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Processo nº 5010302-50.2024.8.13.0672

ID: 310702823

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5010302-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA FERREIRA DA SILVA EVANDRO FERREIRA DA SILVA HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA J. P. F. D. S. LEONARDO FERREIRA DA SILVA MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA MARIA DO SOCORRO FERREIRA SILVA SAIMON HENRIQUE FERREIRA SILVA SAMUEL FERREIRA DA SILVA TAINARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5010302-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA CPF: 023.305.956-38 e outros RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS RIBEIRO DA SILVA CPF: 368.959.706-49 SENTENÇA Vistos etc. HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA E OUTROS, qualificados na inicial, requereram alvará judicial que autorize a levantar os saldos existentes a título de resíduos previdenciários e valores mantidos nas contas bancárias em nome de MARCOS RIBEIRO DA SILVA, falecido em 21 de agosto de 2022. Comprovou o óbito pela certidão ID10215358106 - Pág. 1, bem como a condição de herdeiros do falecido, por meio de documentos de identidade e certidão de nascimento anexos aos autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente comprovou a devida legitimidade para receber os valores deixados pelo falecido. amoldando-se ao que preceitua o artigo 1º, da Lei 6.858/1980. Estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão inicial, amoldando-se ao que preceitua o artigo 1º e 2º, da Lei 6.858/1980. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para autorizar as requerentes, a levantar(em) os valores existentes em nome do falecido MARCOS RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF de nº 368.959.706-49. Expeça-se alvará autorizando o levantamento dos valores junto ao INSS e ao Banco da Caixa Econômica Federal, devendo a parte autora ficar ciente que deverá prestar contas dos valores usados em beneficio do menor. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se, em seguida, arquivem-se os autos com baixa nos termos do art. 1.000 do CPC. Isento de custas, nos termos do art. 8º, II da Lei 14939/03. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Banco J. Safra S/A x Joilson Alves Guimaraes

ID: 313672154

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010302-70.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOILSON ALVES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5010302-70.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: JOILSON ALVES GUIMARAES CPF: 212.512.826-87 DECISÃO Cuida de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. A liminar foi deferida, todavia revogada em sede de agravo, ao fundamento de não ter sido informado no contrato a taxa de juros capitalizadas diária, restando assim desconfigurada a mora. Não obstante a previsão contratual, sem a análise por profissional habilitado, não é possível aferir se houve a exigência do referido encargo; e se, mesmo se cobrado e extirpado do cálculo, subsiste saldo devedor. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a realização de prova pericial contábil nomeando perito ANTÔNIO CARLOS POLONI, com endereço profissional na Rua Aldorando Jorge Amuy, nº 48, Bairro Universitário, cep: 38302-190 e e-mail acpoloni@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Os honorários serão rateados, nos termos do art. 95 do CPC. O réu litiga sob o palio e quanto a ele os honorários serão pagos nos termos da PORTARIA Nº 7231/PR/2025, no importe de R$612,00. Intimem-se as partes, para em 15(quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos. Acordes com a proposta fica homologada para os devidos fins, devendo a autora realizar o pagamento de 50% dos honorários. Após, a secretaria providenciar o agendamento da perícia, intimando-se do dia, horário e local designados para o início dos trabalhos com a necessária anterioridade. O prazo para conclusão do laudo é de 40 dias, com posterior vista às partes. Intimem-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5021457-83.2022.8.13.0231

