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Processo nº 5020904-71.2022.8.13.0672

ID: 275444325

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESCLARECER O NÚMERO DA RESIDÊNCIA DO ENDEREÇO: R. Manganês, 293 - 102 – Progresso, Sete Lagoas - MG, 35701- 104.

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Processo nº 5011980-71.2022.8.13.0672

ID: 321276899

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011980-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011980-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: ROGER JUVENIL DA SILVA GONCALVES CPF: 096.556.876-86 DECISÃO Vistos, etc. Preceitua o art. 5º, inciso II, da CF, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Partindo disso, verifica-se, em análise do Decreto-Lei 911/69, que não há norma que imponha ao devedor fiduciário o encargo de indicar ao autor da ação a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão que restou infrutífera, sob pena de multa diária, configuração de crime de desobediência ou ato atentatório à dignidade da justiça. Incumbe ao próprio credor fiduciário, portanto, buscar as diligências necessárias para a localização do veículo, sem perder de vista a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANDADO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao autor diligenciar para localizar o bem objeto da ação de busca e apreensão. Não há amparo legal no pedido de intimação do réu para informar o paradeiro do bem dado em garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.188993-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0016, publicação da súmula em 26/02/2016) Nessa ordem de ideias, INDEFIRO o pedido do autor. I-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020904-61.2025.8.13.0027

ID: 319120006

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020904-61.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM …

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Fernanda Ganimi Von Goldner x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328944152

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020904-76.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GANIMI VON GOLDNER

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

BRUNO GANIMI GOLDNER

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020904-76.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FERNANDA GANIMI VON GOLDNER CPF: 072.624.166-00 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 DESPACHO Cuida-se de ação com sentença proferida e transitada em julgado [id 83196032 e 91099377]. Petição da ré [id 4972063056], acompanhada de guia de depósito [id 4972063044]. Decisão [id 7312618030] definiu a concursalidade do crédito. Promovida a transferência bancária do valor depositado em favor da exequente [id 9588741474], na forma da decisão [id 9587992606]. Agravo de instrumento proposto pelo réu provido em sede recursal [id 9868481607] para reformar a retro decisão e determinar: POSTO ISSO, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, reconhecer a natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença e indeferir o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, cabendo ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca do levantamento dos referidos valores. Petição do executado pela devolução do valor levantado [id 10334670354]. Desta feita: 1. Proceda a diligente Secretaria a retificação da classe para cumprimento de sentença. 2. Em cumprimento ao r. Acórdão, oportuniza-se à exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial do valor levantado [id 9588741474], corrigido monetariamente pelo IPCA, ou a comprovação de deliberação do juízo recuperacional acerca do referido crédito. Destaca-se que a inércia dará ensejo à penhora. 3. Intimem-se. KAB Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5020904-02.2025.8.13.0079

ID: 311057225

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020904-02.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR WEVERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DE FREITAS LOURENCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 3 PROCESSO Nº: 5020904-02.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALDEIR WEVERSON DE OLIVEIRA CPF: 706.745.826-91 RÉU: NEY CENTRO AUTOMOTIVO LTDA CNPJ: 15.444.436/0001-47 e outros DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada aos autos de todos os arquivos de áudio e/ou vídeo que pretenda utilizar como meio de prova. Ressalta-se que não é admissível a utilização de links externos, uma vez que o Poder Judiciário não possui controle sobre plataformas de armazenamento em nuvem, o que compromete a segurança, autenticidade e integridade dos arquivos. Toda a prova deve estar devidamente inserida no caderno processual, sendo vedada a utilização de meios externos como acervo probatório. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses e em seu nome. Na ausência desse documento, poderá ser apresentada declaração de residência correspondente ao endereço constante na petição inicial. Considerando, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que comprove a efetiva insuficiência de recursos. A presunção legal prevista no §3º do art. 99 do CPC é relativa e pode ser afastada diante dos elementos dos autos. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação, ao menos, dos seguintes documentos: a) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; b) certidão do DETRAN, identificando eventual propriedade de veículo automotor (em caso positivo, juntar cópia do CRLV); c) documentos que comprovem as despesas essenciais do núcleo familiar em que convive. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5020904-61.2025.8.13.0027

ID: 306278722

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020904-61.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5020904-61.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CPF: 10.349.312/0002-40 DAYANE NATACHE SIQUEIRA ANDRADE ABREU CPF: 117.976.626-19 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes intimadas de que, os documentos originais de expedientes físicos, tais como: avisos de recebimento, mandados judiciais, cartas precatórias, entre outros, serão mantidos em secretaria à disposição por 45 (quarenta e cinco) dias, após sua juntada. Findo este prazo, não ocorrendo a manifestação de interesse das partes em manter a guarda do documento, estes serão descartados, de acordo com o art. 314 §1, §2 do Provimento nº 355/2018. O réu/executado se dará por intimado após sua citação com envio de contrafé, através da qual tem acesso a todos os atos processuais. Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020904-10.2024.8.13.0702

ID: 297834341

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020904-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA ARAUJO BALBINO

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020904-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020904-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Dever de Informação, Planos de saúde] EXEQUENTE: PATRICIA CARDOSO ROCHA EXECUTADA: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DESPACHO A) Conforme manifestação de ID Num. 10446450052, a exequente explicitou desinteresse na manutenção da relação contratual objeto do presente feito, requerendo o cumprimento de sentença exclusivamente quanto à obrigação de pagar fixada em ID Num. 10304121477. Isto posto, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. B) Cumprida a determinação supra, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei n. 9.099 de 1995): 1 – INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2 – Não cumprida a obrigação nos moldes do item anterior, terá o(a) devedor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Conforme Súmula 84 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aprovada pelo Órgão Especial “é desnecessária a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais”. 3 – Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela manifestar. 4 – Transcorrido o prazo dos itens 1 e 2 sem que tenha havido pagamento ou impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e sem os honorários advocatícios previstos naquele dispositivo, por não se aplicarem ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995), salvo em grau de recurso. 5 – Com a juntada dos cálculos, e persistindo a ausência de pagamento, retornem os autos conclusos para a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos vinculados ao CPF/CNPJ do(a) executado(a). Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020904-77.2024.8.13.0518

ID: 314198956

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020904-77.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5020904-77.2024.8.13.0518 Natureza: Embargos de declaração Embargante: Banco Santander (Brasi) S/A Embargado: José Irineu Caetano Publicada a decisão, só é permitida sua alteração para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como por meio de embargos de declaração (art. 494 do Código de Processo Civil), recurso de fundamentação vinculada. Proferida a sentença de ID nº 10478699251, o banco embargante opôs os embargos de declaração de ID nº 10483249801, sustentando a ocorrência de suposta “omissão”. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Data maxima venia, inexiste fundamento para o acolhimento das teses arguidas pelo banco embargante, uma vez que o seu inconformismo, correlacionado apenas ao aspecto meritório, deve ser objeto de recurso adequado, valendo destacar, ainda, que eventual compensação de valores deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Salienta-se que os embargos de declaração, em conformidade com o que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95, somente têm cabimento para esclarecer, caso existentes, dúvidas, omissões ou contradições, o que não se verificou no caso em tela. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (TJMG – Embargos de Declaração: 05573224420248130000, Relator: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC -Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal -Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.” (TJMG – Embargos de Declaração: 33901355720248130000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, busca-se, na verdade, reformá-lo.” (TJMG – Embargos de Declaração: 32422868120248130000, Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2025) Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo conhece dos embargos de declaração de ID nº 10483249801, para, contudo, negar-lhe provimento. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Joaquim De Matos Pereira x Plantar Siderurgica Sa

ID: 261386285

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018285-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

PLANTAR SIDERURGICA SA

Intimação

Advogados:

BRUNA ALVES NEVES

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ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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KILDARE RATES PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

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LARISSA LIMA BELEM

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018285-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM DE MATOS PEREIRA CPF: 391.334.866-20 RÉU: PLANTAR SIDERURGICA SA CPF: 20.388.757/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOAQUIM DE MATOS PEREIRA, qualificado, em face de PLANTAR SIDERURGICA SA, também qualificada, na qual a parte autora alega, em síntese, que era prestador de serviço terceirizado da ré e, no dia 18 de março de 2019, teve sua motocicleta furtada nas dependências do estacionamento da empresa. Afirma que estacionou o veículo no local destinado a colaboradores e visitantes, e ao retornar, não o encontrou. Diante do exposto, o autor pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.437,00. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, sustenta que o local onde ocorreu o furto era uma via pública, não havendo, portanto, dever de guarda ou responsabilidade da empresa. Afirma que o local é de acesso público, inclusive com ponto de transporte coletivo. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada Realizada audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O caso ora em julgamento deve ser apreciado sob a ótica do Código Civil, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a comprovação do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, a parte autora alega ter sofrido danos materiais em decorrência do furto de sua motocicleta nas dependências da empresa ré. Analisando as provas apresentadas, verifica-se que restou comprovado que o local onde ocorreu o furto era uma via pública, de acesso livre a qualquer pessoa, inclusive com ponto de transporte coletivo público, conforme se depreende das fotografias juntadas aos autos. Inclusive, no Boletim de Ocorrência, consta que o autor deixou a motocicleta na porta da Siderúrgica. Nos dados da ocorrência, foi constou o tipo de via como sendo “ESTRADA/RODOVIA FEDERAL”. Aliás, durante a audiência de instrução, no minuto 04:40 a testemunha do autor discorreu sobre a necessidade de trancar a motocicleta, por ser área aberta. No mesmo sentido, a segunda testemunha do autor, no minuto 07:47 informou que não tinham acesso para guardar veículos dentro da empresa, sendo que deveriam guardar do lado de fora. Nesse sentido, conclui-se que realmente o local não era um estacionamento privativo da empresa, mas sim uma área de acesso público, utilizada por diversas pessoas que não eram funcionários ou visitantes da ré. Ademais, restou demonstrado que a empresa não exercia qualquer tipo de controle ou vigilância sobre o local em que estava estacionada a motocicleta do autor. A portaria da empresa ficava a alguns metros de distância do local e somente pessoal autorizado podia adentrar com veículo. Dessa forma, não restou comprovada a conduta omissiva ou comissiva da ré que tenha contribuído para a ocorrência do furto. A ré não tinha o dever de guarda ou vigilância sobre o veículo da parte autora, uma vez que este se encontrava em via pública, de livre acesso a terceiros. Ademais, o furto é um evento imprevisível e inevitável, que se enquadra no conceito de caso fortuito, excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 393 do Código Civil. Assim, não havendo comprovação da conduta culposa ou dolosa da ré, nem do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pela parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018576-71.2022.8.13.0672

ID: 282320145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018576-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

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JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018576-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO BARBOSA GONCALVES CPF: 399.076.356-34 RÉU: IMOBILIARIA MANOA LTDA - EPP CPF: 18.061.440/0001-14 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião movida por ADÃO BARBOSA GONÇALVES, qualificado, contra IMOBILIÁRIA MANOA LTDA, também qualificada. Em estrita observância do pedido de ID10390276972, este juízo consignou a necessidade de citação da ré na pessoa da inventariante do Espólio de Marcelo Cecé, determinando, assim, a intimação do autor para informar o endereço da inventariante. Em reposta à intimação, o autor requereu a análise da referida petição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, o pedido de prosseguimento do processo, com base nos argumentos expostos na petição de ID10390276972, foram apreciados, resultando no despacho de ID10411252853, do qual se pode facilmente observar que o prosseguimento do processo, sem a citação da ré na pessoa de Stefânia Geralda Beraldo, inventariante do Espólio Marcelo Cecé, é, na visão deste juízo, impossível. Ora, se a única manifestação pendente de apreciação era aquela, o despacho proferido só poderia versar, ou de fato versou, até mesmo pelos fundamentos nele lançados, sobre os argumentos ali expostos. Tanto é assim que o próprio autor, ciente do despacho, asseverou o “tramite” nele “tende a ser mais oneroso e demorado”, afirmação que leva crer que ele bem sabe que os argumentos foram considerados mas não aceitos por este juízo. Como é de sabença trivial, havendo inventário em curso, a legitimidade passiva ou capacidade para recebimento de citações é do espólio, na pessoa do inventariante, e não do herdeiro. Os princípios da celeridade e economia processual, invocados pelo autor, não dispensam a observância das formalidades indispensáveis à validade do processo e eficácia da sentença. Diante desse quadro, não resta outra alternativa, a não ser extinguir o processo, como advertido. Embora intimada, a parte autora não se diligenciou em prol do fornecimento do endereço da inventariante para citação do espólio, em clara inobservância aos arts. 238, parágrafo único, e 239, caput, ambos do CPC. Na esteira do entendimento do STJ, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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