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Rafaela Cunha Magalhaes x Google Brasil Internet Ltda

ID: 256536639

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020769-20.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CUNHA MAGALHAES

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VINICIUS CUNHA MAGALHAES

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TAIS CRISTINA TESSER

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DANIEL DO AMARAL ARBIX

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GABRIELA GOMES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5020769-20.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA CUNHA MAGALHAES CPF: 091.593.856-18 RÉU/RÉ: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA CPF: 23.945.623/0001-32 RÉU/RÉ: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 RÉU/RÉ: 53.893.943 LUIZA VIANNA GARCIA CPF: 53.893.943/0001-57 CERTIDÃO Certifico que, considerando o requerimento da parte autora (id. 10408584334), e por orientação geral do MM. Juiz de Direito, resta autorizada a realização da audiência UNA de forma telepresencial, conforme art. 3.°, caput, da Resolução n.º 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, de modo que a(s) parte(s) e (seu)(sua)(s) procurador(es)(as) compareçam virtualmente, responsabilizando-se, todavia, pela qualidade dos respectivos equipamentos e acesso virtual ao ato, bem como observando a liturgia do ato, que não será redesignado ou adiado por problemas na transmissão de dados ou incompatibilidade de comportamento, pelo que os riscos pelas falhas na conexão serão suportados pela(s) parte(s) e (seu)(sua)(s) procurador(es)(as) que participarem do ato telepresencialmente. Contudo, as testemunhas, caso existam, deverão comparecer presencialmente ao fórum, evitando, assim, influências externas e ruídos na comunicação entre os atores processuais, preservando, ainda, a integralidade do ato a resolução célere da demanda. Fica a parte contrária intimada para apresentar oposição fundamentada à realização do ato de forma híbrida, de acordo com o art. 3.°, §2.°, da Resolução n.º 354, do CNJ. O link para acesso ao ambiente virtual é: https://tjmg.webex.com/meet/jfajespcivel4 Juiz De Fora, 11 de abril de 2025. VANDER COELHO BALBINO DE OLIVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5020769-82.2024.8.13.0480

ID: 326204705

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020769-82.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MACIEL VINHAL

Intimação

Advogados:

CLEUNICE MARIA LOURENCO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020769-82.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TIAGO GONCALVES CAMARGOS CPF: 084.156.276-88 RÉU: ANDRE MACIEL VINHAL CPF: 052.482.556-43 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por TIAGO GONÇALVES CAMARGOS, em desfavor de ANDRÉ MACIEL VINHAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor, em síntese, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a título de danos materiais. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Inexistentes as preliminares, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, preliminares, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, sendo assim, passo à análise do mérito. Resta incontroverso nos autos que as partes realizaram negócio jurídico, consistente na prestação de serviços de construção de imóvel, ajustado pelo preço de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), realizando o Réu o pagamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Cinge-se a controvérsia em verificar se há o dever de pagamento remanescente, e qual o valor devido. Narra o Autor que realizou a prestação dos serviços acordados, cumprindo com sua obrigação, porém, a parte ré encontra-se inadimplente. Por outro lado, o Réu, em sua peça de defesa de ID 10414945525, informa que todos os serviços prestados foram pagos e que a obra não foi finalizada. Pois bem. Os contratos, mesmo que verbais, se submetem a regras e devem observar a boa-fé objetiva, sem contar que vigora em nosso ordenamento jurídico a máxima de que os contratos fazem lei entre as partes e devem ser cumpridos. Compulsando os autos e considerando tudo que foi produzido em audiência de instrução e julgamento, entendo que o Autor concluiu 60% (sessenta por cento) da obra, visto que, do serviço que foi contratado, realizou os seguintes: ergueu varanda; levantou a altura da casa em mais 1(um) metro, da ocasião em que se encontrava quando aceitou a empreitada; bateu laje; e rebocou paredes. Nessa toada, no âmbito dos Juizados Especiais, de acordo com o art. 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Ponderando os direitos e interesses postos sob discussão, a melhor alternativa é realizar um cálculo levando em conta o valor total da obra, qual seja, R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), e o percentual do serviço concluído pelo Autor de 60% (sessenta por cento), que nos permite chegar ao valor devido de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). Desse valor, necessário se faz abater o montante pago de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), restando ao Réu adimplir a quantia de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Por tudo que foi dito, merecem parcial procedência os pedidos autorais. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré, ao pagamento da quantia de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5020769-58.2025.8.13.0024

ID: 256873814

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020769-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL KALYANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIA BERNADETE PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 E PROCESSO Nº: 5020769-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL KALYANI CPF: 12.933.595/0001-17 RÉU: RONIE BARBOSA CAMILO CPF: 028.579.376-44 DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5020769-64.2025.8.13.0701

ID: 319718750

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020769-64.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R. D. S. NYCOLLE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR

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FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

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BRUNO ALLI DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5020769-64.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: N. A. R. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar ajuizada por em desfavor de KARLA RIBEIRO DE SOUSA SANTOS. Sucintamente, a autora alega que recebe pensão por morte no valor de R$2.047,63 (NB 181.890.118-5). De tal sorte, em 04/04/2025 a genitora do autor buscou a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$4.000,00, todavia, no ato da contratação, foi-lhe passada a informação de que havia a necessidade de aprovação de empréstimo consignado na monta de R$30.000,00, e que esse seria cancelado posteriormente. Todavia, no mês subsequente, a mãe da autora percebeu o desconto de R$716,67, e tal parcela se referia ao empréstimo consignado, o qual acabou não sendo cancelado. Assim, requer, liminarmente, o depósito judicial do valor do empréstimo, bem como, a suspensão das parcelas realizadas no benefício previdenciário da autora. Instruem a inicial, dentre outros documentos, o histórico de créditos, o extrato do empréstimo pessoal e o extrato de empréstimos consignados. Parecer do Ministério Público em Id 10487202865 É o relatório. Decido. Haja vista os documentos apresentados, defiro provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça em favor da autora. Há pedido de tutela, passo à sua análise. Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano, ou ainda o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito, assim dispõe a norma do art. 300 do CPC/15: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte. Nesse sentido leciona Fredie Didier: "(...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609). Para o deferimento da tutela provisória também se mostra indispensável à existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. A propósito, Fredie Didier Júnior, na mesma obra acima citada, consigna que o perigo de dano, como pressuposto para a concessão da tutela antecipada, deve ser concreto, atual e grave, verbis: "Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." (ob cit. p. 610) Cumulativamente com o preenchimento dos retromencionados pressupostos, impõe-se que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, consoante preceitua a norma do art. 300, §3º do CPC/15, notadamente se se considerando que a concessão da medida se dá com base em juízo de cognição sumária. Sob o ângulo de cognição sumária, existem nos autos elementos de convencimento suficientes para autorizar a antecipação do provimento final de mérito. Enquanto não produzida prova suficiente de contratação regular, deve ser concedida tutela de urgência para suspensão temporária de continuidade de descontos de parcelas de contrato de crédito consignado não reconhecido por consumidor, inclusive com possibilidade de a ordem ser direcionada diretamente à fonte pagadora (medida cautelar sub-rogatória), observado não ser razoável exigir prova pré-constituída sobre fato negativo e que a natureza alimentar da verba atingida torna exigível medida eficaz para fazer cessar, o quanto antes, a situação com potencialidade de gerar dano ou seu agravamento Ademais, a medida é de fácil reversibilidade. Enfim, presentes os requisitos legais, concedo o pedido de tutela de urgência, determinando que o requerido se abstenha de efetivar o desconto do valor do empréstimo não reconhecido pela autora, sob pena de multa diária de R$100,00 ao limite de R$3.000,00 em caso de descumprimento. Por outro lado, indefiro o pedido de depósito judicial, por este não ser viável no presente momento processual. Oficie-se a instituição financeira para não efetivar o desconto referente ao contrato em questão. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC/2015, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o Réu para os termos desta ação, observando-se o endereço informado na inicial, convocando-o para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos termos dos artigos 335, 341 e 344, todos do Código de Processo Civil de 2015, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Cumprir. Intimar. Oficiar, com urgência. Cientifiquem-se o IRMP e a Defensoria Pública (art. 139, X, do NCPC/15). Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba g.v

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