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Joao Alves Bessa x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A. e outros

ID: 331707708

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-51.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BESSA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RAFIC DE SOUSA HALABI

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JULIANA DE PAULO FONTES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSE ROBERTO FABRE

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ADRIANA CARVALHO FONTES QUEIROZ

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013867-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: JOAO ALVES BESSA CPF: 256.066.626-04 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0267-83 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença de ID 10468425016 em que requer o pronunciamento deste juízo sob a alegação de que houve omissão, no que diz respeito à coisa julgada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pela simples análise dos argumentos trazidos no recurso, percebe-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida e o que a embargante busca é apenas o efeito infringente para modificar a decisão vergastada, uma vez que não concorda com o que foi decidido. Isso porque, em a sentença impugnada enfrentou de forma suficiente os elementos essenciais à solução da controvérsia, sendo certo que eventual omissão quanto à análise de tese preliminar não configura, por si só, vício que justifique a oposição de embargos, quando a conclusão do julgamento já revela, de forma inequívoca, o afastamento implícito da alegação. Ressalte-se que, na espécie, a suposta identidade entre as ações foi devidamente sopesada no momento da análise do mérito. Ainda que não haja menção expressa à coisa julgada, o fundamento da sentença demonstra a inexistência de impedimento formal ao reexame da matéria, seja pela ausência de identidade exata entre os pedidos e causas de pedir, seja pelo fato de que a própria existência da demanda anterior não impede o exercício do contraditório e ampla defesa neste feito, mormente diante da ausência de pronunciamento específico nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, mantenho a sentença de ID 10468425016. Pelo exposto, pela impropriedade do recurso manejado e por não ser possível conceder-lhe efeitos infringentes na presente oportunidade, REJEITO de plano os presentes embargos. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Lm Transportes Interestaduais Servicos E Comercio Ltda x Jose Do Socorro Guimaraes Silveira

ID: 281753594

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-02.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE DO SOCORRO GUIMARAES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPPE SILVEIRA LIMA SILVA

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ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5013867-02.2020.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO LTDA CPF: 00.389.481/0001-79 RÉU: JOSE DO SOCORRO GUIMARAES SILVEIRA CPF: 553.969.506-25 e outros Denota-se que o executado JOSÉ DO SOCORRO GUIMARAES SILVEIRA impugnou os bloqueios realizados via Sisbajud (ID10363876336), em conta bancária de sua titularidade, a pedido da exequente. Alega o devedor que a constrição é ilegal, pois os valores bloqueados consistem em proventos de seu salário. Intimada, a exequente se manifestou via ID 10420828498, pleiteando pela total rejeição da impugnação aviada. Relatado, decido. Pois bem. É cediço que, de acordo com o inciso IV do artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”, salvo se for o caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º do mesmo artigo 833). Por sua vez, a teor do art. 833, X, do CPC, são igualmente impenhoráveis os rendimentos oriundos de proventos depositados em caderneta de poupança, em montante que não supera 40 (quarenta) salários-mínimos. Com efeito, as normas destacadas refletem a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro de proteção ao patrimônio mínimo, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. É importante salientar, ainda, que a regra da impenhorabilidade conferida aos depósitos em poupança foi recentemente estendida pelo Superior Tribunal de Justiça aos valores também depositados em conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (AgInt no REsp 1.958.516-SP). Contudo, para a incidência do entendimento jurisprudencial supramencionado, deve ficar evidenciado o propósito de reserva financeira do valor bloqueado. No caso, verifica-se que o executado não se incumbiu de demonstrar a natureza alimentar do valor constrito, uma vez que sequer juntou aos autos extratos bancários emitidos pelo Itaú e pelo Banco Mercantil, que pudessem comprovar a origem dos valores referentes à prestação de serviço indicada no ID 10402555620, bem como a alegação de impenhorabilidade de tal montante. Destarte, deve-se manter a constrição das quantias encontradas em contas do executado. Isto posto, DEIXO de acolher os pedidos de ID 10402503444. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará. Depois, intime-se o exequente para, em cinco dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo e requerer o que entender de direito. Em seguida, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Jaelson Flavio Pereira x Carretinhas Divinopolis Ltda - Me

ID: 300051143

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5013867-11.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAELSON FLAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME

Carta Precatória Cível

Advogados:

MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (L… COMARCA DE DIVINÓPOLIS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5013867-11.2024.813.0223 - UNIDADE JURISDICIONAL - 2ºJD DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. REQUERENTE: JAELSON FLAVIO PEREIRA. REQUERIDO: CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME. Jonas Gabriel Antunes Moreira, JUCEMG - 638, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 01/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 01/10/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré-designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 08/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/10/2025 às 10:15, 1º leilão 15/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 15/10/2025 às 10:15, 1º leilão 22/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/10/2025 às 10:15, 1º leilão 29/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 12/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/11/2025 às 10:15, 1º leilão 26/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/11/2025 às 10:15, 1º leilão 03/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/12/2025 às 10:15, 1º leilão 10/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): 01 carreta prancha, 01 eixo, tamanho 1,50 x 1,00, marca e modelo R / Divino SantaFé, conforme auto de penhora ID 10267658526. Eventuais débitos deverão ser consultados antes das datas dos leilões designados. Despesa administrativa de R$215,90, a ser paga pelo arrematante. Eventuais débitos poderão ser sub-rogados, no entanto poderão ser pagos pelo arrematante para maior celeridade no procedimento da aquisição/regularização do bem. Lembramos que o mesmo deverá consultar a atualização dos débitos antes das datas dos leilões designados, ficando ciente ainda de que, ocorrendo o pagamento pelo arrematante, tais valores não são reembolsáveis. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$3.000,00 (três mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua Pedro de Oliveira, 361, Levindo Paula Pereira, Divinópolis/MG. DEPOSITÁRIO: Não há informações. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 8. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: JAELSON FLAVIO PEREIRA. Requerido: CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME. Advogado do réu: CAIO CESAR DE CARVALHO OAB:MG139308, MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES OAB:MG93729, DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA OAB:MG110966. Depositário: NÃO HÁ INFORMAÇÕES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 13 de junho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Alaide Candida De Souza x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 275198087

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5013867-14.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALAIDE CANDIDA DE SOUZA CPF: 586.728.506-53 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 DECISÃO Vistos, etc. ALAIDE CANDIDA DE SOUZA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que a Requerente no mês de setembro de 2024, percebeu que em seu benefício estava sofrendo descontos indevidos, realizados pelo requerido na importância variável de R$42,36, ao consultar seu extrato previdenciário, percebeu que os descontos eram oriundos desde agosto de 2022; que jamais solicitou ou contratou os serviços junto ao Requerido; que nunca recebeu nenhuma correspondência ou utilizou os serviços ofertados pelo Requerido; que buscou a tentativa pela via extrajudicial, contudo, sem sucesso. Requereu: O benefício da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova e a oportunidade de produzir todas as prova admitidas; pugnou por audiência virtual; a citação da Empresa Requerida para apresentar defesa; a procedência dos pedidos; a declaração de inexistência da exigibilidade do débito e nulidade das cobranças., a condenação da parte Demandada à restituição dos valores em dobro, que foram indevidamente descontados de seu salário, O pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos (ID 10313748116 a 10313731281). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora (ID 10314694039). A parte Requerida foi devidamente citada mas não apresentou contestação (ID 10361241367). A Requerida habilitou nos autos, apresentando documentos (ID 10371153459). Decisão de saneamento do feito (ID 10415166836). Instado a especificarem provas não houve manifestação da Requerida (ID 10434851386) e a Requerente pediu julgamento antecipado da lide (ID 10418002773). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não tendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. Da revelia Inicialmente friso que o Requerido é revel, posto que apesar de devidamente citado, não apresentou contestação (ID 10361241367). No entanto, a ocorrência de revelia não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, podendo o juiz utilizar outros elementos de convicção presentes nos autos, consoante o princípio do convencimento do juiz, mitigando o alcance do art. 344, do CPC/2015, não autorizando, obrigatoriamente, a procedência do pedido inicial, por exemplo. Nesse sentido: “Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO IMPORTAM EM VITÓRIA AUTOMÁTICA DO AUTOR – POSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO À LUZ DAS DIPOSIÇÕES LEGAIS E ENTENDIMENTO DO JULGADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE. O reconhecimento da revelia não importa em vitória automática do autor, podendo ser a questão de fundo analisada à luz das disposições legais e do entendimento/convencimento do julgador. Não tendo sido provados os alegados danos, improcedente o pedido. (E.TJMG – Processo: Apelação Cível 1.0024.11.259603-6/001 2596036-21.2011.8.13.0024 (1)- Relator(a): Des.(a) Otávio Portes – Data de Julgamento: 03/07/2014). Assim, embora tenha sido reconhecida a revelia, não há necessariamente reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, eis que esta presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Concluindo, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, como acima exposto, pelo que passo a analisar o mérito da ação. Da nulidade do negócio jurídico De início, destaco que a relação jurídica constante dos autos é de consumo, porquanto a parte Autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), bem como a parte Ré, como fornecedora/prestadora de serviços. Segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta em prejuízo para aquele que deveria provar e não fez. A própria lei categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. No caso, a Requerida, mesmo estando sobre os efeitos da revelia, apresentou termo de filiação no ID 10371153459. O termo de filiação consta assinatura eletrônica. A prova, embora intempestiva, é fundamental para a análise do caso, pois é um documento que pode ser um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, devendo ser apreciados para esclarecer o conflito. Porém, como a Requerente relatou no ID 10418002773, o documento prescinde de produção de outras provas, e a Requerida nada se manifestou, vindo a esgotar o prazo de eventual interposição de recurso, conforme o ID 10434851386. Neste diapasão, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação à autenticidade de documento trazido pela parte ré, é ônus da parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. O art 412, do CPC diz que: Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Diante do fato que a requerente alega que jamais solicitou/contratou serviços da Requerida caberia a Requerida provar que existia a relação, além do mais foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10416506464). Cabia a parte Requerida se manifestar sobre a veracidade ou não do documento de adesão assinado, a mesma se manifestou. Desta forma, não restou demonstrado de forma cabal a relação jurídica válida entre as partes, devendo ser julgado procedente o pedido inicial. Da repetição do indébito Em sua inicial, a parte Autora requereu a condenação do Requerido à repetição do indébito, o que é o certo, uma vez que não se provou a veracidade do negócio jurídico, e que teve descontos mensais na importância de R$42,36, e que já se acumula valores de cobrança no montante de R$1.343,22 de forma simples e R$ 2.686,44 na forma em dobro. O art. 42, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Da interpretação do referido dispositivo, constata-se que para que seja reconhecido o direito à repetição do indébito em dobro, seria necessário a demonstração de que a cobrança realizada tenha sido feita com má-fé, o que não se fica comprovado de maneira sólida no caso. No caso, restou comprovado que a cobrança é indevida e que a parte Requerente realizou o seu pagamento, todavia, não houve a demonstração de má-fé da parte Demandada, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Com isto, deve ser restituído à parte Autora o valor de R$1.343,22, conforme planilha apresentada em ID 10313744285. Dos danos morais Ora, neste caso, há configuração de dano moral, uma vez que é invalido o negócio jurídico, visto que não houve a devida comprovação acerca se de fato teve ou não um contrato entre as partes, a cerca disso entende-se que: Em relação ao dano moral causado a parte Autora resta evidente, uma vez que não restou demonstrado que a Requerente tenha contratado qualquer serviço com o Requerido, tampouco autorizou a retenção em seu benefício previdenciário de valores oriundos de tal dívida, o que certamente lhe causou constrangimentos de todas as ordens, posto que é inegável, ser assustador para uma pessoa idosa, verificar que lhe foi atribuída a contratação de um serviço, que desconhece por completo e ainda se deparar com descontos em seus rendimentos, o que coloca em risco até mesmo a sua sobrevivência. Patente, portanto, o dever de indenizar. José Aguiar Dias escrevendo sobre o dano moral ensina: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (in Da Responsabilidade Civil - vol. 2 - pág. 783 - Forense). Em usa obra “Dano Moral” ( Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998 ) Yussef Said Cahali, ensina que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Não pode ser considerado mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte Requerente, posto que está longe de configurar um simples dissabor do cotidiano. É incontestável o dano moral sofrido pela parte Requerente, sendo irrefutável a dor, agonia, sofrimento, desespero e o abalo psicológico por ela sofridos, ao ver descontos em sua conta destinada a sua subsistência, apesar de não ter associado ou autorizado nenhum desconto em seu benefício. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há ilicitude na conduta da associação que credita valor na conta da aposentada e efetua descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovar a efetiva associação e autorização para os descontos da contribuição, caracterizando ato ilícito e ensejando o dever de reparar os danos morais sofridos. Para arbitramento do valor da indenização devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação. Referência legislativa: Artigos 186, 187 e 944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238471-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 06/11/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REVELIA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação, a fim de discutir matéria de fato não debatida no juízo a quo, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Nos casos em que se pretende a repetição do indébito de descontos indevidos de benefício de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Conforme entendimento do STJ: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados quando comprovada a má-fé. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54, STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236299-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024 - destaquei). Reconhecido o dever de indenizar do Requerido, resta o exame do quantum indenizatório a ser fixado. Da fixação do quantum indenizatório: O art. 946, do CC dispõe que se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Entretanto, caso haja elementos suficientes nos autos, deve o Juiz fixar a indenização por dano moral pautado ao bom senso e à equidade, reconhecendo a difícil missão de mensurar em dinheiro a perturbação emocional derivada do ato ilícito em questão. A jurisprudência do TJMG, com grande propriedade, traçou normas gerais para a fixação do quantum reparatório em caso de indenização por dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a prisão ilegal, responderá o Estado pelos danos morais suportados pela vítima, que não podem ser considerados, dadas as circunstâncias e às condições das unidades prisionais do país, como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - Na mensuração do "quantum" reparatório, o valor a ser arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.029566-8/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 24/01/2020 – destaquei). Portanto R$6,000,00, é um valor que ao meu entender não ira gerar enriquecimento ilícito e é um valor proporcional ao dano, estando dentro do princípio da ponderação e razoabilidade. Assim sendo, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados por ALAIDE CANDIDA DE SOUZA, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: 1) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a imediata suspensão das cobranças na conta bancária da parte Requerente, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00, até o limite de R$20.000,00. 2) Condenar a parte Requerida à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora, na ordem de R$ 1.343,22, bem como de todas as parcelas que vierem a ser descontadas no decorrer do presente feito, mediante comprovação, devendo ser corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil; 3) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização ao Requerente, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. 4) JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários de sucumbência do patrono da parte Autora, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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