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Processo nº 5010241-68.2025.8.13.0701

ID: 258183875

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLV Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010241-68.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLV PROCESSO Nº: 5010241-68.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLV PROCESSO Nº: 5010241-68.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: MAX WILLIAM SILVERIO HENRIQUE CPF: 019.948.766-97 DECISÃO Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pleiteia, liminarmente, a busca e apreensão do veículo marca/modelo Hyundai HB20, ano 2015, cor prata, placa LRZ8754, ao argumento de que o réu MAX WILLIAM SILVÉRIO HENRIQUE se encontra em mora com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes. Juntou com o inicial contrato der adesão com cláusula de alienação fiduciária (ID 10425654825), e notificação extrajudicial do devedor (ID 10425681516). Decido. À Secretaria para proceder com a retirada da marcação de “segredo de justiça”, uma vez que não se justifica a manutenção da referida cláusula no presente feito, cuja natureza é pública. Em contratos de alienação fiduciária, constituído em mora o devedor, confere a legislação ao credor fiduciário o direito de obter liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, conforme prevê o artigo 3º, do DL nº 911, de 1969, que a seguir transcrevo: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Entende-se que a mora da parte ré fica devidamente comprovada por intermédio do instrumento de notificação. Cumpre destacar que a partir da vigência da Lei n.º 13.043/2014 (em 14/11/2014) não há mais necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de cartório extrajudicial, mostrando-se suficiente a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço informado pelo consumidor, conforme se observa da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 11/1969: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consigne-se que na hipótese em exame, a referida notificação foi realizada por intermédio de Carta com Aviso de Recebimento, tendo sido enviada para o mesmo endereço declinado pela parte requerida como sendo seu domicílio, quando da assinatura do contrato de alienação fiduciária. Ante o exposto, defiro o pedido de busca e apreensão do veículo marca/modelo Hyundai HB20, ano 2015, cor prata, placa LRZ8754. Executada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida. A parte requerida deverá ser advertida de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O veículo deverá ficar depositado com o representante legal do autor. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumpra-se. Uberaba/MG, 16 de abril de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito plantonista

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Processo nº 5010241-45.2019.8.13.0518

ID: 337763891

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010241-45.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010241-45.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: BL COSMETICOS LTDA - EPP CPF: 04.953.486/0001-33 e outros O presente se refere ao cumprimento de sentença proposto pelo Banco do Brasil em face de BL Cosméticos LTDA, Aldo Yuzo Sugimoto e Elaine Oguido Nakandakari Sugimoto. Após a tentativa de adimplemento da obrigação, constituída por sentença proferida no processo de conhecimento, a parte exequente requereu a diligência por meio do sistema SISBAJUD. A pesquisa realizada obteve êxito, resultando no bloqueio do valor de R$ 76.324,41 nas contas do executado Aldo Yuzo Sugimoto. Devidamente intimada, a Defensoria Pública, que exerce curatela das partes, apresentou impugnação, alegando tratar-se de valores impenhoráveis. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em rechaço à impugnação. Fundamento e Decisão A legislação processual civil é clara ao estabelecer que nem todos os bens presentes no patrimônio do devedor são passíveis de penhora, prevendo, inclusive, a impenhorabilidade absoluta ou relativa de determinados bens. No entanto, é necessário aplicar o princípio da razoabilidade, de modo a equilibrar os direitos das partes envolvidas, buscando atender, na medida do possível, aos interesses de ambas. Em relação à impenhorabilidade de valores em conta bancária do executado, destaca-se que, embora os valores estejam em conta poupança, a excessiva quantia justifica a penhorabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Sobre o tema da colisão de direitos, é pertinente o ensinamento do processualista Fredie Didier Jr.: Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. (...) Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. (Curso de Direito Processual Civil. 1ª ed., Salvador: Juspodivm, V. 5, 2009, p. 541/542). A propósito, decidiu este eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DA VERBA NÃO DEMONSTRADA - RESTRIÇÃO MANTIDA. - A liberação de valores constritos judicialmente via SISBAJUD demanda a comprovação da sua impenhorabilidade por parte do executado. - A alegação genérica de que o valor bloqueado é necessário para o sustento próprio do devedor e de sua família, desconstituída de outras provas produzidas pela parte exequente que demonstrou, de forma clara, que o executado ostenta alto padrão de vida nas redes sociais, não leva ao reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado judicialmente. - Constrição de valores mantida. Recurso que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.079826-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Insta salientar que, a quantia buscada é contraditória à manifestação de impenhorabilidade, já que é caracterizada pleo seu elevado valor. Além disso, a falta de comprovação dos fatos aludidos pela curadora da parte executada, é incapaz de gerar a certeza que seria necessária para desconstituir os pedidos do exequente. Destarte, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a penhorabilidade dos valores buscados por meio da diligência via SISBAJUD, em nome da parte devedora é aceitável. Assim, preclusa esta decisão, que seja transferido e liberado o alvará dos valores encontrados via diligência supracitada, e seja liberado o valor remanescente à parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Elci Borges Da Silva x Alan Diego De Oliveira Medeiros e outros

