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Processo nº 5000569-86.2024.8.13.0243

ID: 337380315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000569-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RAMOS DA SILVA CLEONICE RAMOS DA SILVA LUCIENE RAMOS DA SILVA VIEIRA REINALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000569-86.2024.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [PIS/PASEP] AUTOR: ALEXANDRO RAMOS DA SILVA CPF: 224.451.998-83 e outros RÉU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA CPF: 73.816.928/0001-12 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de alvará judicial requerido por ALEXSANDRO RAMOS DA SILVA, CLEONICE RAMOS DA SILVA, LUCIENE RAMOS DA SILVA e REINALDO RAMOS DA SILVA, todos qualificados na inicial, objetivando o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da de cujus ANA LÚCIA RAMOS, falecida em 16/05/2023. Alegam os requerentes que são herdeiros da falecida e que existe saldo remanescente referente a aposentadoria, que poderá ser recebido mediante alvará judicial. Foram juntados documentos, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais dos requerentes e procurações. Deferida a gratuidade da justiça, foi expedido ofício à PREVESP para que informasse acerca de valores remanescentes de aposentadoria em nome da falecida. Em resposta (ID 10352478519), foi identificado o saldo residual de R$ 1.158,76 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) em nome da de cujus. Intimados, os autores requereram a expedição de alvará (ID 10353320375). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores remanescentes de aposentadoria, deixados por pessoa falecida. O pedido encontra amparo legal na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. No caso em tela, restou demonstrado que os requerentes são os únicos herdeiros da falecida ANA LÚCIA RAMOS, conforme documentação acostada aos autos. Também, foi certificada a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Municipal, uma vez que a de cujus era servidora pública (ID 10240107052). Conforme demonstrado, existe valor residual em nome da falecida na importância de R$ R$ 1.158,76 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). Tal montante não ultrapassa o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, que, conforme consulta ao site do TJMG, corresponde a R$ 14.097,40 (quatorze mil e noventa e sete reais e quarenta centavos). Destarte, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará judicial pleiteado, sendo desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento, nos termos da legislação supracitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido trazido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, e, em consequência, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes ALEXSANDRO RAMOS DA SILVA, CLEONICE RAMOS DA SILVA, LUCIENE RAMOS DA SILVA e REINALDO RAMOS DA SILVA autorizando-os a efetuarem o levantamento dos valores depositados em nome da falecida ANA LÚCIA RAMOS no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Espinosa – PREVESP. Sem custas, na forma do art. 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2006. Confiro a presente sentença força de alvará/ofício para todos os efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

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Processo nº 5007553-42.2024.8.13.0290

