Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5020769-02.2021.8.21.7000"

Processo nº 5029005-55.2019.4.02.5001

ID: 330439777

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029005-55.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL PADRE OLIVIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HEMERLY TOGNERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029005-55.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO : HOSPITAL PADRE OLIVIO ADVOGADO(A) : RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) INTERESSADO : CLAUDIO CHAMUN MAMERI ADVOGADO(A) : MARCELO…

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Flavia Souza Da Cruz Serino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333904840

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020769-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOUZA DA CRUZ SERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020769-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIA SOUZA DA CRUZ SERINO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C…

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Processo nº 5020769-95.2025.4.02.5101

ID: 292903519

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020769-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOUZA DA CRUZ SERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020769-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIA SOUZA DA CRUZ SERINO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) ATO ORDINATÓRIO Evento 5: Em segu…

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Processo nº 5020769-95.2025.4.02.5101

ID: 272713001

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020769-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOUZA DA CRUZ SERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020769-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIA SOUZA DA CRUZ SERINO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) DESPACHO/DECISÃO Ev. 33 - Ciente …

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Processo nº 5020769-07.2025.4.02.5001

ID: 327691176

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020769-07.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL PADRE OLIVIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE : HOSPITAL PADRE OLIVIO ADVOGADO(A) : RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a embargante para …

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Processo nº 5020769-32.2024.4.02.5101

ID: 338765823

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020769-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRAGA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020769-32.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELADO : ANTONIO BRAGA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 5020769-32.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELADO : ANTONIO BRAGA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC ATÉ A EC 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora, com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial que constataram defasagem na Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. O INSS impugnou os cálculos sem apresentar planilha que demonstrasse erro material, limitando-se a reiterar os argumentos recursais. O recurso também discutiu o índice de correção monetária aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos da Contadoria Judicial podem ser afastados diante da ausência de impugnação analítica por parte do INSS; (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, idoneidade e imparcialidade, sendo realizados por servidores técnicos e imparciais, com base em sistema informatizado que segue rigorosamente as normas legais aplicáveis. 4. A jurisprudência consolidada, incluindo precedentes do TRF2, reconhece que a simples alegação genérica de incorreção pelo INSS, sem apresentação de cálculo detalhado, não afasta a presunção de acerto dos cálculos judiciais. 5. Quanto ao índice de correção monetária, aplica-se o INPC até a entrada em vigor da EC 113/2021, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, e, a partir da vigência da referida emenda (09/12/2021), deve-se adotar a Selic, que contempla juros de mora e correção monetária, conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os critérios definidos quanto à atualização monetária não possuem efeitos retroativos, devendo ser aplicados prospectivamente a partir da vigência da EC 113/2021. 7. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, mantém-se os ônus de sucumbência a cargo do INSS, observando-se o percentual mínimo sobre o valor da condenação e as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção de veracidade e prevalecem quando não impugnados de forma analítica pela parte contrária. 2. O índice de correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC até a vigência da EC 113/2021, a partir de quando se aplica a Selic, sem efeitos retroativos. 3. O INSS mantém-se responsável pelos honorários sucumbenciais quando a parte autora decai de parte mínima do pedido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 14º; EC 113/2021; Lei 8.213/91, art. 41-A; CPC, art. 85, §§ 3º e 11; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.09.2010 (Tema 76); STJ, REsp nº 1.957.733/RS e nº 1.958.465/RS, Tema 1.140; TRF2, AC nº 0134772-57.2016.4.02.5104/RJ, Rel. Juiz Fed. Convocado Rogério Tobias de Carvalho, j. 28.11.2024; TRF2, AC nº 5105862-94.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Convocado Guilherme Bollorini Pereira, j. 08.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, reformando a sentença, para determinar que o índice de correção monetária seja o INPC até a vigência da EC 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Braga De Sousa

ID: 307503237

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020769-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO BRAGA DE SOUSA

80

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5020769-32.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 427) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANTONIO BRAGA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5020769-07.2025.4.02.5001

ID: 329450536

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020769-07.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL PADRE OLIVIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HOSPITAL PADRE OLIVIO ADVOGADO(A) : RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HOSPITAL PADRE OLIVIO ADVOGADO(A) : RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por HOSPITAL PADRE OLÍVIO em face de UNIÃO – Fazenda Nacional , distribuída por dependência aos autos da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001, em trâmite neste Juízo. A parte autora, em síntese, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado nos autos executivos para o dia 11/11/2025, uma vez que se trata da sede da embargante, tratando-se de hospital filantrópico, sendo que é um dos mais importantes da região e o mais importante do município de Vargem Alta. Para tanto, aduz a nulidade do auto de penhora, decadência e prescrição do crédito executado e existência de débitos trabalhistas já adimplidos. A inicial veio acompanhada dos documentos encartados no Evento 01. No Evento 10, este Juízo, aplicando o princípio da instrumentalidade das forma, recebeu o presente feito como ação ordinária. No Evento 14, a requerente esclarece que já lhe foi concedida a gratuidade de justiça no bojo da ação executiva, conforme Evento 64 daquele feito, motivo pelo qual reitera o pedido de tutela de urgência. É o relato do essencial. DECIDO. A priori , defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente , nos termos do artigo 98, do CPC, tal como já deferido nos autos executivos nº 5029005-55.2019.4.02.5001. No concernente ao pedido de tutela de urgência, verifico que parte das alegações entabuladas pela parte autora já foram rechaçadas no âmbito da execução fiscal. Todavia, ao contrário da discussão levada a efeito nos autos executivos, a presente ação possibilita ampla dilação probatória, podendo à parte rediscutir a questão com a juntada de elementos novos. Ademais, no concernente ao pedido de suspensão do leilão designado nos autos executivos, cabe compatibilizar a função social da entidade hospitalar - sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente, e a necessidade de sua preservação em detrimento do interesse do credor, o qual, deve-se ressaltar, não restará prejudicado, já que a penhora será mantida, devendo apenas ser postergada eventual venda em hasta pública após a discussão ampla das teses defensivas na presente ação ordinária. Na verdade, notório que o leilão do imóvel marcado na execução fiscal pode acarretar consequências danosas de difícil reparação, o que basta para restar caracterizado o periculum in mora. Dessa feita, presentes os requisitos legais, não há motivo para deixar de conceder a medida de urgência pretendida, suspendendo-se o leilão questionado até decisão final desta ação ordinária, pelas razões acima consignadas, a fim de que a discussão judicial da causa não fique prejudicada. Ressalta-se que, em sendo o leilão suspenso, não haverá qualquer prejuízo não reversível à exequente, o que ocorreria em face da requerente, em caso contrário. Ante o exposto, recebo a ação ordinária e CONCEDO a tutela de urgência , para determinar que seja suspenso o leilão designado nos autos executivos nº 5029005-55.2019.4.02.5001, assim como os demais atos executivos, no tocante ao imóvel de matrícula nº 1980, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° ofício da Comarca de Vargem Alta/ES. Comunique-se à leiloeira oficial com urgência . Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, antevêem a inocuidade da designação da audiência de conciliação. Portanto, cite-se a União para apresentar contestação, nos termos do artigo 679 do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001. Intimem-se.

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Processo nº 5020769-07.2025.4.02.5001

