Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5007066-61.2022.4.03.6302" – Página 4 de 4

Processo nº 5007066-82.2023.8.13.0686

ID: 314791671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007066-82.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5007066-82.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] AUTOR: EDNALVA SOUZA GONCALVES CPF: 544.564.796-04 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral ao julgar o RE 1.326.541, correspondente ao Tema 1218. O Tema 1218 discorre sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal nº 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério, referente a Educação Básica Estadual e com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada da questão debatida. Nesse sentido, o objeto em análise pelo STF constitui o mesmo tema discutido neste processo e em vários outros que tramitam no Juizado Especial. Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal não tenha determinado a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão supracitada, entendo que, na fase do cumprimento de sentença, deverá ser determinada a suspensão do processo. Isso porque, além do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil estabelecer que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender de outra causa, o prosseguimento do feito poderá importar em dano irreversível ao erário, caso o julgamento do tema seja em sentido contrário à sentença/acórdão. Mediante esses fundamentos, bem como a fase em que o processo se encontra, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1218 pelo STF. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007066-48.2025.8.13.0707

ID: 282733685

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-48.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS QUADROS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5007066-48.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA CPF: 29.990.164/0001-95 RÉU/RÉ: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CPF: 48.740.351/0001-65 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 08/07/2025, às 11:00 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb09d03392cd6d11dd877b9a90a85a3d0 Número da reunião: 179 628 4102 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 28 de maio de 2025. MAYARA MARIA BRITO FERREIRA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007066-48.2025.8.13.0707

ID: 315926030

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-48.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5007066-48.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA CPF: 29.990.164/0001-95 RÉU/RÉ: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CPF: 48.740.351/0001-65 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 08/07/2025, às 11:00 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb09d03392cd6d11dd877b9a90a85a3d0 Número da reunião: 179 628 4102 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 28 de maio de 2025. MAYARA MARIA BRITO FERREIRA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Dias Vieira x Breno Marcos Rodrigues e outros

ID: 328910329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007066-09.2020.8.13.0518

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

BRENO MARCOS RODRIGUES EGNALDO RAYOL DOS SANTOS ELAINE CRISTINA DE PAULA GEOVANE DOS SANTOS PAIOETTI MARIA CÉLIA DOS SANTOS PRISCILA DE CASSIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLIMERIO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5007066-09.2020.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: SILVANA DIAS VIEIRA CPF: 606.657.266-00 RÉU: BRENO MARCOS RODRIGUES CPF: 019.864.706-95 e outros DESPACHO Vistos etc. Determino a inclusão em pauta de hasta pública nesta Vara quanto ao bem penhorado nos autos, conforme requerido no ID 10483911591, o que a Secretaria deverá certificar. O valor da avaliação será atualizado pela tabela da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, até as datas designadas, devendo isso constar do edital. Intime(m)-se pessoalmente o(a/s) executado(a/s) e expeçam-se editais. Faça-se constar do edital a nomeação da leiloeira, o Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira Leiloeira, bem como as comissões do leiloeira da seguinte forma: “a comissão do leiloeiro será sempre devida a partir de 10 dias úteis, antes da primeira hasta pública e será nos seguintes percentuais: em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente; em caso de arrematação, a comissão de 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de acordo, remição e pagamento, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado. OBS: Caso haja acordo, remição e pagamento, após a arrematação, deverá ser ressarcida ao leiloeiro a comissão de 5% do valor arrematado, a ser pago pelo executado.” Conste ainda do edital que a primeira hasta visará arrematação por preço igual ou superior ao da avaliação e a segunda hasta, para a venda a quem mais der, não sendo aceito preço vil, considerando este o valor inferior a 50% do valor da avaliação. Havendo credor hipotecário, intime-se da designação da hasta pública. Remeta-se cópia do edital da leiloeiro (Rua Idalina Dornas, n º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, CEP: 35.681-156, Tels.: (37)3242-2218. Fica desde já autorizada a produção e divulgação de fotos do bem, a fim de viabilizar a venda. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007066-76.2025.8.13.0245

ID: 329990344

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-76.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALFREDO MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LIMA ROSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5007066-76.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ADEMIR ALFREDO MARCELINO CPF: 646.338.616-20 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento Material e Indenização por Danos Morais ajuizada por Ademir Alfredo Marcelino em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, pretendendo a condenação da parte Ré ao ressarcimento do valor R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) corrigidos, bem como ao pagamento de danos morais. Realizada audiência de conciliação a parte Ré, embora devidamente citada, não compareceu à assentada. Eis a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. Decido. Não foge ao conhecimento desta Magistrada a fraude envolvendo os descontos por diversas associações nos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas do INSS, os quais eram realizados em folha de pagamento, sem autorização dos segurados, bem como sem a existência de contrato que justificasse o débito. Conforme noticiado, o esquema fraudulento envolveu a participação do INSS, pelo menos quanto a ausência de realização de diligências adequadas para verificação da documentação das entidades responsáveis pelos descontos. Diante disso, conforme se extrai dos documentos carreados aos autos, é possível perceber que o caso em análise se assemelha, em tese, à fraude divulgada pelos meios de comunicação. Nesse sentido, tem-se o conhecimento de que o INSS não somente reconheceu publicamente a fraude, como também divulgou que realizará administrativamente a devolução dos valores indevidamente descontados dos segurados. Deste modo, tendo o INSS não somente reconhecido publicamente que a conduta omissiva da autarquia foi decisiva para o prejuízo dos aposentados e pensionistas, como também se comprometido a efetuar a devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários, entendo evidente a existência de litisconsórcio passivo necessário nas ações em que busca o prejudicado a cessação dos descontos, a devolução dos valores indevidamente descontados e reparação pelos danos morais sofridos. Assim sendo, o litisconsórcio passivo necessário no caso dos autos mostra-se indispensável, conforme previsto pelo art. 114 do CPC, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, pagamento em duplicidade e ajuizamento das ações na Justiça Estadual e Federal questionando o mesmo contrato, motivo pelo qual deverá ser incluído de ofício no polo passivo dos autos o INSS. Por fim, verifico que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais têm reconhecido a legitimidade do INSS em demandas que versam sobre supostos descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário do segurado. Isso porque tem entendido que a autarquia é responsável pela retenção e repasse dos valores, sendo sua também a responsabilidade de verificar se houve a efetiva autorização do segurado para realização de descontos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à matéria exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário. 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001119-19.2024.4.04.0000, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA) Ocorre, contudo, que nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 podem ser partes como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O Instituto Nacional do Seguro Social, conforme já ventilado, é autarquia federal, com personalidade jurídica própria, não se enquadrando no dispositivo acima. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - Art. 109, § 3º, CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 determina que pessoa jurídica de direito público, in casu o INSS, não pode ser parte no Juizado Especial Cível. Inaplicabilidade da Lei nº 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais, do DF e dos Territórios, não tendo relação com demandas envolvendo a esfera jurídica da União. Competência do Juízo da Vara Cível. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.095524-9/000, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 19/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018). Grifei. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. - O INSS é autarquia federal que se encontra excluída do rol taxativo do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. - Competência do Juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.083788-6/000, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, julgamento em 27/07/2017, publicação da súmula em 04/08/2017). Grifei. Portanto, diante da impossibilidade de manutenção do INSS no polo passivo da lide, medida outra não há senão a extinção da presente ação. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, §1º do art. 64, do CPC e art. 485, VI, ambos do CPC, por incompetência absoluta, em razão da pessoa, deste juízo para processar e julgar a presente ação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. À Secretaria para que proceda com a inclusão do INSS no polo passivo dos autos e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes