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Processo nº 5009250-13.2020.8.13.0105

ID: 314022362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009250-13.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR JULMARIA RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA RENATO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA BESSA

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PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ

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VOLFLAN CORDEIRO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5009250-67.2018.8.13.0433

ID: 326007035

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009250-67.2018.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAMARCAL GRANITOS,MARMORES E CALCAREOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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ATILIO GIRO MEZADRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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M.P.M. x M.R.S.

ID: 333570132

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE FRUTAL, 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 5009250-58.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

M.R.S.

Produção Antecipada de Provas Criminal

COMARCA DE FRUTAL 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Prazo edital: 15 (quinze) dias O Dr…

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Anacleto Falci x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 261102284

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009250-37.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANACLETO FALCI

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RICCARDO FALCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Jennifer Da Silva x Lara Riguete Almeida

ID: 295218508

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013010-89.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DA SILVA

Polo Passivo:

LARA RIGUETE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA RIGUETE ALMEIDA

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JENNIFER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5013010-89.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JENNIFER DA SILVA CPF: 116.291.546-36 RÉU: LARA RIGUETE ALMEIDA CPF: 133.605.756-44 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Os embargos à execução foram interpostos pela executada, sob o argumento de que a cobrança realizada pela exequente é indevida, pois os honorários advocatícios pactuados em contrato estão sujeitos a condição suspensiva: o pagamento somente seria devido após a prolação de sentença na ação originária (processo nº 5009832-06-2022.8.13.0699), a qual ainda se encontra em andamento, na fase pericial. A executada não nega a dívida, mas sustenta que a obrigação ainda não se tornou exigível, conforme estabelecido contratualmente. Portanto, sustenta que a emissão e preenchimento da nota promissória com data de vencimento anterior à sentença configura descumprimento do contrato e má-fé por parte da exequente. Requereu o acolhimento dos embargos à execução, com suspensão do processo até a sentença da mencionada ação, ou a improcedência ante a suposta exigibilidade do título executivo. Em sua resposta, a embargada sustentou que a nota promissória emitida pela embargante é líquida, certa e exigível, não estando condicionada a nenhuma cláusula contratual futura, como alegado. Alegou que a tentativa da executada de vincular o pagamento à sentença da ação originária é infundada e representa mera estratégia para postergar o cumprimento da obrigação. Defendeu que a nota promissória foi devidamente assinada, com vencimento claro, e tem força de título executivo extrajudicial conforme o art. 784, I, do CPC. Discorreu sobre a autonomia cambial do título e que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a troca de advogado não impede o recebimento proporcional dos honorários pelos serviços já prestados. Requereu a rejeição dos embargos. Passo ao julgamento. Inicialmente, saliente-se a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Analisando as alegações e os documentos constantes na inicial, especialmente o título apresentado sob ID 10361887454, constata-se que a embargada anexou prova idônea da relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente na prestação de serviços advocatícios à embargante, cujo valor é objeto da presente execução. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à embargante em sua tese de inexigibilidade do título. É fato que as partes firmaram contrato de honorários advocatícios prevendo o pagamento dos serviços após a prolação de sentença na ação de origem (processo nº 5009832-06.2022.8.13.0699). No entanto, esse pacto contratual não tem o condão de suspender a exigibilidade da nota promissória apresentada. Observa-se que a embargante, por livre manifestação de vontade, emitiu e assinou a nota promissória, fixando vencimento em data anterior à prolação da sentença, abrindo mão da condição inicialmente pactuada no contrato de honorários. A emissão do título com data definida implica sua autonomia e exigibilidade, afastando a alegação de inexigibilidade fundada em cláusulas contratuais anteriores. Importa ressaltar que a nota promissória, como título de crédito, possui natureza autônoma e desvinculada do negócio jurídico subjacente, salvo prova inequívoca de vício ou causa invalidante, o que não foi demonstrado pela embargante. Assim, eventual discussão sobre a condição suspensiva prevista no contrato não interfere na validade e exigibilidade do título cambial regularmente emitido. Dessa forma, a nota promissória apresentada preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se, portanto, de título executivo extrajudicial plenamente válido e eficaz. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, devendo a ação prosseguir para satisfação do crédito cabível à embargada. As custas processuais ficam a cargo da embargante. P. R. I Ubá, 09 de junho de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Glauber Neves Pedra e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Uniao Dos Vales Do Piranga E Matipo Ltda. - Sicoob Uniao

ID: 337756621

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009250-84.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER NEVES PEDRA LEILIANE BARROS PEREIRA PEDRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Intimação

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5009250-84.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GLAUBER NEVES PEDRA CPF: 048.865.286-35 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO CPF: 01.060.307/0001-40 JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Leiliane Barros Pereira Pedra e Glauber Neves Pedra contra a decisão de ID 10381591143. Os embargantes alegaram haver omissão na decisão quanto à garantia da dívida. Sustentaram que demonstraram a integral garantia da execução mediante bloqueio de valores, conforme documento de ID 10382969564, o que tornaria indevido o indeferimento do efeito suspensivo. Requereram, ainda, o reconhecimento de que, nas hipóteses em que se discute o direito do produtor rural ao alongamento da dívida, seria dispensável a garantia integral da execução. Aduziram, também, omissão quanto ao pedido de exclusão de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito, formulado na petição inicial, bem como quanto à ordem para que a parte embargada se abstivesse de promover novas inscrições, o que não foi apreciado na decisão impugnada (ID 10392359882). É o relatório. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Com relação à alegada omissão quanto à existência de garantia da execução, assiste razão aos embargantes. Em análise dos autos, constata-se a juntada do documento de ID 10382969564, demonstrando bloqueio de valores em montante equivalente à dívida exequenda. A decisão embargada, contudo, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, deixou de considerar os valores constritos. Desse modo, reconhecida a existência de garantia integral da execução, impõe-se a modificação da decisão para deferir o efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, uma vez demonstrada, também, a probabilidade do direito invocado. No que tange à alegada omissão quanto à análise da tese jurídica relativa à desnecessidade de garantia integral nos casos em que se discute o direito do produtor rural ao alongamento da dívida, também se constata omissão. Os embargantes instruíram a petição com documentos que indicam situação excepcional na atividade agropecuária, como o boletim de ocorrência noticiando furto de dez cabeças de gado (ID 10331937253), requerimento formal de alongamento da dívida (ID 10331977265) e relatório técnico do setor agropecuário (ID 10331977015), que aponta grave crise no setor, com queda histórica no preço da arroba, impactos sanitários e comerciais. Tais elementos demonstram, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido de alongamento da dívida rural, razão pela qual deve ser deferido o efeito suspensivo, independentemente de garantia da execução. Por fim, no tocante ao pedido de exclusão dos nomes dos embargantes dos cadastros de inadimplentes e à ordem de abstenção de novas inscrições, verifica-se que tais requerimentos foram expressamente formulados na petição inicial e não foram apreciados na decisão. A omissão compromete a prestação jurisdicional integral, especialmente diante do deferimento do efeito suspensivo. Considerando que a exigibilidade do débito encontra-se suspensa e que há plausibilidade no direito invocado, a pretensão deve ser acolhida para evitar dano à imagem e à atividade produtiva dos embargantes, enquanto pendente de julgamento o mérito da demanda. Ante do exposto, dá-se provimento ao recurso para: a) reconhecer a existência de garantia da execução por meio de bloqueio judicial e, não apenas por isso, mas também em razão da plausibilidade jurídica do direito ao alongamento da dívida rural, diante da demonstração de fato extraordinário, da formalização do requerimento administrativo e da crise setorial alegada nos autos, deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC; b) acolher o requerimento de exclusão dos nomes dos embargantes dos cadastros de inadimplentes, bem como determinar a abstenção de novas inscrições, enquanto vigente o efeito suspensivo ora concedido. Intime-se o embargante e traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5009250-10.2025.8.13.0114

ID: 310168639

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5009250-10.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLLA DUTRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATA PRISCILA SILVINO LOPES

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TAMARA LUIZA MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5009250-10.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ANNA PAOLLA DUTRA DE FREITAS CPF: 036.797.316-20 RÉU: ADRIANO GONCALVES CPF: 013.354.246-79 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis manejada por ANNA PAOLLA DUTRA DE FREITAS em face de ADRIANO GONCALVES, todos qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) as partes celebraram contrato de locação residencial do imóvel na Rua Acílio José Oliveira, nº 115, Centro, Sarzedo/MG com vigência de 30 meses iniciado em 10.01.2024; b) foram acordados aluguéis no importe de R$ 500,00; c) desde o início da locação o réu não pagou nenhuma parcela dos alugueis; d) o réu é acumulador e sua conduta resultou no furto do padrão de energia elétrica da residência, assim como houve a destruição de bens, acarretando grave desvalorização e risco à habitabilidade e segurança da vizinhança. Nesses termos, requer a concessão da liminar para promover o despejo do réu em razão do descumprimento contratual pelo inadimplemento dos encargos da locação. A inicial (Id. 10469587870) veio acompanhada de documentos. A parte autora acostou instrumento de procuração e comprovantes de hipossuficiência aos Ids. 10478014155 e seguintes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defere-se a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei Federal nº 8.245, de 1991, em seu art. 59, disciplina a concessão de liminar de despejo: “§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Dessa maneira, com relação ao caso em tela (despejo fundado em ausência de garantia), são requisitos para a concessão da liminar de despejo: a) a inexistência, inicial ou superveniente, no contrato entre locador e locatário, das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; e, b) o depósito de caução no valor em valor equivalente a três meses de aluguel. Como se pode ver no contrato juntado aos autos, vide Id. 10469600002 não houve pacto de nenhuma das garantias do art. 37, da Lei Federal nº 8.245, de 1991. Assim, DEFIRO a medida liminar, para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei de Locação, sob pena de despejo. Intime-se a parte autora para prestar caução, no valor equivalente a três meses de aluguel. Não sendo prestada caução, voltem os autos conclusos para revogar a liminar concedida. Prestada a caução, expeça-se o mandado de intimação para desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou para, no mesmo prazo, providenciar a purgação da mora através de advogado. A purgação da mora deverá ser feita mediante depósito dos débitos apontados na inicial e mais eventuais aluguéis que vencerem no curso da lide, além das custas e de honorários que arbitro em 10% do valor do débito. Conste do mandado também que o prazo para desocupar voluntariamente o imóvel ou purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do CPC. Se não ocorrer a purgação da mora, pelo mesmo mandado, promova-se o despejo do locatário. Os autores deverão fornecer os meios para o despejo, se necessário. Cientifiquem-se sublocatários, se houver (art. 59, § 2º, da Lei 8245, de 1991). Ainda, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação e intimação do locatário para desocupação deverão ser feitas no mesmo ato. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI), tendo em vista que a demanda está sujeita a rito especial. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Arlete Cardoso Soares x Fabricio Rodrigues Guedes 07071824681

ID: 320739671

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-34.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGUES GUEDES 07071824681

Intimação

Advogados:

JAKSON ALVES DA SILVA

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PABLO DE RICHARD LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5009250-34.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ARLETE CARDOSO SOARES CPF: 074.968.256-62 RÉU: FABRICIO RODRIGUES GUEDES 07071824681 CPF: 19.654.836/0001-38 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARLETE CARDOSO SOARES em desfavor de AUTO FÁCIL NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA, ambos qualificados, na qual alega a autora que celebrou com a ré um contrato de compra e venda do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4, cujo valor acordado era de R$ 44.900,00, sendo R$ 21.000,00 dados como entrada e R$ 23.900,00 a serem financiados. Aduz que a ré, atuando como intermediadora junto ao Bradesco Financiamentos, informou à instituição financeira valores divergentes, resultando em um financiamento de R$ 24.900,00. Sustenta que essa conduta ilícita acarretaria um prejuízo total de R$ 1.658,57 ao término do contrato. Assevera que a atitude da ré de inflar os valores do financiamento constitui um procedimento viciado e corriqueiro, comprovado por outros contratos intermediados pela ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.658,57 e de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (ID nº 10198515437), em que refutou as alegações da autora, afirmando que a alegação de que os fatos seriam corriqueiros não seria verdadeira, haja vista a existência de apenas dois processos semelhantes em seu desfavor, sendo um deles envolvendo pessoa com parentesco com a autora e patrocinado pelo mesmo procurador. No que tange aos danos materiais, declarou que, em resposta ao Procon, confirmou as alegações da autora e imediatamente se dispôs a devolver o valor de R$ 1.000,00, devidamente atualizado, oferta esta que foi recusada pela autora, culminando no arquivamento do processo administrativo por inércia da autora. Afirmou que está de acordo com o pedido de danos materiais, reconhecendo a sua procedência. Quanto à alegação de dano moral, alegou a sua inocorrência, e requereu, ao final, a improcedência deste pedido. Réplica apresentada no ID nº 10280804375. Intimadas a se manifestarem sobre a aplicação do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ambas as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de novas provas e concordaram com o julgamento antecipado do mérito (IDs nº 10393156272 e 10393348196). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito é somente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. A controvérsia central dos autos emerge de um contrato de compra e venda de veículo com intermediação para financiamento, situação que, indubitavelmente, configura uma típica relação de consumo, conforme os ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Com relação ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Importa esclarecer que, embora se trate de relação de consumo, não identifico a presença dos requisitos necessários à inversão do ônus probatórios, quais sejam, verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência técnica, cabendo à ré, portanto, a prova de fato modificativo ou extintivo do direito da autora, sem a necessidade da dita inversão. No que diz respeito ao pedido de danos materiais, a autora postulou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.658,57, alegando que este seria o valor do prejuízo decorrente do excesso de financiamento e dos juros incidentes. A ré, em sua contestação, expressamente reconheceu a procedência deste pedido, manifestando concordância com o ressarcimento do valor de R$ 1.658,57. Diante da concordância inequívoca da ré em relação ao valor integral postulado pela autora para os danos materiais, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido é medida imperativa, com a consequente condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 1.658,57, a ser atualizado segundo critérios estabelecidos na parte dispositiva desta sentença. Além disso, a autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da ré de inflar o valor do financiamento e a reiteração de tais práticas causaram-lhe estresse, angústia, indignação e frustração, afetando sua integridade emocional e psicológica. A ré, por sua vez, sustenta que o ocorrido configuraria mero aborrecimento cotidiano, sem violar direitos da personalidade. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a autora não logrou êxito em comprovar o atuar ilícito da ré e o dano moral que alega ter sofrido. Ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da ré, ao intermediar um financiamento com valores divergentes do contratado, não há nos autos elementos que demonstrem que tal fato tenha causado à autora um abalo psíquico de intensidade suficiente para caracterizar o dano moral. Mero dissabor, aborrecimento ou contratempo, inerentes à vida em sociedade, não são passíveis de indenização por dano moral. Ademais, a autora não comprovou que a conduta da ré tenha extrapolado os limites da razoabilidade, expondo-a a situação vexatória, humilhante ou que tenha atingido sua honra ou imagem perante terceiros. A simples alegação de estresse, angústia e frustração, desprovida de qualquer comprovação, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Acrescente-se que não há provas de que a ré tem atuado dolosamente no intento de lesar ou ludibriar os consumidores. A análise dos documentos acostados aos autos não permite concluir que a diferença nos valores do financiamento tenha decorrido de uma ação intencional da ré para obter vantagem indevida. Nesse contexto, a ausência de demonstração de dolo ou má-fé por parte da ré reforça a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Portanto, diante da ausência de prova do ato ilícito e do dano que a autora alega ter suportado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA do pedido de danos materiais, e, em consequência, condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.658,57 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde 15/09/2022, data em que foi celebrada a Cédula de Crédito Bancária para financiamento do veículo (ID nº 9916654709), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil Brasileiro. Com relação ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Suspendo, contudo, a sua exigibilidade com relação à autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Nanci Alexandrinha Pena e outros x Elioenai Salles De Melo e outros

