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Processo nº 0000732-68.2024.8.13.0012

ID: 256721535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-68.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SAMPAIO GOMES

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000732-68.2024.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEANDRO SAMPAIO GOMES CPF: 087.203.596-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do Promotor de Justiça, apresentou denúncia contra Leandro Sampaio Gomes, em razão de atos ilícitos cometidos por ele em uma propriedade denominada "Bar e Restaurante Taberna de Minas", localizada na zona rural do município de Bocaina de Minas/MG. A denúncia descreve que, no local, o denunciado, de forma consciente e voluntária, realizou a construção de obras em solo não edificável, em área de preservação permanente. Ele promoveu uma movimentação de terra para erguer uma construção de alvenaria com 142 metros quadrados e quatro quiosques de 9 metros quadrados, em um espaço que pertence à faixa de 30 metros da margem direita de um curso d'água, caracterizando uma intervenção indevida em área de preservação ambiental. Além disso, o denunciado cortou cinco árvores de espécie nativa (araucária) sem a devida autorização, o que agrava ainda mais a infração ambiental. A fiscalização realizada pela Polícia Militar Ambiental, em 06 de fevereiro de 2024, confirmou que o denunciado não possuía as permissões legais para realizar tais atividades, tanto a construção quanto o desmatamento em área protegida. O Ministério Público, diante do exposto, ofereceu denúncia com base nos artigos 64 e 39 da Lei nº 9.605/98, que trata de crimes ambientais, e requereu que o denunciado fosse citado para responder às acusações. Além disso, o Ministério Público pleiteia a condenação de Leandro Sampaio Gomes, com a devida reparação pelos danos causados ao meio ambiente. O rol de testemunhas inclui Paulo Giovani de Souza e Erasmo Sebastião Maciel, ambos Policiais Militares, que contribuíram para a fiscalização e a verificação dos fatos. A denúncia foi formalizada em 24 de setembro de 2024, e o Promotor de Justiça requereu a regular instrução do processo, com a oitiva das testemunhas, para a condenação do denunciado pelas infrações cometidas. Em AIJ, foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais orais, o MPMG pediu a parcial procedência: “O delito do art. 39 pela informação trazida pelo militar, não restou comprovado, isso porque disse que no momento da fiscalização o réu apresentou requerimento de supressão de forma emergencial, tendo dito que as araucárias estavam plantadas de forma linear, e por isso acreditava que não eram espécies naturais; de fato existia situação emergencial; Com relação ao delito do art. 64, tanto a materialidade quanto a autoria restaram comprovadas; o auto de infração; o laudo pericial comprovou que a área é de preservação permanente, e a construção foi realizada dentro de 30 metros do curso de água; pelo google Earth não havia benfeitoria ou edificação, não era área antropicamente consolidada; parcial procedência para condenar só pelo art. 64.” Em alegações finais orais, a defesa afirmou: “Reitero o IRMP em relação ao art. 39; em relação ao art. 64, considera atípica a conduta do denunciado, uma vez que a legislação estadual, lei 20922 de 2013, art. 2, I e II, considera como área antropizada, art. 1 é área rural, e o art. 2 é área do perímetro urbano; tornam o fato atípico; a mesma lei no art. 16, permite a construção em APP; para atividade voltada ao turismo, em áreas antropizadas; o decreto estadual de 2019 dispõe sobre a autorização e intervenção ambiental; art. 93; construção em APP para continuidade de atividades antropizadas para turismo rural e corrobora a lei; pleiteia a absolvição.” Esta sentença foi imediatamente proferida em AIJ. É o relatório. Decido. II – RELATÓRIO: Processo regular e sem nulidades. A materialidade do art. 39 não restou demonstrada, mas tão somente a do art. 64. Vejamos. A materialidade e a autoria do art. 64 restaram devidamente comprovadas pelo laudo pericial, auto de infração e pelos depoimentos em sede policial e judicial. Em juízo, a testemunha PM Erasmo Sebastião Maciel afirmou: “Me recordo, lá a gente identificou intervenção em APP de construção de bar e restaurante e quiosques em faixa que não poderia ter construído; araucária houve sim, mas o LEANDRO já teria dado início a um pedido de remoção delas de forma emergencial, e como estava no prazo de 90 dias, em relação a elas não foi tomada providência; teve uma comunicação entre o advogado do LEANDRO e o órgão ambiental realizando a comunicação dessa emergência; não me recordo quantas araucárias eram, mas em torno de 4 ou 5; não tem como afirmar se são nativas ou plantadas não; pela disponibilidade delas, acreditamos que tenham sido plantadas, estavam lineares; geralmente quando não são plantadas ficam mais agrupadas e não em linha, como era o caso, elas estavam próximas a rede elétrica e edificação residencial; houve essa possibilidade de alteração já que a região era pasto no passado; e de acordo foi alterado sim a vegetação natural da área; a vegetação que a gente constatou tinha parte que era gramínea, nativa, e parte exótica, o que demonstra que no passado já foi utilizada de forma agrossilvipastoril; risco as pessoas acredito que não; o mirantão é um bairro de bocaina de minas; não poso afirmar mas creio que era considerado como área rural, e não urbana.” Em interrogatório judicial, o réu LEANDRO SAMPAIO GOMES afirmou: “Posso falar; sou proprietário do TABERNA DE MINAS; eu que mandei construir o restaurante; era próximo de um rio; desde que conheço já era pasto; eu comprei; comprei tem uns 6 a 7 anos; procurei o IOF antes; era das araucárias para corte emergencial, e da construção também; pra fins de turismo.” A prova pericial não deixa dúvidas de que o local não é antropizado, como quer a defesa, não se aplicando, portanto, a legislação e decreto estadual mencionada. Vejamos: Assim, em consonância com o capitulado nos autos, entendo que o acusado praticou os delitos a ele imputados na denúncia. Logo, diante do conjunto probatório, verifica-se sua força para a formação do juízo condenatório, pois que demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com arrimo nas provas carreadas aos autos, julgo parcialmente procedente a denúncia e condeno o acusado, qualificado, nas iras do art. 64 da Lei nº 9.605/98. Adstrito às diretrizes do art. 59 do CP, a culpabilidade é ordinária; seus antecedentes que são bons; à sua conduta social, que é boa; à personalidade é desconhecida; aos motivos, que não lhe são desfavoráveis; às circunstâncias, que não pesam em seu desfavor; às conseqüências do crime, que não foram graves; ao comportamento da vítima, que não pode ser levado em consideração; fixo a pena-base em seu mínimo de 6 meses de detenção e 10 dias multa. Não há agravantes ou causas de aumento e de diminuição a influir na pena imposta. Incide a atenuante da confissão espontânea, mas a pena não pode ficar aquém do mínimo legal. Não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 6 meses de detenção e 10 dias multa. Fixo regime aberto (CP, art. 33, § 2.º, “c”). Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito a ser fixada pelo juízo de execução. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, oficie-se ao TRE de onde o mesmo seja eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Criminalística. P.R.I.C. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca

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Processo nº 0293440-57.2014.8.13.0707

ID: 319212050

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0293440-57.2014.8.13.0707

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO JOSE DE MELO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAYARA BRITO NAVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0293440-57.2014.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: AUTO POSTO TRANSUL LTDA CPF: 18.815.845/0001-09 e outros nr SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de AUTO POSTO TRANSUL LTDA e CELSO JOSE DE MELO JUNIOR para cobrança de tributo indicado na CDA como “T.F.F ”, no valor de R$ 1.125,31. Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Na esfera estadual, o TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante decisão do ID 10422286128, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10445479905, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$3.278,63; - não há outra execução fiscal em desfavor do executado; Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de outubro de 2023, com o retorno do oficial à JUCEMG (ID 10087087295). Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 0203192-73.2014.8.13.0245

ID: 275093664

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0203192-73.2014.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 0203192-73.2014.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM CPF: não informado RÉU: ANTONIO VALTUIR DO PRADO CPF: 448.663.566-34 e outros SENTENÇA Vistos. I – Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM em face dos executados em epígrafe, para a cobrança do débito inserido na(s) CDA(s) referida(s) na inicial. II – Fundamentação Inicialmente, registro que se trata de uma Execução Fiscal cujo valor, na data do ajuizamento da ação, já não era vultuoso. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece, in verbis: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357) I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (...) Ressalto, ainda, o parágrafo 3º, inciso II, do artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, que expressamente prescreve “o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Dessa forma, conclui-se que há previsão legal expressa para renúncia da receita, nos casos peculiares em que os gastos para a cobrança do crédito tributário superem o valor da dívida a receber. A meu sentir, é de relevante importância a exceção feita pelo legislador, uma vez que proíbe lesão ao erário, estando em perfeita consonância com a obrigação constitucional imposta aos gestores públicos quanto à observância do princípio da eficiência da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Não se verifica razoabilidade alguma gastar valor maior com os custos do processo do que aquilo que efetivamente receberá ao final. Falar em discricionariedade do Administrador Público, nessa situação, seria o mesmo que autorizar o Poder Judiciário chancelar conduta eivada de improbidade administrativa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). Não é por outra razão que a Lei Municipal nº 3.432, de 2013, foi regulamentada pelo Decreto Municipal n° 2.936, de 2014, e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal n° 3232, de 26 de julho de 2017, no sentido de estabelecer valor considerado irrelevante para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais de menor valor. Destaco que, após estudos, o Município de Santa Luzia apurou o valor de custo médio de cobrança em R$ 3.763,00 (três mil, setecentos e sessenta e três reais)”. Importante frisar, por oportuno, que o referido valor não foi fixado aleatoriamente, tendo sido fruto de exaustivo trabalho realizado pelo renomado constitucionalista Dr. Jair Eduardo Santana, profundo conhecedor da matéria ora tratada, visando implementar o “Projeto TJMG e Prefeituras”, para viabilizar a gestão fiscal eficiente. O referido montante restou, assim, embasado no bem fundamentado parecer jurídico e estudo técnico feitos pelo citado jurista, que inclusive judicou em uma das Varas Cíveis desta Comarca por longo período, ciente das mazelas causadas pela excessiva distribuição das ações de executivos fiscais municipais ineficientes. É de se pontuar, ainda, o impacto negativo da continuidade do trâmite das milhares execuções fiscais ineficientes, mormente porque há número reduzido de servidores para um volume excessivo de demandas, o que impede a devida e eficiente prestação jurisdicional dos magistrados em causas que realmente exigem atuação prioritária. Ademais, a competência desta Vara Cível é mista, havendo inúmeros processos envolvendo menores, incapazes e idosos, que requerem a pronta autuação da Justiça; não sendo razoável ter o magistrado seu precioso tempo subtraído com a análise de processos que não trarão nenhum resultado financeiro para a exequente e, ao contrário, contabilizarão prejuízo ao erário e à Administração da Justiça. A meu ver, agir dessa forma seria afrontar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, que prevê “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certamente, uma das formas de garantir a aplicabilidade do referido princípio constitucional, é retirar do acervo da Unidade Judiciária os processos que são ineficientes e a consequência disso será a sobra de tempo para o magistrado dar andamento célere aos demais processos, em especial àqueles que detém prioridade na tramitação. Ressalto que o valor de R$ 3.763,00 (três mil setecentos e sessenta e três reais), previsto inicialmente para a Comarca de Santa Luzia, teve como base os custos para ajuizamento das demandas no ano de 2013, sem a devida atualização do valor legal para a desistência das ações fiscais consideradas “ineficientes”, com o passar dos anos. Já estando há uma década da edição da Lei Municipal, este juízo, diante do elevado acervo processual e das inúmeras execuções fiscais já frustradas, necessitando extinguir e baixar processos, como meta instituída pelo CNJ e o pelo próprio TJMG, através do SEI nº 0533964-28.2023.8.13.0245, solicitou à Contadoria Judicial a mera atualização do valor previsto no Decreto Municipal n° 2.936/2014 (R$3.763,00 - três mil, setecentos e sessenta e três reais), de modo que, em uma simples recomposição da moeda, chegou-se ao valor atual de R$ 5.173,09 (cinco mil, cento e setenta e três reais e nove centavos), valor não observado pelo Município de Santa Luzia. Acrescento, por fim, que, não obstante o valor ter sido atualizado de ofício por este juízo, na data de 20/02/2024, o próprio CNJ aprovou, por unanimidade, as regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano e não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A decisão foi proferida no julgamento do ato normativo n° 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, durante a 1.ª Sessão Ordinária do CNJ de 2024, culminando na aprovação da Resolução n° 547, publicada em 22/02/2024. In verbis: “(…) Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (…) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (…) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (…) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (...)” Posteriormente, ao analisar e julgar o RE 591.033 (Tema 109), em 26/04/2024, o Supremo Tribunal Federal, incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fixando a tese de que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Passo a transcrever a tese firmada (precedente qualificado): Tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Feitas as considerações retromencionadas, restou cristalina a necessidade da extinção do presente processo, por comprovada falta de interesse de agir da Fazenda Pública Municipal, dispensando-se qualquer intimação prévia do Município para se manifestar a respeito do julgamento e publicação da Resolução advinda do CNJ, já que é fato público e notório, amplamente divulgado. Ademais, qualquer manifestação contrária da Municipalidade não tem o condão de alterar o posicionamento desta Magistrada, cabendo recurso contra a sentença proferida. Desse modo, adentrando na análise do processo, destaco que ao Juiz incumbe analisar questões preliminares, que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o pedido. Estas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual. Segundo a regra processual inserida no art. 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse de agir, por sua vez, deve ser analisado sob o trinômio necessidade–utilidade-adequação. Entretanto, não vislumbro a utilidade no prosseguimento da demanda, haja vista que a presente ação não trará nenhum resultado prático ao Município; ao contrário, sua manutenção ensejará prejuízo, dada a insignificância do valor cobrado e o alto custo para prosseguimento do executivo fiscal. Enfim, insistir na presente cobrança pode configurar ato de improbidade administrativa, em razão de lesão ao erário e afronta aos princípios da administração pública, conforme previsto nos artigos 10 e 11 da Lei n° 8.429/1992. Assim, considerando o valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, na Resolução n° 547, publicada em 22/02/2024,bem como o precedente qualificado do Tema 1184 e o valor exequendo na presente ação, inferior ao mínimo previsto para distribuição de uma Ação de Execução Fiscal, resta caracterizada a ausência do interesse processual, sendo medida de justiça a extinção do processo sem resolução do mérito. III – Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, em observância ao Tema 1184 e a Resolução n° 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Município fica isento do pagamento de custas, haja vista o disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual n° 14.939/03 Sem honorários advocatícios, por não ter sido instaurado o contraditório. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se no sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006460-93.2020.8.13.0707

ID: 256152343

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006460-93.2020.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO SANT'ANA BRAGA - ME

Intimação

Advogados:

JONATAN LUIS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006460-93.2020.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: DIOGO SANT'ANA BRAGA - ME CPF: 03.791.718/0001-31 rb SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de DIOGO SANT'ANA BRAGA - ME para cobrança de tributo indicado na CDA como “ T.F.F”, no valor de R$ 2.407,22 Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Na esfera estadual, o TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante decisão do ID 10226404239, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10413384408, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 4.659,03; - há outra execução fiscal em desfavor do executado, nº 0039780-64.2016.8.13.0707, cujo valor do ajuizamento é R$ 3.069,70; - o valor total dos processos, atualizado e corrigido monetariamente, equivale ao montante de R$ 11.366,13; - se faz necessário requerer o prazo de 120 dias para encontrar medidas capazes de alcançar o adimplemento do débito exequendo. Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito, ainda com o somatório das duas execuções fiscais, não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de fevereiro de 2024, com a realização da busca via SISBAJUD, da qual restou infrutífera (Id 10164211456), não sendo indicados meios/bens/forma para satisfação do crédito. Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5003573-73.2019.8.13.0707

ID: 332564354

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003573-73.2019.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEILA APARECIDA ALVES ESCOLA INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA - ME VANDA MESSIAS ALVES

Intimação

Advogados:

RUDI MIRANDA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003573-73.2019.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: ESCOLA INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA - ME CPF: 02.199.576/0001-55 e outros nr SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de ESCOLA INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA - ME para cobrança de tributo indicado na CDA como “Simples Nacional”, no valor de R$ 1.957,93. Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Na esfera estadual, o TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante decisão do ID 10428502952, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10464793495, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 2.665,19; - há outra execução fiscal em desfavor do executado (0147318-70.2017.8.13.0707 - R$ 7.193,44), porém o somatório não ultrapassa o valor de R$ 10.000; Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de agosto de 2023, com o pedido por mandado de penhora e avaliação de tantos bens o quanto bastem (ID 9899088363). Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 0126639-20.2015.8.13.0707

ID: 332562173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0126639-20.2015.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS ELETRONICOS - ME

Intimação

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0126639-20.2015.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS ELETRONICOS - ME CPF: 10.680.451/0001-70 nr SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS para cobrança de tributo indicado na CDA como “Multa Procon”, no valor de R$ 2.893,24. Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Na esfera estadual, o TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante decisão do ID 10425741841, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10464293004, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$9.099,34; - não há outra execução fiscal em desfavor do executado; Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de outubro de 2023, com o desbloqueio dos valores conforme determinado na decisão de ID 10079195784. Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 0244096-10.2014.8.13.0707

ID: 335723296

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0244096-10.2014.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA MANSUR SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0244096-10.2014.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 072.499.056-94 nr SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA para cobrança de tributo indicado na CDA como “T.F.F", "ISS" e "Auto de Infração", no valor de R$ 1.735,00. Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Na esfera estadual, o TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante decisão do ID 10417640911, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10456840072, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 5.846,21; - não há outra execução fiscal em desfavor do executado; Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de fevereiro de 2024, com o retorno da pesquisa através do SNIPER (ID 10171961191). Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5002363-84.2019.8.13.0707

ID: 295521568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002363-84.2019.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA SILVIA MARQUES

Intimação

Advogados:

REGINA SILVIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002363-84.2019.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: REGINA SILVIA MARQUES CPF: 480.608.606-15 me SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de REGINA SILVA MARQUES para cobrança de tributo indicado nas CDAs como “ISS” no valor de R$416,22, “ISS no valor de R$467,24, “TFF” no valor de R$127,67. Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso(destaque nosso) Na esfera estadual, o eg. TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024/TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante decisão do ID 10402591028, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10437627557, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$848,00; - não há outras execuções fiscais em curso em desfavor da executada; Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), quando do ajuizamento da demanda, consoante §1º, do art. 1º de aludida resolução, sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Lado outro, não foram localizadas outras demandas executivas ajuizadas em desfavor da executada, cujo somatório do débito poderia ultrapassar o limite de R$10.000,00 e autorizar o prosseguimento das execuções fiscais em conjunto, em conformidade com o que estabeleceu o §2º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de agosto de 2023, com Despacho mantendo a suspensão do processo por parcelamento. A jurisprudência do Eg. TJMG tem entendido pela extinção das EF cuja valor à época da distribuição da demanda seja inferior ao montante de R$10.000,00, com fundamento na Resolução 547/2024/CNJ, conforme transcrição a seguir, o que deve ser aplicado ao caso, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- TEMA 1184/STF- RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024- CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS-RECURSO DESPROVIDO. - No julgamento do RE 1.355.208/SC, com repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, § 1º, autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, desde que observadas determinadas condições. conceder à parte exequente o prazo de 90(noventa) dias para demonstrar a existência de bens penhoráveis (art.3º,III), além de atender ao requisito imposto, não causa prejuízo à fazenda pública e dá efetiva aplicabilidade à decisão do Tribunal Superior. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460463-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208/SC - TEMA N.º 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO N.º 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC - Tema n.º 1.184). - Dispõe a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando de seu ajuizamento, desde de que nelas não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. - As disposições da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, incluídas os requisitos de ajuizamento das Execuções Fiscais, não se aplicam aos feitos de valor da causa superior ao patamar previsto no 1.º, § 2.º, daquele normativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.431781-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 0160356-23.2015.8.13.0707

ID: 278308534

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0160356-23.2015.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAUDINO - ME

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO CLAUDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0160356-23.2015.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: ANDERSON CLAUDINO - ME CPF: 12.012.960/0001-50 me SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de ANDERSON CLAUDINO - ME para cobrança de tributo indicado na CDA como “ISS”, no valor de R$5.410,52. Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso(destaque nosso) Na esfera estadual, o eg. TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024/TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante despacho do ID 10385095407, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10428333982, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$85,15; - não há outras execuções fiscais em curso em desfavor do executado; Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), quando do ajuizamento da demanda, consoante §1º, do art. 1º de aludida resolução, sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Lado outro, não foram localizadas outras demandas executivas ajuizadas em desfavor do executado, cujo somatório do débito poderia ultrapassar o limite de R$10.000,00 e autorizar o prosseguimento das execuções fiscais em conjunto, em conformidade com o que estabeleceu o §2º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de novembro de 2023, com a juntada de transferência dos valores bloqueados para a conta do exequente. A jurisprudência do Eg. TJMG tem entendido pela extinção das EF cuja valor à época da distribuição da demanda seja inferior ao montante de R$10.000,00, com fundamento na Resolução 547/2024/CNJ, conforme transcrição a seguir, o que deve ser aplicado ao caso, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- TEMA 1184/STF- RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024- CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS-RECURSO DESPROVIDO. - No julgamento do RE 1.355.208/SC, com repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, § 1º, autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, desde que observadas determinadas condições. conceder à parte exequente o prazo de 90(noventa) dias para demonstrar a existência de bens penhoráveis (art.3º,III), além de atender ao requisito imposto, não causa prejuízo à fazenda pública e dá efetiva aplicabilidade à decisão do Tribunal Superior. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460463-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208/SC - TEMA N.º 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO N.º 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC - Tema n.º 1.184). - Dispõe a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando de seu ajuizamento, desde de que nelas não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. - As disposições da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, incluídas os requisitos de ajuizamento das Execuções Fiscais, não se aplicam aos feitos de valor da causa superior ao patamar previsto no 1.º, § 2.º, daquele normativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.431781-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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