Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5012004-72.2023.4.04.7002" – Página 3 de 4

Jalme Goncalves Ribeiro x Dalva Dornelas Dos Santos e outros

ID: 280083822

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-60.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JALME GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DALVA DORNELAS DOS SANTOS YELUM SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA

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LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5012004-28.2024.8.13.0188

ID: 337766147

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012004-28.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5012004-35.2025.8.13.0433

ID: 299439843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012004-35.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOP.DE CREDITO DOS PEQUENOS EMPRES.,MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO N. DE MINAS LTDA-SICOOB CREDINOSSO

Intimação

Advogados:

ISABELA THAYNE DIAS AMARAL

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GABRIELA MUNIZ TORRES CAMPANATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5012004-22.2025.8.13.0114

ID: 338664783

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-22.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO JOSE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Processo nº 5012004-86.2023.8.13.0471

ID: 317804680

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012004-86.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA APARECIDA DE FREITAS GONCALVES

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VITOR MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5012004-04.2025.8.13.0702

ID: 318628787

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5012004-04.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOSE LUIZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAETANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Marcelo Jose Lopes e outros x Livelo S.A.

ID: 321285169

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012004-36.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE LOPES VANESSA RODRIGUES ALVES LOPES

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5012004-36.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: VANESSA RODRIGUES ALVES LOPES CPF: 039.251.666-70 e outros RÉU: LIVELO S.A. CPF: 12.888.241/0001-06 SENTENÇA Vistos. Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” ajuizado por VANESSA RODRIGUES ALVES LOPES e MARCELO JOSÉ LOPES em desfavor de LIVELO S.A., qualificados em ID 10124886505. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei 9.099/95. No curso da demanda, a parte exequente informou o cumprimento da obrigação (ID 10488669400). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Procedimento isento de custas e honorários advocatícios, nesta fase, a teor do disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal. Expeça-se alvará/DEPOX para levantamento do valor depositado em ID 10486257541, com os devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente ou de seu procurador, conforme requerido em ID 10488669400, cientificando-se a parte para retirada quando estiver disponível o documento, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, desde já, deferida a expedição de alvará apenas em nome do(a) Advogado(a) da parte exequente, desde que os poderes especiais para receber e dar quitação estejam expressamente previstos no mandato a ele(a) outorgado(a) e acaso haja requerimento neste sentido, com posterior intimação da parte autora, pessoalmente, acerca da referida expedição. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CASSIO MACEDO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5019022-10.2025.8.13.0433

ID: 306210859

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019022-10.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019022-10.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA registrado(a) civilmente como CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA CPF: 015.911.106-45 LEIDIANE LOPES LIMA CPF: 100.706.876-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5012004-69.2024.8.13.0433 5015653-76.2023.8.13.0433 5023310-06.2022.8.13.0433 5018900-02.2022.8.13.0433 5004626-82.2022.8.13.0352 0027309-77.2017.8.13.0352 5000594-34.2022.8.13.0352 5006063-95.2021.8.13.0352 5016164-45.2021.8.13.0433 0056720-68.2017.8.13.0352 5018336-91.2020.8.13.0433 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5012004-88.2025.8.13.0480

ID: 328591878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5012004-88.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012004-88.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA CPF: 10.663.195/0001-03 RÉU: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA CPF: 23.357.072/0007-81 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se IMPUGNAÇÃO AO DIREITO DE VOTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL ajuizada por TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA em desfavor da INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA. Cuida-se, em apertada síntese, de impugnação ao direito de voto c/c pedido de tutela de urgência, que tem por objeto o cumprimento da decisão proferida por este juízo, constante do id. 10475595748, em observância à via processual adequada para a apreciação do pleito, para que seja deferido o direito de voto na próxima sessão da Assembleia Geral de Credores, designada para o dia 03/07/2025, às 15h00, com início do credenciamento previsto para as 12h00. No id nº10486326264, considerando que já passado o dia da AGC, reiterando os fundamentos iniciais, a requerente pleiteia a participação na AGC de 22/07/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela provisória de urgência a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco de irreversibilidade da medida. Segundo consta, a Transita, ora autora, é credora quirografária da ré, Recuperanda, com crédito já devidamente habilitado e consolidado no valor de R$384.741,04 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e quatro centavos), conforme relação de credores constante no id nº10299249608 dos autos principais, anteriormente à convocação para as assembleias e votação do plano de recuperação. Por oportuno, consta que a primeira convocação para os trabalhos da assembleia ocorreu em 21/05/2025 (id10455707707), tendo sido anexada à ata e a lista de presença, com a finalidade de certificar todos os credores com créditos habilitados. Contudo, diante da constatação da insuficiência de quórum, foi realizada nova convocação para instalação da segunda assembleia, designada para o dia 28/05/2025 (id10461100879). A autora sustenta que desde a instalação da segunda assembleia, em 28/05/2025, já ocorreram várias suspensões com reabertura em novas sessões, todas sem deliberação acerca do plano de recuperação. Em todas essas ocasiões, tem sido reiterada a justificativa de que o plano necessita de adequações que viabilizem o melhor atendimento dos interesses dos credores, consideradas as limitações econômico-financeiras da Ré. Argumenta que, diferentemente da primeira convocação, a sessão de abertura da segunda assembleia, junto de suas novas sessões, não contou com lista de presença contendo todos os credores com créditos habilitados ou consolidados, limitando-se apenas à relação dos credores presentes com direito de voto na sessão. Ademais, na sessão realizada em 05/06/2025, ficou acordado que o patrono da Recuperanda procederia à juntada do plano revisado até o dia 18/06/2025, quarta-feira, o que foi cumprido, conforme se verifica pelo documento de id 10475802062, a fim de que o plano fosse discutido na sessão de 23/06/2025, às 15h. Nada obstante, novamente, não houve qualquer deliberação, havendo apenas nova suspensão da assembleia, sob a mesma justificativa(id10478748619, p. 27). A autora, por meio de seu representante nos autos, diligenciou pela via administrativa para o reconhecimento de seu direito de voto, o qual vem sendo, segundo ela, obstado desde as suspensões/desdobramentos das sessões decorrentes da segunda convocação da assembleia, ocasião em que se dirigiu ao Administrador Judicial, Dr. Daniel Thiago. Apesar da diligência, obteve resposta negativa, conforme demonstrado no id nº10484299359, enviado pela Assessoria Sandrini, responsável pela organização das sessões. Verifico que o indeferimento do pedido está fundamentado no seguinte: “Infelizmente não será possível a participação de novos credores na AGC. Isso porque, a AGC do dia 23.06.2025 é uma continuação da AGC do dia 28.05.2025 com quórum de instalação já definido com os credores que observaram os termos do art. 37 §4º da Lei 11.101/2005. Neste sentido, somente àqueles que se encontravam presentes na instalação do ato (28.05.2025) é que poderão participar do conclave.” Sobre o assunto, dispõe a Lei de Recuperação Judicial e Falência(nº11.101/2005): “Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. § 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número. § 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação. § 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.” No caso concreto, a autora apresentou o pedido de habilitação para participação na AGC designada para dia 23/06/2025, às 15h, somente no dia 09 de junho de 2025, às 15:34, conforme consta no id nº10484299359. Contudo, a AGC do dia 23.06.2025 é uma continuação da AGC do dia 28.05.2025, assim como a AGC de 22/07/2025, com quórum de instalação já definido com os credores que observaram os termos da Lei 11.101/2005, anteriormente. Não havendo comprovação de que a autora assinou a lista de presença do dia 28/05/2025, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, estando afastada a possibilidade de deferimento da tutela de urgência requerida. PELO EXPOSTO, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência em caráter incidental, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/15. INTIMEM-SE à Recuperanda e o Administrador Judicial, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Jose De Carvalho Castro Neto x American Airlines Inc

ID: 291569854

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO CASTRO NETO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ERNANE DE ALCANTARA SILVA

