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Processo nº 5014149-02.2023.8.13.0056

ID: 335818330

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014149-02.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Th Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Th Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5014149-02.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RÉU: CARLOS HENRIQUE DAMASCENO ALFENAS CPF: 25.140.706/0001-80 e outros DECISÃO Vistos,etc... Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente requereu que fosse realizado o bloqueio de valores na conta bancária do Executado por meio do SISBAJUD, bem como através do RENAJUD a fim de encontrar bens em nome do Executado. Contudo, em detida análise aos autos, infere-se que o Executado ainda não foi citado, conforme retrata a Certidão juntada pelo Oficial de Justiça de ID: 10412366119 (17/03/2025). Além disso, para que tais medidas sejam admitidas antes da citação é necessária a demonstração da impossibilidade da localização do Executado, o que não restou caracterizado no caso em tela. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo este um dos requisitos necessários para o deferimento do pedido, uma vez que se trata de medida com caráter acautelatório. Neste sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. No que tange a pesquisa através do SISBAJUD e RENAJUD, observa-se que a devida citação do Executado não ocorreu, logo, a abertura do prazo para que o pagamento pudesse ser efetuado pelo mesmo não foi realizada, o que impossibilitaria o seu uso, uma vez que um dos requisitos essenciais para a utilização dos Sistemas Conveniados é a citação do Executado. Dessa forma, indefiro o pedido de constante na Petição de ID: 10433973196 (16/04/2025). Outrossim, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço correto para a citação do Executado. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5014149-02.2023.8.13.0056