ID: 329487443

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010241-15.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELCI BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS NATALIA ELIZA BATISTA

Intimação

Advogados:

NADIM CURY HANNA JUNIOR

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ERINALDO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010241-15.2024.8.13.0342 AUTOR: ELCI BORGES DA SILVA CPF: 349.966.216-72 RÉU/RÉ: ALAN DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS CPF: 056.307.756-50 RÉU/RÉ: NATALIA ELIZA BATISTA CPF: 075.514.276-43 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, da Resolução n. 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n. 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n. 478/2016. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Elci Borges da Silva em face de Alan Diego de Oliveira Medeiros e Natalia Eliza Batista, partes qualificadas. Alega o autor que, em 28 de setembro de 2024, foi vítima de um acidente de trânsito na cidade de Ituiutaba/MG, quando trafegava regularmente por via preferencial, transportando um passageiro, e teve seu veículo atingido pelo automóvel de propriedade da ré Natalia, conduzido por seu esposo Alan Diego, que teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. Afirma que, em razão do impacto, sofreu prejuízos financeiros decorrentes da perda parcial do valor de seu veículo, que não foi integralmente indenizado pela associação de proteção veicular, bem como danos morais em virtude do sofrimento físico e emocional causado pelo acidente, além de lucros cessantes por não ter podido exercer sua atividade habitual como motorista de aplicativo da plataforma Uber. Além disso, afirma que o réu, condutor do veículo, evadiu-se do local sem prestar socorro ao autor e ao outro passageiro que estava em seu veículo. Os réus apresentaram contestação conjunta, na qual não negam a ocorrência da colisão, tampouco que o réu Alan Diego era quem conduzia o veículo envolvido. Reconhecem expressamente que houve “descuido” por parte do condutor, resultando na colisão com o veículo do autor. No entanto, buscam eximir-se de parte da responsabilidade, alegando que não houve tentativa de acordo prévio, que os danos não foram devidamente comprovados e que os valores pleiteados são excessivos. Esclarecem ainda que, logo após o acidente, o réu Alan Diego se ausentou do local, justificando que teria “começado a ter crise de ansiedade e ficou com medo de linchamento, tendo em vista o acúmulo de pessoas no local”, tendo, segundo ele, solicitado ao seu amigo Bruno Belisário, que o acompanhava no banco do passageiro, que prestasse socorro às vítimas e adotasse as providências cabíveis, embora nenhum elemento de prova tenha sido trazido aos autos para confirmar tal alegação. No curso do processo, foram juntados pelo autor documentos comprobatórios do acidente, do laudo de atendimento médico, fotografias dos danos ao veículo e aos ferimentos sofridos, além de comprovante de recebimento de quantia parcial pela associação de proteção veicular. A parte ré, por sua vez, não impugnou especificamente os documentos apresentados, nem produziu qualquer elemento probatório capaz de infirmar a versão apresentada pelo autor. Passa-se ao exame do mérito. A controvérsia reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente e na extensão dos danos alegados. A confissão expressa do réu Alan Diego de que se “descuido[u]” ao volante, aliada à ausência de qualquer elemento que demonstre interferência de terceiro, má conservação da via ou comportamento culposo do autor, é suficiente para firmar o juízo de certeza quanto à sua culpa exclusiva pelo evento danoso. Tal responsabilidade encontra respaldo claro na legislação de trânsito. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro informa sobre o dever de o condutor dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Já o artigo 29, inciso III, do estabelece que quando veículos transitarem por fluxos que se cruzem, aquele que vier pela direita terá preferência, salvo sinalização em contrário. No presente caso, a sinalização era inequívoca, e cabia ao réu respeitar a placa R-1 (pare), conforme determina o artigo 44 do mesmo diploma legal, que impõe ao condutor o dever de parar seu veículo diante dessa sinalização. A violação desse dever de cuidado configura conduta negligente, tipificável nos termos do artigo 186 do Código Civil, que define o ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Por conseguinte, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ficam os réus obrigados a repará-lo. Quanto aos danos materiais, o valor de mercado do veículo do réu, conforme tabela Fipe à época do sinistro, era de R$ 20.113,00, conforme documento anexado à presente sentença para confirmação à tabela juntada pelo autor (ID 10340317976). Demonstrou, ainda, ter recebido da associação de proteção veicular a quantia de R$ 15.931,37, conforme consta no ID 10379474577. Assim, a diferença de R$ 4.181,63, valor não reparado, constitui o montante devido a título de indenização por danos materiais, cuja responsabilidade deve ser imputada aos réus, solidariamente. No que tange aos lucros cessantes, o autor afirma exercer a atividade de motorista de aplicativo (Uber) e que teria deixado de auferir renda em razão das lesões sofridas e da indisponibilidade do veículo. No entanto, deixou de juntar qualquer extrato de rendimentos que demonstre a média mensal recebida pela plataforma, o que poderia facilmente ser acessado no aplicativo, tampouco comprovação de afastamento da atividade por meio de registros no aplicativo, atestados médicos com indicação de afastamento das funções ou qualquer outro elemento que permita quantificar com mínima segurança os rendimentos perdidos. Embora tenha requerido a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, tal medida não se mostra adequada ao caso concreto, uma vez que o objeto da prova – rendimento financeiro e afastamento da atividade – é documental por natureza. Por essas razões, impõe-se o indeferimento do pedido de lucros cessantes por ausência de prova. Em relação ao dano moral, tem-se que se encontra presente e é passível de reparação. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o acidente de trânsito, quando causa abalo emocional, sofrimento físico e psicológico, dores, angústia ou desconforto que exceda os limites do mero aborrecimento cotidiano, enseja reparação. No caso, o autor sofreu lesões, conforme prontuário médico juntado, tendo sido atendido e medicado. Ademais, foi submetido a situação de exposição emocional e insegurança, intensificada pela conduta do réu, que se ausentou do local do acidente, ainda que sob alegação de crise de ansiedade, sem prestar socorro direto ou apresentar qualquer comprovação de que efetivamente deixou um terceiro encarregado de fazê-lo. Essa omissão agrava a responsabilidade do réu e evidencia descaso com a vítima. Considerando tais circunstâncias e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta compatível com o porte do dano, a condição das partes e a função pedagógica da sanção civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus Alan Diego de Oliveira Medeiros e Natalia Eliza Batista, solidariamente, ao pagamento: - da quantia de R$ 4.181,63 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária segundo os índices da Tabela da Corregedoria do TJMG e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (28/09/2024); - da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária a partir desta data, segundo os índices da Tabela da Corregedoria do TJMG, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995) e custas processuais (art. 14, I, Prov. Conj. n. 15, de 2010). Ressalto que a oposição de embargos declaratórios há de observar suas hipóteses de cabimento sob pena de aplicação da pena processual prevista no artigo 1.026, §2° e 3° do Código de Processo Civil, e que eventual insatisfação com o cunho de reforma de sentença há de ser utilizado o recurso processual adequado. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de cinco dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Juíza Leiga, sem necessidade de nova conclusão. Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Ficam as partes intimadas para, caso queiram e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar os originais dos avisos de recebimento que porventura instruam o processo, nos termos do art. 314 do Provimento 355/CGJ/18 do TJMG. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. P.R.I.C. Ituiutaba, 27 de junho de 2025 AMANDA CRISTINA SOARES DA FONSECA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010241-15.2024.8.13.0342 AUTOR: ELCI BORGES DA SILVA CPF: 349.966.216-72 RÉU/RÉ: ALAN DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS CPF: 056.307.756-50 RÉU/RÉ: NATALIA ELIZA BATISTA CPF: 075.514.276-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ituiutaba, 27 de junho de 2025 RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Denis Moises Diogo x Banco Gm S.A

ID: 255993431

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010241-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS MOISES DIOGO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010241-62.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DENIS MOISES DIOGO CPF: 046.143.366-47 RÉU: BANCO GM S.A CPF: 59.274.605/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por DENIS MOISES DIOGO CPF: 046.143.366-47 em face de BANCO GM S.A., com quem afirma ter celebrado contrato de financiamento de veículo, ação originariamente distribuída no juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte. Argumenta o autor, em síntese, a abusividade do contrato devido à cobrança de tarifas bancárias e outros vícios, onde pede: Requer o(a) demandante a aplicabilidade no CDC no que couber, sem prejuízo na Inversão do Ônus da Prova, para que a demandada Comprove: a) Efetivação dos Serviço de Despachante; b) Efetivação dos Serviço de Cadastro; c) Apresentar e comprovar a efetiva ciência do consumidor, quanto da Contratação do Seguro. VI. Caso seja comprovado em instrumento em apartado a Contratação do Seguro, que este seja Declarado Inválido em razão de Venda Casada; VII. No mérito, A PROCEDÊNCIA total da ação com condenação da RÉ ao pagamento de R$ 10.315,98 (dez mil, trezentos e quinze reais e noventa e oito centavos), já na forma DOBRADA, referente as tarifas cobradas indevidamente, a luz do Art. 42 parágrafo único do CDC, montante este a ser devidamente acrescidos de juros e correção monetária contados da data da celebração do contrato. VIII. A Condenação da parte RÉ ao pagamento dos DANOS MORAIS suportados, no quantum de ao menos R$ 7.000,00 (sete mil reais); Conforme DECISÃO do Juízo do JESP Cível, de ID 10427480671, e em pesquisa realizada no Sistema Pje, constatou-se a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, nº 5227346-05.2024.813.0024, distribuído perante a 30ª Vara Cível desta Capital, ou seja, uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com rito do DL 911/69: Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5227346-05.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] BANCO GM S.A CPF: 59.274.605/0001-13 DENIS MOISES DIOGO CPF: 046.143.366-47 Do Conflito Negativo: Verifica-se que o juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte remeteu este feito a este juízo em face ação revisional por dependência aos autos do processo de nº 5227346-05.2024.8.13.0024, que versam sobre ação de Busca e Apreensão/DL 911/69, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Entende este juízo que não há conexão de feitos. Certo que o STJ, que 1. A existência de ação revisional não impede o deferimento de liminar e procedência da ação de busca e apreensão. 2. Não há conexão, e sim prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo regimental provido. AgRg no REsp n. 926.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 13/10/2008.) Vai daí que, inexiste conexão entre a ação de revisão de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO). O Eg. TJMG possui jurisprudência sedimentada no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA - REUNIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTOS – DESNECESSIDADE. - Não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional envolvendo o mesmo contrato, tratando-se de demandas independentes e autônomas, cuja existência, por si só, não enseja o risco de julgamentos conflitantes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027857-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 28/07/2023) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO -INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se sujeita à regra constante no art. 55, caput, CPC, as ações de revisão de contrato e de busca e apreensão, porquanto distintas as pretensões, não havendo identidade no pedido ou na causa de pedir, além inexistir risco de decisões conflitantes. Precedentes do STJ. Não havendo conexão entre as demandas revela-se competente o Juízo ao qual foram inicialmente distribuídas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.104164-1/000, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023). Ante o exposto, Suscito o conflito negativo de competência perante ao eg. TJMG. Proceda-se remessa dos autos ao eg. TJMG para fins de decisão deste conflito negativo de competência, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5010241-73.2024.8.13.0452

ID: 275192952

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010241-73.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FREITAS LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5010241-73.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ANA PAULA DE FREITAS LISBOA CPF: 080.780.586-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA DE FREITAS LISBOA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que pretende o recebimento de valores que sustenta serem-lhe devidos a título de FGTS pelo período laborado junto ao estado réu (julho de 2019 a junho de 2024). Em contestação, o réu alega necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 916 do STF, e prejudicial de prescrição. No mérito, aduz que o contrato celebrado entre as partes se deu com base nos permissivos legais de natureza de direito público administrativo, assim, não há possibilidade de aplicação das regras de natureza trabalhista. Eis os fatos relevantes. DECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO O réu arguiu preliminar de suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão do recurso repetitivo do Tema 916. Rejeito a preliminar de suspensão, eis que já ocorreu o trânsito em julgado do acórdão do Tema Repetitivo. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pugna, ainda, o réu, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei) Sopesadas essas considerações, conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada aos 29/07/2024, pleiteando a cobrança de FGTS referente ao período de 01/07/2019 a 30/06/2024. Por tal razão, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO É notório que a norma esculpida no art. 37, inc. IX, CF/88, que possibilita a contratação direta de funcionários pela Administração é medida excepcional, só sendo possível nos casos de interesse público relevante e em que a necessidade do serviço seja temporária. Tal situação não ocorre nos autos, considerando que a autora foi contratada, pelo período de 01/07/2019 a 30/06/2024, como “Professora de Educação Básica” (ID.10275011068), função que não justifica a contratação do requerente com base no dispositivo constitucional acima mencionado, vez que tal ofício, a princípio, não se reveste do caráter de temporalidade necessário para que seja realizada tal contratação. Assim, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes. No que se refere ao pedido de condenação do ente estadual no pagamento das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, verifica-se a existência de dispositivo legal específico para regularização da matéria, qual seja, o art. 19-A da lei 8.036/1990. Segundo tal dispositivo,“é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Assim, considerando que, no caso em questão, o direito ao recebimento de salário claramente deve ser mantido, haja vista que laborou o autor de forma correta, percebendo salário licitamente, também deve ser reconhecido o direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, uma vez que a declaração de nulidade do contrato se deu exatamente na forma prevista pelo dispositivo legal acima transcrito. É nesse sentido o entendimento adotado pelo c. STF, no julgamento do recurso extraordinário nº 765.320, de repercussão geral: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ). DISPOSITIVO Diante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, no mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC, resolvo o mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) declarar a nulidade dos contratos administrativos de trabalho firmados entre ANA PAULA DE FREITAS LISBOA e o ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 01/07/2019 a 30/06/2024. b) condenar o réu no pagamento, em favor da autora, do valor referente aos depósitos de FGTS devidos durante o período laborado (01/07/2019 a 30/06/2024), valor este a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após, autos conclusos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5010241-72.2020.8.13.0433

ID: 324521662

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-72.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAMILE ANTUNES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA LENOIR FIGUEIREDO