ID: 328327145

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020769-07.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL PADRE OLIVIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE : HOSPITAL PADRE OLIVIO ADVOGADO(A) : RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execu… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE : HOSPITAL PADRE OLIVIO ADVOGADO(A) : RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por HOSPITAL PADRE OLÍVIO em desfavor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL , distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001. No Evento 04, o Juízo determinou que a parte esclarecesse a tempestividade dos presentes embargos à execução, uma vez que a parte foi intimada da penhora efetivada nos autos executivos no ano de 2021 (Evento 27 da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001), tendo decorrido, a prima facie , o prazo para oposição da ação de embargos do devedor prevista no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. Petição da parte executada juntada no Evento 07, aduzindo o que segue: conforme consta em evento 26, foi lavrado auto de penhora em 15/12/2021 e, em 11/01/2022, procedeu-se à averbação da penhora do imóvel. Ocorre que, em 03/05/2023, a Embargante apresentou nos autos Exceção de Pré-Executividade, motivo pelo qual, em evento 64, foi dado parcial provimento à EPE apresentada, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel desta, determinando-se, portanto, o levantamento da penhora recaída. Com isso, a penhora até então existente sobre o imóvel, deixou de existir. Somente após agravo de instrumento interposto pela Embargante, foi determinado pelo juízo ad quem , a nova penhora sobre o imóvel até o julgamento do agravo, no qual, restou provido e retomada a penhora sobre o imóvel. Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento e ciência da Embargante sobre o retorno dos autos ao juízo a quo, diante do trânsito em julgado da decisão de nova penhora sobre o imóvel que até então teve o levantamento da sua penhora pelo juízo a quo. Nesse sentido, explica que se passou a contar novo prazo para fins de apresentação de embargos à execução, a partir da intimação que deu ciência da Embargante do trânsito em julgado dos autos do agravo de instrumento. É o relato do essencial. DECIDO. (I) Da tempestividade. Não acolhimento. Conforme aduzido na decisão prolatada no Evento 04, a parte foi intimada da penhora efetivada nos autos executivos no ano de 2021 (Evento 27 da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001), tendo decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 6.830/80 para oposição dos embargos do devedor, conforme artigo 16, da LEF. Nesse ponto, não assiste razão à embargante quando aduz que a penhora fora desconstituída pela decisão proferida no Evento 64 dos autos executivos. Explico. Embora tenha sido prolatada a decisão do Evento 64 dos autos nº 5029005-55.2019.4.02.5001 determinando o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 1980, é certo que a decisão não transitou em julgado em nenhum momento. Isso porque a União informou a interposição de recurso em face do referido decisum , conforme Evento 77, tendo sido distribuído o agravo de instrumento nº 5016905-94.2023.4.02.0000 , em que a exequente discutiu justamente a impenhorabilidade do imóvel em referência, conforme consta no Evento 76. Ao final, o agravo de instrumento foi provido, sendo reconhecida a possibilidade de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 1980, conforme Evento 118. Ou seja, não houve desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 1980, tampouco determinação de nova penhora sobre o imóvel em questão, como alega a embargante, mas apenas mantida a penhora já efetivada nos autos e reformada a decisão que a havia liberado, que, frise-se, nunca figurou sob o manto da coisa julgada. Deveras, a decisão judicial só se torna definitiva, ou seja, não mais passível de recursos, após o trânsito em julgado. O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão ou quando o prazo para recorrer se esgota. A partir desse momento, a decisão se torna imutável e indiscutível, gerando a coisa julgada material. Nesse contexto, a partir do momento em que a exequente ingressou com recurso de agravo de instrumento, há pendência do trânsito em julgado da decisão que liberou a penhora, a qual foi mantida em seus termos integrais no processo, até porque nenhum ato de comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis foi efetivado, a concluir que inexistiu nova penhora, mas sim manutenção da penhora efetuada no ano de 2021, em relação à qual a embargante não se insurgiu na época oportuna. Face ao exposto, reconheço a intempestividade da presente ação de embargos à execução. (II) Da conversão do feito Embora reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, há possibilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Deveras, o entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NATUREZA DE AÇÃO COGNITIVA, IDÊNTICA À DA AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória ). 2. De qualquer modo, extintos sem julgamento de mérito, os embargos intempestivos operaram o efeito próprio da propositura da ação cognitiva, que é o de interromper a prescrição. No particular, é irrelevante que a embargada não tenha sido citada para contestar e sim intimada para impugnar os embargos, como prevê o art. 17 da Lei 6.830/80. Para os efeitos do art. 219 do CPC, aquela intimação equivale à citação. Não fosse assim, haver-se-ia de concluir, absurdamente, que não há interrupção da prescrição em embargos do devedor. 3 . Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 729149 MG 2005/0034415-1, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 24/05/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 06/06/2005 p. 229 RDDT vol. 123 p . 206 RSTJ vol. 194 p. 197 RT vol. 839 p . 207 - grifei) Face ao exposto, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, recebo a presente ação como AÇÃO ORDINÁRIA , devendo se procedida à correção da autuação. Outrossim, intime-se a parte requerente para proceder ao recolhimento das custas processuais ou justificar a hipossuficiência, a fim de fazer jus à assistência judiciária gratuita. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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