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Donizeti Batista Goncalves x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 262810975

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016113-80.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETI BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FILIPE VINICIUS APARECIDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5016113-80.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DONIZETI BATISTA GONCALVES CPF: 263.976.506-00 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DONIZETI BATISTA GONÇALVES, qualificada nos autos, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANRISUL, também qualificado, visando a revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, ao argumento de que há cláusulas e cobranças abusivas, bem como a condenação ao pagamento em danos morais. Argumenta o autor que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o réu, na data de 26/08/2024, no valor de R$1.090,83 (mil e noventa reais e oitenta e três centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$26,42 (vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). No entanto, aduz que percebeu posteriormente que há cláusulas e cobranças abusivas, bem como verifica-se a ocorrência de descumprimento contratual. Com a inicial foram juntados documentos. No despacho de ID 10345919921, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça do autor. Audiência de conciliação não designada, tendo em vista a possibilidade de ser realizada em qualquer momento caso seja interesse das partes. Citado, o réu apresentou contestação, o qual requereu a rejeição dos pedidos sob o argumento de que não restou comprovado que há abusividade no contrato pactuado entre as partes. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação, a qual requereu o acolhimento dos pedidos e rechaçou os argumentos do réu. Na decisão de ID 10417283396, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova do autora. Intimadas as partes a juntarem acordo ou especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por DONIZETI BATISTA GONÇALVES, qualificada nos autos, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANRISUL, também qualificado, visando a revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, ao argumento de que há cláusulas e cobranças abusivas, bem como a condenação ao pagamento em danos morais. Não foram arguidas preliminares e não há preliminares a serem examinadas ou declaradas de ofício, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, o caso é de rejeição dos pedidos, como passo a demonstrar. Argumenta o autor que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o réu, na data de 26/08/2024, no valor de R$1.090,83 (mil e noventa reais e oitenta e três centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$26,42 (vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). No entanto, aduz que percebeu posteriormente que há cláusulas e cobranças abusivas, bem como verifica-se a ocorrência de descumprimento contratual. Em contrapartida, o réu requereu a rejeição dos pedidos sob o argumento de que não restou comprovado que há abusividade no contrato pactuado entre as partes. Inicialmente, verifica-se que resta controversa a existência de descumprimento contratual por parte do réu, bem como o autor visa a revisão do contrato entabulado, ao fundamento de que possui cláusulas e cobranças abusivas que o colocam em exagerada desvantagem, as quais passo a examinar. Da Cobrança de Juros Em primeiro plano, é válido destacar que a análise de abusividade da cobrança de juros no contrato é realizada em observância a taxa de juros, e não o custo efetivo total do contrato, conforme já manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou para corrigir erro material. - Para que seja verificada eventual abusividade dos juros remuneratórios, deve-se analisar a taxa de juros prevista no contrato, haja vista que o Custo Efetivo Total (CET) também inclui tributos, tarifas e outras despesas. - Inexistindo os vícios de contradição e obscuridade apontados pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.108226-6/002, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022) (Grifo nosso). De maneira análoga, a Súmula Vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. Além disso, consoante pode ser extraído da Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. Neste sentido, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia a média praticada no mercado no período da contratação, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS- ABUSIVIDADE-REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - É lícita a livre pactuação dos juros remuneratórios, restando evidenciada a abusividade apenas quando a taxa contratada for superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à ocasião da celebração do contrato. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - Quanto à cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança das referidas tarifas é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas. - Não há que se discutir sobre a legalidade da comissão de permanência se não houver previsão de sua incidência no contrato. - Há abusividade na cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. - A repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, quando ausente a má fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479083-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) (Grifo nosso). Desta forma, basta confrontar os juros remuneratórios incidentes no contrato com a taxa média de mercado à época da contratação estipulada pelo Banco Central. Com efeito, ao analisar o contrato de financiamento firmado entre as partes, constante no ID 10394260477, observa-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada é de 1,66% a.m. e 21,84% a.a. Em contraste, as informações extraídas do sítio do Banco Central indicam que a taxa média de juros remuneratórios praticadas no mercado, à época da contratação, era de 1,64% a.m. (25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS) e 21,53% a.a. (20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), em 26/08/2024. Nessa toada, no caso em tela, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato tem índices de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia da taxa média de mercado à época da contratação, ou seja, inexiste abusividade, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidade. Desse modo, a aplicação de taxas inferiores a uma vez e meia da taxa média de mercado evidencia a ausência de irregularidade ou desproporcionalidade na avença, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em contratos validamente celebrados para alterar obrigações livremente assumidas, salvo em casos excepcionais, o que não restou demonstrado no caso concreto. No que tange à alegação do autor de que houve descumprimento contratual por parte do réu, com base no suposto não cumprimento da taxa de juros ofertada e a cobrança de valores diferentes daqueles inicialmente acordados, entendo que razão não lhe assiste. Em primeiro plano, é necessário observar que a simples alegação de descumprimento contratual, sem a devida demonstração probatória, não se revela suficiente para ensejar a procedência do pedido. No presente caso, o autor não conseguiu comprovar, de maneira clara, objetiva e substancial, que os juros contratualmente ajustados eram distintos daqueles efetivamente cobrados pelo réu. A alegação de que os valores cobrados não correspondem aos previstos no contrato carece de prova robusta, não se bastando, para tanto, com meras assertivas desacompanhadas de documentos ou evidências capazes de demonstrar a irregularidade das cobranças. Cumpre destacar que, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, a divergência entre a taxa de juros acordada e a efetivamente aplicada. A simples insatisfação do autor com os valores cobrados, sem a devida demonstração de que estes superam os valores ajustados no pacto, não configura, por si só, o descumprimento contratual alegado. Em análise detida do contrato firmado entre as partes, verifica-se que os juros foram claramente estipulados e definidos de forma inequívoca, não havendo qualquer prova documental ou indício que corrobore a alegação do autor de que o réu tenha cobrado valores superiores aos acordados. A ausência de elementos probatórios que sustentem a afirmação de descumprimento afasta a pretensão autoral, pois a simples discordância quanto aos valores cobrados, sem a devida comprovação da irregularidade, não é suficiente para configurar a infração contratual. Portanto, a alegação de descumprimento contratual não se sustenta, visto que o autor não trouxe aos autos qualquer prova substancial de que os valores cobrados pelo réu são superiores aos pactuados, imperando assim a rejeição dos pedidos. Por outro lado, quanto ao pedido do autor de declarar a ilegalidade da cobrança do IOF, verifica-se que referido tributo é devido por imposição legal, cabendo à instituição financeira repassá-lo ao erário, descabendo sua exclusão do débito. A forma de cobrança do IOF, se em uma única parcela ou diluído nas prestações, foi escolhida pelo devedor, que concordou com os termos do contrato. A título de ilustração segue ementa proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. IOF. COBRANÇA PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 2) É possível cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e sem cumulação com correção monetária, juros moratórios ou multa, mas seu valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30 e 472 do STJ). 3) As quantias debitadas a título de IOF decorrem de legislação tributária, sendo obrigatória sua aplicação. 4) Recalculada a dívida e apurado pagamento maior, o valor indevido deverá ser restituído de forma simples e não em dobro, pela instituição financeira, face à ausência de má-fé ou dolo". (TJMG - Apelação Cível 1.0148.12.007613-5/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/0018, publicação da súmula em 19/03/2018) (Grifo nosso). No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento. Isso porque neste contexto, entendo que não houve falha na prestação de serviços do réu que possa ensejar responsabilidade e dever de reparação por dano moral ou ressarcimento de valores, de modo que os pedidos do autor devem ser rejeitados. Por fim, quanto ao requerimento do autor de repetição de indébito, entendo que deve ser rejeitado, uma vez que não foi reconhecida abusividade na cobrança de juros ou descumprimento contratual. Impera, pois, a rejeição dos pedidos do autor. III – DECISÃO Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados pelo autor e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do réu que, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a assistência judiciária concedida, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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