ID: 300992405

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-44.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NANCI ALEXANDRINHA PENA ROBERT D NIRO FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

ELIOENAI SALLES DE MELO GUANANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GLEISON JOSE PEREIRA MARTINS

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KELLY GRAICE DIAS LACERDA

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ANA CLAUDIA FERNANDES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5009250-44.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: ROBERT D NIRO FERREIRA FREITAS CPF: 018.199.866-16 e outros RÉU: ELIOENAI SALLES DE MELO CPF: não informado e outros Vistos, etc. Nanci Alexandrinha Pena e seu filho Robert D’niro Ferreira Freitas ajuizaram ação cominatória e indenizatória em desfavor de Guanandi Empreendimentos Imobiliários e Incorporações Ltda e Elioenai Salles de Melo. Noticiaram que adquiriram por meio de instrumento de promessa de compra e venda o imóvel constituído pelo lote nº 319, lote 23, quadra 24, localizado na Alameda dos Flamboyants, Residencial MasterVille, Sarzedo/MG, ocasião em que contruíram sua casa para ser o lar de sua família. Informaram que os requeridos foram contratados para construir no lote lindeiro e iniciaram uma escavação no local, fazendo um desaterro rente à construção, rebaixando o solo ao nível inferior ao do imóvel autoral, promovendo um corte longitudinal rebaixado para receber a nova edificação. Frisaram que os requeridos cortaram e retiraram grande volume de terra sem procederem com qualquer obra precedente de contenção, sendo que “após descalçarem (retiraram a terra que aparava o imóvel da autora) a casa da requerente Nanci desabou e os requeridos entraram no imóvel e retiraram quase a totalidade dos escombros, prometeram refazer o arrimo e uma casa nova, porém não cumpriram com o acordado”. Pontuaram que ficaram sem ter onde morar, sendo que Nanci foi abrigada na casa de seu sobrinho na cidade de Brumadinho e Robert precisou alugar uma casa para morar na região do Barreiro em Belo Horizonte (Rua Poinciana, nº 605, Lindéia), ao valor de R$600,00 mensais. Mencionaram que considerando a localização do imóvel e seu tamanho, ele possuía um valor de mercado de aproximadamente R$650.000,00. Reforçaram que “a única causa dos danos causados ao imóvel foi a obra realizada pelos requeridos no lote ao lado” sendo que “até a data imediatamente anterior ao início das obras iniciadas no lote vizinho pelos requeridos, a casa da autora Nanci não possuía nenhuma avaria, não havia sido embargada ou interditada pela Defesa Civil e não havia sido derrubada”. Encerraram a exposição pretendendo a condenação solidária das requeridas, no mérito, a, respectivamente: (a) obrigação de fazer, consistente em construírem uma nova casa para os autores no mesmo local contendo sala, cozinha, três quartos, dois banheiros, varanda, área de serviço, garagem, muros e portão, seguindo o mesmo tamanho da anteriormente existente ou, alternativamente, indenizar os autores a quantia de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) que é o valor estimado do imóvel da autora que os requeridos destruíram; (b) indenizarem solidariamente os valores que o segundo requerente foi obrigado a dispender após a derrubada da casa, com aluguem para poder morar; (c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Em assentada conciliatória as partes não alcançaram autocomposição material. A requerida Elioenai Salles de Melo inaugurou pretensão resistida. Impugnou o valor dado à causa, porquanto exagerado, pretendendo sua redução para o valor de R$ 60.800,00, que corresponde ao orçamento para reconstrução aprovado pelo engenheiro responsável. No mérito, destacou que ao chegar ao local para inícios das obras foi constatado que o muro que fazia a divisa entre os imóveis estava completamente irregular, sem nenhuma base de sustentação e com várias rachaduras, momento em que se dispôs a reconstruir o muro de divisa de maneira segura, muro esse que já apresentava um estado precário e irregular, resultado de uma edificação sem observância às normas técnicas de construção, já que estado do muro comprometeu sobremaneira a segurança da estrutura e dos arredores, sendo absolutamente necessária a sua demolição antes de prosseguir com as obras planejadas pelo réu. Defendeu que a obra de reconstrução realizada pelo réu consistiu na edificação de um novo muro, conforme as técnicas mais seguras e modernas, como indicado nos laudos técnicos, de maneira que foi garantida a solidez estrutural de um muro de arrimo, com detalhes precisos atestando sua conformidade com as normas de segurança, que não apenas preservam a construção do réu, mas também asseguram maior proteção aos imóveis circunvizinhos. Sustentou