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THIAGO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012004-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Atraso de voo, Cancelamento de voo] AUTOR: JOSÉ DE CARVALHO CASTRO NETO CPF: 043.477.886-90 RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CNPJ: 36.212.637/0010-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esta a suma do relevante: JOSÉ DE CARVALHO CASTRO NETO ajuizou ação em face de AMERICAN AIRLINES INC, narrando, em síntese, que adquiriu para si e sua família passagens aéreas para o trecho Miami/EUA - Guarulhos/SP, com partida em 04/08/2024 e chegada prevista para 05/08/2024, possuindo conexão para Belo Horizonte/MG no mesmo dia. Relata que o referido voo internacional foi inicialmente alterado e, posteriormente, cancelado, sendo o autor e sua família realocados para um voo com partida apenas no dia seguinte. Alega que, durante todo o período de espera, não recebeu qualquer assistência material por parte da requerida, como alimentação, transporte ou hospedagem, tendo que permanecer no hall de um hotel com sua filha pequena. Afirma que, em razão do atraso e da chegada em Guarulhos na madrugada do dia 06/08/2024, perdeu a conexão para Belo Horizonte e teve que arcar com custos de hospedagem em Guarulhos e aquisição de novas passagens aéreas para seu destino final, uma vez que a requerida não providenciou sua reacomodação. Declara que teve despesas materiais que totalizam R$ 11.144,70. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 11.144,70 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada pelo autor. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença após a audiência. Em contestação, a requerida alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de condições meteorológicas adversas (furacão Debby) e restrições mecânicas de segurança, configurando caso fortuito ou força maior. Afirma ter prestado a assistência devida com a reacomodação e que a legislação norte-americana não impõe o dever de assistência material em casos de "Act of God". Argumenta que a Resolução nº 400 da ANAC não se aplica a eventos ocorridos no exterior. Impugna os danos materiais, alegando que o voo de conexão era um contrato distinto e que as despesas não são de sua responsabilidade. Defende a ausência de ato ilícito ou danos indenizáveis, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Não há nulidade a ser sanada, nem preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Passo ao mérito da questão posta. Inicialmente, vale dizer que na presente hipótese devem ser observadas as disposições da Convenção de Montreal, a qual é aplicável para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Contudo, a Convenção não regulamenta eventuais danos morais causados ao consumidor, pelo que, com relação a esse pedido, é aplicável o CDC e o Código Civil, conforme entendimento do STJ, o qual, inclusive, foi fixado na tese atualizada do tema 210 de repercussão geral. Esclarecido esse ponto, verifico que é incontroversa a alteração e posterior cancelamento do voo internacional AA995 (Miami/Guarulhos) contratado pelo autor, que estava programado para 04/08/2024. Também são incontroversos o atraso na chegada a Guarulhos, ocorrida somente na madrugada de 06/08/2024, a perda da conexão para Belo Horizonte e a necessidade de aquisição de novas passagens, resultando em uma chegada ao destino final com aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas de atraso em relação ao previsto originalmente. O cerne deste litígio está, portanto, em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida e se, em decorrência dessa falha, o autor sofreu danos materiais indenizáveis. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, seja com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, seja no art. 734 do Código Civil ou no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente seria desonerada dessa responsabilidade se comprovasse que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu neste processo. A alegação da requerida de que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas e restrições mecânicas, além de não ter sido cabalmente comprovada por meio de documentos oficiais e contemporâneos aos fatos (como relatórios METAR específicos para o horário e local do voo), ainda que fosse, não a isentaria da responsabilidade pela prestação de assistência material aos passageiros. Ora, problemas operacionais ou climáticos, quando não devidamente comprovados como inevitáveis e imprevisíveis, inserem-se no risco da atividade empresarial (fortuito interno) e não eximem a responsabilidade da transportadora, especialmente quanto ao amparo devido aos consumidores afetados. Ademais, a própria requerida informou que o cancelamento se deu por "manutenção", o que contrasta com a alegação de condições climáticas como fator preponderante. O autor comprovou despesas com alimentação, transporte e hospedagem decorrentes da necessidade de aguardar as realocações e da falha da requerida em prestar assistência material integral durante os períodos de espera impostos pela alteração e cancelamento do voo. As despesas incluem: novas passagens aéreas de Guarulhos para Belo Horizonte no valor de R$ 9.245,40; hospedagem em Guarulhos no valor de R$ 854,57; alimentação em Guarulhos no valor de R$ 63,80; transporte (táxi/Uber) nos EUA e em Guarulhos nos valores de US$ 26,41, US$ 20,63 e R$ 50,00; e alimentação nos EUA nos valores de US$ 27,97 e US$ 21,03. As despesas em dólar (totalizando US$ 96,04) foram convertidas na inicial para R$ 608,93, com base na cotação do dólar no dia do desembolso, o que não foi objeto de impugnação pela requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o dever de assistência material gratuita ao passageiro em casos de atraso superior a 1 (uma) hora (facilidades de comunicação), superior a 2 (duas) horas (alimentação) e superior a 4 (quatro) horas (hospedagem, em caso de pernoite, e traslado). A alegação da requerida de que tal resolução não se aplica no exterior não a exime de sua responsabilidade contratual e do dever de mitigar os danos causados ao consumidor, especialmente quando os efeitos da falha se prolongam e se concretizam em território nacional, como a perda de conexão e a necessidade de aquisição de novas passagens. Dessa forma, tendo em vista a alteração e cancelamento do voo, a ausência de assistência material adequada, que obrigou o autor a arcar com despesas de alimentação, transporte e hospedagem, e a necessidade de aquisição de novas passagens para chegar ao destino final, deverá a requerida restituir ao autor os valores comprovadamente gastos, excetuando-se os valores de R$ 136,00 (que não foi apresentado a nota fiscal de tal gasto) e R$ 186,00, referente ao táxi até sua residência em Belo Horizonte, pois tal despesa seria gasta independentemente do atraso. Assim, o valor total dos danos materiais a serem ressarcidos é de R$ 10.822,70 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 10.822,70 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA (art. 389 do CC), desde cada desembolso, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação, observado o §1º do artigo 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

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