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Processo nº 5009782-95.2024.8.13.0056

ID: 314526975

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-95.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMAO DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

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Processo nº 5009782-28.2023.8.13.0704

ID: 255753329

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009782-28.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANNE CARDOSO VERSIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5009782-28.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JULIANNE CARDOSO VERSIANI LTDA CPF: 21.102.910/0001-55 RÉU: LAURA CRISTINA SILVA CPF: 101.960.696-70 SENTENÇA Em trâmite execução de título judicial proposta perante o Juizado Especial Cível. Determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099, de 1995, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, aplicável ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 75 do FONAJE. Compulsando os autos, constata-se que fora penhorado via SISBAJUD valor considerável se comparado ao valor exequendo. Ocorre que a parte credora fora intimada para indicar outros bens passíveis de penhora, não tendo cumprido tal diligência no prazo assinalado. Portanto, não tendo se desincumbido a parte interessada do mister que lhe foi carreado, não há mais fundamento legal para o prosseguimento da execução. Considerando que a parte ré não impugnou o cumprimento de sentença, reputo preclusa a oportunidade, devendo o respectivo valor ser levantado pela parte exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado, fica autorizada a expedição em favor da exequente para levantamento do valor depositado judicialmente, certificada a inexistência de penhora no rosto dos autos. Defiro eventual pedido de expedição de certidão de crédito, devendo-se abater o valor liberado para a parte exequente, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5009782-47.2023.8.13.0342

ID: 257354368

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009782-47.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5009782-53.2025.8.13.0479

ID: 331692146

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009782-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO TOBIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA UZAI DOS SANTOS

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GENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

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GINEA STEFANIA FLORENCIO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Vera Lucia Corsatto x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 322683584

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-47.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORSATTO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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RAFAEL AZIANI GUARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TORRES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5009782-37.2023.8.13.0701

ID: 257491882

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009782-37.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DIAS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA GOMIDE SANTOS ANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009782-37.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: RENATA DIAS SILVEIRA CPF: 755.589.806-30 RÉU: GUINCHOS MASTER LTDA CPF: 01.431.604/0001-55 DESPACHO Vistos. DEFIRO o pedido de requisição de informações ao DETRAN/RS, conforme pleiteado pelo exequente em ID:10380173265. Portanto, determino que o DETRAN/RS informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, pelo e-mail institucional ura1civel@tjmg.jus.br, acerca da comunicação de venda do veiculo de placa DJF8H45, Chassi 94BV190388V019985, Marca/Modelo SR/FACCHINI SRF CG, declinando em que data foi realizada e quem foi o adquirente. Por economia e celeridade processuais, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente de ofício ou mandado deste juízo (ou certidão), através de comunicação escrita feita pelo advogado da parte autora à instituição acima discriminada, acompanhada de cópia desta, dos documentos de IDs 10370805968 e 10370805968, com autenticidade atestada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, com base no inciso IV do art. 425 do CPC. Ficam advertidas as instituições que deverão dar cumprimento imediato a esta decisão, como determina o inciso IV do art. 77 do CPC, sob pena de desobediência constitui ato atentatório à dignidade da justiça, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando a diligência nos autos em 5 (cinco) dias. A resposta ao presente deverá ser encaminhada para: Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba – MG, Av. Maranhão, 1580, Bairro Mercês, cep: 38.050-470, Uberaba – MG e/ou ura1civel@tjmg.jus.br. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5009782-96.2023.8.13.0261

ID: 330878557

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009782-96.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSSELMA MARIA SOARES DE BARROS VINICIUS DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA MELO

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ROSSELMA MARIA SOARES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009782-96.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA MELO CPF: 050.949.076-03 e outros RÉU: ROSIMAR BATISTA CABRAL CPF: 319.569.636-34 DECISÃO Na condição de parte interessada e pretendendo o credor a penhora e avaliação de veículo apreendido, é de sua responsabilidade o pagamento de taxas e despesas para liberação do bem, ressalvado, contudo, eventual direito de regresso contra o devedor. Nesse sentido, o e. TJMG: AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO DO PÁTIO DO DETRAN - PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE - CREDOR INTERESSADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS DEVIDOS A TERCEIROS - DESPESAS DE HOSPEDAGEM - LIMITAÇÃO LEGAL DE 30 DIAS. Pretendendo o credor adjudicar o bem penhorado em seu favor, deve ser atribuído a ele a responsabilidade pelo pagamento das taxas e despesas para liberação do veículo apreendido no pátio do DETRAN, ressalvado eventual direito de regresso contra o devedor. A gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento das despesas junto ao DETRAN, eis que referida benesse não se estende a tais encargos, devidos a terceiros e não ao Judiciário. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1104775/RS), a liberação de veículo do pátio do Detran requer o prévio pagamento das multas, taxas e despesas de hospedagem, esta última expressamente limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias de apreensão. (Agravo De Instrumento nº1.0024.10.185532-8/002; 24/07/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID. 10470731748. No mais, aguarde-se resposta do ofício expedido à Auto Socorro MG Reboque, ID.10452468958. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Jeany Marques De Meira e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 259631737

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEANY MARQUES DE MEIRA JOSE PEREIRA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

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JOAO VICTOR TEIXEIRA EVANGELISTA

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EDSON AMANCIO DE SA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009782-45.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] AUTOR: JEANY MARQUES DE MEIRA CPF: 126.867.496-60 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimada a parte autora para dar andamento no processo, esta deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, quedando-se inerte. Acrescente-se que em sede de Juizados Especiais vigem os Princípios da Simplicidade, Informalidade, Celeridade e Economia Processuais. Deveras, não se coaduna com o rito especial, a necessidade de intimação pessoal para extinção do feito quando o mesmo encontra-se inquestionavelmente abandonado, como neste caso. Tem-se, a toda evidência, regra que dispensa a formalidade processual, em nome, sobretudo, das premissas de celeridade e simplicidades destes juízos de alçada, porquanto que a extinção do feito no Juizado Especial, em qualquer hipótese, independe da intimação pessoal da parte. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INÉRCIA DO AUTOR INTIMADO EXPRESSAMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DE 30 DIAS NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95 QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER HIPÓTESE DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO DE P. 155 PROTOCOLIZADA NO MESMO DIA, MAS EM HORÁRIO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173)(TJ-SC - RI: 00324676620138240023 Capital - Eduardo Luz 0032467-66.2013.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Eustaquio Antonio Salomao Salim x Regiane Alves Gomes

ID: 313551237

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009782-76.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO ANTONIO SALOMAO SALIM

Polo Passivo:

REGIANE ALVES GOMES

Intimação

Advogados:

PEDRO CAETANO PINTO COELHO

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YURI MACHADO CASTELAR BRITO

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DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009782-76.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EUSTAQUIO ANTONIO SALOMAO SALIM CPF: 117.856.676-53 RÉU: REGIANE ALVES GOMES CPF: 067.529.446-01 Vistos, Trata-se de ação reintegração de posse ajuizada por Eustáquio Antônio Salomão Salim representado por seu curador Felipe Venancio Salim em face de Regiane Alves Gomes, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel melhor descrito na inicial. Relatou que, em 26/04/2025, tomou conhecimento da presença de uma retroescavadeira executando movimentações de terra no local, ocasião em que lavrou boletim de ocorrência. Em diligência realizada pela autoridade policial, apurou-se que a intervenção havia sido determinada pela parte requerida, Sra. Regiane Alves Gomes, a qual, quando questionada, admitiu ser responsável pelos atos praticados no imóvel. Sustentou, ainda, que em nova vistoria realizada em 23/05/2025, constatou-se a continuidade das intervenções, incluindo o cercamento de lotes e abertura de ruas, configurando, segundo a narrativa da parte autora, esbulho possessório. Afirmou, inclusive, que a invasora declarou estar promovendo o desmembramento do terreno para sua divisão em lotes. Diante desse cenário, pleiteia a liminar a fim de que seja determinada a imediata reintegração na posse do imóvel identificado como Área Remanescente 3, situado na Rua São Paulo, nº 640, Bairro Padre Miguel, Santa Luzia/MG, inscrito sob a matrícula nº 12.822, oriunda do desmembramento da matrícula nº 22.576, com expedição de mandado de desocupação, autorizando, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Para que se analise o cabimento de tal medida, cumpre-nos fazer algumas considerações acerca dos requisitos para concessão da reintegração de posse liminar, assim prevista no art. 561, do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em apreço, após análise preliminar dos autos, vislumbra-se, em exame de cognição sumaria, que estão ausentes os pressupostos para a concessão da tutela, eis que, não obstante os documentos trazidos pelo autor, mostra-se prudente aguardar a formação do contraditório. Tenho que, nesse momento processual, não se mostra razoável deferir a reintegração de posse pleiteada, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória e ainda, a dificuldade de irreversibilidade dos efeitos. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, indefiro o pedido liminar. Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2025, às 10h45min, a ser realizada por meio de videoconferência. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes dando ciência do link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação por videoconferência, bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência. Caso necessário, deverá a secretaria deste juízo providenciar a intimação as partes para apresentarem as informações e dados pertinentes para a realização da audiência, atendendo as regulamentações do TJMG e CGJ. O prazo para contestação ocorrerá de acordo com as regras do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do requerente aos atos e diligências do processo, determino de pronto a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob as penas da lei. Santa Luzia, 17 de junho de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5009782-76.2025.8.13.0245

ID: 333826817

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009782-76.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO ANTONIO SALOMAO SALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CAETANO PINTO COELHO

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YURI MACHADO CASTELAR BRITO

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DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009782-76.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EUSTAQUIO ANTONIO SALOMAO SALIM CPF: 117.856.676-53 RÉU: REGIANE ALVES GOMES CPF: 067.529.446-01 Vistos, Trata-se de ação reintegração de posse ajuizada por Eustáquio Antônio Salomão Salim representado por seu curador Felipe Venancio Salim em face de Regiane Alves Gomes, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel melhor descrito na inicial. Relatou que, em 26/04/2025, tomou conhecimento da presença de uma retroescavadeira executando movimentações de terra no local, ocasião em que lavrou boletim de ocorrência. Em diligência realizada pela autoridade policial, apurou-se que a intervenção havia sido determinada pela parte requerida, Sra. Regiane Alves Gomes, a qual, quando questionada, admitiu ser responsável pelos atos praticados no imóvel. Sustentou, ainda, que em nova vistoria realizada em 23/05/2025, constatou-se a continuidade das intervenções, incluindo o cercamento de lotes e abertura de ruas, configurando, segundo a narrativa da parte autora, esbulho possessório. Afirmou, inclusive, que a invasora declarou estar promovendo o desmembramento do terreno para sua divisão em lotes. Diante desse cenário, pleiteia a liminar a fim de que seja determinada a imediata reintegração na posse do imóvel identificado como Área Remanescente 3, situado na Rua São Paulo, nº 640, Bairro Padre Miguel, Santa Luzia/MG, inscrito sob a matrícula nº 12.822, oriunda do desmembramento da matrícula nº 22.576, com expedição de mandado de desocupação, autorizando, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Para que se analise o cabimento de tal medida, cumpre-nos fazer algumas considerações acerca dos requisitos para concessão da reintegração de posse liminar, assim prevista no art. 561, do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em apreço, após análise preliminar dos autos, vislumbra-se, em exame de cognição sumaria, que estão ausentes os pressupostos para a concessão da tutela, eis que, não obstante os documentos trazidos pelo autor, mostra-se prudente aguardar a formação do contraditório. Tenho que, nesse momento processual, não se mostra razoável deferir a reintegração de posse pleiteada, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória e ainda, a dificuldade de irreversibilidade dos efeitos. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, indefiro o pedido liminar. Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2025, às 10h45min, a ser realizada por meio de videoconferência. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes dando ciência do link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação por videoconferência, bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência. Caso necessário, deverá a secretaria deste juízo providenciar a intimação as partes para apresentarem as informações e dados pertinentes para a realização da audiência, atendendo as regulamentações do TJMG e CGJ. O prazo para contestação ocorrerá de acordo com as regras do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do requerente aos atos e diligências do processo, determino de pronto a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob as penas da lei. Santa Luzia, 17 de junho de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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