ID: 308357616

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007553-42.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HAMEZE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5007553-42.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: PRISCILA HAMEZE PINTO CPF: 075.510.036-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 10459498853, sob alegação de omissão/obscuridade/contradição, no que tange à determinação de que os depósitos sejam efetuados diretamente na conta bancária vinculada ao empregado na CEF. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não percebo contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. Leia-se o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A decisão impugnada enfrentou de forma adequada e fundamentada os pontos controvertidos. A alegação da parte autora, nos embargos, de que seria desnecessário o depósito em conta vinculada ao empregador na CEF, não procede. A sentença foi expressa ao vincular tal exigência à Recomendação Conjunta nº 3/2020 do TJMG. Nesse mesmo sentido tem se posicionado o Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA N. 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA N. 608 DO STF - DESIGNAÇÃO POSTERIOR A 2015 - VÍCIO CITRA PETITA - ART. 1.013, INCISO III, DO CPC - INTEGRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EFEITOS "EX NUNC" - DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA N. 731, DO STJ E ADI N. 5090/DF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Tema n. 1.020 (REsp n. 1.806.086/MG e REsp n. 1.806.087/MG), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS em favor dos servidores atingidos pela efetivação anômala da LCE n. 100/2007. - Nas ações ajuizadas após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme regra de transição estabelecida pelo c. STF ao modular os efeitos da tese fixada no Tema n. 608 (ARE n. 709.212). - Configura-se sentença "citra petita" quando o juiz omite a análise de um pedido ou questão expressamente formulada pelas partes. - É nula a contratação temporária efetivada em caráter contínuo e permanente, por desnaturar a necessidade excepcional e transitória que justifica esta modalidade de contratação (CR, art. 37, IX). - Assim, amoldando-se o caso à tese fixada pelo STF no Tema n. 916 (RE n. 765.320/MG), a procedência do pedido de cobrança de valores relativos ao FGTS é medida que se impõe. - O pagamento do FGTS deve ser realizado em conta vinculada junto à instituição financeira gestora, conforme Recomendação Conjunta n. 03/2020, do TJMG. - No julgamento do Tema n. 731, pelo c. STJ foi fixada tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de at ualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". - Conforme consignado pelo c. STF no julgamento da ADI n. 5.090/DF, "o art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)". Modulação realizada, para que a decisão produza efeitos prospectivos "a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros" - Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, no caso de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve observar o art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo ser postergado para quando da liquidação do julgado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.049584-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DO ESTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA - CABIMENTO - TEMA 1020 DO STJ - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 03/2020 DO TJMG 1. Os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Ausente omissão no decisum embargado quanto a possível vício de intimação, haja vista o comparecimento espontâneo da parte (art. 239, §1º do CPC). 3. Cabível a integração do julgado para determinar que, diante da tese firmada no julgamento do Tema 1020 pelo STJ e da Recomendação Conjunta n. 03/2020 do TJMG, o pagamento dos valores devidos a título de FGTS seja feito em conta vinculada da parte na Caixa Econômica Federal. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.235031-4/003, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) Percebe-se, pois, mero inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, de modo que o presente recurso não é o cabível para a pretensão autoral. Caso entenda necessário, poderá ingressar o recurso pertinente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, recebo os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão/sentença atacada. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo legal, cumpra-se conforme determinado na sentença. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5000569-07.2025.8.13.0549

ID: 306267490

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000569-07.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 06.330.087/0001-41 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sociedade Produtora de Alimentos Ltda., em face do Estado de Minas Gerais, visando à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na imposição da sanção de multa administrativa no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais). Referido valor, quando atualizado até outubro de 2022, alcançou a quantia de R$ 45.989,98 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual), bem como os pressupostos (objetivos e subjetivos) de existência e de validade do processo ora instaurado. Primeiramente, cumpre salientar que é possível o controle do ato administrativo do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. Entretanto, a fiscalização judicial não deve interferir no conteúdo da decisão, devendo se limitar à aferição da legalidade do procedimento e da observância das normas constitucionais aplicáveis ao caso. A parte autora requereu tutela de urgência para suspender imediatamente a exigibilidade do crédito discutido, bem como determinar que o Réu se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa, caso ainda não o tenha feito. É sabido que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá com o provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que a inicial não foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos, bem como da ilegalidade do ato administrativo. Portanto, conforme mencionado anteriormente, compulsando os autos, não verifico que os fundamentos apresentados pela parte sejam relevantes e amparados em prova idônea, de modo a permitir a formação de uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado, haja vista que os autos carecem, no momento, de provas seguras a embasar as assertivas da requerente. Das disposições finais Cite-se a parte requerida para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la e requerer eventuais medidas pertinentes, nos termos dos artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC. Apresentada reconvenção, a Secretaria deverá proceder às alterações necessárias na autuação e certificar se houve a indicação do valor da causa e o recolhimento das custas respectivas. Em caso positivo, intime-se a parte autora/reconvinda para contestar a reconvenção e, posteriormente, a parte ré/reconvinte para impugnar a contestação. Caso contrário, conclusos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se, de forma fundamentada, quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000569-15.2025.8.13.0126

ID: 293838617

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-15.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ADELMO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO ADELMO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000569-15.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LAZARO ADELMO MENDONCA CPF: 287.481.746-53 RÉU: FORTUNATO ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: 082.770.146-27 e outros DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Gratuidade de Justiça, manejado por Lázaro Adelmo Mendonça nos presentes autos de Ação de Arbitramento de Taxa Mensal de Ocupação Combinada com Ação de Cobrança que move em desfavor de Fortunato Antunes de Oliveira, Lucineide Figueiredo Almeida de Lima e Givaldo Almeida de Lima O autor informou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhe seja comprometido o sustento ou de sua família. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, juntou os documentos que entendeu necessários em Ids. 10449894334, 10449892768, 10449888319, 10449918698 e 10449881634. Eis o relato do necessário. Decido. A gratuidade de justiça é um instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhes sejam comprometidos o seu sustento ou de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida para a pessoa natural ou jurídica, sendo certo que aquela possui presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada na espécie quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira bastante para arcar com as despesas e custas processuais, de sorte que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, §2º, do CPC). Em concreto, o autor se qualificou como advogado e requereu a concessão do benefício, o que gerou dúvidas quanto à sua carência de recursos, apesar de as custas e taxas de ingresso serem relativamente altas – R$ 5.554,24. O documento juntado no Id 10449894334 revela que o autor possui condição financeira moderada, de forma que não movimenta valores exorbitantes, mas consideráveis. Além disso, o próprio comprovante de rendimentos (Id. 10449892768) indica que o autor auferiu um total de R$ 22.847,76 de rendimentos isentos e não tributáveis no ano-calendário de 2024. Ademais, da declaração de imposto de renda juntada no Id. 10449888319, extrai-se que o autor possui 2 (dois) imóveis no valor de R$ 40.000,00, 1 (uma) caminhonete no valor de R$ 100.000,00, 1 (um) automóvel no valor de R$ 5.000,00 e outra caminhonete no valor de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios no valor de R$ 400.000,00, representando, por sua vez, um total de R$ 631.751,00. Ainda é notório perceber, pelos mesmos documentos acostados, que o autor recebeu carta de adjudicação expedida pelo Juízo de Hidrolândia, no valor de R$ 100.000,00 – atestando que possui condição financeira elevada e demonstrando que o pagamento das custas e taxas processuais não influirá em seu sustento ou no de seus familiares. Também não foram constatados gastos essenciais à sua manutenção – que constituam verdadeira necessidade – para caracterizar a carência de recursos. Em arremate, o extraído dos autos contraindica a concessão da gratuidade de justiça, isso porque o instituto foi criado para permitir que os hipossuficientes tenham acesso à justiça, sem que isso comprometa seu arranjo financeiro, exigindo-se do Juízo uma postura fiscalizatória quanto aos requerimentos. Assim, os elementos presentes dos autos indicam que o recolhimento das custas e despesas processuais não prejudicará o sustento do autor ou de seus familiares, escapando da finalidade instituída pela Lei n.º 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 2. Intimem-se Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000569-29.2025.8.13.0671

ID: 283255288

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000569-29.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 827.430.706-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais proposta por Teresinha de Souza Oliveira em face do Banco Santander S/A. . Diante da presunção de hipossuficiência, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Na petição inicial, a autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário; contudo, afirma que não realizou o referido empréstimo com o banco réu. Quanto ao ônus da prova, desde já destaco que aplico as premissas do REsp 1.846.649 (tema 1061), abaixo, ficando ambas as partes advertidas acerca da distribuição dinâmica da carga probatória: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No que diz respeito à audiência de conciliação, deixo de determina-lá uma vez que raramente as instituições bancárias celebram acordo, razão pela qual a realização do ato servirá apenas para protelar a tramitação do feito, o que impactará negativamente a gestão do acervo processual, tumultuando a pauta de audiências. Além disso, a não designação da audiência de conciliação como primeiro ato do processo não obsta que as partes obtenham a solução autocompositiva, uma vez que esta pode ser alcançada pela via extrajudicial, por uma negociação entre as partes com a intermediação de seus advogados. Ademais, a audiência de conciliação poderá ser designada a qualquer tempo, mediante requerimento expresso das partes. Inclusive, caso a parte ré formule pedido, neste sentido, ainda durante o prazo de contestação, o termo inicial será dilatado para a data da referida audiência. Dito isso, DETERMINO: 1) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a presente ação, nos termos do art. 231 do CPC/15, prazo em que deverão ser especificadas as provas a serem produzidas, de forma circunstanciada e objetiva. Ressalto que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 2) Não havendo êxito na citação, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. 3) Com a juntada da contestação, intime-se o autor para impugná-la, no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma circunstanciada e objetiva, ficando advertido de que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 4) Havendo pedido que importe em dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão. 5) Havendo dispensa de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000569-29.2025.8.13.0671

ID: 283255299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000569-29.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 827.430.706-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais proposta por Teresinha de Souza Oliveira em face do Banco Santander S/A. . Diante da presunção de hipossuficiência, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Na petição inicial, a autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário; contudo, afirma que não realizou o referido empréstimo com o banco réu. Quanto ao ônus da prova, desde já destaco que aplico as premissas do REsp 1.846.649 (tema 1061), abaixo, ficando ambas as partes advertidas acerca da distribuição dinâmica da carga probatória: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No que diz respeito à audiência de conciliação, deixo de determina-lá uma vez que raramente as instituições bancárias celebram acordo, razão pela qual a realização do ato servirá apenas para protelar a tramitação do feito, o que impactará negativamente a gestão do acervo processual, tumultuando a pauta de audiências. Além disso, a não designação da audiência de conciliação como primeiro ato do processo não obsta que as partes obtenham a solução autocompositiva, uma vez que esta pode ser alcançada pela via extrajudicial, por uma negociação entre as partes com a intermediação de seus advogados. Ademais, a audiência de conciliação poderá ser designada a qualquer tempo, mediante requerimento expresso das partes. Inclusive, caso a parte ré formule pedido, neste sentido, ainda durante o prazo de contestação, o termo inicial será dilatado para a data da referida audiência. Dito isso, DETERMINO: 1) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a presente ação, nos termos do art. 231 do CPC/15, prazo em que deverão ser especificadas as provas a serem produzidas, de forma circunstanciada e objetiva. Ressalto que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 2) Não havendo êxito na citação, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. 3) Com a juntada da contestação, intime-se o autor para impugná-la, no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma circunstanciada e objetiva, ficando advertido de que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 4) Havendo pedido que importe em dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão. 5) Havendo dispensa de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000569-07.2025.8.13.0064

ID: 275188665

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2025.8.13.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000569-07.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: WESLEI FERREIRA FERNANDES CPF: 048.169.086-76 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do CPC. Tratando-se de demanda para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário referente a incapacidade e/ou invalidez e, atento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, desde logo DEFIRO a produção de prova pericial. Promova a secretaria a nomeação de perito médico habilitado no banco de peritos da justiça federal, o qual deve ser intimado para manifestar se aceita o munus. Intime-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Decorrido o prazo e apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). Nos termos do artigo 2º, §5º da Lei 14.331/2022, “a partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo”. Assim, no tocante à antecipação do pagamento da perícia, caberá ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, na forma do art. 1º, caput e parágrafos, da Lei nº 14.331/22. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º do CPC). A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000569-04.2025.8.13.0647

ID: 258965597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE BRAGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OG QUEIROZ JUNIOR

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JANE RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000569-04.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: FERNANDO DUARTE BRAGHINI CPF: 331.431.138-98 RÉU: NUBIA ALINE DA LUZ CPF: 078.360.736-96 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança. A parte requerente pretende o recebimento do valor representado pela cártula acostada no id 10381079405, no valor de R$285,00, vencida em 02/03/2021, que não foi resgatada pela parte ré. A parte requerida foi citada (id n. 10398852837) e não compareceu à audiência de conciliação (id 10424927865), deixando de apresentar qualquer justificativa (id n. 10426132904). II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência da requerida no ato conciliatório, embora tenha sido devidamente citada e intimada e não tendo sido apresentada justificativa para o não comparecimento decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. A parte autora pretende o recebimento da quantia de R$521,88, representada pela nota promissória que instruem a inicial (id 10381079405) no valor original de R$285,00. A parte ré é revel. Em consequência, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A correta exegese do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 recomenda que o decreto de procedência do pedido deve estar amparado pelo contexto probatório carreado aos autos. No caso em apreço, a pretensão da parte autora encontra resguardo na prova documental acostada no id n. 10381079405 (nota promissória vencida em 02/03/2021). Como se não bastasse, caracterizada está a confissão implícita. A ausência de prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, deve repercutir em desfavor da requerida (art. 373, II, CPC). A parte demandada não juntou aos autos prova do pagamento (art. 319, 320 e 901, CC), ônus que lhe competia. Portanto, a mora não foi desconstituída pela parte ré, a teor do que dispõe o artigo 373 da lei adjetiva. Desta feita, fixada a premissa acerca do elo obrigacional entre os envolvidos na lide, atesta-se que a colidência de interesses não foi qualificada por uma pretensão resistida, diante da apontada desídia do ocupante do polo passivo. A condenação é de rigor. Quanto aos encargos moratórios, em se tratando de inadimplemento de nota promissória, vale dizer, de título que estampa obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento da dívida. Era o que tinha a decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), à parte autora, corrigido monetariamente conforme índices divulgados pelo e. TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, par. único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Dispensada a intimação da parte ré (art. 346, CPC). De conseguinte, com o requerimento de cumprimento do julgado, correrá em cartório o prazo a que alude o art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquive-se, com baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 6

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Processo nº 5003310-68.2024.8.13.0512

ID: 298964258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5003310-68.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GONCALVES ROCHA

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MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA

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DAYANE KELLY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5003310-68.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO CPF: 20.533.295/0001-79 RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO CPF: 20.533.295/0001-79 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO – FUNAM, no bojo da presente ação de recuperação judicial. A requerente alegou, em síntese, que enfrenta sérias dificuldades financeiras, cuja origem remonta, em parte, à gestão da filial em Canoas/RS, tendo requerido medidas liminares consistentes na concessão dos efeitos do stay period, na suspensão de execuções em curso e na abstenção da exigência de Certidão Negativa de Débitos para fins de contratação e recebimento de valores junto ao Município de Montes Claros/MG. Argumentou que a ausência da CND estaria inviabilizando a manutenção dos serviços essenciais de saúde prestados pelo Hospital das Clínicas Mário Ribeiro, por ela administrado. Alegou ainda que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o ente municipal, posteriormente não renovado, e que permanece em curso situação de inadimplemento contratual pelo Município, em prejuízo à continuidade dos serviços. Sustentou a presença dos requisitos legais à concessão da medida de urgência e citou o art. 6º, §12, da Lei n. 11.101/2005. O pedido foi indeferido ao ID n.10371229965. Requisição de informações do TJMG veio ao ID n.10467100880. Relatados. DECIDO. No caso em exame, a fundação invoca a gravidade da crise econômico-financeira por que passa, bem como os reflexos dessa crise na prestação de serviços públicos de saúde, sustentando que a exigência de certidões negativas estaria obstando o recebimento de verbas essenciais à sua manutenção. Todavia, a questão atinente à abstenção da exigência de CND foi objeto de apreciação específica no bojo do Mandado de Segurança n. 5000569-64.2025.8.13.0433, no qual já houve o deferimento do pleito liminar, com determinação para que o Município se abstenha da exigência da referida certidão. Tal circunstância esvazia, a meu sentir, de forma manifesta, a pretensão ora deduzida no presente feito, por configurar perda superveniente de objeto quanto a esse ponto. Quanto aos demais pedidos de urgência, notadamente os referentes à concessão imediata dos efeitos do stay period e à suspensão de execuções individuais, é necessário frisar que tais medidas são prerrogativas legais expressamente vinculadas ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Com efeito, a Lei n. 11.101/2005 reserva tais efeitos exclusivamente às empresas que estejam, de forma formal e judicialmente reconhecida, em processo de soerguimento econômico sob a égide do juízo recuperacional. No presente momento, importa observar, ainda, que embora a perícia prévia elaborada pelo Administrador Judicial aponte a viabilidade econômica da entidade, tal constatação não supre a necessária chancela judicial quanto ao início do processo recuperacional. A atuação jurisdicional deve, neste estágio, preservar o equilíbrio entre a legalidade estrita das normas que regem a recuperação empresarial e a proteção legítima dos interesses envolvidos. Ademais, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Montes Claros/MG, embora juridicamente relevante, não possui o condão de alterar substancialmente a conjuntura econômica vivida pela requerente. Trata-se de instrumento firmado por convenção das partes, cuja eficácia não substitui a ausência de pronunciamento judicial sobre a concessão da recuperação, tampouco justifica a antecipação de seus efeitos, notadamente sem a verificação prévia dos requisitos legais em juízo. De mais a mais, no meu entendimento, o deferimento da liminar proferida no bojo dos autos do Mandado de Segurança acima destacado é suficiente, inclusive, para comprovar que houve alteração financeira da fundação, o que, uma vez mais, impede o imediato deferimento do pedido formulado. Desse modo, mantenho a decisão de ID n.10371229965, complementando-a nos termos desta decisão. Remetam-se as informações anexas ao TJMG, devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Dawberson Jose Rodrigues De Souza x Fabio Bonifacio Gomes

ID: 304612792

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-15.2020.8.13.0312

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DAWBERSON JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO BONIFACIO GOMES

Intimação

Advogados:

MARCUS ANDRE DUTRA LEMOS

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WEMERSON JOSE CALHAU

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JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000569-15.2020.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DAWBERSON JOSE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 819.242.086-87 RÉU: FABIO BONIFACIO GOMES CPF: 013.526.326-32 DECISÃO FÁBIO BONIFACIO GOMES, executado na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentou impugnação (ID. 10175322838) alegando que o imóvel rural objeto da penhora seria impenhorável, por se tratar de “pequena propriedade” rural explorada em regime de economia familiar, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por suposta hipossuficiência econômica. I - DA JUSTIÇA GRATUITA DO REQUERIDO Tendo em vista que o executado juntou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, sem qualquer documentação que comprove sua alegada condição econômica, e que, após intimação, não cumpriu a diligência, ante a ausência de prova hábil e diante de indícios de capacidade financeira mínima, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II- DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA. A análise dos documentos constantes dos autos demonstra inconsistências nas alegações do executado. Foi juntada apenas uma nota fiscal isolada, sem demonstração da regularidade ou continuidade da atividade agropecuária. O laudo da EMATER, apresentado pelo executado como fundamento, data de mais de três anos atrás e não reflete a situação atual da propriedade. Além disso, ao ID10212408195 foi juntada uma fotografia do imóvel, indicando que o executado teria promovido o fracionamento e a venda de parte do bem, o que sugeriria a exploração comercial da área, incompatível com a alegada função de subsistência familiar. Diante desse cenário, entendo que o executado não comprovou de forma suficiente o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus do devedor demonstrar, de forma clara e objetiva, que o imóvel é explorado por sua família como meio de subsistência. Ausente essa comprovação, deve ser mantida a constrição judicial. Em razão disso, mantenho a penhora sobre o imóvel objeto da constrição. Ademais, em consonância ao Ofício Circular n.º 66/COAT/2019 e da Resolução do Órgão Especial do TJMG n.º 882/2018, PROCEDA-SE à nomeação do(a) leiloeiro(a) por meio do sistema AJ, mediante sorteio. Desse modo, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para aceitação ou escusas do(a) leiloeiro(a) nomeado. Com a aceitação, deverá a serventia providenciar a intimação do leiloeiro, através do e-mail cadastrado no sistema AJ, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line. O servidor responsável por este expediente, deverá enviar eletronicamente as peças ao leiloeiro, como, por exemplo, capa dos autos, auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital. Ressalta-se que, caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 6% (seis) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 10% (dez) por cento, a título de incentivo à ampla divulgação do pregão, a comissão será paga diretamente ao leiloeiro, e, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 3% (três por cento) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo leiloeiro. Valendo este despacho como ofício, autorizo ao leiloeiro a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que, os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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