ID: 309301466

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021457-83.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELEN CAROLINE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021457-83.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELEN CAROLINE DA COSTA CPF: 096.496.656-50 RÉU/RÉ: ERICA PEREIRA TONACO ALVES CPF: 676.475.296-68 RÉU/RÉ: EMERSON JULIO COELHO CPF: 989.314.236-91 RÉU/RÉ: IGOR ALVES TONACO CPF: 145.702.276-19 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência UNA (conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 06/08/2025 13:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, para participarem da audiência virtual, através do link, número da reunião e senha, conforme a seguir: AIJ CÍVEL - 2ºJD Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, compete a parte interessada informar para a (s) testemunha (s), no máximo três, o dia e horário da audiência, bem como, encaminhar o link, para serem ouvidas através da plataforma CISCO WEBEX, cada uma com o seu acesso individual, sob pena de preclusão da prova Caso alguma parte e/ou testemunhas tenham alguma dificuldade, deverão comparecer presencialmente ao Juizado Especial. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha fornecidos acima, através do site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes,REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual poderá ensejar o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Beatriz Ribeiro Da Silva x Instituto Coca-Cola Brasil e outros

ID: 277086751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014376-83.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO COCA-COLA BRASIL SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGALHAES DA FONSECA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LAISSE FERNANDA DIAS DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014376-83.2022.8.13.0231 AUTOR: BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA CPF: 018.683.856-55 RÉU/RÉ: INSTITUTO COCA-COLA BRASIL CPF: 03.093.215/0001-92 RÉU/RÉ: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CPF: 61.186.888/0093-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA em face de INSTITUTO COCA-COLA BRASIL e SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando, em apertada síntese, que no dia 30/03/2022 foi ao estabelecimento “Restaurante Cantina Raiz”, localizado na Rua Tupinambás, nº 314, centro de Belo Horizonte, realizou a compra de uma refeição e uma Coca-Cola KS 290 ml. Que o funcionário do restaurante abriu a garrafa na sua frente e ao ingerir parte do produto, constatou-se um corpo estranho no interior da garrafa. Sustenta, que diante da situação, começou a sentir-se mal, foi até o Hospital João XXIII, e a médica responsável pelo atendimento relatou que o líquido possuía um resíduo, mas que não teria causado nenhum mal à saúde da parte autora. Narra, que registrou um boletim de ocorrência junto com a proprietária do estabelecimento. Requer indenização por dano moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. Citada, a 2ª requerida apresentou contestação (ID 9875942067). Citado, o 1º requerido apresentou contestação (ID 9875966301). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo a parte autora requerido a dilação probatória (ID 9878994633). Impugnação à contestação (ID 9881687101). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva da informante da parte ré (ID 10384370930). Alegações finais (ID 10449555051). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. A inversão do ônus da prova, se necessária, será tratada no mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Quanto a complexidade da causa, rejeito a preliminar. Os elementos de prova carreados aos autos são suficientes para se formar um juízo de convicção. Em relação à impugnação ao pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há por ora interesse jurídico na avaliação, o que caberá à e. Turma Recursal examinar em caso de eventual recurso contra esta decisão. E, por fim, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo 1º requerido Instituto Coca-Cola Brasil, não merece acolhimento, considerando que há nos autos documentos que comprovam a existência de relação de direito material entre todas as partes da presente lide. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do serviço à luz do art. 25, do CDC. Desse modo, sendo solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de consumo, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Não obstante, resta resguardada a possibilidade de regresso por meio de ação própria, caso haja condenação. Rejeito a preliminar. Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as outras preliminares/prejudiciais arguidas pela parte ré e passo ao exame do mérito. Consta dos autos que a pretensão indenizatória da autora está fundamentada na alegação de que adquiriu, no estabelecimento comercial chamado “Restaurante Cantina Raiz”, uma Coca-Cola Ks 290 ml, imprópria para consumo humano, pois continha um corpo estranho. Que ao ingerir o refrigerante começou a sentir-se mal, sendo necessário atendimento médico. Por isso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, é evidente que a presente ação deve ser apreciada à luz das normas de consumo, pois se trata de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. No entanto, ainda que a relação jurídica existente entre as partes seja de consumo, essa circunstância não implica na inversão automática do ônus da prova, de modo a dispensar a parte autora a demonstração da existência de dano moral indenizável. O art. 6º, VIII, do CDC, estabelece como requisitos para a inversão do ônus da prova a concomitante existência da verossimilhança das alegações do consumidor e a dificuldade ou impossibilidade deste em demonstrar a veracidade de tais assertivas. A ausência dessa dupla condição, cabe ao consumidor o ônus da prova do que alegou. Aliás, nessa linha de raciocínio tem se manifestado o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se observa no seguinte julgado: “A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não ocorre de forma automática, pois se trata de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Cabe ao lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.250620-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). No caso concreto, todavia, não se verifica essa situação. A autora não se encontra em posição desfavorável, pois não há qualquer impedimento para demonstrar que os réus teriam colocado no mercado um produto impróprio para o consumo humano. Com efeito, verifico que não há nos autos qualquer apontamento sobre a falta de adoção, pelo estabelecimento onde o refrigerante foi adquirido (“Restaurante Cantina Raiz”) dos protocolos de higiene exigidos pela vigilância sanitária, com relação ao armazenamento do produto, o que seria relevante para sinalizar se o corpo estranho já estava presente no produto quando da compra. As fotografias acostadas em ID 9507714123, por si só, não são suficientes para comprovar essa circunstância. Além disso, a parte autora não apresentou nos autos o cupom fiscal correspondente à compra da Coca-Cola KS 290 ml, em 30/03/2022. Essa omissão não apenas dificulta a rastreabilidade do produto impróprio para consumo, como também compromete a identificação do fornecedor, elemento fundamental para a apuração de responsabilidade. Nessa conjuntura, a ausência do documento fiscal nos autos representa uma deficiência considerável na instrução probatória, incumbência que cabia à parte autora, nos termos do art. 371, I, do CPC. Assim, a falta do comprovante fiscal obsta a eficaz apuração dos fatos e a identificação das relações entre a parte autora, o fornecedor e o produto impróprio comercializado. Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente no vídeo https://drive.google.com/file/d/172MkKKObrHeuOPxTZu5RpbcN5GnFJPBT/view?us p=sharing (ID 9507711818, p.03), não é possível determinar a origem exata da contaminação do produto por corpo estranho. A imagem, por si só, não oferece clareza para constatar que o corpo estranho já estava no produto no momento de sua abertura ou desde sua exposição à venda no estabelecimento denominado “Restaurante Cantina Raiz”. Portanto, não é suficiente para estabelecer a cronologia dos eventos e as causas da contaminação. Diante do exposto, após analisar detidamente os elementos fornecidos pelas partes e ponderar as circunstâncias do caso, concluo pela ineficiência da autora em comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal e o dano experimentado, o que seria necessário para submeter os réus às sanções previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil (arts. 186 e 927), em razão do evento danoso em discussão, razão pela qual devem ser rejeitados os pedidos iniciais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 19 de maio de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5014376-83.2022.8.13.0231 AUTOR: BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA CPF: 018.683.856-55 RÉU/RÉ: INSTITUTO COCA-COLA BRASIL CPF: 03.093.215/0001-92 RÉU/RÉ: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CPF: 61.186.888/0093-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 19 de maio de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010302-31.2023.8.13.0625

