Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001036-17.2022.8.13.0702" – Página 30 de 32

Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 294236302

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 294236312

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001036-22.2025.8.13.0440

ID: 316354727

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001036-22.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS BRAGA DOS SANTOS CPF: 788.979.207-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Os documentos que instruem a inicial não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora, tendo-se em vista a necessidade de comprovação, por meio de prova técnica, da incapacidade para o trabalho. Destarte, indefiro a tutela de urgência postulada. Como medida de economia processual, antecipo a prova técnica. Para tanto, nomeio o Dr. Weverson Magalhães Costa Gomes – CRM/MG 94.227, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação do perito supramencionado junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pelo expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-41.2023.8.13.0327

ID: 338070176

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-41.2023.8.13.0327

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001036-41.2023.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA CPF: 096.683.166-73 RÉU: VIRGINIA DO NASCIMENTO SANTOS CPF: 057.812.207-39 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por TALLISSON LUIZ DE SOUZA em desfavor de VIRGINIA DO NASCIMENTO SANTOS, ambos qualificados nos autos. Em ID 10446542336 a parte exequente foi intimada para demonstrar o efetivo exercício da atividade jurídica, sob pena de extinção. A parte exequente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A parte exequente foi intimada para demonstrar o efetivo exercício da atividade jurídica, contudo, a parte exequente quedou-se inerte, e deixou transcorrer o prazo sem o cumprimento da determinação para comprovação da atividade advocatícia alegada. Portanto, o exequente não se desincumbiu de comprovar seu direito, devendo, a rigor, ser indeferida a inicial. Ressalta-se que nessa hipótese, não há necessidade de intimação pessoal para que haja a extinção do feito. Nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA - NÃO APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 801, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUEM DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. - Não sendo cumprida a determinação judicial de emenda da petição inicial pela parte exequente, em que pese que devidamente intimada para tanto, inafastável o indeferimento e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 801, do CPC. - A intimação pessoal da parte acerca da extinção do processo sem resolução do mérito somente se faz necessária nos casos do art. 485, II e III, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.086441-1/002, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 25/01/2024) Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada, não promoveu os atos ordenados por este juízo, INDEFIRO a petição inicial na forma recomendada pelo artigo 321, paragrafo único, CPC, ao tempo que JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao requerimento realizado pelo requerente de concessão da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o requerimento de justiça gratuita, que deverá ser renovado em grau recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e anotações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6900199-46.2024.8.13.0702

ID: 309493547

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900199-46.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERA MARIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE APARECIDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900199-46.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 5051864-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900199-46.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 5051864-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes, Acumulação de Proventos] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Unidade Jurisdicional – 1ª JD da Comarca de Uberlândia, que determinou o sequestro de verbas públicas referente à multa arbitrada e concedeu o prazo de 10 (dez) dias para o agravante comprovar a conclusão do processo administrativo de promoção por escolaridade adicional, sob pena de multa de R$1.000,00, limitada a R$25.000,00. Em suas razões, o agravante defende que o feito de origem está em fase de cumprimento de sentença; o Estado oficiou ao órgão competente que, após reexame do pedido de promoção por escolaridade adicional, concluiu que o exequente não faz jus ao benefício; o juízo de origem impôs multa diária e determinou o sequestro do valor correspondente; o procurador estadual não pode ser compelido a cumprir decisões judiciais; o prazo para o ente público inicia-se com o envio da decisão aos órgãos competentes. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer o integral cumprimento da obrigação, decotando-se o valor da multa ou reduzida para quantia módica. O recurso é tempestivo e o agravante é dispensado do preparo, por isenção legal. O feito foi originariamente distribuído ao 1° Titular da 1ª Turma Recursal, que, tendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID Num. 488442490), determinou a remessa dos autos a este relator, ante a prevenção decorrente de recurso inominado interposto anteriormente (ID Num. 493137340). Preveem os arts. 3º e 4º, desse diploma legal: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Na forma do art. 43 da Lei n. 9.099 de 1995, aplicado por analogia ao agrado de instrumento, “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. Foram aplicados bloqueios via SISBAJUD contra o agravante, por duas vezes, decorrentes de multa por alegado descumprimento da obrigação de fazer fixada por esta Turma Recursal nos autos de origem, um na razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), datado de 21/03/2024 (ID Num. 488113693 – p. 163/165), com levantamento de valores por alvará de 12/04/2024 (p. 171), e outro no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ocorrido em 25/09/2024 (p. 226/228), cujo levantamento ocorreu, conforme pesquisa aos autos de origem, em 18/10/2024. O acórdão exequendo (p. 84, 93-95 e 114) condenou o réu/agravante restou assim alinhavado: […] DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a sentença vergastada, para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, afastar as limitações temporais previstas no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008; anular a decisão administrativa que indeferiu o pedido do autor; e, determinar a reabertura/retomada do curso do processo administrativo de promoção por escolaridade adicional, com a análise dos demais requisitos da norma, adotando-se, às inteiras, o decidido no IRDR 1.0000.16.049047-0/001. (g.n.) Ocorre, no entanto, que muito antes dos bloqueios, o agravante juntou aos autos documentos que demonstraram que foi reaberto o processo administrativo, o qual culminou em novo indeferimento, fundamentado em motivos diversos (ausência de primeira promoção na carreira e aprovação no COFIN) e tempestividade do requerimento, item este que foi afastado no acórdão (ID Num. 488113693 – p. 125/130). Conforme decisão de ID Num. 488113693 – p. 153, foi expandido o conceito de “critérios temporais” conferido pelo acórdão, o qual afastou apenas a restrição de data do requerimento de promoção estatuído no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008, mas nada disse a respeito da questão da primeira promoção na carreira, havendo, inclusive, nova justificativa do agravante para o indeferimento (p. 159/160), nenhuma dessas expressamente cotejadas pelo juízo de origem, que, ato contínuo, realizou o primeiro bloqueio (p. 163). Nada foi dito no acórdão, ainda, sobre a necessidade de conclusão do procedimento administrativo, sendo esta a questão dos demais motivos de indeferimento pontos alheios aos autos executórios. Desse modo, ainda que em caráter perfunctório, necessária a concessão do efeito suspensivo, notadamente para determinar a suspensão de outros atos constritivos contra o agravante, até que ultimado o julgamento do presente recurso. Posto isso, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, forte nos termos do 43 da Lei n. 9.099 de 1995, para determinar a suspensão de atos constritivos como forma de coerção para cumprimento da obrigação de fazer estatuída nos autos de origem, até ulterior deliberação deste Colegiado. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Comunique-se o juiz da causa sobre a presente decisão, ex vi do art. 1.019, I, in fine, do CPC, solicitando-se informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que já foi apresentada contraminuta pelo agravado (ID Num. 491765895), retornem os autos conclusos. Juiz Ricardo Augusto Salge Relator documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Rodrigues Alves x Rn Imoveis Ltda - Me

ID: 315080271

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062825-17.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

RN IMOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE JEHOVAH DE NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA ALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUSA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5062825-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5062825-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ISABEL RODRIGUES ALVES CPF: 321.531.788-51 RÉU: REAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 06.270.777/0001-52 DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO REVISIONAL movida por ISABEL RODRIGUES ALVES em face de REAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Passo ao seu saneamento, o que faço com fulcro no artigo 357 do CPC. I. Da retificação do polo passivo: Pugna a ré pela adequação ao polo passivo, de modo a substituir a empresa “REAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.270.777/0001-52” pela empresa “RN IMÓVEIS LTDA ME, CNPJ n° 09.295.716/0001-38”. Pois bem. Considerando que a requerente, em sede de impugnação, não se opôs à retificação do polo passivo da presente ação, formo convencimento no sentido de tratar-se apenas de erro material em relação ao cadastro das partes. Ademais, é possível observar, do contrato firmado entre as partes (ID n° 9682284644), que o “promitente vendedor” corresponde à empresa “RN IMÓVEIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 09.295.716/0001-38” e não à empresa que foi cadastrada junto ao sistema PJe, a qual possui o CNPJ de n° 06.270.777/0001-52. Nesse viés, proceda à Secretaria com a retificação do polo passivo, devendo constar como ré a empresa “RN IMÓVEIS LTDA-ME”, inscrita no CNPJ sob o n° 09.295.716/0001-38, conforme indicado em ID n° 9778879207. II. Quanto à manifestação constante em ID n° 10206716332: Pugna a parte autora, em sede de antecipação de tutela, para que a ré seja determinada a “retirar seu nome junto ao SPC e SERASA, devendo se abster de novas inclusões até o encerramento da presente ação.”, sob o argumento de que “não pode ter seu nome negativado enquanto a dívida é discutida em Juízo em Ação Revisional” e que “está depositando em juízo as parcelas que entende incontroversas […], objetivando evitar que a ré alegue falta de pagamento total das parcelas contratadas e promova ação de rescisão de contrato, bem como negative seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.”. Pois bem. A pretensão antecipatória formulada pela parte autora já foi analisada 2 (duas) vezes por este Juízo, conforme é possível observar das decisões constantes em IDs n° 9695009036 e 10109890107, sendo que o “depósito dos valores incontroversos” foi indeferido, assim como o pedido de abstenção, por parte do credor, de cobranças e negativações decorrentes do contrato em discussão. Ainda assim, reitera a parte autora que a tutela antecipatória deve ser deferida, utilizando como um de seus argumentos o fato de que “está depositando em juízo as parcelas que entende incontroversas […]”, conforme ID n° 10206716332, tendo juntado aos autos, inclusive, extrato de depósito judicial, vide ID n° 9816710891. Nesse sentido, ressalto que caracteriza-se como litigante de má-fé, sujeita às penalidades para tanto aplicáveis, a parte que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, bem como aquela que usa do processo para conseguir objetivo ilegal, enquadrando-se, pois, na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, incisos III e V, do CPC. Portanto, diante do exposto, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 81, caput, do CPC, em favor da parte ré. Destaco, por fim, que, na linha de precedentes do STJ, evidenciada a litigância de má-fé, o fato da parte autora estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, não a isenta da obrigação do pagamento da multa. III. Das provas: Conforme inteligência que se extrai do artigo 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, entendo que a realização de prova testemunhal/pericial é prescindível ao desate do litígio, uma vez que há nos autos os documentos suficientemente hábeis à elucidação dos fatos controvertidos, razão pela qual, declaro encerrada a fase de instrução. Encerrada a fase de instrução, surge para o magistrado, condutor do processo, a faculdade de oportunizar a apresentação de alegações finais, sendo que, a ausência de tal provocação das partes pode ser considerada como cerceamento de defesa, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O "cerceamento de defesa" constitui-se a partir da impossibilidade de a parte: (a) produzir determinada prova para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio; (b) se manifestar acerca das provas apresentadas pela parte adversa. Trata-se de uma questão que remete à violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CR). - Sendo proferida sentença sem que as partes antes fossem intimadas para apresentar alegações finais nos termos do art. 364 e 366 do Código de Processo Civil, resta inequivocamente configurado o cerceamento de defesa das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.224578-7/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) Portanto, dê-se vista às partes para alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, primeiro a parte autora e, após, a parte ré. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito G

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-46.2025.8.13.0141

ID: 321483824

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BACELAR JUNHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001036-46.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL e outros Vistos etc... É cediço que, em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" Portanto, em razão de ser o Instituto Nacional do Seguro Social autarquia federal, fixa-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Outrossim, no caso não há falar-se em competência delegada.Dispõe o art. 109, § 3º, da CF/1988: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.". Infere-se que a competência delegada refere-se apenas às ações atinentes a discussão sobre benefícios previdenciários entre o segurado e o INSS, o que não é o caso dos autos, porquanto a ação versa sobre descontos supostamentos indevidos em benefício previdenciário por ordem de instituição financeira, questão eminentemente afeta ao direito civil. Nesse sentido, traz-se aos autos entendimentos jurisprudenciais que reputo aplicáveis ao caso vertente: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO PREVIDENCIÁRIO. NÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA DELEGADA. INAPLICABILIDADE. ART. 109, § 3º DA CF. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, dentre as quais não se inclui questão afeta ao direito civil de índole puramente indenizatória. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 0018826-13.2014.404.9999, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 22-1-2015).-"É de competência absoluta da Justiça Federal, sem possibilidade de delegação à Justiça Estadual, porque não se trata de ação referente a benefício previdenciário, o processo e o julgamento das ações movidas contra bancos e o INSS, em que se pleiteia indenização por danos morais em face de desconto, dos proventos de aposentadoria, de parcelas de empréstimo consignado que o segurado alega não ter contratado"( Apelação Cível n. 2013.006558-7, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-5-2013). "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA ENVOLVENDO AUTARQUIA FEDERAL (INSS) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES A DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUANDO INEXISTIR VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERPETRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA EMINENTEMENTE AO DIREITO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, § 3º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art . 109, I, da Constituição Federal. Inaplica-se o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal - delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual -quando o objeto da lide não se tratar de direito previdenciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5040680-64.2021.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022). Portanto, a competência para julgamento desta ação é da Justiça Federal, por não haver possibilidade de delegação em razão da matéria. Ex positis, face a tais fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da subseção judiciária de Pouso Alegre/MG, com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. Carmo de Minas, 02 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-77.2024.8.13.0433

ID: 332665335

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5001036-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001036-77.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 DECISÃO Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por Filipe Matias Barbosa Ramos em face do Município de Montes Claros, com pedido de tutela de urgência, visando à anulação de contratações temporárias tidas por ilegais, sob alegação de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como de prejuízo ao Instituto de Previdência Próprio dos Servidores Municipais – PREVMOC. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), fundamentando a estimativa no suposto prejuízo acumulado aos cofres públicos decorrente das contratações temporárias alegadamente irregulares. Aduziu que esse valor decorre da multiplicação da remuneração dos contratados pela alíquota previdenciária, conforme indicado em relatórios obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente o chamado “Relatório 03”, que teria apontado prejuízo estimado de R$ 2.346.341,61 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) apenas no mês de outubro de 2023, resultando em danos acumulados de grande vulto ao longo dos anos (ID. constante da petição inicial). O Município de Montes Claros, por sua Procuradoria-Geral, apresentou manifestação com a finalidade específica de impugnar o valor atribuído à causa (ID 10383256910), sustentando, em síntese, que o montante de R$ 20.000.000,00 é "estratosférico" e desprovido de qualquer parâmetro concreto de quantificação. Alega ausência de elementos objetivos para a estimativa de eventual proveito econômico e a impropriedade da fixação da causa com base em valores hipotéticos ou aleatórios. Invocando a regra do artigo 292, §3º, do CPC, requereu a retificação do valor para quantia que reflita, segundo seu entendimento, o "real benefício financeiro" almejado pelo autor, sem, contudo, indicar valor alternativo específico ou apresentar documentos que demonstrassem o prejuízo real ou presumido em escala inferior. A insurgência do ente público, todavia, não merece prosperar. Sobre o tema, é sabido que o valor da causa, ainda que impugnável, deve observar os critérios definidos nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais impõem que a quantificação observe o conteúdo econômico pretendido pela parte autora. No caso em exame, conquanto se trate de ação de natureza difusa, a petição inicial apresentou fundamentação expressa e razoavelmente concreta para a fixação do valor atribuído à causa. Isto porque, ao amparar-se nos relatórios oficiais do Tribunal de Contas, apontando especificamente o impacto mensal das contratações no regime próprio de previdência, e projetando, por analogia e proporcionalidade, os danos acumulados, o autor adotou critério plausível de quantificação do suposto prejuízo, ainda que tal estimativa possa ser objeto de revisão ao final, com base nas provas eventualmente produzidas. Assim, nesta fase processual, a impugnação deduzida pelo Município carece de base objetiva e de lastro técnico que permita aferir sua exatidão ou mesmo plausibilidade. A meu sentir, a generalidade e ausência de parâmetros substitutivos ou contrapostos, somadas à natureza coletiva e principiológica da demanda, fazem ruir a pretensão de redução ou modificação do valor inicial fixado. De mais a mais, cumpre recordar que, conforme dispõe o artigo 291 do CPC, o valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico pretendido, ou, não sendo possível, estimado de forma prudente e proporcional. Em se tratando de ação popular, que visa resguardar interesses difusos e eventualmente estimar danos à moralidade administrativa e ao erário, admite-se que o autor, com base em elementos indiciários, formule valor que, embora provisório, corresponda à magnitude dos efeitos descritos na inicial. Assim, ausente qualquer elemento técnico ou documental trazido pela parte impugnante que desmonte, com eficácia argumentativa e probatória, os fundamentos apresentados na exordial, impõe-se rejeitar a impugnação deduzida. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA formulada pelo Município de Montes Claros, mantendo-se o valor atribuído à causa tal como lançado na inicial. Aguarde-se a sessão outrora designada. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-55.2025.8.13.0720

ID: 337811099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SARTORI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5001036-55.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: TATIANE SARTORI DE SOUZA CPF: 086.444.576-83 RÉU: MUNICIPIO DE GUIRICEMA CPF: 18.137.943/0001-26 DECISÃO Vistos. O Município de Guiricema apresentou Embargos de Declaração. Aduziu que a sentença apresenta obscuridade e omissão, ao argumento de que não houve a devida fundamentação e não houve manifestação acerca de tese apresentada na contestação (Reclamação Constitucional nº 61.246/SP pelo STF). Instada a se manifestar, a embargada pleiteou o não acolhimento dos embargos (ID 10474165597). Eis a síntese do alegado. Decido. Recebo os Embargos, posto que tempestivos e adequados. No que tange às razões do embargante, tenho que não merecem respaldo. Inicialmente, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade no decisum hostilizado. Este Juízo analisou as provas trazidas aos autos, prolatando a sentença de acordo com seu convencimento. A decisão expõe o convencimento deste Magistrado, pretendendo o embargante rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de embargos. Para ilustrar, oportuna a transcrição de decisão do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO A SEREM SANADOS OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA - PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO – DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que, não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos do acórdão, não se prestando a apreciação de alegado "error in judicando". - A via dos embargos de declaração não é supedâneo para a rediscussão de teses jurídicas cuja matéria foi satisfatoriamente enfrentada no acórdão pelo respectivo órgão colegiado. - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.048164-6/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da súmula em 06/08/2020). Saliento, ainda, que se faz desnecessária a análise individual de cada tese apontada, seja na inicial ou na contestação, quando explicitadas as razões que formaram o livre convencimento motivado judicial. Neste sentido, segue jurisprudência do egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABERTURA DE PORTA PELO CONDUTOR - COLISÃO COM MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS. De acordo com o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, cabendo-lhe apreciar as provas produzidas nos autos, sem, contudo, se exigir que todas as teses defensivas e provas sejam apontadas individualmente na sentença. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Antes de abrir a porta do veículo, cabe ao condutor, com atenção ao fluxo do trânsito, se certificar de que não causará risco aos demais usuários da via, em conformidade com o art. 49 do CTB. A lesão à integridade física da vítima de acidente de trânsito dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. A indenização insuficiente comporta majoração. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.272350-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024). Assim, todas as questões suscitadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas na sentença e o inconformismo do embargante deverá ser buscado através do recurso adequado. Com essas razões, estando ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença hostilizada, rejeito os Embargos de Declaração apresentados. Mantenho a decisão hostilizada nos termos em que proferida. P.R. Intimem-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001036-57.2025.8.13.0687

ID: 256183675

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001036-57.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL MORAIS CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL GERALDO MORAIS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001036-57.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL CPF: 037.655.946-28 e outros RÉU: APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS CPF: 305.768.736-91 Recebo a emenda à inicial. Determino a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, em 31/03/2021. Nomeio Inventariante, na pessoa do viúvo/meeiro, GERALDO MORAIS MIGUEL, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil. Com a inicial, foram apresentadas as Primeiras Declarações. A falecida, casada sob o regime da comunhão universal de bens, possuía 2 filhos, a saber: 1. Cristina Oliveira Miguel, divorciada, conforme Certidão de ID 10397018874; 2. Cláudio Miguel Morais, qualificado como casado. Procuração em nome dos herdeiros e inventariante, ID’s 10396982845 e 10397033827, acompanhada dos documentos de identificação deles, ID’s 10397002736 a 10396997580. Documento de identificação da inventariada, ID 10397028120. Certidão de casamento da falecida, ID 10397011586, desatualizada. Comprovação de valores a serem recebidos, em razão de consórcio mantido em nome da inventariada, ID 10396988645 - Pág. 1. Certidão de óbito, ID 10397022382. Declaração de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC, ID 10397013684. Vieram os autos conclusos. Primeiro, determino a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD (Requisição de Informações – saldo consolidado; relação de agências e contas), a fim verificar a existência de contas, investimentos e saldos em nome da falecida, APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, CPF: 305.768.736-91. Com efeito, remeto os autos à Secretaria deste Juízo, a fim de que a pesquisa acima solicitada seja realizada pela Sra. Gerente de Secretaria e/ou Servidora Responsável. Ainda, oficie-se ao INSS para que informe nos autos a existência de dependentes em nome de APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, CPF: 305.768.736-91, informando eventual saldo/resíduo de aposentadoria/benefício, prazo de 10 (dez) dias. Por oportuno, oficie-se à Caixa Econômica Federal – C.E.F., para que informe a existência de eventuais valores em nome do de cujus, inclusive saldos residuais decorrentes de PIS e FGTS, prazo de 10 (dez) dias para resposta. Sem prejuízo do acima ordenado, intime-se o Inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso (arts. 617, parágrafo único, e 620, § 2º, CPC). Expeça-se o Termo de Primeiras Declarações, o qual deverá ser assinado no mesmo prazo acima estipulado. Após, deve, o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: (i) Certidão de casamento, atualizadas, da falecida e dos herdeiros; (ii) Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge, devendo, portanto, ser apresentada a respectiva procuração, chancelada por ambos; (iii) Certidões negativas de débitos no âmbito federal, estadual e municipal, em nome da falecida; (iv) Comprovante de pagamento/isenção ITCD ou documento que demonstre o valor a ser pago, o que será comprovado posteriormente. Cumprido o acima ordenado, expeça-se a certidão de regularidade do feito. Sanadas eventuais pendências, intime-se o inventariante para apresentação das Últimas Declarações, com plano de partilha. Na sequência, expeça-se o competente Termo de Últimas Declarações, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. Por fim, o pedido de justiça gratuita, no âmbito do Estado de Minas Gerais, possui normas próprias que regulamentam a isenção de custas nos procedimentos de inventário. O art. 103, V, da Lei n. 6.763/75, com a redação dada pela Lei n. 14.938/03 (que consolida a legislação tributária no Estado) e art. 8º, II, da Lei n. 14.939/03 (que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais), preveem que "não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)". No mesmo sentido, o artigo 7º, do Provimento Conjunto 75/2018 e suas alterações, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Art. 7º Nos processos de inventário e arrolamento, cujo valor partilhável não exceda a 25 mil (vinte e cinco mil) Ufemgs, não são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como as despesas processuais relativas: I - ao primeiro formal de partilha; II - aos alvarás judiciais; III - às cartas de adjudicação. O valor da UFEMG no ano de 2025, a teor do que dispõe a Resolução nº 5.850/2024 é de R$ 5,5310, in verbis: Art. 1º – O valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2025 será de R$ 5,5310 (cinco reais e cinco mil trezentos e dez décimos de milésimos). Logo, a isenção de custas abrange os inventários cujo acervo não ultrapassasse R$ 138.275,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais). Por outro lado, em se tratando de inventário, as custas processuais constituem ônus do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, tendo em vista que elas são calculadas sobre o espólio como um todo (monte-mor) e não de forma fragmentada. Como não há informação concreta, por ora, dos valores dos bens inventariados, deixo para analisar a necessidade do recolhimento das custas para o final do inventário e/ou deferimento da gratuidade pleiteada, após apurado o valor do monte-mor. Cumpra-se. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes