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Processo nº 5012669-42.2025.8.13.0145

ID: 261733571

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012669-42.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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HIORRANA DINIZ BRAGA

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5012669-12.2024.8.13.0134

ID: 322274185

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5012669-12.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERONI MARINHO DE LIMA DOLORES MARTINS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MIRANDA MARQUES

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LUCAS GABRIEL DUTRA DA COSTA

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GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVEIRA

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JOSE SAMUEL PEREIRA

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LARISSA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5001342-69.2024.8.13.0684

ID: 330066373

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001342-69.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001342-69.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA CPF: 653.559.202-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA ajuizou ação denominada “ação aposentadoria por idade rural” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustentou, em síntese, que na condição de segurada especial, sempre laborou em atividades campesinas. Todavia, ao apresentar requerimento administrativo perante a autarquia em 26.02.2024, o benefício foi indeferido sob a justificativa de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019. Ao final, após discorrer acerca da matéria de direito, requereu a procedência da demanda para determinar a implantação da aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (26.02.2024) (ID 10237179858). Citada, a autarquia apresentou contestação argumentando acerca da ausência de prova material suficiente para comprovar o tempo necessário ao benefício pleiteado (ID 10262536197). Impugnação à contestação apresentada (ID 10283337719). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Maria da Penha Medeiros Miranda, Ailton José de Miranda, Joubert de Vasconcelos Zeferino e João Soares dos Reis (ID 10436497933). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia dos autos versa sobre a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como sobre o labor rural pelo período de 180 meses de carência, visto que a idade na data da DER é fato incontroverso. Inicialmente, cabe pontuar que mesmo com a Reforma da Previdência de 2019, os requisitos da aposentadoria por idade rural não foram modificados, mantendo-se o que prescreve a Lei n° 8.213/91, vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda quede forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em tela, a idade da parte autora está comprovada pelos documentos pessoais, que confirmam ter 68 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo (26.02.2024). No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, cumpre destacar o início de prova material escrita trazido pela autora: 1. Certidão de casamento da autora, ocorrido em 1979, onde consta que seu esposo era lavrador (ID 10237190488 - pág.13); 2. Matrícula do imóvel rural que pertenceu a seu sogro, indicando a partilha de parte do bem ao seu esposo, Gerson Nunes Pereira, em 20/06/1986 (ID 10418654158); 3. Declaração de ex-patrão, Sr. João Soares dos Reis, atestando o trabalho da autora e sua família em regime de meeiros em sua propriedade em Jaru/RO de 1989 a 1997 (ID 10237190488 - pág.01/02); 4. Declaração da Prefeitura de Jaru/RO, de 1998, informando que o filho da autora estudou na escola local em 1991-1992 e que os pais são qualificados como "agricultores" com endereço rural (ID 10237190488 - pág.10); 5. Histórico escolar de filha da autora, referente a período de 1992 a 2002, constando o nome dos pais (ID 10237190488 - pág.11/12); 6. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaru-RO, com data de admissão em 14/09/1998 (ID 10237190488 - pág.09); 7. Notas fiscais de venda de produtos agrícolas (cacau e leite) em nome do esposo, dos anos de 1994 e 1996, com endereço rural (ID 10237190488 - pág.05/07); 8. Extrato do INSS que comprova ser a autora titular de Pensão por Morte Rural (NB 106.517.872-4) desde 30/10/1998, benefício concedido em razão da qualidade de segurado especial de seu falecido esposo (ID 10237189404). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. No entanto, como já exposto, o documento deve ser contemporâneo ao período a que se pretende provar (Súmula 34 da TNU dos Juizados Especiais Federais). Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão da aposentadoria por idade rural, diante do preenchimento dos requisitos legais. Em mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADO RARURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.- Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput,302, inciso I, 536, caput, e 537, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REspn.° 1.734.685 – SP. (TRF3, APL nº5147716-96.2020.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora: Des.Federal Therezinha Astolphi Cazerta, Data do Julgamento: 27.05.2021). De mais a mais, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coesos acerca da atividade rural exercida pela parte autora, corroborando a prova documental apresentada. A testemunha João Soares dos Reis afirmou conhecer a autora desde 1975, em Tarumirim/MG, onde ela trabalhava com o esposo em terras do sogro, plantando para o próprio custeio. Confirmou que, após se mudarem para Rondônia, a autora e sua família trabalharam como meeiros em sua propriedade de 1987 a 2002, aproximadamente, plantando cacau, café, milho e arroz, sem uso de maquinário ou empregados. A testemunha Joubert de Vasconcelos Zeferino corroborou o depoimento, afirmando conhecer a autora desde 1986, como vizinha na propriedade do Sr. João Soares, e confirmou que ela e o esposo trabalhavam na lavoura de arroz, milho e feijão. Os informantes Maria da Penha Medeiros Miranda e Ailton José Miranda também confirmaram o labor rural da autora em Minas Gerais, antes e depois do casamento, e que atualmente ela reside em imóvel de sua propriedade na zona rural, onde cuida de horta e galinhas. Restou comprovado, portanto, que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar por longo período, iniciando suas atividades junto aos pais, continuando após o casamento em Minas Gerais e, posteriormente, em Rondônia até o início dos anos 2000. Entretanto, houve a descontinuidade do trabalho rural, visto que a atividade rural ocorreu em período longíquo e fora do lapso temporal da carência exigida, o que inviabiliza a concessão postulada. Explico. Nos autos, de fato, consta prova documental e testemunhal robusta até o ano de 2002. Entretanto, após esse marco, NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO contemporâneo que comprove a continuidade do labor rural. Ressalta-se, ademais, que a própria autora, em sua petição inicial, narra sua trajetória laboral somente até o ano de 1998, não havendo alegação de continuidade do trabalho campesino após essa data, o que reforça a conclusão pela descontinuidade da atividade. Ainda que a parte autora tenha comprovado extenso período de labor rural no passado, a lei exige que a carência da aposentadoria por idade rural seja cumprida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, alternativamente, ao implemento do requisito etário. Nenhuma das hipóteses se verifica no caso concreto. O lapso temporal de mais de vinte anos entre a última prova robusta (2002) e o requerimento administrativo (2024) descaracteriza o requisito da imediatidade. De igual modo, a autora completou a idade mínima de 55 anos em 20 de janeiro de 2011, contudo, o acervo probatório não demonstra a continuidade do labor rural em período imediatamente anterior a esta data, distanciando-se em quase uma década da última prova material, o que também afasta o cumprimento do requisito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DESCONTINUIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Tendo o segurado exercido atividade urbana em parte significativa do período de carência, descabe a concessão da aposentadoria por idade rural, já que configurada a descontinuidade do labor rural. Aposentadoria por idade híbrida concedida administrativamente no curso da ação, a partir do implemento do requisito etário. (TRF4, AC 5007737-92.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que o labor rural foi exercido em período remoto e não imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento administrativo. 3. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça". 5. Inexistência de direito adquirido porquanto a implementação dos requisitos da aposentadoria por idade rural não se deu de forma concomitante. 6. Determinada tão somente a averbação de tempo rural. (TRF4, AC 5012669-55.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 17/12/2023) Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, do mesmo diploma legal. Transitada esta em julgado, arquivar com baixa. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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