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Processo nº 5013767-56.2024.8.13.0223

ID: 301318221

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-56.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Alexsandro Rodrigo Da Silva Souza x Cidade Verde Prudente De Morais Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 338524983

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019781-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RODRIGO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A GRAN VIVER URBANISMO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Thiago Rochester Avila x Jose Armando Da Gloria Batista

ID: 314501187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018035-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROCHESTER AVILA

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5013767-32.2024.8.13.0231

ID: 260966983

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-32.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYCE KELLEN MARTINS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Silvio De Paula x Francisco Izidoro De Paula

ID: 281913199

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 5ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013767-44.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE PAULA

Polo Passivo:

FRANCISCO IZIDORO DE PAULA

Interdição/Curatela

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) D…

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Processo nº 5023661-38.2022.8.13.0672

ID: 335760619

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023661-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFRAMEC MANUTENCAO E MONTAGENS DE REFRATARIOS S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023661-38.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: REFRAMEC MANUTENCAO E MONTAGENS DE REFRATARIOS S/A CPF: 07.710.277/0001-57 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Havendo inércia do exequente, a execução deve ser extinta por abandono, conforme já entendeu o e. TJMG, ao apreciar a Apelação Cível n. 1.0000.24.308435-7/001, oriunda desta Vara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do CPC. Cumprida a determinação a manutenção da sentença é medida que se impõe. O c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) também entende que é possível extinguir a execução fiscal quando existe inércia do exequente: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...) (REsp n. 1.352.882/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 28/6/2013.). No caso, o exequente foi intimado mais de uma vez, inclusive pessoalmente, para se manifestar, mas permaneceu inerte. Nesse contexto, evidenciado o abandono, declaro extinta a execução, com base no art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Este provimento serve como ofício/mandado. P. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013767-29.2023.8.13.0114

ID: 332820245

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-29.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALENCAR VIEIRA FLAVIA DESIRRE DE ALMEIDA DOS REIS LEIDIMAR ROGERIO MOREIRA MARIA APARECIDA ALENCAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARCIA FERREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5013767-29.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEIDIMAR ROGERIO MOREIRA CPF: 012.972.596-02 e outros RÉU: LINCE IMOBILIARIA LTDA CPF: 19.856.939/0001-80 e outros DESPACHO Vistos, etc. Analisando o processado, vislumbra-se que o provimento final de ID 10183575022, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais, foi alterado pela instância superior, que deu parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para alterar a base de cálculo da multa referente à cláusula penal, para o valor efetivamente pago; afastar a condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes, bem como afastar a imposição da multa constante no § 2º, do art. 1.026, do CPC/15, que foi aplicada em desfavor das Apelantes, mantendo a Sentença objurgada quanto aos demais pontos, majorando para o total de 12% por cento sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 70% em desfavor das Rés e 30% em desfavor dos Autores, suspensa a exigibilidade em relação à estes últimos, por litigarem sob o palio da justiça gratuita, e que acolheu os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado e reconhecer que, à luz do contrato firmado entre as partes, é devida, exclusivamente, a multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor inadimplido, afastando-se a aplicação da cláusula penal rescisória, tudo conforme Acórdão de ID 10495698110 e seguintes, transitado em julgado em 30/06/2025. Diante de todo exposto, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, terem ciência do retorno dos autos à origem e, querendo, se manifestarem nos autos, pelo que entender de direito, podendo a parte requerida se valer da novel regra processual contida no art. 526, CPC/15, notadamente no que diz respeito a condenação. Transcorrido in albis o prazo acima, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas processuais devidas pela requerida, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, 16 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito EMF

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Processo nº 5013767-33.2025.8.13.0672

ID: 313516876

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-33.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EURICO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013767-33.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: GERALDO EURICO RODRIGUES CPF: 627.970.186-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Embora inicialmente certificado o vício no comprovante de endereço (ID 10471821716), a parte autora regularizou as pendências ao juntar aos autos o referido comprovante devidamente atualizado (ID 10480720291). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a documentação anexada à exordial, sobretudo o “Histórico de Créditos” do INSS contido no ID 10468276229, além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10468274178, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Assiscon Servicos De Cobranca Ltda - Me x Cilson Jose Da Silva

ID: 327194121

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5023370-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

CILSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENNYS MARCONI OLIVEIRA DA SILVA

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5023370-38.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME CPF: 00.572.177/0001-62 RÉU: CILSON JOSE DA SILVA CPF: 066.641.646-04 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Assiscon Servicos De Cobranca Ltda - ME em face de Cilson José Da Silva, alegando em síntese ser credora da importância de R$540,67. A demanda foi originariamente distribuída como ação de execução de título extrajudicial, entretanto apresentou petição de emenda (ID 9675787703), requerendo a conversão do feito para ação monitória e ratificando a pretensão de recebimento do valor de R$540,67. A parte requerida, representada por seu curador nomeado em processo de interdição, citada, opôs embargos à monitória (ID 10055894652). Em sede de preliminar, arguiu a carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte requerente/embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 10097774416), rechaçando a preliminar e, no mérito, defendendo a correção de seus cálculos e a legalidade dos encargos aplicados, pugnando pela total rejeição dos embargos. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10283309397. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 335, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever [STJ – REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se faz jus a parte requerente, ora embargada, ao pagamento da quantia de R$540,67. Nessa esteira, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte embargante. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É cediço, que a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio edilício na proporção de suas frações ideais é um dever legal imposto ao condômino, conforme dispõe o art. 1.336, I, do Código Civil. Trata-se, pois, de obrigação de natureza propter rem, que adere à coisa e vincula o titular do direito real. No caso vertente, a condição de proprietário do requerido é incontroversa, conforme se extrai da matrícula do imóvel acostada aos autos. Tecidas essas considerações, depreende-se que a tese defensiva do embargante é a de excesso de cobrança, lastreada na discrepância entre o débito original e o valor de R$4.018,15 que constou no mandado de citação. Contudo, como já consignado na decisão saneadora, tal valor proveio de mero erro material da Secretaria do Juízo, que expediu o mandado com base no valor da petição inicial da execução, antes da determinação de emenda. Com efeito, a pretensão efetivamente em análise, conforme delimitado na petição de emenda (ID 9675787703) e na planilha que a instrui (ID 9638350490), é de R$540,67. É sobre este valor que a presente sentença deve se debruçar, restando, portanto, perquirir se o montante de R$540,67, pleiteado pelo requerente/embargado, está correto. A planilha de cálculo (ID 9638350490) detalha a composição do débito, demonstrando que sobre os valores históricos das taxas condominiais inadimplidas, foram aplicados os consectários legais, quais sejam correção monetária, juros de mora e multa moratória (art. 1.336, §1º, do Código Civil). Da análise da referida planilha, verifica-se que a metodologia de cálculo e os encargos aplicados estão em estrita conformidade com a legislação civil e a jurisprudência pacífica sobre o tema, resultando no montante de R$540,67. Destarte, a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial no valor pleiteado na inicial monitória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos monitórios apresentados pela parte embargante. Via de consequência, nos moldes do §8º do art. 702, do CPC, constitui-se, ex vi legis, o documento apresentado pelo embargado em título executivo judicial no valor original/histórico de R$540,67. Referida quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ-TJMG a partir da data de elaboração do cálculo que instruiu a inicial (19/10/2022), incidindo juros de mora de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação.1 Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, para 10% do valor do débito. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.046316-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 25/01/2019.

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Valdete Teresinha Alves Silveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 260801702

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-48.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

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MARIA ANGELICA DE QUEIROZ

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FERNANDA PONTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013767-48.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA CPF: 947.139.956-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos. 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, sob alegação de que o banco réu concedeu um empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização. Expressa que em consulta ao extratos de seu benefício, foi surpreendida por vários descontos indevidos. Ao tomar ciência da situação aduz que se direcionou ao PROCON, onde foi informado que o empréstimo foi contratado na data de 17/07/2020. O suposto empréstimo contratado é no valor de R$ 1.946,61 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) a serem pagos em 84 parcelas R$ 45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) totalizando ao término das prestações o valor de R$ 3.858,96 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Liminarmente, requereu a suspensão das cobranças de parcelas do contrato discutido, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pleiteia a condenação do réu ao pagamento indenizatório de danos materiais, para serem devolvidos em dobro os valores indevidamente creditados. Requer também que a instituição seja condenada ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna ainda pela declaração da nulidade contratual. Deferido o pedido de Justiça Gratuita em favor da parte autora, bem como os efeitos da tutela de urgência ID 9480979512. Contestação apresentada, ID 9549931610. No mérito, afirma regularidade na contratação, uma vez que os documentos usados para efetuar o vínculo contratual tratam-se dos mesmos usados na peça inicial. Pontua a similaridade das assinaturas do contrato discutido e no instrumento de procuração. Enfatiza quando ao valor liberado em conta corrente da autora, no valor de R$ 1.946,61 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos). Logo, requer a compensação dos valores creditados. Sustenta a validade da contratação e a ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação, ID9588405630. Intimação das partes para especificarem provas, ID 9599727994 – a parte requerida pleteia pela expedição de ofício ao banco Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar a titularidade da referida conta, ao passo que a autora pleiteia pela produção de prova pericial . Decisão de deferimento de expedição de ofício, ID 9615677324. Juntada da resposta do Ofício da Caixa Econômica, ID 9654009677. Declarada declínio de competência, ID 10182846774. Decisão saneadora ensejo em foram resolvidas as questões preliminares e delimitadas as modalidades probatórias, ID 10281816965. Nomeado perito, ID10297143307. Laudo pericial, ID 10379112967. Manifestação das partes sobre a perícia, ID 10390000733 e 10392050169. Homologado o laudo pericial e declarada encerrada a fase instrutória, ID 10395063869. Solicitação de pagamento dos honorários periciais, ID 10407403849. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Anote-se que incidem, na espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo usuário de serviços e instituição financeira, já que se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedores, respectivamente. Alega a autora que não celebrou o contrato de empréstimos com o Banco requerido, mas foi surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário. Por outro lado, o réu aduz a regularidade da contratação, acosta o contrato assinado, documentos pessoais da autora e (ID 9549955030 e seguintes). Em contraponto, a autora impugnou as assinaturas exaradas nos contratos, bem como os documentos juntados pelo requerido. Com efeito, foi necessária a realização de perícia grafotécnica, que constatou as assinaturas dos documentos não foram proferidas pelo punho da autora.(ID 10379112967). Assim, é evidente que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora foram realizados com supedâneo em instrumentos contratuais fraudulentos. Ressalta-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e, independentemente da existência de culpa, devem reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, conforme dispõe art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Dessa forma, decorre que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços possui íntima relação com o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo possível que o consumidor suporte prejuízos em decorrências de falhas na prestação do serviço. Nesse sentido, a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sendo assim, mesmo que tenha ocorrido fraude da assinatura por terceiros, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independe de culpa e, por isso, cabe a ele o dever de reparar as lesões ao consumidor. Logo, diante da irregularidade das concessões dos empréstimos, deve ser declarada a inexistência do contrato de n° 623302840 com a consequente restituição dos valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Quanto à configuração do dano moral, a contratação fraudulenta acarretou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que tem o condão de afetar o lado psíquico da pessoa, gerando um estado de angústia e de sofrimento; considerando-se, inclusive, que a privação indevida de valores é apta a prejudicar a sua subsistência. Como já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de caso análogo, diante das circunstâncias destacadas, tem-se “inegável violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que, além de ter seu patrimônio subtraído indevidamente, viu frustradas as tentativas de resolução extrajudicial da questão, conforme expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, que, não obstante, afastaram a pretensão condenatória no ponto” (AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). No tocante ao quantum indenizatório, o valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. Com efeito, analisando-se as circunstâncias fáticas descritas nos autos, e com base nos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes e parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequado, e bem atende aos mencionados requisitos, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto a repetição de indébito, o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 664.888/RS: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Nessa linha, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, contudo, no referido julgado, houve modulação dos efeitos da decisão, para aplicação do entendimento apenas em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Na espécie, há que se registrar que o contrato fraudulento foi firmado antes da publicação da decisão supratranscrita, entretanto, também há parcelas que foram descontadas até o deferimento da liminar em 2022, conforme demonstra a manifestação de ID 9480979512. E, embora, não seja possível extrair a conduta de má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação à repetição de indébito em dobro apenas com relação àquelas parcelas descontadas indevidamente anteriores a 30/03/2021. Lado outro, em consonância com a orientação jurisprudencial, os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista serem oriundos de contratação irregular, dispensada a análise de eventual má-fé, bastando que sejam indevidas as cobranças efetuadas, como é o caso dos autos. Assim, a restituição deve se dar de forma simples dos valores descontados até a data do julgado (30/03/2021) e, após esta data, a restituição em dobro dos descontos efetuados. Nessa linha: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à repetição de valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados e declarou a invalidade das avenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a validade dos contratos de empréstimos consignados questionados, considerando a impugnação de autenticidade das assinaturas; (ii) avaliar a possibilidade de repetição dos valores descontados, inclusive em dobro, conforme o art. 42 do CDC; (iii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do "quantum" indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade das assinaturas nos contratos, incumbe ao banco o ônus de comprovar a veracidade das firmas (CPC, art. 429, II), sendo este incapaz de demonstrar a legitimidade dos documentos apresentados. 4. Laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade das assinaturas, reforçando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. 5. A repetição de indébito deve ser simples para os valores descontados até 30/03/2021, conforme modulação do STJ (EAREsp 600.663/RS), e em dobro para os descontos posteriores àquela data, independentemente de má-fé, bastando a indevida cobrança. 6. O dano moral está configurado em razão da falha na prestação do serviço, que permitiu a realização de contratos fraudulentos e gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. A dificuldade na solução do problema, com impacto no patrimônio imaterial da vítima, justifica a condenação. 7. O "quantum" indenizatório de R$ 2.000,00, fixado na sentença, é até mesmo ínfimo diante das circunstâncias do caso, não havendo razão para sua redução. 8. A compensação dos valores depositados pelo banco na conta da parte autora é admitida, considerando-se a nulidade dos contratos e o retorno ao "status quo ante". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar que: (i) a repetição dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja simples; (ii) os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro; (iii) haja compensação entre o valor a ser restituído e aquele depositado a título de empréstimos declarados inexistentes. Teses de julgamento: 1. "A impugnação de autenticidade da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC." 2. "A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fraudes decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ." 3. "A repetição de indébito em dobro é cabível para cobranças indevidas efetuadas após 30/03/2021, dispensada a prova de má-fé, em conformidade com o entendimento do STJ." 4. "O dano moral decorre da falha na segurança dos serviços bancários e da angústia causada à vítima por descontos indevidos em seu benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 429, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.493197-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025 Quanto ao pedido de compensação dos valores creditados, resta há impossibilidade, uma vez que não há comprovação de que a referida transferência foi realizada a favor da autora, tendo em vista que o comprovante de pagamento juntado em ID 9549926912 se trata de mera tela do sistema interno, não sendo efetivamente comprovando que suposta transferência em favor da autora, nem tampouco o proveito econômico obtido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar inexistente o débito referente ao contrato n° 623302840; b) condenar a instituição financeira ré a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor referente aos contratos retromencionados. A restituição deve se dar de forma simples dos valores descontados até a data do julgado (30/03/2021) e, após esta data, a restituição em dobro dos descontos efetuados a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais, desde do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar parte a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizada com base na Tabela do CGJ/MG, desde da data do arbitramento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos, contudo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedida. A parte requerida arcará, ainda, com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários de sucumbência fixados, também, em 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 85, §14 do CPC/2015, fica vedada a compensação de honorários advocatícios, haja vista que tal verba possui natureza alimentar. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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