que os danos estruturais ao imóvel da parte contrária não encontram vínculo direto com a escavação realizada, sendo que o imóvel já estava em péssimas condições não só o muro, como toda a casa, INCLUSIVE sem condições de habitação, conforme fotos e vídeos juntados. Registrou que do laudo da Defesa Civil acostado na inicial é possível notar que o imóvel não era habitado, porque estava completamente abandonado, com grande vegetação nos cômodos, e bastante sujeira. Vergou que em momento algum a defesa civil imputa a obra dos requeridos a responsabilidade pelos danos causados ao imóvel, até porque o mesmo foi realizado com a presença apenas dos requerentes, sendo que os técnicos sequer vistoriam a obra dos requeridos. Reforçou que o barracão adjacente ao muro já havia se encontrado em estado calamitoso, previamente interditado pela Defesa Civil por quase se apresentar como ruínas, situação que reforça a argumentação de que o estado inicial da construção já era comprometido antes mesmo das intervenções feitas pelo réu. Reiterou que o imóvel do autor foi construído sem respeitar as normas técnica, como: falta ou espessuras diferentes do assentamento; concretagem dos pilares com alturas diferentes; presença de alta vegetação rente ao imóvel; tijolos danificados e ausência de vergas e contra-vergas. Combateu os danos pretendidos. A requerida Guanandi Empreendimentos Imobiliários e Incorporações Ltda apresentou defesa. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Impugnou o valor dado à causa, sendo que o valor de R$ 60.800,00, que corresponde ao orçamento para reconstrução aprovado pelo engenheiro responsável, que melhor exemplifica a reconstrução para fins de valor à causa. No mérito, objurgou a narrativa apresentada pela autora, que atribuiu à obra realizada em lote vizinho o colapso estrutural de sua residência. Sustentou que o imóvel já apresentava grave deterioração antes das intervenções do réu e que a própria filha da autora chegou a requerer sua demolição, revelando o estado avançado de abandono e falta de manutenção. Alegou a inexistência de nexo causal entre suas obras e os supostos danos, apontando que as falhas estruturais do imóvel eram anteriores e independentes de qualquer escavação ou terraplanagem. Segundo a defesa, a causa do desabamento foi a precariedade preexistente da edificação, e não qualquer conduta sua. Enfatizou que o imóvel estava desocupado há longo tempo, conforme demonstrado por fotos e documentos anexados aos autos, o que desmonta a tese de que a residência era habitada e funcional. Gizou que a autora não residia no imóvel que teria desabado, pois vivia no exterior à época dos fatos, conforme relatos e provas obtidas. Contestou a alegação de danos materiais e morais, sustentando que a perda da moradia é inverídica. Aduziu que a autora incorreu em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida, e requer sua condenação nas sanções correspondentes. Argumentou que a demolição do imóvel foi solicitada pela própria filha da autora, diante do avançado estado de deterioração da construção, independentemente de qualquer obra realizada pelos réus. Enfatizou que o desabamento decorreu de negligência prolongada e ausência de manutenção, o que rompe o nexo causal com as intervenções contestadas. Reforçou que a demolição do imóvel foi consentida e autorizada pela própria filha da autora, LUANA, fato comprovado por atas notariais anexadas aos autos. Refutou a alegação de que a destruição teria sido imposta ou motivada por danos decorrentes da obra realizada pelos réus. Hostilizou o pedido de indenização por aluguéis formulado pelo segundo autor, sustentando que não houve comprovação da suposta locação de outro imóvel após o desabamento. Argumentou que não foram apresentados contratos ou documentos capazes de demonstrar de forma inequívoca a ocupação do imóvel substituto, sendo que simples comprovantes de pagamento não bastam para suprir tal ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Destacou contradições entre os laudos técnicos (da Defesa Civil e de perito especializado) e as alegações da petição inicial, sendo que o laudo da Defesa Civil aponta que o segundo autor afirmou residir sozinho no imóvel, o que contradiz a versão inicial de que se tratava de uma residência familiar, gerando dúvidas sobre a real ocupação do local e, além disso, o laudo técnico pericial identifica falhas graves na estrutura do imóvel, como ausência de vergas e contravergas, uso de materiais inadequados, pilares mal concretados e presença de vegetação comprometedora. Em réplica a parte autora, respectivamente: (a) defendeu que o valor da causa foi corretamente fixado conforme os critérios do art. 292 do CPC, refletindo o real proveito econômico pretendido, como a reconstrução do imóvel (avaliado em R$650.000,00), indenização por danos morais e reembolso de aluguéis; (b) sustentou que os réus não comprovaram a alegada capacidade financeira da parte autora, razão pela qual deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, conforme documentos já anexados aos autos que comprovam a hipossuficiência; (c) afirmou que a escavação foi feita de forma irregular, sem escoramento, em período chuvoso e sem observância de normas técnicas, o que causou a queda parcial e posterior demolição da casa da autora; (d) rechaçou a versão de que a demolição foi autorizada por filha da autora (Ludimila), sustentando que ela não tem legitimidade para tanto; (e) afirmou que os documentos oficiais (como o laudo da Defesa Civil) comprovam o nexo de causalidade entre a escavação dos réus e o colapso do imóvel; (f) asseverou que a rachadura na parede do imóvel é recente, evidenciada pela ausência de sinais típicos de deterioração por tempo, como mofo ou umidade, e pela coloração clara da ruptur; (g) rebateu a alegação de que teria autorizado a demolição da casa, argumentando que nem ela nem seu filho Robert pediram a continuidade da demolição, e que a ata notarial apresentada pela ré não representa prova válida, pois baseia-se em conversas com terceiros sem legitimidade ou relação com o imóvel; (h) frisou por meio de faturas da CEMIG e COPASA e contrato de locação, que o imóvel era efetivamente habitado por Robert, contrariando a versão da parte ré de que estaria desocupado e Nanci, embora tenha estado temporariamente no exterior, já residia no Brasil e pretendia ampliar a casa para morar com o filho; (i) reafirmou que os danos foram causados exclusivamente por obras realizadas pela ré no lote vizinho, sem escoramento ou respeito às normas técnicas, especialmente durante o período chuvoso. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Refuto a impugnação a gratuidade judiciária, considerando a inexistência de indícios relevantes nos autos de sinais de riqueza pelos autores, sendo que os próprios requeridos afirmaram que o imóvel que estava em posse dos autores estava “em ruínas”; Refuto a impugnação ao valor dado à causa, eis que houve adequado somatório dos valores pretendidos, sendo que a análise deve ser feita em consonância com a teoria da asserção, e não com o que de fato a parte autora, em tese, fará jus na hipótese de condenação Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1 - Condições estruturais do imóvel dos autores antes do início das obras realizadas pelos réus: se o imóvel apresentava vícios construtivos e degradação pré-existente, ou se encontrava em estado estrutural adequado e habitável; 2 - Execução da escavação e da obra pelos réus — se houve ou não observância das normas técnicas de construção, especialmente quanto à necessidade de escoramento, contenção, e cuidados para evitar danos ao imóvel lindeiro. 3 – Nexo de causalidade entre a obra executada pelos réus e o desabamento do imóvel dos autores — se a escavação realizada pelos réus foi causa direta (ou concausa relevante) para a instabilidade e ruína da construção dos autores; 4 - Habitação e uso do imóvel pelos autores à época dos fatos — se o imóvel estava efetivamente ocupado, inclusive por Nanci e Robert, ou se se encontrava abandonado ou inabitado, conforme alegado pelos réus; 5 - Autorização e responsabilidade pela retirada de escombros e eventual demolição da edificação — se houve autorização válida por parte da autora ou de seus representantes para remoção dos escombros ou demolição total do imóvel, ou se tal conduta foi unilateral e indevida por parte dos réus; 6 - Dano material alegado pelos autores, consistente no valor de reconstrução ou indenização do imóvel — se o valor de R$650.000,00 condiz com o valor de mercado do bem destruído, e se a alternativa de reconstrução é viável e suficiente à reparação; 7 - Prejuízo decorrente de pagamento de aluguel por Robert após o desabamento — se houve efetivo dispêndio com aluguel e se tal gasto decorre diretamente da ruína do imóvel; 8 - Dano moral sofrido pelos autores — se restou configurado abalo psicológico relevante em razão dos fatos narrados, e se há nexo entre a conduta dos réus e tal abalo; 9 - Eventual responsabilidade solidária entre os réus pelos danos materiais e morais pleiteados — se ambos contribuíram para o evento danoso ou se há individualização de condutas e responsabilidade. O ônus da prova segue a regra do art. 373, CPC, competindo a cada parte comprovar suas respectivas alegações. Atento a comparticipação, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem concretamente as provas que pretendem produzir em juízo, justificando-as pormenorizadamente, sob pena de preclusão do direito a dilação probatória. Cumpra-se. Ibirité, 13 de junho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5000076-76.2020.8.13.0267

ID: 325038330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000076-76.2020.8.13.0267

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA COELHO

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FRANKLYN VIEIRA BORGES FERREIRA

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THALLES MENDES SANTOS

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ROSANA DOS SANTOS MARTINS

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REJANE SILVEIRA SOUTO

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ANDRESSA KARLA LISBOA FELIX

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BERENICE DRUMOND PIRES GORAYEB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000076-76.2020.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: NEIDE PEREIRA TEIXEIRA CPF: 033.874.276-03 RÉU: RIMA INDUSTRIAL S/A CPF: 18.279.158/0010-07 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais c/c Pensionamento Vitalício ajuizada por NEIDE PEREIRA TEIXEIRA em face de RIMA INDUSTRIAL S/A, JOSÉ MAURO SOARES e SOLARIS TRANSPORTES LTDA. Alega a autora, em síntese, que em 22 de julho de 2019 foi vítima de acidente de trânsito no cruzamento da Avenida Pedro Mineiro com a Rua João Francisco dos Santos, em Capitão Enéas-MG, causado pelo segundo requerido, motorista da empresa Solaris, que transportava funcionários da primeira requerida. Em decorrência do acidente, a autora sofreu fratura no platô tibial lateral esquerdo, ficando impossibilitada de exercer sua profissão de lavradora. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 103.900,00, danos estéticos no valor de R$ 51.950,00, danos materiais no valor de R$ 741,54 e pensionamento vitalício no valor de R$ 285.725,00, totalizando R$ 442.316,54. A primeira requerida, RIMA INDUSTRIAL S/A, apresentou contestação alegando preliminarmente: a) exceção de incompetência absoluta; b) inépcia do pedido por impossibilidade jurídica; c) exclusão da lide da empresa; d) recusa do litisconsórcio passivo facultativo e chamamento à lide da ESSOR SEGUROS S/A e da CORRETORA SOUTO MAIA. No mérito, sustentou ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e impugnou os valores pleiteados. A segunda e terceira requeridas, SOLARIS TRANSPORTES LTDA e JOSÉ MAURO SOARES, apresentaram contestação conjunta alegando preliminarmente indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça. No mérito, sustentaram culpa exclusiva da vítima por não acionar os freios da bicicleta, ausência de danos morais e estéticos, e formularam denunciação da lide à ESSOR SEGUROS S/A. A autora apresentou impugnações às contestações, ratificando os argumentos da inicial e concordando com as denunciações da lide. Durante a audiência de instrução realizada em 05/12/2024, as partes requereram análise das questões prejudiciais sobre denunciação à lide e necessidade de produção de prova pericial, razão pela qual foi suspensa a audiência para saneamento do feito. É o relatório. DECIDO. II. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1 DA PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A requerida RIMA INDUSTRIAL S/A alegou incompetência absoluta deste juízo em razão da existência de ação de cobrança contra a Seguradora Líder do DPVAT tramitando na 1ª Vara Cível de Montes Claros. A primeira requerida RIMA INDUSTRIAL S/A arguiu preliminar de exceção de incompetência absoluta, sustentando que a autora ingressou com ação de responsabilidade civil/indenizatória por dano material/acidente de trânsito em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, distribuída em 23/07/2020, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, autos de número 5009250-96-2020-8-13-0433, requerendo que este Juízo decline da competência e proceda à remessa dos autos àquela comarca. A arguição não merece prosperar. Isso porque o art. 53, inc. V, do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro do local onde ocorreu o ato ou fato para a ação de reparação do dano. Subsidiariamente, o art. 46 determina que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No caso em exame, o acidente de trânsito ocorreu no cruzamento da Avenida Pedro Mineiro com a Rua João Francisco dos Santos, em Capitão Enéas-MG, conforme narrado na inicial e confirmado pelo Boletim de Ocorrência acostado aos autos. Sendo a Comarca de Francisco Sá competente territorialmente para processar e julgar os feitos oriundos de Capitão Enéas, resta demonstrada a competência deste Juízo. Ademais, a circunstância de tramitar ação de cobrança de seguro DPVAT perante a Comarca de Montes Claros não interfere na competência para a presente demanda indenizatória, em vista que tratam-se de ações com objetos distintos: a primeira busca o recebimento de seguro obrigatório, enquanto a presente visa à reparação civil pelos danos causados pelo acidente. Possuindo as demandas fundamentos jurídicos diversos e partes diferentes, não há que se falar em conexão que justifique a modificação da competência. O fato de eventual condenação poder ser reduzida pelo valor eventualmente recebido do seguro DPVAT não altera a competência para a ação indenizatória, constituindo questão de mérito a ser resolvida oportunamente. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente da Corte mineira: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONEXÃO. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE COM PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reunião de processos por conexão exige identidade de pedido ou causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC/2015; bem como a reunião de processos para julgamento conjunto somente se justifica se houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o § 3º do referido dispositivo. A responsabilidade civil do permissionário de transporte coletivo é objetiva, conforme o art. 734 do Código Civil e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela autora foram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência e fotografias, configurando o dano moral indenizável pela violação à incolumidade física da passageira. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, sua repercussão e a capacidade econômica das partes. O recebimento de indenização do seguro DPVAT não interfere na indenização por danos morais, dada a natureza distinta das compensações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483864-5/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025 - grifei) Assim, AFASTO a preliminar de exceção de incompetência absoluta suscitada pela primeira requerida, mantendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. II.2 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A requerida RIMA INDUSTRIAL S/A alegou inépcia por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de comprovantes de renda da autora. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara, estabelecendo nexo lógico entre a causa de pedir e os pedidos, e apresentando documentação médica que comprova as lesões sofridas. A ausência inicial de comprovantes de renda não constitui vício insanável, podendo ser suprida durante a instrução. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia do pedido. II.3 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RIMA INDUSTRIAL S/A A requerida RIMA INDUSTRIAL S/A alegou ilegitimidade passiva por não ter participado diretamente do acidente. Conforme documentado no Boletim de Ocorrência (ID 103987267), o ônibus transportava funcionários da RIMA no momento do acidente, configurando relação de preposição nos termos do art. 932, III, do Código Civil. A responsabilidade solidária do empregador pelos atos de seus prepostos é objetiva, independentemente de culpa direta. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a configuração da referida responsabilidade objetiva indireta, é prescindível a existência de um contrato típico de trabalho, sendo suficiente que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem (REsp n. 1.920.332/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021 – grifei.). Portanto, AFASTO a preliminar de exclusão da lide. II.4 DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os requeridos RIMA INDUSTRIAL S/A, JOSÉ MAURO SOARES e SOLARIS TRANSPORTES LTDA impugnaram a concessão da justiça gratuita. De plano, verifica-se que a preliminar não merece acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. De proêmio, a lei não exige comprovação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No caso em exame, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica devidamente subscrita (ID 103987262), na qual afirmou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, acostou aos autos, ainda que superveniente à decisão de concessão da justiça gratuita, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 7300218078), demonstrando que exercia atividade de lavradora em períodos de safra, atividade caracteristicamente sazonal e de baixa remuneração, sem qualquer outro vínculo empregatício formal. A documentação apresentada revela que a autora, à época dos fatos, contava com quase sessenta anos de idade, residia em zona rural do município de Capitão Enéas/MG, exercia trabalho braçal no campo e, em decorrência do acidente narrado na inicial, teve sua capacidade laborativa comprometida por fratura no platô tibial esquerdo, conforme atestam os documentos médicos juntados. Tais circunstâncias fáticas corroboram a alegação de hipossuficiência. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que contradiga a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. Pelo contrário, as circunstâncias fáticas demonstradas, tais como idade avançada, atividade rural sazonal, residência em zona rural de município do interior e lesões decorrentes de acidente, constituem indícios robustos da condição de necessitada alegada. A parte requerida não trouxe qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a questionar genericamente a ausência de documentos Portanto, AFASTO a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. II.4.1 DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Verifico que a requerida RIMA INDUSTRIAL S/A suscitou, de forma implícita, questão relacionada ao controle difuso de constitucionalidade ao impugnar a aplicação do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (ID 5854703024, p. 29). Cabível é o controle difuso quando, para a solução de um litígio, no caso concreto, incidentalmente faz-se necessária a análise da constitucionalidade da lei ou do ato normativo, mas não como objeto da ação principal. No caso em testilha, contudo, DEIXO DE EXERCER TAL CONTROLE por não vislumbrar qualquer incompatibilidade do referido dispositivo com o texto constitucional. O artigo está em perfeita harmonia com o princípio do acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como com a garantia da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme inciso LXXIV do mesmo artigo. A presunção legal visa facilitar o acesso à justiça das pessoas naturais hipossuficientes, não violando qualquer preceito constitucional. II.5 DAS DENUNCIAÇÕES DA LIDE II.5.1 Quanto à ESSOR SEGUROS S/A Ambas as empresas requeridas formularam denunciação da lide à ESSOR SEGUROS S/A com base em contrato de seguro de responsabilidade civil (ID 9673298514), não havendo oposição da autora aos pedidos. Estão presentes os requisitos do art. 125, II, do CPC, havendo relação jurídica entre denunciante e denunciado que possa resultar na responsabilidade deste pelo resultado da demanda. Portanto, DEFIRO as denunciações da lide formuladas e determino a citação da ESSOR SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ 14.525.684/0001-50, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 83, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-007, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. II.5.2 Quanto à CORRETORA DE SEGUROS SOUTO MAIA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Além da denunciação relativa à sociedade empresária acima mencionada, a requerida RIMA INDUSTRIAL S/A requereu a denunciação da CORRETORA DE SEGUROS SOUTO MAIA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.778.895/0001-15, com sede na Avenida Doutor Sidney Chaves, 320, Montes Claros/MG, CEP 39408-605. Nesse ponto, contudo, não se verifica hipótese de cabimento da medida. A denunciação prevista nos arts. 128 e ss. do CPC exige direito de regresso fundado em lei ou contrato, o que não restou demonstrado no caso. A requerida RIMA INDUSTRIAL não comprovou a existência de contrato específico que gere direito de regresso contra a corretora, tampouco demonstrou responsabilidade legal da corretora pelos eventuais danos discutidos na ação principal ou nexo causal direto entre a atividade desta e os danos alegados. A mera intermediação na contratação do seguro, pois, não gera responsabilidade solidária pelos riscos cobertos pela apólice, sendo esta responsabilidade exclusiva da seguradora contratada. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORRETORA DE SEGUROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. - A corretora de seguros não é parte legítima a figurar no polo passivo da denunciação da lide, uma vez que não fez parte da contratação realizada, tendo apenas intermediado a relação jurídica que se firmou entre a parte ré e a seguradora. Eventualmente, a corretora poderá ser considerada parte legítima, como no caso de ser comprovada falha na prestação dos serviços de corretagem, situação que não se vislumbra no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.603313-6/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021 - grifei) Por tudo isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de denunciação da lide, deferindo a denunciação em relação à ESSOR SEGUROS S/A e indeferindo em relação à CORRETORA DE SEGUROS SOUTO MAIA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) AFASTO todas as preliminares arguidas; b) DEFIRO as denunciações da lide em relação à ESSOR SEGUROS S/A, no que determino, via de consequência, sua citação e INDEFIRO a denunciação da lide em relação à CORRETORA DE SEGUROS SOUTO MAIA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; c) Após a contestação da denunciada e a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para especificação de provas remanescentes. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do processo, oportunidade em que apreciar-se-á, se necessário, designação de nova audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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