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Processo nº 5007079-36.2025.8.13.0452

ID: 335368764

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007079-36.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO NUNES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5007079-15.2022.8.13.0105

ID: 311052181

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5007079-15.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER FERREIRA NUNES

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Sebastiao Lopes Pereira x Gabriel Lopes De Melo e outros

ID: 317496217

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POUSO ALEGRE, 3ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007079-11.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

GABRIEL LOPES DE MELO HILDA APARECIDA DE LIMA MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA MARIA PEREIRA DE LIMA MARIA ROSA DE OLIVEIRA MELO MAURO FERREIRA DE LIMA

Usucapião

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DE LIMA

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COMARCA DE POUSO ALEGRE 3ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 COMARCA DE POUSO ALEGRE ¿ MG. EDITAL DE CITAÇÃO - 30 DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA - A Bel. Juliana Mendes Pedrosa, MMª. Juíza…

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Junio Jaber x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 331168896

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007079-36.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO JABER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CASSIO MALTA SCUCCATO

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007079-36.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JUNIO JABER CPF: 030.449.106-33 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Junio Jaber ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, requerendo, ao final, a condenação da ré na obrigação de não paralisar os serviços de fornecimento de água em sua residência e ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação em id. 10168980083, suscitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que tem adotado as medidas técnicas necessárias para impedir o desabastecimento na cidade, decorrente de infraestrutura deficiente e condições climáticas adversas. Subsidiariamente, requereu que a indenização seja fixada de forma a não gerar o enriquecimento ilícito. Impugnação à contestação em id. 10170549294. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. A preliminar arguida foi analisada na decisão de id. 10477150662. Ultrapassada esta questão, passo ao exame do mérito. Sabe-se que a responsabilidade da Administração Pública, assim como das empresas concessionárias de serviço público, é pautada pela teoria do risco administrativo, segundo a qual, na forma do artigo 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Estes entes responderão pelos atos de seus agentes sempre que a vítima demonstre a existência do dano e nexo causal entre o ato do agente público e o prejuízo sofrido, tornando dispensável perquirir a intenção do agente. Especificamente sobre as concessionárias e permissionárias de serviço público, e reiterando a responsabilidade objetiva destes entes, dispõe o artigo 25 da Lei nº 8.987/95 que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Além disso, tratando-se da análise da responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço de abastecimento de água, aplicáveis as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, estando compelidas a reparar os danos causados na forma do referido código. No caso, alega a parte autora que é moradora do bairro Vista da Serra e, nos últimos meses, a prestação do serviço de abastecimento de água tem sido interrompida várias vezes na semana, o que causa enorme prejuízo, por se tratar de serviço essencial. Destaca que, apesar das inúmeras reclamações apresentadas, o problema não foi solucionado. A ré, por sua vez, confirma que o serviço sofreu diversas interrupções no ano de 2023, apresentando como justificativas: a ocorrência de fenômenos climáticos adversos (falta de chuvas, altas temperaturas); alto consumo de água devido a onda calor; intervenções técnicas na estação elevatória de água tratada; interrupção de energia na área de captação; dentre outras (id. 10168980083). Ainda que as interrupções sejam justificadas, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista as reiteradas interrupções de serviço público essencial sem a prévia notificação do consumidor e a violação do dever da concessionária de prestar um serviço adequado, contínuo e eficiente. Não se olvida que fenômenos climáticos adversos interferem na captação e distribuição de água aos consumidores, contudo, considerando a área de atuação da parte ré, incumbe à concessionária de serviço público realizar as modificações de infraestrutura necessárias para garantir o adequado abastecimento de água à população, destacando-se que o acesso à água é um direito fundamental. Deste modo, considerando que o reiterado desabastecimento de água causou dano a direito da personalidade da parte autora, que certamente sofreu privação relacionada às suas necessidades básicas, como higiene e alimentação, caracterizado dano moral passível de indenização, visto que os transtornos decorrentes ultrapassam o mero aborrecimento. No que diz respeito ao quantum indenizatório, embora não possua critérios fixos e determinados, deve pautar-se no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias peculiares do caso. Sopesando as considerações feitas e não havendo maiores informações sobre as condições econômicas das partes, além de não restar demonstrada outra situação peculiar, fixo a indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente e adequada para compensar o dano moral sofrido. Todavia, o pedido de condenação da parte ré na obrigação de não realizar novas interrupções não pode ser acolhido. Isso porque, não é viável impor à parte ré uma obrigação de não fazer genérica e por prazo indeterminado, visto que é permitido que a concessionária de serviço público realize a interrupção dos serviços em caso de falta de pagamento, urgência e para a realização de manutenção na rede de abastecimento e coleta, observados os requisitos legais. Cumpre destacar, ainda, que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos é, em regra, a posteriori, isto é, realizado após a ocorrência de eventual ato abusivo, ilegal ou desproporcional. Não se admite, contudo, o controle prévio e genérico, por meio de imposição judicial que proíba de forma abstrata e indeterminada a interrupção do serviço. Saliento que eventual ação que vise compelir a ré a adotar medidas técnicas e melhorar a infraestrutura de abastecimento em Diamantina, diante do interesse coletivo na questão, deve ser objeto de procedimento coletivo próprio, proposto pelos legitimados legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ). O valor deverá, ainda, ser acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, os juros serão calculados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em . Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5007079-70.2023.8.13.0625

