Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0002967-46.2024.8.13.0452" – Página 4 de 4

E. H. J. e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 291143390

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007585-46.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. H. J. ENRICO HENRIQUES JORGE I. B. R. ISIS BENFICA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5007585-46.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: I. B. R. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por GOL LINHAS AÉREAS S.A., em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ÍSIS BENFICA RIBEIRO e . Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de suprimento e/ou esclarecimento de tais vícios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, razão não assiste à embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, a embargante não logra demonstrar a ocorrência de nenhum desses vícios. A sentença embargada analisou de maneira clara e fundamentada os elementos constantes dos autos, inclusive os argumentos levantados na contestação e os documentos acostados. Não há qualquer omissão quanto aos fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento deste juízo, tampouco contradições internas na lógica da decisão. Ressalte-se que o manejo dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a finalidade deste recurso. A discordância da parte embargante com a conclusão adotada na sentença não configura, por si só, vício passível de correção pela via eleita. Assim, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento do recurso, impõe-se o seu desacolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Intime-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012241-46.2024.8.13.0452

ID: 336088628

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012241-46.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA GONCALVES DAS GRACAS SIMOES

Intimação

Advogados:

ELLEN APARECIDA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5012241-46.2024.8.13.0452 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: FUNDO MUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5012241-46.2024.8.13.0452 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA CPF: 00.456.832/0001-17 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SERRANA CPF: 18.291.385/0001-59 RECORRIDO(A): REGINA GONCALVES DAS GRACAS SIMOES CPF: 069.892.276-05 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5012241-46.2024.8.13.0452 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Deram parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Juiz 1º vogal, Dr. José Alexandre Marson Guidi acompanhado pela Juíza 2ª vogal, Dra. Marcilene da Conceição Miranda, vencido o Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes recorrentes em desfavor da parte recorrida, por meio do qual pleiteiam a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente em parte o pedido de condenação ao pagamento do montante devido a título de FGTS durante o período em que a parte adversa prestou serviços por meio de designações precárias. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5012241-46.2024.8.13.0452 VOTO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Nova Serrana, em face da sentença de Id. 511670419, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos administrativos firmados, bem como condenar o réu ao pagamento do FGTS, pelo período não prescrito. Em suas razões recursais, o recorrente reiterou a legalidade da contratação da recorrida, afirmando que esta se deu em conformidade com a Lei Municipal nº 1.989/2008 e o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permitem a prorrogação contratual. Argumentou que o Tema 916 do STF seria aplicável apenas a contratações irregulares, o que não seria o caso. Sustentou, ainda, que a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não confere automaticamente o direito ao FGTS, citando o Tema 551 do STF e precedentes do STJ. Subsidiariamente, requereu a revisão dos critérios de correção monetária e juros de mora, para que se adequem ao Tema 905 do STJ (IPCA-E para correção e juros da caderneta de poupança), e a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, ou, alternativamente, o parcelamento do montante devido. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 511670923), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a contratação foi de fato irregular, com sucessivas prorrogações que desvirtuaram a finalidade temporária, o que atrairia a aplicação do Tema 916 do STF. Defendeu a correção dos critérios de correção monetária e juros aplicados na sentença. É o relatório. DECIDO. Recebo o recurso, pois, próprio e tempestivo, dispensado o preparo. No mérito, peço vênia para divergir do entendimento esposado pelo I. Relator, posto que vislumbro que a sentença vergastada merece ser parcialmente reformada, dando-se provimento parcial ao recurso inominado. O cerne da controvérsia reside na validade dos contratos temporários sucessivamente firmados entre a parte autora e o Município de Nova Serrana, e, consequentemente, no direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Constituição da República, em seu artigo 37, inc. IX, facultou, à Administração Pública, a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, o art. 37, inc. IX, da Constituição, deixou a cargo da Administração Pública a identificação das hipóteses em que a modalidade de contratação seria necessária e quais as regras aplicáveis aos contratados. Sob o regime da repercussão geral, do Tema nº 916 (RE nº 765.320/MG), relativo aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual os contratos temporários de natureza administrativa, declarados nulos, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de eventual saldo de salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Confira-se a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE nº 765.320/MG-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/09/2016) Evidencie-se que as condições de validade do contrato temporário são cumulativas, logo, a contratação para exercício das atividades próprias dos cargos efetivos, ainda que a lei indique a necessidade, são nulas, pois se afastam da excepcionalidade. In casu, conforme a documentação acostada aos autos, em especial a ficha financeira (ID 511670400) e a certidão de contagem de tempo (ID 511670399), a parte autora, REGINA GONÇALVES DAS GRAÇAS SIMÕES, manteve vínculos contratuais com a Administração Pública Municipal de Nova Serrana por longos períodos, de forma ininterrupta ou com curtas interrupções, desde 08/03/2018 até 31/05/2024, e a análise do histórico funcional revela uma clara e reiterada prática de contratações temporárias. A Lei Municipal nº 1.989/2008 (ID 511670403), que dispõe sobre tais contratações em Nova Serrana, estabelece prazos máximos e condições para prorrogação. Por exemplo, o artigo 5º, parágrafo único, inciso II, da referida lei, com redação dada pela Lei nº 2.171/2013 (ID 511670405), prevê que, nos casos dos incisos II, III e XI do artigo 2º (que incluem, por exemplo, combate a surtos endêmicos e necessidade de servidores da educação), o prazo total não pode exceder 03 (três) anos. No caso em tela, a sucessão de contratos por um período que se estende por mais de cinco anos, para uma função de caráter permanente como a de Agente de Combate a Endemias, desvirtua completamente a natureza temporária e excepcional que a norma constitucional exige. A necessidade de mão de obra para o combate a endemias é, por sua própria essência, contínua e não eventual, devendo ser suprida por meio de concurso público para provimento de cargos efetivos. A reiteração de contratações temporárias para atender a uma demanda permanente da Administração Pública configura burla à regra do concurso público, prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A tese firmada pelo STF é clara: a nulidade do contrato temporário, decorrente do desvirtuamento de sua finalidade, não afasta o direito do trabalhador ao FGTS. A argumentação do Município de que a contratação foi legal por estar amparada na Lei Municipal nº 1.989/2008 não se sustenta diante da constatação fática de que a aplicação dessa lei resultou em uma situação de contratação permanente disfarçada de temporária, extrapolando os limites e a finalidade da própria norma autorizadora. A Lei Municipal nº 1.989/2008, ao prever prazos máximos e condições para prorrogação, visa justamente evitar o desvirtuamento. Quando a Administração Pública ignora esses limites e mantém o vínculo por tempo excessivo, a contratação se torna irregular e nula. Portanto, o d. sentenciante de primeiro grau agiu com acerto ao declarar a nulidade dos contratos administrativos a partir da primeira prorrogação e ao condenar o Município ao pagamento do FGTS referente aos últimos cinco anos trabalhados, em observância à prescrição quinquenal, razão pela qual divirjo do ilustríssimo relator, por entender que a sentença deve ser mantida nesse aspecto. Todavia, em relação ao juros e correção monetária, entendo que assiste razão a parte recorrente. A sentença de primeiro grau determinou a correção monetária pelos índices da tabela da CGJ-MG até 30/06/2009 e, a partir dessa data, pelo IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (juros aplicados à caderneta de poupança). Observa-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, com entrada em vigor em 09/12/2021, as ações que envolvam a Fazenda Pública (incluindo-se as demandas em curso), independente da natureza e que houver a condenação de ente público ao pagamento de débitos, os juros e a correção monetária devem ser aplicados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Conforme expressa o artigo 3º, da referida emenda: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dessa forma, a partir de 09/12/2021, somente a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice de juros e correção monetária nas condenações à Fazenda Pública de qualquer natureza. Assim, no presente caso, deverá incidir, antes da citação, correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF), quando devida. A partir da citação, que se deu após 09/12/2021, correção monetária e juros de mora com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice. (EC nº 113/2021). De todo o exposto, DIVIRJO DO I. RELATOR e CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que a quantia fixada na sentença seja corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde que devido, acrescida de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança até a citação e a partir de então deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e de juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, mantidos os demais termos da sentença primeva. Ante o provimento parcial do recurso, não há condenação em custas e honorários. É como voto. Divinópolis, data registrada pelo sistema. MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5012241-46.2024.8.13.0452 Voto do Relator Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes recorrentes em desfavor da parte recorrida, por meio do qual pleiteiam a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente em parte o pedido de condenação ao pagamento do montante devido a título de FGTS durante o período em que a parte adversa prestou serviços por meio de designações precárias. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, o recurso é conhecido. Quanto à questão de fundo, sem prejuízo das diversas teses firmadas a respeito da controvérsia objeto da demanda em apreço, observa-se que o caso concreto apresenta particularidades que não permitem a aplicação daquelas de maneira pura e simples, havendo que se realizar uma indispensável distinção. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a controvérsia jurídica submetida à sua apreciação no RE 765.320 (Tema 916) firmou a seguinte tese de repercussão geral: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS”. Para tanto, seria imprescindível o comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, o que não se verifica na espécie, data venia. Depreende-se da documentação carreada aos autos pela parte recorrida que os sucessivos vínculos precários entre as partes se referem a contratações distintas com interstícios entre uma designação e outra. Logo, não há que se reconhecer a existência de sucessivas renovações de contratos administrativos, mas designações distintas e com solução de continuidade entre algumas delas. Assim sendo, como as premissas fáticas da demanda em apreço não coincidem com aquelas que orientaram os Tribunais Superiores na definição da tese que ampara a pretensão de recebimento dos valores correspondentes ao FGTS, em virtude da nulidade do vínculo decorrente de sucessivas contratações por tempo determinado, em inobservância ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, entende-se incabível a aplicação da mesma solução jurídica. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso inominado, reformando-se a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. É como se vota. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5012241-46.2024.8.13.0452 VOTO VOTO DIVERGENTE Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Serrana (ID 511670921) contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora, para DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos indicados nos autos, a partir da primeira prorrogação e, consequentemente, CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, correspondente aos últimos cinco anos trabalhados pela parte autora, contados da distribuição da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária desde a data do desligamento e juros de mora a partir da citação. Afastados os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, reflexos em férias, mais 13º salário. O recorrente sustenta a legalidade da contratação e inaplicabilidade do FGTS. Ao final, em caso de manutenção da condenação, arguiu a atualização do débito conforme decidido no tema 905, do STJ e pagamento do débito por RPV, atendidos os limites legais ou por precatórios. O ilustre Relator conheceu do recurso e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença de origem. Com a devida vênia, apresento divergência. A controvérsia posta em discussão cinge-se à análise da obrigação do Recorrente e do direito da Recorrida ao recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativamente ao período trabalhado para o Município de Nova Serrana. Do detido cotejo dos autos, mostra-se incontroverso da documentação apresentada, que a autora esteve vinculada ao ente público municipal, por meio da celebração de contrato administrativo temporário, sucessivas vezes renovados, na função de Agente de combate a endemias, nos termos da Lei 1.989, de 11/12/2008. Da análise dos autos, em especial dos documentos que instruem a inicial, notadamente a contagem do prazo, ID 511670399, as fichas financeiras, ID 511670400, os contratos de trabalho temporário e suas renovações, ID 511670401 e 511670402, dão conta de que os ajustes tiveram por base a Lei Municipal nº 1.989/2008, com redação vigente até a revogação do vínculo, a qual autorizava a contratação temporária para atender à necessidade excepcional de interesse público (endemia), permitindo prorrogações até o limite de 3 (três) anos, nos termos do seu