Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008769-29.2025.4.04.7002" – Página 4 de 4

Esther Rezende Ferreira Marinho x Hospital Nossa Senhora Das Graças Ltda

ID: 306885280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-50.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER REZENDE FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELTON TECCHIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALEXSANDER SCHEFFER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008769-47.2025.8.13.0114

ID: 293900969

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-47.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVIS RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pamela Thaynara De Oliveira e outros x Julio Maria Pimentel

ID: 314624027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5008769-66.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THAYNARA DE OLIVEIRA P. T. D. O.

Polo Passivo:

JULIO MARIA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA CONTIERI VANZELI VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Rodrigo Frade

ID: 278847087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008769-96.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RODRIGO FRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RAMOS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008769-96.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: RODRIGO FRADE CPF: 091.242.006-54 DESPACHO 1- Risque-se/desentranhe-se dos autos a petição de ID nº 10445814572 e os documentos que a acompanham, como requerido pelo executado em sua manifestação de ID nº 10455783807. 2- Após, análise das alegações constantes da petição de ID nº 10455783807 juntamente com os documentos apresentados, verifico que, de fato, o exequente está utilizando tanto do presente cumprimento de sentença como dos descontos no contracheque do devedor para recebimento de seu crédito no valor mensal de R$1465,63, o que não é aceitável. Assim, chamo o feito à ordem para determinar ao exequente que cesse, a partir do mês de junho deste ano, os descontos no contracheque do executado, porquanto referem-se à divida aqui cobrada, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 limitada a R$10.000,00. 3- Determino ao exequente, ainda, que apresente novo demonstrativo do seu crédito, abatendo-se todos os descontos efetivados no pagamento do devedor desde a primeira parcela referente ao contrato celebrado, que foi objeto da ação principal, até este mês (maio) do corrente ano, vez que será a última, conforme terminado no parágrafo anterior. Apresentado o novo cálculo, vista ao executado. 4- Noutro rumo, conforme documento anexo, foi constrita a quantia de R$1.746,86 pertencente ao executado, via sistema Sisbajud, sendo tal valor transferido para conta judicial. Ressalto que continua em aberto a funcionalidade "teimosinha" no sistema. Assim, intime-se o executado na forma do artigo 854, § 3º do CPC e dê-se vista ao exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odilon Eurico Vieira x Efigenia Aparecida Da Silva Pereira

ID: 306982762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-05.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODILON EURICO VIEIRA

Polo Passivo:

EFIGENIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SEBASTIAO TEIXEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008769-05.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ODILON EURICO VIEIRA CPF: 298.179.276-87 RÉU: EFIGENIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA CPF: 076.892.086-81 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 10433597592). Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo. Dou aos embargos de declaração efeito interruptivo.[1] Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.[2] Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Os embargos de declaração são admissíveis para afastar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença, não sendo possível sua utilização como insurgência contra o mérito do quanto foi decidido, valendo ressaltar que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. A contradição que enteia embargos de declaração é a existente entre duas afirmações da sentença, o que não ocorreu, e não a que contradiz a pretensão do embargante e decide de modo diverso ao por ele defendido. Da mesma forma, a omissão e a obscuridade passíveis de embargos são aquelas decorrentes do não exame das provas e circunstâncias da causa, o que também não ocorreu no caso dos autos. Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Invocando a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0324.15.003245-0/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da súmula em 27/03/2018). Assim sendo, rejeito os embargos de declaração, por inadmissíveis, e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimar. [1] Art. 50 da Lei nº 9.099. [2] Art. 48 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008769-47.2025.8.13.0114

ID: 321259100

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-47.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5008769-47.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA CPF: 27.699.017/0001-35 RÉU: SAGE BRASIL SOFTWARE S.A. CPF: 64.555.626/0001-47 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por Ômega Serralheria Indústria Metalúrgica Ltda. em face de AO3 Tecnologia Ltda. Em síntese, a autora afirma que passou a receber cobranças indevidas da ré e, a despeito de inexistir qualquer relação contratual entre as partes, a empresa ré teria inscrito o CNPJ da autora nos cadastros de inadimplentes. Em sede de antecipação de tutela, a autora pretende a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes mantidos pela SERASA EXPERIAN e por outros órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, é preciso que a parte demonstre elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, além do perigo em razão da demora ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora nega ter contratado qualquer serviço com a ré e afirma desconhecer a origem da suposta cobrança. Os elementos constantes dos autos, especialmente o comprovante de negativação perante o SERASA EXPERIAN (ID. 10464731688), revelam a existência de inscrição creditícia fundada em título cuja origem contratual é controvertida. Assim, verifico estarem preenchidos – até o presente momento – os requisitos da lei, eis que presente a probabilidade do direito, encontra-se identificada na narrativa autoral de inexistência de relação jurídica com a requerida. Lado outro, verifica-se presente o periculum in mora, haja vista a inexistência de outra negativação em desfavor do autor, o que conduz à urgência da demanda, pois, manter a restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito é impor ônus desarrazoado, ao menos neste momento. Por tudo o que foi exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitados a R$ 5.000,00, sem prejuízo de sua majoração até o dobro em caso de desobediência reiterada injustificada. Designada a audiência de conciliação, intimem-se as partes. Citem-se os requeridos. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008769-56.2024.8.13.0672

ID: 255948515

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008769-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PADRAO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DA MATA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008769-56.2024.8.13.0672 REQUERENTE: RAFAEL PADRAO MARQUES CPF: 101.104.776-42 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por RAFAEL PADRÃO MARQUES em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o Estado de Minas Gerais foi indicado para compor o polo passivo da presente ação. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Feitas tais considerações, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, devendo o feito ser extinto em face deste. Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJE, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008769-56.2024.8.13.0672 REQUERENTE: RAFAEL PADRAO MARQUES CPF: 101.104.776-42 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008769-11.2025.8.13.0223

ID: 322933991

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA LINDOSO TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5008769-11.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MAYRA LINDOSO TEIXEIRA DE BARROS CPF: 075.294.746-00 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA CPF: 02.232.383/0001-59 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas do contrato; que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, por fim, que seja considerando o recálculo do instrumento. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Pois bem. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, conforme as Súmulas 380 e 382 do STJ. Portanto, configurada a mora do devedor, constitui exercício regular do direito do credor a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao pedido de consignação em pagamento, entendo que, muito embora seja possível a cumulação dos pedidos de revisão contratual com o de consignação em pagamento, só é admissível no caso em que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e se evidenciado que a parte ré se nega a receber o valor. No caso em debate, porém, a parte autora pleiteia o depósito de valor por ela apurado unilateralmente, não se sabendo, até regular instrução do feito se tal valor é o correto, motivo pelo qual o pedido de depósito de valor inferior ao previsto no instrumento não tem como ser deferido. Além disso, não há prova de negativa de recebimento pela ré. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada eis que ausentes os requisitos legais. Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC, além de constar o prazo legal de quinze para contestar. Deverá a parte ré, no prazo de defesa, manifestar expressamente quanto a seu interesse na realização da audiência de conciliação. Apresentada contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de quinze, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte, no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de dez dias. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A Secretaria deve observar, no caso de reconvenção, se foram recolhidas as custas do pedido reconvencional, intimando o réu para tanto, em caso negativo. Contagem, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008769-84.2025.8.13.0134

ID: 316645200

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008769-84.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

24.724.160 LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008769-84.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LILIAN DA CONSOLACAO MIGUEL RODRIGUES MARTINS CPF: 053.437.916-89 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DECIDO. Em que pese a parte embargante alegar a existência de omissão/contradição na decisão embargada, com a devida vênia, não observo a existência de qualquer irregularidade na decisão embargada, conforme exige o art. 1.023, do CPC. Com efeito, fica evidente na peça recursal o inconformismo da parte embargante com os fundamentos utilizados no despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ora, eventual discordância acerca do posicionamento do julgador não é motivo hábil para a interposição de embargos declaratórios, já que este recurso fica restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Destarte, extrai-se dos embargos declaratórios que a parte embargante tem o claro objetivo de rever questão já decidida, fazendo o indevido uso do recurso como via de revisão da matéria. Cumpre salientar, o recurso em questão não se presta para revisar as provas produzidas, os fundamentos da decisão ou sentença, questões estas que devem ser objeto de análise e reexame através da via recursal adequada. Desse modo, a irresignação da parte embargante quanto ao fundamento do decisum deve ser externada através da espécie recursal própria, posto não ser cabível a interposição de embargos de declaração para tal finalidade. Desse modo, não verifico nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, como quer fazer crer a parte embargante, inexistindo motivos para acolher os presentes embargos declaratórios. Por fim, como é público e notório que os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir questão já examinada no acórdão, fica evidente o intuito protelatório da parte embargante, o que implica na necessária aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento do recurso requer a observância dos requisitos legais. Impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração revelam intuito procrastinatório, conforme regra do art. 1.026, § 2º do CPC/15. (TJMG – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais - Embargos de Declaração-Cv 1.0009.11.001440-5/002 0014405-94.2011.8.13.0009 (1) – 10ª Câmara Cível – data julgamento 17/03/2020 - Data da publicação da súmula 19/06/2020) Grifo deste relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. De acordo com o princípio da lealdade processual, as partes têm o dever de se conduzir com ética e honestidade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato procrastinatório, mediante aplicação da pena por litigância de má-fé. (TJMG – Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini - Embargos de Declaração-Cv 1.0470.17.001402-6/002 0014026-21.2017.8.13.0470 (1) – 14ª Câmara Cível - Data de Julgamento 04/06/2020 - Data da publicação da súmula 16/06/2020) Grifo deste Relator. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios e CONDENO a parte embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Concedo a parte autora/embargante juntar nos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 39 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes