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Processo nº 5008869-74.2025.8.13.0672

ID: 338294989

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVILA MARA DE SOUZA CABRAL CAMPOLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5008869-55.2024.8.13.0625

ID: 313882138

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5008869-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO …

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Arthur Fabio Bitencourt Ferreira e outros x Bruno Henrique Goncalves

ID: 281027182

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008869-31.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA FRANCISCO CARVALHO CORREA THAINA SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

THAINA SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA

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FRANCISCO CARVALHO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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Processo nº 5008869-78.2025.8.13.0024

ID: 334480411

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MAYER GEDIAO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALVES VIANA

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GV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 175…

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Mayckson Aleandre Oliveira Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 291472838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYCKSON ALEANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Ecofish Industria De Pescados Ltda e outros x Nilander Machado De Oliveira

ID: 329580910

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008869-23.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECOFISH INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VEREDA LTDA - ME HECIO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

NILANDER MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELISMAR APARECIDO MARTINS E SILVA

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LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5008869-06.2025.8.13.0145

ID: 318947440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-06.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008869-06.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA INES DOS SANTOS REIS CPF: 045.234.176-01 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 DESPACHO 1 – Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e adeque-se a classe judicial dos autos. 2 – Intime-se a parte executada para pagar o débito/cumprir a obrigação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10%. 3 – Havendo o pagamento/cumprimento da obrigação, desde que comprovado nos autos, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Não ocorrendo o pagamento/cumprimento voluntário e, decorrido o prazo de 03 (três) dias, havendo pedido da parte exequente, acompanhado de planilha discriminada e atualizada do débito quando assistida por Advogado, ou, conforme o caso, feita essa planilha por Servidor da Secretaria, o que fica desde já deferido, proceda-se à execução, com pesquisa no sistema SISBAJUD para busca e eventual bloqueio de valores encontrados em instituições financeiras. 5 - Frustradas as tentativas de satisfação do crédito, a parte exequente fica, desde já, intimada de que deverá indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, entregando-lhe certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor. 6 – Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Claudinei Marli Gabriel x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 328474341

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-39.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARLI GABRIEL

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA ROCHA SILVEIRA LOPES

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ALEXANDRE LOPES

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BEATRIZ DO VALE MACIEIRA

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008869-39.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDINEI MARLI GABRIEL CPF: 862.927.906-06 RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 SENTENÇA Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucro cessante” movida por Claudinei Marli Gabriel em face de Azul Companhia de Seguros Gerais. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré no bojo da contestação. Com efeito, não sendo o autor segurado da ré, mas sim terceiro, descabe àquele propor a demanda exclusivamente em desfavor desta, conforme Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.” Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 529 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. - Não configura nulidade do processo o reconhecimento, de ofício, de ilegitimidade de parte, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula nº 529), não há que se falar em legitimidade da seguradora para responder pelos danos reclamados direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado, com base em contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176636-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024 - grifei) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso VI, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 15 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Flavio Junior Rosa

ID: 260422421

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008869-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR ROSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008869-18.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FLAVIO JUNIOR ROSA CPF: 043.365.976-93 DECISÃO Vistos, etc. R Cuida-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO JÚNIOR ROSA, alegando, em síntese, omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no que diz respeito à aplicação do Decreto-Lei nº 911/69, especificamente quanto à ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora. Conheço dos embargos, por tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como para sanar erro material. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. A alegação de omissão não procede, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente a matéria discutida nos autos, notadamente ao reconhecer a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 784, XII, do CPC, afastando a necessidade de assinatura de testemunhas, além de destacar que não se aplica o rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69, por não se tratar de ação de busca e apreensão, mas sim de execução por quantia certa. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Eventual inconformismo da parte deverá ser manejado por meio do recurso apropriado. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. O exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. Caso requeira a pesquisa de bens, deverá recolher as verbas necessárias e apresentar planilha atualizada de débito. Havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização de novas diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD(devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD, inclusão nos cadastros SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008869-74.2025.8.13.0672

ID: 316522605

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVILA MARA DE SOUZA CABRAL CAMPOLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL/PRESENCIAL PROCESSO Nº: 5008869-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LUCIENE RIBEIRO DE MATOS CPF: 806.078.456-00 RÉU/RÉ: VERDE GRAMA JARDINAGEM, PISCINAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 35.375.655/0001-29 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com Tipo: Conciliação (12740) LINK: https://x.gd/p9su3 REUNIÃO(23313586593) Data: 21/08/2025 Hora: 13:00 . OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS AGUIAR

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