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Processo nº 5006747-06.2022.8.13.0216

ID: 329668981

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006747-06.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, …

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Processo nº 5001897-06.2022.8.13.0216

ID: 323518476

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001897-06.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANIR ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS ZILLE DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5005486-06.2022.8.13.0216

ID: 256154333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005486-06.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

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Processo nº 5001897-06.2022.8.13.0216

ID: 307806597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001897-06.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANIR ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS ZILLE DE MIRANDA

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Processo nº 0013769-06.2022.8.13.0216

ID: 319384300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013769-06.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO LUCENA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE JESUS LIMA NOMINATO

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Ana Maria Tereza Canuto x Jose Luiz Machado

ID: 276379797

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006262-06.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TEREZA CANUTO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MACHADO

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO

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DHIEGO HENRIQUE LEITE CANUTO

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LENIEDERSON ROSA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Rosangela Maria Perpetuo Miranda x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 322251289

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006747-06.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006747-06.2022.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Empréstimo consignado, Tarifas, Produto Impróprio, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ROSANGELA MARIA PERPETUO MIRANDA CPF: 475.446.946-15 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Rosângela Maria Perpetuo Miranda em face do Banco Cetelem S.A. A autora relatou que é aposentada pelo INSS, beneficiária do número 1517034628, e que, ao consultar o extrato de seus empréstimos consignados, identificou diversos contratos registrados em seu nome, com destaque para os contratos n.º 5186033035621, 2286037162421, 8983216218118, 9683216277518, 4783262298018 e 8983216252918, todos vinculados ao referido benefício previdenciário. Informou que, no intuito de obter cópias desses contratos, realizou solicitação junto ao portal consumidor.gov.br em 21/04/2022, bem como ao Banco Central do Brasil em 01/09/2022, contudo, não recebeu resposta satisfatória nem os documentos requeridos. Aduziu que a presente demanda visa a verificar eventual fraude nos contratos mencionados, tendo em vista descontos que incidem em seu benefício sem o seu consentimento expresso. Requereu, assim, que o réu seja compelido a apresentar cópia integral dos referidos contratos no prazo de cinco dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados, nos termos do art. 400 do CPC, e aplicação de medidas coercitivas que o juízo entender cabíveis. Ao final, solicitou que, em caso de procedência, o banco seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, no valor de R$ 5.203,07, conforme a Tabela de Honorários da OAB/SP, ou, alternativamente, no montante de R$ 2.000,00. A gratuidade de justiça foi concedida à autora no id. 9652621596. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 9740185153). Em sua contestação (id. 9755747650), o réu, Banco Cetelem S.A., impugnou, em preliminar, o interesse de agir da autora, sustentando que não houve resistência ao fornecimento dos documentos solicitados, motivo pelo qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, o banco apresentou cópias dos contratos de empréstimos consignados nº 51-860330356/21, 22-860371624/21, 89-832162181/18, 96-832162775/18 e 47-832622980/18 e defendeu que os documentos foram entregues prontamente quando solicitados e que a autora teve ciência das cláusulas contratuais, não havendo qualquer irregularidade na contratação. Por fim, argumentou que não seria cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas processuais, uma vez que os documentos pleiteados foram apresentados de forma voluntária. Impugnação à contestação apresentada no id. 9758057710. Intimadas a especificarem provas, a autora as partes se manifestaram nos id’s. 9770654334 e 9779734860. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou a cópia dos contratos firmados entre as partes e demais documentos (id’s. 9755729878 a 9755739719). Dessa forma, diante da satisfação do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. A despeito da sucumbência, consigno que a existência dos requerimentos administrativos formulado pela parte autora requerendo cópia do documento objeto da presente ação é fato incontroverso, sendo que, a instituição financeira não resolveu a demanda através da plataforma (id. 9651948476). Portanto, entendo que o réu deve ser condenado, pois deixou de atender ao prévio requerimento administrativo da parte autora, dando causa à propositura da ação. 3. Conclusão Fundada nessas considerações, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte ré deverá ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos em que arbitro no importe de R$800,00, diante do baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8, do CPC. Após o trânsito em julgado: os autos devem ser encaminhados ao contador para cálculo das custas, com posterior intimação para pagamento em 15 (quinze) dias; não efetuado o pagamento, determino que a secretaria expeça certidão para execução; oficie-se ao cartório de protesto para cumprimento do cancelamento do protesto tirado; inexistindo outros requerimentos determino o encaminhamento ao arquivo com baixa na distribuição. Vale a presente como carta, ofício, mandado e precatória para os fins de direito. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5006747-41.2024.8.13.0699

ID: 291682534

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006747-41.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELI COSTA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Joao Carlos Da Silva e outros x Marcio Vaz Cardoso

ID: 317247469

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006747-76.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA SANDRA NAVIO MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

MARCIO VAZ CARDOSO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHETTINI

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LEONARDO SILVA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMAURI CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SOUZA MAXIMO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE COMARELA MILANEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERHT FREITAS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco…

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Processo nº 5006747-30.2024.8.13.0153

ID: 259876169

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006747-30.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CUSTODIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SIMONI COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

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