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CARLA GABRIELLA SOUZA PRIIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010241-72.2020.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: TAMILE ANTUNES GUIMARAES CPF: 060.140.476-97 RÉU: FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS CPF: 26.388.330/0001-90 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por TAMILE ANTUNES GUIMARÃES em desfavor da FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINASGERAIS-HEMOMINAS, por meio da qual a autora pleiteia o reconhecimento do direito à Gratificação por Risco à Saúde, no percentual de 40%, correspondente ao grau máximo. Em breve síntese, alega que é servidora pública estadual, exercendo a função de Analista de Hematologia e Hemoterapia, bem como desempenhando atividades que lidam com o ciclo produtivo de sangue, eis que atua no laboratório de transfusão e na coleta de material. Afirma que recebe Gratificação por Risco à Saúde (GRS) inferior ao que devido. Citado, a requerida ofertou contestação em ID 46068421, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que “a Gratificação de Risco à Saúde, à qual a parte Autora tem direito à percepção, deve-lhe ser paga pela quantia de vinte por cento (grau médio de insalubridade reconhecida) calculados sobre o vencimento básico prescrito para o Cargo de provimento em comissão DAD-1”. Sustenta, ainda, que a base de cálculo, alíquota e graus da GRS estão previstas em lei, sendo que a parte já recebe no grau médio devido, e não satisfaz as exigências para o recebimento do máximo. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A réplica veio em ID 827139834. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 2216461394), ao passo que a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 2463961426). Saneado o feito em ID 3369526421, a preliminar arguida pelo requerido foi rejeitada, bem como deferida a produção de prova pericial e testemunhal. Laudo pericial veio em ID 10319464031. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, o que foi feito em ID’s 10336006377 e 10338052839. Esclarecimentos sobre o laudo pericial em ID 10404701753. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a necessidade da produção da prova oral (ID 10478641131), tendo elas manifestado pela desnecessidade da produção da referida prova (ID’s 10482346850 e 10490080112). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por TAMILE ANTUNES GUIMARÃES em desfavor da FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS-HEMOMINAS, por meio da qual a autora pleiteia o reconhecimento do direito à Gratificação por Risco à Saúde, no percentual de 40%, correspondente ao grau máximo. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, bem como as condições da ação. A preliminar suscitada pela parte requerida já foi devidamente analisada e decidida na fase de saneamento do feito. Inexistindo outras questões preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito. A autora, servidora pública ocupante do cargo de Analista de Hematologia e Hemoterapia, afirma desempenhar atividades que a expõem de forma contínua a agentes biológicos insalubres, notadamente pelo contato frequente com sangue humano. Em razão dessa exposição, requer o pagamento da gratificação por risco à saúde no grau máximo (40%), com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças retroativas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como das diferenças vincendas, observada a prescrição quinquenal. A parte ré, por sua vez, sustenta que a autora exerce suas funções em ambiente classificado como insalubre em grau médio, razão pela qual não faria jus ao percentual pleiteado. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se à verificação do direito da autora à percepção da gratificação por risco à saúde no grau máximo, correspondente ao percentual de 40%. A Gratificação por Risco à Saúde (GRS) foi instituída no âmbito do Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual nº 20.518/2012, com a finalidade de substituir o adicional de insalubridade para as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. Nos termos do artigo 1º da referida lei, a gratificação é devida aos servidores que desempenham suas funções habitualmente em ambientes insalubres ou em contato direto com substâncias tóxicas, agentes radioativos ou com risco de contágio por agentes infecciosos. Confira-se: Art. 1° Fica instituída a Gratificação por Risco à Saúde - GRS -, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, instituídas pelo art. 1° da Lei n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e ao servidor das carreiras de Analista Universitário, Técnico Universitário, Auxiliar Administrativo Universitário, Analista Universitário da Saúde e Técnico Universitário da Saúde, a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do art. 1° da Lei n° 15.463, de 13 de janeiro de 2005, que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio. § 1° Em razão do grau de risco à saúde, nos termos de regulamento, a GRS será devida nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do vencimento básico do cargo de provimento em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: I - 10% (dez por cento); II - 20% (vinte por cento); III - 40% (quarenta por cento). § 2° A GRS não poderá ser percebida cumulativamente com os adicionais de insalubridade, periculosidade e por atividade penosa, de que trata o art. 13 da Lei n° 10.745, de 25 de maio de 1992. § 3° O direito à percepção da GRS cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão. Conforme se observa, a referida lei fixa o GRS em três percentuais: 10%, 20% e 40%, determinados conforme o grau de exposição e os riscos específicos das atividades influenciadas pelo servidor. A normativa também determina que o GRS não seja acumulável com outros adicionais, como insalubridade e periculosidade Trata-se, portanto, de compensação financeira condicionada à comprovação técnica da exposição habitual e efetiva a riscos à saúde, cuja gradação depende da intensidade e permanência dessa exposição. No caso em análise, a autora já percebe a GRS em grau médio (20%), mas sustenta que faz jus ao grau máximo (40%), em razão das atividades desenvolvidas junto ao Hemocentro Regional da Fundação Hemominas, em Montes Claros/MG. Para elucidação da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial técnica, cujo laudo consta no ID 10319464031. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que as atividades exercidas pela autora envolvem contato com agentes biológicos e se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, tais atividades caracterizam-se como insalubres em grau médio, considerando-se a natureza do contato e a classificação normativa. O laudo pericial é claro ao afirmar que: “Diante da avaliação dos documentos apresentados pelas partes nos autos, bem como a análise da diligência realizada in loco, evidencia-se que dentro das técnicas de avaliação do Ambiente de Trabalho nos espaços onde a Autora exercia suas atividades laborais - ”, HEMOCENTRO REGIONAL FUNDAÇÃO HEMOMINAS – RUA URBINO VIANA, 640 – VILA GUILHERMINA, MONTES CLAROS – MG, considera-se que durante o pacto laboral no cargo/função ENFERMEIRA a mesma encontra-se laborando em contato direto com AGENTES BIOLOGICOS, exposição à agente insalubres de acordo com a portaria nº 3.214/78 – NR 15 – Operações e Atividades Insalubres, HAVENDO ASSIM O ENQUADRAMENTO LEGAL DE SUAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA RECLAMADA COM AS NORMAS VIGENTES NO QUE DIZ RESPEITO À INSALUBRIDADE POR ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLOGICOS, conforme preconiza o Anexo 14 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual exige para a apuração da insalubridade em grau médio, que o trabalho seja realizado em contato permanente com: INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Complementarmente, a perita esclareceu, no ID nº 10404701753, que o percentual de 40% é reservado às hipóteses de exposição constante e direta a agentes insalubres em grau máximo, como ocorre em atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas – o que não corresponde às funções desempenhadas pela autora. Assim, diante das evidências documentais e periciais constantes dos autos, conclui-se pela improcedência do pedido da autora de majoração da Gratificação por Risco à Saúde para o percentual de 40%. Repita-se, o laudo técnico é inequívoco ao enquadrar o grau de insalubridade de suas atividades como médio, correspondente a 20%, percentual já percebido pela requerente. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade das cobranças, vez que litiga amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça. Proceda-se ao necessário para pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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