ID: 298261047

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007079-70.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARIA DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE CASSIA FUJITA RIBEIRO

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CAROLINA RIBEIRO ROSA

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CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5007079-70.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] AUTOR: JUNIA MARIA DE SOUSA MARTINS CPF: 306.293.978-80 RÉU: MUNICIPIO DE NAZARENO CPF: 18.557.561/0001-51 SENTENÇA Vistos. JUNIA MARIA DE SOUSA MARTINS, qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face do MUNICÍPIO DE NAZARENO, alega que tomou posse no cargo de monitora educacional em 13 de junho de 2016, por meio de concurso público. Ela afirma que sua jornada de trabalho é de segunda a quinta-feira, das 7:00h às 17:30h, e às sextas-feiras, das 7:00h às 16:30h, com uma hora e meia para repouso e alimentação, totalizando 9 horas diárias de segunda a quinta-feira. A requerente sustenta que, apesar da nomenclatura, exerce a verdadeira função de magistério, sendo responsável por planejar e desenvolver atividades educacionais, orientar e supervisionar alunos, e realizar atividades voltadas à alfabetização. Em razão disso, pleiteia a equiparação salarial com base no piso profissional do magistério público, que em 2023 foi reajustado para R$ 4.420,55 para jornada de até 40 horas semanais, resultando em uma diferença salarial de R$ 2.928,53. A autora pede a indenização dessa diferença salarial desde a posse até a data da ação, estimada em R$ 70.284,72. Além disso, a requerente alega que sua carga horária excede o limite constitucional de 8 horas diárias, trabalhando 1 hora extra de segunda a quinta-feira, totalizando 4 horas extras por semana e 16 horas extras mensais, as quais devem ser remuneradas com adicional de 50%, calculadas desde a data da posse, no valor estimado de R$ 8.640,00. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Declínio pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recebidos os autos declinados nesta Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei. O Município de Nazareno apresentou contestação em 07/03/2024. Preliminarmente, alegou a prescrição quinquenal sobre o período anterior a 5 anos contados da data da distribuição da ação, uma vez que a demanda foi ajuizada em 16/11/2023. No mérito, o Município argumentou que a autora prestou concurso público para o cargo de "MONITORA DO PROINFÂNCIA", com carga horária de 44 horas semanais, e que os requisitos para este cargo são inferiores e distintos aos do cargo de professor. O Município citou a Lei Complementar nº 38, de 23 de setembro de 2011, que criou o cargo de monitor do proinfância, e a Lei Complementar nº 25, de 30 de dezembro de 2009, que regulamenta o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Nazareno. O Município defendeu que as atribuições do cargo de Monitor do proinfância não correspondem às definidas no artigo 2º, § 2º, da Lei Federal n. 11.738/2008, não sendo devido o piso nacional do magistério. Quanto às horas extras, o Município alegou que a jornada de 9 horas diárias foi estabelecida por Decretos Municipais (3.019/2020 e 3.188/2021) para compensação de horas não trabalhadas durante a pandemia de Covid-19, e que a carga horária de 44 horas semanais pode ser cumprida mediante compensação, conforme o Decreto Municipal nº 2.738/2018, que regulamenta o banco de horas. O Município argumentou que somente seriam devidas horas extras se ultrapassasse 220 horas mensais efetivamente laboradas, o que não ocorreu, pois as horas foram compensadas. A autora apresentou impugnação onde ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. A parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. O Município de Nazareno também requereu prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Realizada audiência de instrução e julgamento através da plataforma do CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10327751127). Foi colhido o depoimento pessoal da requerente e ouvidos informantes/testemunhas de ambas as partes. A procuradora da requerente informou que uma testemunha estava hospitalizada e requereu a substituição, o que foi deferido. A parte requerida opôs embargos de declaração (ID Num. 10328421721). Rejeitados os embargos de declaração (ID Num. 10343770467). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO O cerne da presente lide consiste em verificar se a parte requerente faz jus à equiparação salarial ao piso nacional do magistério, ao pagamento de horas extras e à indenização correspondente aos valores pleiteados. A parte requerente alega que tomou posse no cargo de monitora educacional em 13 de junho de 2016, por meio de concurso público. Embora o cargo seja denominado "monitora educacional", sustenta que exerce funções típicas de magistério, como planejamento e desenvolvimento de atividades educacionais, orientação e supervisão de alunos, além de atividades voltadas à alfabetização. Com base nessa alegação, pleiteia a equiparação salarial ao piso profissional do magistério público, fixado em R$ 4.420,55 em 2023 para jornada de até 40 horas semanais, estimando uma diferença salarial de R$ 2.928,53. Requer a indenização correspondente desde a posse até a propositura da ação, totalizando R$ 70.284,72. Afirma ainda que sua carga horária ultrapassava o limite constitucional de 8 horas diárias, laborando uma hora extra de segunda a quinta-feira, totalizando 16 horas mensais, cuja remuneração adicional totaliza R$ 8.640,00. Contudo, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte que alega fato constitutivo de seu direito. No presente caso, não há nos autos qualquer prova documental robusta que demonstre que a parte requerente efetivamente desempenhou funções diversas das previstas no seu cargo, conforme as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra de Minas (Lei Complementar Municipal nº 06/2013) (ID Num. 9904623686). O Município de Nazareno esclarece que a parte requerente foi aprovada para o cargo de "MONITORA DO PROINFÂNCIA", com carga horária de 44 horas semanais, cujas funções e requisitos diferem significativamente dos exigidos para o cargo de professor. Para demonstrar essa distinção, cita as Leis Complementares nº 38/2011 e nº 25/2009. Ressalta que as atribuições do cargo de monitora não se enquadram nas previstas no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, o que inviabiliza a aplicação do piso nacional do magistério. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora o entendimento de que monitores de creche não têm direito ao piso nacional do magistério, por não exercerem funções de docência ou de suporte pedagógico à docência, conforme exige a legislação federal, ipsis litteris: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. MONITORA DE CRECHE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIOANIS DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. LEI FEDERAL 11738/08. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A Lei Federal 11.738/2008 estabelece que "por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional." - A sua vez, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que "a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional." - Considerando que a autora não preenche os requisitos necessários previstos na Lei Federal 11.738/08, que estabelece o piso salarial para os profissionais do magistério, não se há de cogitar de equiparação salarial, como se postula. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0499.17.002619-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022).”. Em audiência de instrução e julgamento, a própria parte requerente afirmou que "quem elabora o plano de aula são os professores" e que "as monitoras não participam de reuniões anuais entre professores e coordenadores em que é apresentado o portfólio daquele ano para a aplicação do ensino". Tais declarações confirmam a diferença nas atribuições entre os cargos. As próprias informantes da parte requerente relataram que realizavam atividades recreativas, pintura, narração de histórias, conduziam as crianças em brincadeiras e jogos, além de desenvolverem atividades educacionais e lúdicas. Destacaram que apenas executavam os planos de aula elaborados pelos professores, o que reafirma a distinção entre os cargos de monitor e professor. A testemunha da parte requerida declarou que as monitoras têm função de apoio, não participam do planejamento pedagógico, não elaboram planos de aula — restritos aos professores por meio do sistema Integra — e que todo o planejamento segue a BNCC, à qual as monitoras não têm acesso. Relatou ainda que as monitoras auxiliam na execução das atividades, orientam as crianças, cuidam da higiene e organizam deslocamentos para atividades como refeições, sem envolvimento pedagógico direto. A aplicação de brinquedos com finalidade pedagógica, segundo a testemunha, é competência exclusiva dos professores. O Edital do Concurso nº 001/2015 (ID Nums. 10183244347, 10183246390 e 10183215806) reforça essa diferenciação, ao exigir, para o cargo de professor, formação mínima em PEB I - Normal de Nível Médio, Licenciatura Plena, Normal Superior ou curso superior em Pedagogia. Para o cargo de monitor, exige-se apenas ensino fundamental completo e conhecimentos básicos da função. A parte requerente não comprovou possuir a formação exigida para o exercício da docência. A exigência de formação específica para o exercício da função docente também encontra amparo no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96, que estabelece que a formação dos docentes deve ocorrer em curso de licenciatura plena, em nível superior. Assim, a ausência de comprovação da habilitação adequada inviabiliza o reconhecimento do direito à equiparação. O princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, reforça a impossibilidade de reconhecimento de direitos não previstos em lei ou edital. Diante da ausência de previsão normativa e da não comprovação dos requisitos legais e formais, a pretensão da parte requerente não pode prosperar. Quanto às horas extras, a própria parte requerente reconheceu, em audiência de instrução, que tais horas eram compensadas, conforme os trechos: "a gente estava pedindo porque queria a diminuição da carga horária, no caso, que já foi diminuído para nós agora" e "quando a gente fazia (hora extra), a gente descontava com um banco de horas se saísse mais cedo, mas se ficasse até mais tarde, no outro dia saía mais cedo". Tais declarações confirmam a alegação do Município de que a jornada de 9 horas diárias foi estabelecida para fins de compensação, conforme os Decretos Municipais nº 3.019/2020, 3.188/2021 e 2.738/2018, este último regulamentando o banco de horas. Diante da ausência de comprovação de extrapolação da jornada mensal de 220 horas, não há direito ao recebimento de horas extras. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, somente afastada mediante prova inequívoca de sua invalidade, o que não foi feito pela parte requerente. Alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para afirmar tal presunção. Assim, não há fundamento jurídico para acolher os pedidos da parte requerente, seja quanto à equiparação salarial ao piso do magistério, seja em relação ao pagamento de horas extras. A parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova, tampouco comprovou o acúmulo de funções, jornada excessiva não compensada ou designação formal para atribuições incompatíveis com seu cargo. Quanto ao pedido de conexão entre processos, este foi indeferido, pois, apesar da identidade das teses jurídicas, as demandas envolvem partes e relações jurídicas distintas, não cabendo a aplicação do instituto. Tal decisão foi mantida nos embargos de declaração, que foram rejeitados. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente em face do requerido, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 10 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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