art. 2º, II, c/c art. 5º, parágrafo único, II, verbis: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; (…) Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I - seis meses, nos casos dos incisos I, II, VI, VII e IX do art. 2º; (…) Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (…) II - nos casos dos incisos II e III, desde que o prazo total não exceda 03 (três) anos; (…). Neste contexto, entendo como válidos os contratos firmados nos períodos de 11/02/2019 a 13/12/2019 e de 05/02/2020 a 30/12/2020, pois estão dentro dos parâmetros legais de contratação temporária, tanto no tocante à motivação quanto à duração e prorrogação. Todavia, o contrato firmado para o período de 03/05/2021 a 31/05/2024 ultrapassou o prazo máximo legal de contratação temporária previsto na legislação municipal, configurando desvio de finalidade e burla à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e IX, da CF/88) o período excedente (de 04/05/2024 a 31/05/2024). Entendo que tal período deve ser considerado como de contratação nula de pleno direito, assegurando-se à parte autora o pagamento do FGTS, nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/90, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Assim, por ser nulo parte do contrato firmado entre o Autor e o ente público demandado, por não estar em conformidade com o que determina a Constituição Federal e a legislação municipal de regência, não é cabível a percepção, pela parte autora, de outros direitos que não o salário (o que não é objeto da lide) e o levantamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado e desconforme à legislação. O montante da condenação deverá ser apurado, por meros cálculos aritméticos, tendo como base de cálculo o valor da remuneração do mês de prestação de serviço no qual o FGTS deveria ser recolhido e não foi, no percentual legal de 8% (oito por cento), incidente sobre cada remuneração, e sobre as demais parcelas indicadas no artigo 15 da Lei 8.036/90, com correção monetária e juros. Diversamente do que foi decidido pelo juízo de origem, o depósito dos valores relativos ao FGTS devem ser efetuados em conta vinculada da parte autora, correspondentes ao período irregular de trabalho prestado, e não em conta judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de divergir do ilustre Relator, para dar parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, declarando: i) Válidos os contratos temporários firmados nos períodos de 11/02/2019 a 13/12/2019, de 05/02/2020 a 30/12/2020 e de 03/05/2021 a 03/05/2024, com base na Lei Municipal nº 1.989/2008, e consequentemente afastando o direito ao FGTS; ii) Nula a contratação no período de 04/05/2024 a 31/05/2024, assegurando-se à parte autora o direito a título de FGTS, a ser pago pelo ente público, mediante depósito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, reformando a sentença de ID 511670419, aplicando assim o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal quanto a matéria sub judice. iii) Quanto à atualização do débito, deverá ser utilizada a SELIC, desde a data em que era devida a verba de FGTS, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Condeno o Recorrente vencido, ainda que parcialmente, ao pagamento dos honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. O Município está isento de custas. É como voto. Divinópolis, na data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 DECISÃO Deram parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Juiz 1º vogal, Dr. José Alexandre Marson Guidi acompanhado pela Juíza 2ª vogal, Dra. Marcilene da Conceição Miranda, vencido o Juiz relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002967-93.2016.8.13.0624

ID: 258064200

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-93.2016.8.13.0624

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MAIA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua 31 de Dezembro, 254, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua 31 de Dezembro, 254, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Centro, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0002967-93.2016.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: EDUARDO GONCALVES DE SOUZA CPF: 124.880.226-83 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DECISÃO DETERMINO a realização da prova pericial médica indireta, consoante pugnado em manifestação de ID 10250490273. A seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A celebrou com o e. Tribunal de Justiça o Termo de Cooperação Técnica nº228/2014, com o intuito de promover a celeridade na realização de perícias médicas nas ações envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, assumiu a seguradora, portanto, o compromisso de arcar com os honorários periciais, independente do resultado da perícia, desde que nos termos fixados no referido convênio. Considerando o Aviso n.º 31/CGJ/2017, acerca da necessidade de observância do Convênio n.º 228/2014, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., na qual a seguradora assumiu o compromisso de arcar com os honorários periciais, independente do resultado da perícia. Estabeleceu as bases de cooperação entre as partes, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, fixando valor de honorários, com vistas à realização das perícias médicas, bem como a impossibilidade da utilização do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sistema AJG/TJMG, para solicitação de pagamento de honorários periciais em ações que envolvem o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, ARBITRO, desde já, os honorários periciais no importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Nomeio como perito o médico Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, que deverá informar data e horário, para a realização da perícia. INTIME-SE a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para o pagamento adiantado dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo que, em caso de pagamento parcial, deverá complementar o montante, no mesmo prazo. Verificado que o pagamento já foi realizado no valor fixado, fica dispensada a intimação. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes, pessoalmente, procuradores e assistentes técnicos se houver, sobre a data designada para perícia, bem como a parte autora para levar exames que realizou em razão do acidente, ressalvando, ainda, que a ausência injustificada da parte autora será considerada em seu desfavor, dada a finalidade da prova, e implicará no julgamento do feito no estado em que se encontra, com a apreciação somente das provas já produzidas nos autos. Após a juntada do laudo, deve-se expedir imediatamente alvará em favor do perito do juízo para levantamento dos honorários periciais, devidamente corrigido, bem como intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, considerando que o autor da ação faleceu, bem como que existe em posse dos herdeiros do de cujus documentos capazes de provar ou não o direito pleiteado, o perito dever ser impreterivelmente informado sobre a autorização dada por este Juízo para a realização da perícia indireta. Sem prejuízo, à Secretaria para que retifique o polo ativo, conforme determinado em decisão de ID 10107942113. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. BRUNO RODRIGUES FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João da Ponte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008555-46.2024.8.13.0452

ID: 320729640

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008555-46.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLEITON FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008555-46.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MILTA SOUZA DOS SANTOS CPF: 034.454.556-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO MILTA SOUZA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de indenização por dano moral em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando reparação pelos danos sofridos em decorrência do falecimento de seu filho, Roberto Carlos Júnio Souza de Jesus, enquanto este se encontrava sob a custódia do Estado, recolhido no presídio de Ribeirão das Neves - MG. Narra a autora que, na data de 05/07/2023, o falecido foi vítima de agressões físicas dentro da unidade prisional, perpetradas por "arma branca/faca artesanal >> tábua com pregos", resultando em seu encaminhamento ao Hospital João XXIII, em Belo Horizonte/MG, e, subsequentemente, em seu óbito. Postulou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acrescidos dos ônus sucumbenciais. Citado, o réu apresentou contestação no ID nº 10310826419. Em sua peça defensiva, o réu argumentou a ausência de responsabilidade estatal, aduzindo que o evento danoso se tratou de uma fatalidade à qual o Estado não deu causa e não poderia evitar, e que não houve negligência na prestação de socorro imediato ao detento após as agressões. Defendeu a aplicação da responsabilidade subjetiva para casos de suposta omissão estatal, requerendo a comprovação de dolo ou culpa, bem como do nexo causal, elementos que, a seu ver, não estariam presentes no caso. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, o Estado pleiteou que o valor da indenização fosse fixado com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da autora. Réplica apresentada pela autora no ID nº 10319309276. As partes autora e ré, em suas respectivas manifestações nos IDs nº 10319482615 e 10390987126, informaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central a ser dirimida é eminentemente de direito, com os fatos devidamente delineados e comprovados pela robusta prova documental já produzida nos autos, inclusive por aquela apresentada pelo próprio Estado de Minas Gerais. A ausência de interesse das partes na produção de provas adicionais reforça a desnecessidade de dilação probatória, permitindo o imediato exame do mérito da demanda. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se regularmente preenchidos. As partes são legítimas, há interesse processual na busca pela reparação do dano alegado e a via eleita é adequada para a pretensão indenizatória deduzida em juízo. Nesse sentido, e considerando que não há preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da causa. A controvérsia central reside na responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais pela morte de um detento sob sua custódia. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da teoria do risco administrativo, que impõe ao ente público o dever de indenizar independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva qualificada) e o prejuízo. No caso específico da responsabilidade do Estado pela integridade física dos detentos, o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, é claro ao assegurar aos presos "o respeito à integridade física e moral". Tal dispositivo impõe ao Estado um dever específico de proteção em relação às pessoas que estão sob sua custódia, em razão da privação de liberdade que lhes retira a capacidade de autodefesa. Este dever de guarda é reforçado pelo fato de que o ambiente carcerário, por sua própria natureza, apresenta riscos inerentes à convivência de indivíduos com diferentes históricos e personalidades, exigindo uma vigilância constante e eficiente por parte da administração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese no Tema nº 592, que pacifica a questão: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.” A tese do STF e o dever constitucional de guarda e proteção dos detentos demonstram que, embora a responsabilidade do Estado por atos omissivos possa, em regra, ser de natureza subjetiva, nos casos em que a omissão estatal se refere a um dever específico e constitucionalmente imposto, como é a garantia da integridade física de quem está sob sua custódia, a responsabilidade assume caráter objetivo. A omissão, neste contexto, não é uma mera inação, mas sim a falha no cumprimento de um dever legal de agir para evitar o resultado danoso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, reafirma esta posição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois o valor da causa é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 (500 salários mínimos), e o exame do caso não evidencia potencial lesão ao erário. Tal interpretação está alinhada aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 4. O Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de detento sob sua custódia, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CF/88 e a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 592 do RE 841526/RS: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". 5. Na hipótese, ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal, consubstanciada na falha em garantir a segurança do preso, especialmente diante de sua condição de vulnerabilidade, e o evento danoso(homicídio praticado por outros detentos). 6. O dano moral decorrente da morte do genitor é presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ(REsp 1.324.341/RJ), sendo cabível a fixação de indenização no valor de R$ 50.000,00, montante que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O pensionamento mensal devido à autora está corretamente fixado com base no salário mínimo, até que esta complete 25 anos, tendo em vista a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, conforme precedentes do STJ(AgInt no REsp 1.603.756/MG). 8. Os consectários legais(juros de mora e correção monetária) foram estabelecidos em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do Tema 810/STF e do Tema 905/STF. Contudo, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, determinou-se, de ofício, que, a partir de 09/12/2021, seja aplicada exclusivamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário não provido. Consectários legais alterados de oficio. Teses de julgamento: 1) "A remessa necessária é incabível quando o valor da condenação ou da causa for inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015"; 2) "O Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de detento sob sua custódia, em razão do dever de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88, salvo comprovadas excludentes de responsabilidade"; 3) "O dano moral decorrente da morte de genitor é presumido, e sua indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade"; 4) "O pensionamento mensal em favor de filhos menores, em caso de morte do genitor, é devido até que completem 25 anos"; 5) "A partir de 09/12/2021, a (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.030336-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025) (sem grifo no original) À luz do arcabouço jurídico exposto, torna-se imperiosa a análise dos fatos narrados e comprovados nos autos. O falecido, Roberto Carlos Junio Souza de Jesus, estava sob a custódia do Estado De Minas Gerais, recolhido no Presídio de Ribeirão das Neves II. Na data de 05/07/2023, durante o banho de sol, foi brutalmente agredido por outros detentos, Daniel Costa de Oliveira e Cireone Warley Candeia, utilizando uma faca artesanal ("sucho") e uma tábua com pregos, conforme detalhado no Relatório Conclusivo da Investigação Preliminar nº 2023.0761.0143, trazido pelo próprio réu no ID nº 10310810041 e seguintes. A agressão resultou em graves lesões, conforme Laudo de Necropsia (ID nº 10246285756), que indicou Hemorragia Intracraniana como causa da morte, e o prontuário médico (IDs 10246295499, 10246303185, 10246285060 e 10246285062) confirmou o Trauma Cranioencefálico gravíssimo, culminando no óbito do detento. Embora o Estado tenha comprovado que houve uma intervenção do Policial Penal André Barros com disparos de munição menos letal na tentativa de conter a agressão, e que o socorro foi prontamente prestado com o encaminhamento da vítima para atendimento médico, a responsabilidade do ente público não se limita à ação reativa. O dever de proteção imposto ao Estado abrange, de forma primordial, a prevenção de tais eventos. O próprio relatório de investigação preliminar anexo à contestação (ID nº 10310823694 – f. 19) revela um dado de extrema gravidade: um dos agressores, Daniel Costa de Oliveira, confessou ter avisado a um policial, através de uma carta, sobre a perseguição que vinha sofrendo do falecido Roberto Carlos e que, por não ter sido atendido, resolveu fazer "justiça com as próprias mãos". Este elemento factual é crucial, pois demonstra uma falha na prestação do serviço público de custódia, que vai além de uma mera omissão genérica. Houve um alerta prévio sobre um risco iminente de agressão, e o Estado, por intermédio de seu agente, aparentemente, não tomou as providências adequadas para evitar o dano. A falha reside, portanto, na omissão específica em seu dever de agir para garantir a integridade física do detento, mesmo diante de um aviso explícito de uma situação de perigo. Este comportamento desidioso do Estado configura o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado morte. O argumento da defesa de que o Estado não deu causa ao evento e que a responsabilidade seria subjetiva para atos omissivos não se sustenta diante do dever constitucional específico de proteção dos presos. A teoria do risco administrativo impõe que o Estado responda pelos danos decorrentes da sua atividade ou inatividade, quando esta última se traduz em descumprimento de um dever legal de agir. O dever de zelar pela segurança e integridade física de detentos é intrínseco à privação de liberdade e, ao ser descumprido, enseja a responsabilização objetiva. Desse modo, a situação se enquadra perfeitamente nas hipóteses previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A atividade de custódia prisional é, inegavelmente, uma atividade de risco que impõe ao Estado um dever de cautela e vigilância exacerbado. A morte de um filho, especialmente em circunstâncias trágicas como as aqui retratadas, gera um sofrimento profundo e incomensurável aos seus genitores. Tal abalo psicológico e emocional configura o dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato danoso, não exigindo prova específica do sofrimento da vítima, pois este é inerente à própria natureza do evento. A dor pela perda de um ente querido, somada à falha do Estado em seu dever de proteção, atinge diretamente a dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade da autora, tornando inconteste o dever de indenizar. No que tange à quantificação da indenização por danos morais, a legislação brasileira não estabelece critérios objetivos para a fixação do quantum. Dessa forma, compete ao magistrado arbitrar o valor de forma prudente e equitativa, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Para tanto, devem ser considerados a extensão e a gravidade do dano, o abalo psicológico sofrido pela vítima (genitora), a capacidade econômica das partes envolvidas (o Estado e a autora) e o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa não apenas compensar a vítima, mas também desestimular a reincidência de condutas negligentes por parte do ofensor. Embora o Laudo de Necropsia não tenha confirmado a presença de "tortura" no sentido técnico-jurídico, a brutalidade da agressão sofrida pelo detento, com uso de instrumentos improvisados e múltiplos ferimentos, somada à falha na vigilância após um alerta prévio, confere ao evento uma gravidade que transcende o mero homicídio. O sofrimento do filho antes do óbito e a dor da genitora pela sua perda são, sem dúvida, de grande monta. Considerando-se a natureza gravíssima do dano, a incontestável falha do Estado em seu dever constitucional de proteção, a condição econômica do réu (ente federativo) e o propósito pedagógico da condenação, entendo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mostra-se adequado e razoável para a compensação dos danos morais suportados. Tal montante, a meu ver, busca proporcionar à autora uma satisfação compensatória, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, e serve de desestímulo para que a Administração Pública não se omita em seu dever de garantir a segurança e a integridade de seus custodiados. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data da prolação desta sentença (data do arbitramento), e juros de mora a partir da data do evento danoso (05/07/2023), em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa aplicável para juros e correção monetária será a SELIC. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais, por se tratar de ente isento. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes