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"5006747-06.2022.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5006747-20.2023.8.13.0394

ID: 260988233

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006747-20.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES MIZAEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006747-20.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOP FOTOS BR LTDA CPF: 29.564.631/0001-15 EXECUTADO(A): SIRLEI CERQUEIRA BARBOSA CPF: 045.330.936-47 CERTIDÃO Por determinação da Juíza Titular dos Juizados Especiais de Manhuaçu/MG, comunico que a sessão conciliatória em execução (art. 53, §1º, da Lei 9099/95), já agendada nos presentes autos para o dia 23/05/2025 17:00 horas, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, será realizada de forma virtual, conforme art. 22, § 2º da lei 9099/95. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O acesso à plataforma se dará através do link https://tjmg.webex.com/meet/patricia.moreira Deste modo, ficam as partes intimadas e advertidas de que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação. Fica esclarecida a parte, que litigue sem assistência de advogado, sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Informo: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo; c) que a ausência ao ato conduz à contumácia da parte Requerente (com extinção do processo e multa) e à revelia da parte Requerida (com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora); d) que não será encaminhado convite por e-mail, já estando as partes convocadas a acessar a plataforma de realização da audiência por videoconferência, no dia e horário agendados (com a antecedência mínima sugerida), através de acesso direto ao link https://tjmg.webex.com/meet/patricia.moreira

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Processo nº 5006747-07.2025.8.13.0699

ID: 310282332

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006747-07.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5006747-07.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5006747-07.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR CPF: 105.481.646-81 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados. Conforme documentos que instruem a inicial (ID 10476185936), observa-se que a parte autora encaminhou notificação extrajudicial de cobrança ao endereço constante no contrato de financiamento, para fins de constituição em mora da parte ré, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e com a orientação firmada no Tema 1132 do STJ. Verificada a comprovação documental da mora e diante da vigência do contrato, bem como do inadimplemento da parte ré a partir da décima quarta parcela (vencida em 16/09/2024), CONCEDO a liminar pleiteada, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão do seguinte bem móvel: Veículo marca/modelo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0 8V EVO FIRE 4P (AG) COMPLETO, placa RMG6I46, chassi 9BD195A4ZM0905735, ano/modelo 2021/2020, cor branca. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora, por meio de seu representante legal, como previsto no § 1º do art. 3º do DL 911/69. Consoante art. 271, § 1º, do CTB, a restituição do bem à parte ré estará condicionada ao pagamento das despesas com remoção e estada em depósito administrativo. Considerando a necessidade de garantir a efetividade da medida, autorizo, nos termos do art. 263 do Provimento nº 355/2018 da CGJ/MG, a participação de oficial de justiça companheiro no cumprimento do mandado. Cite-se a parte ré, facultando-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da execução da medida, o pagamento da integralidade da dívida, nos moldes do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O prazo é de natureza material e improrrogável, sendo suficiente o depósito da quantia apresentada pelo credor na inicial. Ainda, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da execução da liminar, conforme art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Ecio Divaldo Xavier Santos

ID: 276352041

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006747-29.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

ECIO DIVALDO XAVIER SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5006747-29.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 38.042.694/0001-00 RÉU: ECIO DIVALDO XAVIER SANTOS CPF: 845.152.526-15 SENTENÇA Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo banco requerente acima em face do requerido, acima nominado e qualificados. Inicial veio instruída com vários documentos e a liminar foi DEFERIDA , mas não cumprida conforme informações nos autos. Na peça retro, a parte pugna pela DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DECIDO: Compulsando os autos, nota-se que a liminar, apesar de deferida, não foi cumprida, porque os bens não foram encontrados e a parte requerida não foi citada, portanto, não há necessidade da sua aquiescência para a extinção do processo. . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RÉU AINDA NÃO CITADO - LIVRE FACULDADE DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. O processo extingue-se sem o julgamento do mérito se o autor desiste da ação na forma do inciso VIII do art. 267 do CPC, sendo certo que até a contestação do réu, pode o autor desistir da ação, sem o consentimento deste último. Trata-se de caso de extinção do processo por ato que independe do juiz, cuja participação restringe-se à homologação do pedido de desistência. Não cabe ao Julgador fazer juízo de conveniência sobre o requerimento de desistência, mas tão-somente homologá-lo. É que tal requerimento pode ser feito até a contestação, segundo o livre arbítrio do autor, conforme faculdade que lhe é outorgada pela lei. (TAMG - Agravo de Instrumento nº 305.791-2 - da Comarca de PALMA – 3ª Câmara Civil - KILDARE CARVALHO (Relator) - 28 de junho de 2000). (grifo nosso) Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência do pedido; e JULGO EXTINTO o processo sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, acaso existentes Deixo de condenar o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não foi instaurado o contraditório. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5006747-77.2025.8.13.0223

ID: 283445943

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5006747-77.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LARA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006747-77.2025.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006747-77.2025.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: FLAVIA LARA DE SOUSA CPF: 069.201.296-63 RÉU: FERNANDO DE PILLA VAROTTI CPF: 197.033.788-54 Sentença Vistos, etc. A parte autora, por intermédio da petição de ID n.º 10436015352, apresentou acordo, requerendo sua homologação. É sabido que a transação é o instrumento através do qual as partes interessadas mediante concessões mútuas, previnem ou extinguem litígios, nos moldes do art. 840 do Código Civil. Sobre o tema leciona Arnaldo Rizzardo, em Contratos, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 1012: "Pode-se definir, pois, a transação como o acerto de interesses em uma contenda ou controvérsia, ou a convergência de vontades para a solução de um litígio, de modo a se encontrar uma solução que satisfaça os dois lados. Atingido o consenso, desaparece o objeto da controvérsia, o que leva a extinguir a obrigação"(…) No caso em apreço, verifico serem as partes transigentes capazes e a lide ora posta versa sobre matéria de natureza disponível, motivo pelo qual é admitido o acordo firmado entre as partes. O fato de a parte executada não estar representada por advogado não obsta à análise e homologação do aludido acordo, que, aliás, fora realizado extrajudicialmente e tão-somente apresentado ao Juízo pela parte que possui advogado constituído nos autos. Prescindível, portanto, que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos a fim de que o acordo possa ser homologado. Ora, na verdade, in casu, a pretensão das partes é a composição extrajudicial da lide, devendo o julgador interferir apenas para homologar esse acordo de vontade; é como o reconhecimento do pedido – forma de autocomposição da lide – que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Neste sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO prelecionam: Transação. A transação é um negócio jurídico de direito material e sua celebração resolve o mérito da causa (art. 269, III, CPC). É lícito aos interessados preverinem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC). (...). Pode ser judicial ou extrajudicial. Sendo judicial, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes (art. 842, CC) (...). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado entre as partes, não podendo recusar-se à homologação da transação. ("Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo", São Paulo Revista dos Tribunais, 2008, p. 265). Sobre a matéria, confiram: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. - O art. 104, do Código de Processo Civil estabelece que para a validade do negócio jurídico as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, de forma prescrita ou não defesa em lei. - O fato da parte não estar representada por advogado quando da assinatura do acordo extrajudicial não é motivo para invalidar homologação, por não ser requisito para sua legitimidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.007271-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 10/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - VALIDADE DA TRANSAÇÃO .A representação do réu por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação. Hipótese em que as partes são capazes, o objeto é lícito e envolve direito patrimonial disponível. Transação homologada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.073299-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2021, publicação da súmula em 16/09/2021) Assim, a intervenção do Juiz se dá apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o ao processo, se em ordem. Diante disso, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, em todos os seus termos e, com base no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC/2015, declaro encerrado o processo, cujo mérito foi resolvido pelas partes. Homologo, ainda, a renúncia do prazo recursal. Sem custas. P. R.I.C. Proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema, oportunamente. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5006747-06.2022.8.13.0216" – Página 4 de 4

Processo nº 5006747-20.2023.8.13.0394

Processo nº 5006747-07.2025.8.13.0699

Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Ecio Divaldo Xavier Santos

Processo nº 5006747-77.2025.8.13.0223