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Processo nº 5011669-75.2025.8.13.0672

ID: 326138698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5011669-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JALHA FLAVIA VASCONCELOS DE SOUZA JANE D ARC VASCONCELOS DE SOUZA ANDRADE JANIO VASCONCELOS SOUZA ZILPA MARIA DE VASCONCELOS E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5011669-82.2025.8.13.0702

ID: 256128036

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-82.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA VIVIANI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOUSA AQUINO DE OLIVEIRA

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TIAGO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5011669-50.2023.8.13.0024

ID: 330366509

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-50.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PADRE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LEOPOLDINO DUFFLES

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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CASSIA CAMPOS ALMEIDA

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PAULA NORTON FORNACIARI

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WELISSON ALMEIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5011669-85.2025.8.13.0313

ID: 316340603

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-85.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON AGOSTINHO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA JUDY MOREIRA DA SILVA

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RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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JONAIR CORDEIRO SILVA

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THAIS MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011669-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AILTON AGOSTINHO CAMPOS CPF: 768.471.956-49 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. AILTON AGOSTINHO CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, pleiteando, em apertada síntese, condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos materiais, solidariamente, no importe de R$ 437,76, bem como condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais, solidariamente, a importância de R$ 30.000,00. Decisão de ID 10469026419 determinou a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 10485733066). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, haverá extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o magistrado homologar o pedido de desistência da ação. No caso, a parte autora manifestou o propósito de não mais dar prosseguimento à ação (ID 10485733066). Como o réu ainda não havia oferecido contestação, desnecessária sua concordância, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Considerando que não há interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Ipatinga/MG, 3 de julho de 2025 (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5011669-33.2024.8.13.0471

ID: 321977805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5011669-33.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5011669-33.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GRIMALDO JOSE DA SILVA CPF: 000.837.106-71 REQUERIDO(A): JOAO EMIDIO DA SILVA CPF: 105.245.096-20 CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INVENTÁRIO 1. CERTIDÃO DE ÓBITO: ID10297838638; 2. TERMO DE INVENTARIANTE: ID10320518224; 3. QUALIDADE DE HERDEIRO: MARIA GONÇALVES DA SILVA - VIÚVA MEEIRA - DOCUMENTOS: ID10349111315, ID10349098650; JOSÉ EMÍDIO NETO - FILHO - CASADO Parcial de Bens com EDINÁ DE ASSIS GOMES - DOCUMENTOS: ID10349111315, ID10349098650; MARIA APARECIDA DA SILVA MOURA - FILHA - CASADA Parcial de Bens com Luiz Carlos Rosa de Moura - DOCUMENTOS: ID10349111315, ID10349098650; MARLI GONÇALVES DA SILVA SOUZA - FILHA - CASADA Parcial de Bens com José Luiz de Souza - DOCUMENTOS: ID10349111315, ID10349098650; GRIMALDO JOSÉ DA SILVA - FILHO - CASADO Parcial de Bens com Adriana Eduardo Martins Silva - DOCUMENTOS: ID10297837939, ID10349111315, ID10349098650; MÁRCIO JOSÉ DA SILVA - FILHO - CASADO Parcial de Bens com Sandra Helena de Oliveira - DOCUMENTOS: ID10349111315, ID10349098650; MARCOS JOSÉ DA SILVA - FILHO - CASADO Parcial de Bens com Geni Silva de Oliveira - DOCUMENTOS: ID10349111315, ID10349098650; EDMAR JOSÉ DA SILVA - FILHO - CASADO Parcial de Bens com Aline Cristina Neves de Araújo - DOCUMENTOS: ID10349111315, ID10349098650; HUEDSON JOSÉ DA SILVA - FILHO - CASADO Parcial de Bens com Milena Santana de Castro - DOCUMENTOS: ID10349111315, ID10349098650; 4. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE CADA UM DOS HERDEIROS: ID10297837938, ID10349105666; 5. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES: ID10297839373; 6. CITAÇÕES: Todos os herdeiros encontram-se representados nos autos; 7. QUITAÇÕES FISCAIS: FEDERAL: ID10349107446; ESTADUAL: ID10354433398; MUNICIPAL: Pará de Minas/MG: ID10349111334 - Positiva com efeito de negativa; Bom Jesus do Galho/MG: ID10349104105; 8. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATUALIZADA: MATRÍCULA nº88.414 - ID10349109724; MATRÍCULA nº55.872 - ID10354435771; 9. CERTIDÃO DE PAGAMENTO/DESONERAÇÃO DE ITCD: ID10422471197; 10. CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO: ID10349105693; 11. ESBOÇO/PLANO DE PARTILHA: ID10349098104 - Necessária a retificação do Plano de Partilha colacionado, tendo em vista a diferença de valores avaliados pelo fisco em ITCD colacionado com os valores dos bens informados em itens 2 e 3 elencados no Patrimônio do Espólio; 12. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO: PLACA GLJ-3955 - ID10349110720; 13. CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS: Pendente de Cálculo e Pagamento (Após Sentença); OBSERVAÇÕES: - Valores em Caderneta de Poupança Banco do Brasil - ID10349112464; Certifico que o inventariante juntou ao processo de inventário todos os documentos necessários para homologação do plano de partilha, exceto aquele elencado no número 11, acima mencionado. Pará De Minas, 3 de junho de 2025. REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor(a) Retificador(a)

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Processo nº 5011669-69.2025.8.13.0480

ID: 310304809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-69.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011669-69.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Turismo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: INGRID MEDEIROS DIAS CPF: 127.462.166-63 RÉU: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. CPF: 26.203.213/0001-04 Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, e INTIMADA para comparecer à Audiência de conciliação designada para o dia 09/09/2025 14:00, neste juizado, localizado na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118. A participação das partes e/ou procuradores na audiência deve ser presencial, exceto ressalvas expressas e individuais, ficando autorizadas as partes residentes em outra Cidade a participarem da audiência de forma virtual, independentemente de deliberação judicial, por meio do link: https://tjmg.webex.com/meet/pmsjesp2 Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). FICA A PARTE RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ID10480587956. Patos De Minas, 27/06/2025 LETICIA FURTADO COSTA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5011669-82.2025.8.13.0702

ID: 281729056

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-82.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUANA VIVIANI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOUSA AQUINO DE OLIVEIRA

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TIAGO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011669-82.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUANA VIVIANI BORGES CPF: 120.819.846-79 RÉU: MILANI COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 43.379.388/0001-96 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUANA VIVIANI BORGES em face de MILANI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011669-11.2025.8.13.0079

ID: 333211412

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-11.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011669-11.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA CAROLINA MOTA FERREIRA CPF: 021.553.286-48 RÉU/RÉ: JUNSOM PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME CPF: 04.686.548/0001-98 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega que, em outubro de 2020, realizou contrato de prestação de serviços com a parte ré para a realização de seu casamento, designado para o dia 16/10/2021, pelo valor de R$ 25.730,00, com a realização de sinal no valor de R$ 7.719,00. Salienta que, em 09/02/2021, houve o falecimento de seu noivo, pelo que houve a devolução de parte do valor, restando remanescente a quantia de R$919,00. Sustenta que a parte ré nega a restituição completa do valor, fundamentando-se em cláusula contratual, a qual considera abusiva. Em decorrência dos fatos, pleiteia pela declaração de nulidade de cláusula contratual; a restituição do valor remanescente; e, por fim, ao pagamento de R$3.000,00, a título de reparação por danos morais. Citada, a parte ré não se manifestou. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. A revelia é uma espécie de ato-fato processual, decorrente da não apresentação tempestiva da defesa ou, nos processos de competência dos Juizados Especiais, do não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20, da Lei 9.099/95). No caso dos autos, o réu devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Denominada por alguns de contumácia negativa, a revelia, segundo o ilustre processualista Fredie Didier Jr., produz os seguintes efeitos: presunção de veracidade dos fatos afirmados (efeito material); prosseguimento do feito sem intimação da parte revel (efeito processual); preclusão em desfavor da parte revel de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual); e, por fim, possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso produza o seu efeito substancial. Ante o efeito material da revelia, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos moldes do art. 344 do CPC. O caso dos autos deverá ser analisado à luz das normas de consumo, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. A parte autora é destinatária final ao contratar serviço prestado pela parte ré, o que preenche os pressupostos da relação de consumo. Subsidiariamente, aplicam-se as normas civilistas presentes no Código Civil. Pois bem. A parte autora aduz que, em razão de cláusula contratual que considera abusiva, não houve a restituição total dos valores despendidos para a realização de seu casamento, o qual não ocorreu por questões alheias à sua vontade. É importante ressaltar que os serviços de realização de festas, nos quais se enquadra a parte ré, de fato foram severamente atingidos pelo período pandêmico da COVID-19, período em que se daria a prestação do contrato. Contudo, verifico que o evento ocorreria em 16/10/2021 (Id. 10405401020), com o falecimento de um dos noivos ocorrido quase um ano antes (Id. 10405391580), sem qualquer indício de que a parte ré tenha despendido valores para a prestação do serviço, como contratação de buffet, som, mobília, dentre outros. Ou seja, a retenção demonstra abusividade, pois não haveria a reciprocidade do serviço, negando-se o reembolso da quantia — prática abusiva, nos termos do art. 51, II, do CDC. Além disso, verifico que houve a restituição de grande parte dos valores despendidos a título de sinal (Id. 10405403872), pelo que a negação de restituir montante menor que aquele que já foi restituído contrária à boa-fé, com base no art. 422 do CC, mormente o princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamento contrário ao que antes era realizado. Deste modo, embora prevista em contrato cláusula de retenção de valores, há a possibilidade de revisão contratual em casos de onerosidade e abusividade contra o consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - ADMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. - É possível a revisão judicial de contrato de consumo, sendo tal direito expressamente atribuído ao consumidor. - A cobrança de comissão de permanência no período de anormalidade do contrato é lícita desde que realizada sem acúmulo com qualquer outro encargo e seja convencionada em valor não superior ao somatório da taxa de juros prevista no contrato, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.219497-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) (g.n.). Diante disso, declaro nula a cláusula contratual nº 6 do contrato discutido nos autos e condeno a parte ré a restituir o valor remanescente de R$919,00. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Ressalta-se que, embora a parte autora tenha apresentado memória de cálculo nos autos, tais valores são meramente norteadores, uma vez que os consectários moratórios são arbitrados na sentença. Remanesce a análise do pedido de reparação por dano moral. Quanto ao dano moral, não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014 Ed. JusPodivm, pág. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No caso dos autos, entendo que a abusividade de cláusula, por si só, não configura, de forma automática, o direito à indenização por danos morais. É imprescindível que a parte autora comprove a ocorrência de um fato concreto e específico que tenha causado danos aos seus direitos da personalidade, como, por exemplo, um desequilíbrio financeiro relevante ou uma situação constrangedora que tenha ultrapassado os limites da normalidade. Diante da ausência de provas nesse sentido, o caso é de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: i) declarar a nulidade de cláusula contratual de nº 6; ii) condenar a parte ré a restituir, à parte autora, o valor de R$919,00 (novecentos e dezenove reais), verba que deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Rejeito o pedido de reparação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 30 de junho de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011669-11.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA CAROLINA MOTA FERREIRA CPF: 021.553.286-48 RÉU/RÉ: JUNSOM PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME CPF: 04.686.548/0001-98 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 30 de junho de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011669-75.2025.8.13.0672

ID: 281391730

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5011669-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JALHA FLAVIA VASCONCELOS DE SOUZA JANE D ARC VASCONCELOS DE SOUZA ANDRADE JANIO VASCONCELOS SOUZA ZILPA MARIA DE VASCONCELOS E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011669-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JALHA FLAVIA VASCONCELOS DE SOUZA CPF: 552.209.326-91 e outros RÉU: JAIR GONCALVES DE SOUSA CPF: 007.866.246-04 DESPACHO Vistos etc., 1 – Nomeio inventariante a pessoa de JALHA FLÁVIA VASCONCELOS DE SOUZA, no processo de inventário de JAIR GONÇALVES DE SOUSA, independente de termo. Caso necessário, mediante requerimento expresso do(a) inventariante, expeça-se certidão para defesa de direitos e interesses do espólio. Conforme disposto no artigo 618 do Código de Processo Civil, a atuação da inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluídos os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais depende de expressa autorização judicial. A administração ordinária do(a) inventariante o(a) credencia a obter saldos e extratos de contas-correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens do falecido; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações municipais, estaduais e federal, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto. Se o(a) inventariante, no curso do processo for autorizado a levantar ou sacar alguma importância que tiver no nome do falecido, observar-se-á o disposto do art. 553 do CPC, inclusive as sanções. A inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o Juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes forneçam ao inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. Ressalto que, apenas em caráter excepcional, quando “negadas as diligências, de forma injustificada, se pode requerer a intervenção do Poder Judiciário para obtê-las” (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0209.15.009257-2/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016). De modo que, somente quando demonstrada a negativa administrativa, mediante a apresentação de provas, haverá a necessidade da intervenção judicial. Fica indeferida, desde já, a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG para fins de requisição de informações sobre apólice de seguro de vida eventualmente feita pelo autor da herança, uma vez que se trata de medida desnecessária para o processo de inventário, já que “o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”, nos termos do artigo 794 do Código Civil. 3 – Intime-se o(a) inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) Certidões atualizadas dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registros e averbações dos imóveis do monte-mor, se houver; b) Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido; c) Comprovação da existência de bens móveis, semoventes, dinheiro, joias, créditos, dívidas, etc a serem inventariados; d) Procurações dos demais herdeiros ou providenciar a citação deles, se for o caso; e) Comprovação da qualidade de herdeiros; f) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD, com exceção nos casos em que a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito de arrolamento, constantes dos artigos 659 a 667, do CPC; g) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; h) Certidão da CENSEC, nos termos do Provimento n° 56/2016 do CNJ, uma vez que ainda não disponibilizado pelo órgão competente o acesso ao sistema pelo juízo, deve ser o ato praticado pela parte; i) Certidão de inteiro teor de óbito. 4 – Com a devida venia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§ 5° e 6° do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita, se for o caso, ao final do processo. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final da ação. 5 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178, CPC). Nos termos do artigo 27 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, bem como do artigo 263 – A do Provimento n° 161/CGJ/2006, ambos da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Se houver caso de renúncia de herança, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada pessoalmente para assiná-lo. É sabido que rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) inventariante, esclareço que encontra-se na Secretaria do juízo, à disposição das partes e procuradores, um “checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. Em caso de não manifestação da parte interessada, ao arquivo nos termos do Provimento n° 301/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por fim, deverá a Secretaria deste Juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, pois considerando a IPT–03, de 14/02/2017, das Varas de Sucessões e Ausência, tais processos “somente devem ir conclusos para nomeação de inventariante, decisão sobre questão contraditória e homologação de partilha”. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011669-16.2025.8.13.0433

ID: 322436147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011669-16.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FELIPE SILVA LEITE JARDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FELIPE SILVA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011669-16.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: HUGO FELIPE SILVA LEITE CPF: 111.521.546-99 e outros RÉU: ROSILENE DE ANDRADE CPF: 586.316.666-53 SENTENÇA Vistos. Quanto ao pedido de citação por WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2026925, em acórdão publicado em 14/08/2023 entendeu que a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Desse modo, conclui-se que o art. 270, do Código de Processo Civil, art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, nem tampouco qualquer outro dispositivo legal indicam a existência de autorização legal, no sistema brasileiro, para essa modalidade de comunicação de atos processuais. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Para além disso, a identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social ou número telefônico enseja na incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. De outra senda, verifica-se que a parte exequente desconhece o endereço atualizado da parte executada, conforme ID 10479083363. Com efeito, apesar de todo o auxílio prestado pelo Poder Judiciário na persecução da busca de endereço da parte executada, as diligências restaram infrutíferas. Apesar da necessidade de que a prestação jurisdicional seja efetiva, não se pode contemplar que o feito fique a tramitar por anos, indefinidamente, na procura de endereço da parte requerida, quando já esgotadas as possibilidades garantidas à parte exequente, bem como aquelas possíveis de serem procedidas pelo Poder Judiciário, no exercício da cooperação judicial. Frise-se que o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, norma especial que rege o procedimento inerente aos juizados especiais, é claro ao estabelecer que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No presente caso, resta devidamente comprovada a situação de inexistência de endereço válido, para citação da parte executada. Posto isso, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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