidade pelos bens no interior do carro, e ausência de ato ilícito por culpa concorrente do autor, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Realizada audiência UNA, as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas e solicitaram o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Isso porque, ao disponibilizar estacionamento aos seus clientes, a Ré integra a cadeia de fornecimento de serviços, assumindo a posição de fornecedora nos termos do Código de Defesa do Consumidor, podendo, portanto, ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Passo à análise do mérito. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, assim a controvérsia deve ser solucionada observando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dispõe o artigo 186 do Código Civil, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também dispõe o artigo 927, caput, do mesmo Código: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. É a denominada responsabilidade civil por culpa aquiliana, ou seja, a decorrente de ato ilícito, sendo necessário a comprovação de três elementos indispensáveis para que possa gerar o consequente dever de indenizar: I - que o fato lesivo seja voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; II - a ocorrência de um dano; III - a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Por sua vez, o artigo 14, do CDC, estabelece que a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço se dá de forma objetiva, ou seja, independentemente da análise do elemento culpa, o qual é o caso dos autos. Ademais, são equiparados aos consumidores, os terceiros que sejam atingidos por falha na prestação de serviços do fornecedor, nos termos do artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” Cinge-se a lide acerca da responsabilidade (ou não) do requerido em reparar os danos sofridos pelo autor em razão de furto no estacionamento do requerido. Imperioso ressaltar que restou incontroversa a ocorrência de furto dos bens que se encontravam no interior do veículo do autor, conforme boletim de ocorrência de ID. 10323711730, e imagens de ID. 10323704363. Nesse sentido, sendo as vagas oferecidas pelo estabelecimento comercial a seus clientes, tenho que gerou positiva expectativa de que o veículo seria guardado e vigiado, inclusive pelas câmeras do estabelecimento comercial. A parte ré, por sua vez, não comprovou que haviam medidas mínimas de segurança aos consumidores que utilizam o estacionamento. Ao contrário, não demonstrou a existência de qualquer tipo de vigilância no local, ou com câmeras e imagens de segurança. Prosseguindo, ao ver deste Juízo, a situação não configura excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Isto porque, a ocorrência de furto no estacionamento da parte ré não é fato imprevisível, configurando risco inerente à atividade, que deveria ter zelado, minimamente, pela segurança dos consumidores que frequentam seu estabelecimento comercial. Assim, tendo sido comprovada a ocorrência do furto no veículo do requerente no estacionamento da ré, bem como não tendo o requerido se desincumbido do seu ônus probatório quanto a demonstração de adoção de medidas mínimas de segurança no estacionamento do estabelecimento, atenta ao disposto na Súmula 130 do STJ, entendo que restou caracterizado o dever da parte ré de indenizar os alegados danos suportados pela parte autora. Ademais, não é razoável exigir do autor que colacione no processo todas as notas fiscais dos itens supostamente subtraídos. Tal exigência impõe um ônus excessivo à parte hipossuficiente na relação. Por outro lado, caberia à ré, que detém os meios técnicos e logísticos adequados, demonstrar por meio das imagens de segurança que não houve qualquer furto dos pertences do autor. Contudo, não foi apresentada gravação que comprovasse essa alegação. No tocante aos danos materiais, registre-se que a doutrina, a jurisprudência, bem como a própria dicção do art. 402 do Código Civil, são unânimes em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, não existindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, que despendeu. No caso em tela, e conforme comprovação no boletim de ocorrência, dentre os objetos furtados de dentro do veículo do autor, havia um notebook, carregador do notebook, mouse, carregador de celular, bolsa térmica, dentre outros, além do vidro da janela violada, os quais de acordo com o ID. 10323705601, totalizam a quantia de R$4.452,33 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos) a qual deverá ser restituída ao autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que para a caracterização do dano moral se faz indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Ademais, é necessário que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, à pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. Nesta linha, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No caso dos autos, não consigo extrair verdadeira lesão aos direitos da personalidade do autor. De fato, não lhe foi atingida a honra, imagem, integridade física, nome ou qualquer outro direito que, ao ver deste Juízo, ostenta tal natureza. Não configurados, portanto, os danos morais. DISPOSITIVO. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: - Condenar a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ R$4.452,33 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), à título de indenização por danos materiais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, desde a data da apresentação da contestação (13/11/2024). Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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