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Processo nº 5013070-16.2023.8.13.0079

ID: 338998148

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013070-16.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013070-16.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CPF: 42.421.776/0001-25 RÉU: CHARLYSTON FERNANDES LISBOA CPF: 132.539.456-42 Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Segundo o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, o credor fiduciário pode, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Por sua vez, o art. 5º do Decreto-Lei 911/69, também com a redação dada pela Lei 13.043/14, permite que o credor fiduciário recorra diretamente à ação executiva, sem nenhuma condição. No caso vertente, o bem alienado não foi localizado ou não se acha na posse do devedor. Não houve citação válida da parte ré. Com efeito, a execução para cobrança de crédito deve estar amparada sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Os documentos juntados com a exordial comprovam a relação contratual existente entre as partes, bem como a força de título executivo. O pedido de emenda foi formulado nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Diante dessas premissas, restou cabível a conversão pretendida. Ante o exposto, ACOLHO a emenda da inicial e CONVERTO o feito em ação de execução de título extrajudicial. Providencie a Sra. Gerente da Secretaria a alteração da classe judicial para execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para recolher as custas do mandado de citação, penhora e avaliação, e, se for o caso, apresentar demonstrativo de débito atualizado e indicar o endereço atual da parte executada, em 5 dias, sob pena de arquivamento do feito com fulcro no Provimento 301/15 da CGJ/TJMG independente de nova intimação. Retifique-se o valor da causa, conforme planilha apresentada. Intime-se a parte exequente para complementar as custas e despesas de ingresso, em 15 dias, se for o caso. Certifique-se. Em seguida, cite(m)-se o(s) executado(s), na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias. Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Não encontrado(s) o(s) executado(s), o Senhor Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, como disposto no art. 830, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que caso ocorra o pagamento no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, caput e §1º). Registre-se, também, que o(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos (CPC, art. 915), no prazo de 15 (quinze) dias, contando, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil poderá ser requerida junto à Secretaria do Juízo, devendo o exequente comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, de ofício ou a requerimento (CPC, 828, §3º). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Caso a parte ré esteja apta a receber a citação por meio eletrônico, determino que o meio eletrônico seja utilizado na comunicação. Se expedido mandado e houver suspeita de ocultação, cuja verificação fática incumbe ao Sr. Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita na forma dos artigos 252 e ss. do CPC. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Nos termos do artigo 212, §2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação processual. Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide, e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora por mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se for o caso. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. 2. Não sendo localizada a parte executada, desde já determino a intimação da parte exequente para, em 5 dias, indicar novo endereço a ser diligenciado, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas custas para expedição do mandado/carta. 2.1 Havendo a tentativa de citação em dois endereços diversos, sem êxito, desde já defiro eventual pedido de consulta aos Sistemas Conveniadosi, mediante recolhimento das custas, salvo assistência judiciária gratuita, bem como a expedição de ofício à CEMIG e COPASA, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. 2.2 Sendo requerida a citação em endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário mandado/carta. Se for o caso, intime-se o exequente para providenciar o pagamento das custas. 3. Citada a parte executada, determino que a secretaria do juízo certifique se foram opostos Embargos à Execução, devendo, em caso positivo, informar o respectivo número, bem como sobre a concessão de efeito suspensivo e fazer a devida associação. Em caso negativo, certifique-se o decurso do prazo. 4. Citada a parte executada e não sendo localizados bens, determino que a parte exequente seja intimada para, em 5 dias, requerer medidas de constrição de bens para a satisfação do crédito, observando a ordem legal do artigo 835, do Código de Processo Civil, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas custas e apresentar demonstrativo de débito atualizado. 4.1 Se for requerido o bloqueio de ativos financeiros, conclusos. 4.2 Se houver apenas pedido de pesquisa de veículos, defiro e delego à secretaria do juízo a formalização do ato por meio do sistema Renajud. Localizado veículo passível de penhora (sem anotação de qualquer impedimento de natureza administrativa – alienação fiduciária - ou judicial), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ocasião em que a parte executada deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Caberá à parte exequente empreender as diligências na localização do veículo, se necessário, bem como recolher as custas. 4.3. Se houver pedido sucessivo de pesquisa de bens perante a Receita Federal e efetuado o pagamento da despesa processual, ressalvada justiça gratuita, desde já defiro e delego à secretaria do juízo o cumprimento do ato. 4.3.1 Se o resultado for positivo, autorizo a juntada do documento nos autos, com sigilo, ficando autorizada a visibilidade por apenas um procurador da parte exequente. Escoado o prazo de 15 dias, fica autorizada a sra. Gerente de Secretaria a proceder à exclusão da declaração, mediante certidão nos autos. Fica proibida a extração de cópias das informações recebidas por este juízo. Transcorrido o prazo de seis meses do arquivamento, providencie a Sra. Escrivã a incineração dos documentos contendo tais informações, mediante certidão nos autos. 4.3.2. Se o resultado for negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, no prazo de quinze dias. 4.4. Se a parte exequente indicar bem imóvel, intime-se para acostar a matrícula de registro do bem, atualizada, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberação quanto à penhora. 5. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, com a apresentação da minuta, devidamente assinada, de próprio punho ou por certificado digital, determino a conclusão dos autos. Se não apresentada a respectiva minuta, intimem-se as partes para que a apresente, em 15 dias. 6. Mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria do juízo que o nome da parte executada seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A formalização do ato deverá ser feita por meio do sistema Serasajud, certificando-se nos autos. Em caso de extinção da ação, a inclusão deverá ser baixada, devendo a secretaria do juízo certificar a respeito e juntar o comprovante da baixa. 7. Indefiro eventual pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, caso tenha como objetivo a pesquisa de bens, posto que o sistema se destina a integrar todas as indisponibilidades decretadas por ordem judicial ou administrativas. 8. Se a parte exequente, intimada, não indicar bens passíveis de penhora ou não manifestar sobre qualquer outro ato processual, E INEXISTINDO BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1(um) ano, com baixa e arquivamento, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/TJMG. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento e retomada da ação independentemente do pagamento de custas. Int-se. Cumpra-se. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 6 iInfojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud, Siel e Cemig.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5013070-30.2022.4.04.7000" – Página 3 de 3

Processo nº 5013070-16.2023.8.13.0079