ID: 275401480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010302-31.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010302-31.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010302-31.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RINALDO JAQUES CPF: 571.613.486-68 e outros Fica intimado o autor da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 09/07/2025 às 14h:30min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Fica intimada de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimados, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10453562507, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010302-78.2024.8.13.0016

ID: 321667452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010302-78.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ PAULO ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MODOLO LOURENCO

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ELDER JOSE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Daniella Pereira De Souza Cruz e Paulo Alexandre Da Cruz em face do Município de Alfenas, todos qualificados na petição inicial, na qual as partes autoras alegam que após a compra de um imóvel, efetuaram o recolhimento do ITBI para obter a escritura pública do imóvel adquirido. Afirmam que pagaram valor, que entenderam como demasiado, visto que foi aplicada alíquota progressiva, a qual é inconstitucional. Razão pela qual requerem a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. O Município de Alfenas devidamente citado e intimado apresentou contestação. Impugnação regular. Vieram os autos conclusos para projeto de sentença. É o breve relato. Decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistem questões preliminares, ou irregularidades a sanear pelo que passo a análise do mérito. As partes autoras informam que após efetuarem a compra de um imóvel realizaram o recolhimento do ITBI para fins de escritura pública. Alegam que o artigo 95 da Lei Complementar 01, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário do município de Alfenas, alterado pela Lei Complementar 10, de 24 de novembro de 2006, ambas do município de Alfenas, estabelece a aplicação de alíquotas progressivas com base no valor do imóvel para o cálculo do ITBI, no entanto referida norma é inconstitucional nos termos da súmula 656 do STF. Assim requerem que seja aplicada a alíquota prevista na lei anterior, ou seja, a Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997, a qual previa em seu artigo 95 que para o cálculo do imposto seria aplicada a alíquota de 2%, devendo a parte ré lhe restituir o montante pago a maior. Pois bem, a controvérsia cinge-se em analisar a constitucionalidade, ou não da Legislação Municipal que prevê aplicação de alíquotas progressivas para cálculo e apuração do valor devido a título de ITBI, a qual serviu de subsídio para o lançamento do imposto que recaiu sobre as compras de imóveis efetivadas pelas partes autoras. Da análise dos autos, verifico que as partes autoras seguindo as orientações da Lei Complementar do Município de Alfenas n. 10, de 24 de novembro de 2006, que alterou o art. 95 do Código Tributário Municipal (LC n. 01, de 30 de dezembro de 1997), solicitaram a certidão de transmissão, que deu origem aos documentos de ID 10353000639 – pág.3, cujo valor do imposto foi calculado com base na Lei Municipal supra indicada. De se observar, que foi aplicada alíquota progressiva, conforme estabelecido no artigo 3º, da Lei complementar 10 de 24 da novembro de 2006. Veja: Lançamento Avaliação Alíquota ITBI PAGO 02/2022 R$ 900.000,00 3% R$ 27.047,78 Seguindo, o Supremo Tribunal Federal fixou através da Súmula nº 656 o entendimento de que é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. Veja: Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Da análise dos artigos 92, caput e 95, ambos da Lei Complementar 10 de 24 de novembro de 2006, a qual encontrava-se em vigora na época dos fatos, extrai-se que a base de cálculo do imposto foi calculada de acordo com o valor venal do bem ou direito transmitido por ato inter vivos, na data do ato de transmissão, ao qual foi aplicado o percentual de acordo com as alíquotas progressivas incidentes conforme a tabela prevista na lei supracitada. Acontece, porém, que o preceito da legislação municipal atenta contra a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Insta esclarecer que a instituição de ITBI pelos Municípios se dá mediante autorização expressa no art. 156, II, da Constituição Federal, já que aludido tributo é um imposto real, cujo fato gerador não está relacionado ao sujeito ou contribuinte, mas tem razão de existir em função da coisa a que se destina tributar. Veja: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; A progressividade de alíquotas do imposto trazida pela LC nº 10/2006 é, de fato, inconstitucional, nos termos da Súmula 656 do STF. Por outro lado, por sua natureza real o ITBI é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, portanto inaplicável a ele o preceito genérico do art. 145, §1º, da Constituição Federal. Aliás, pelo princípio da reserva legal, as alterações promovidas pela EC n. 29/2000 não se aplicam ao ITBI, uma vez que a progressividade de alíquota, pela emenda, foi regulamentada, apenas, em relação ao IPTU (art. 156, §1º, I e II, da CF), sendo inadmissível interpretação extensiva, mormente quando, repito, a progressividade decorrente da capacidade econômica é incompatível com o caráter real do imposto de transmissão de bens imóveis por ato inter vivo. No entanto, o reconhecimento judicial desta inconstitucionalidade opera o denominado efeito repristinatório tácito, de modo a restaurar a eficácia da norma anterior que fora alterada pela LC nº 10/2006. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITBI - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO. - É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, nos termos da Súmula 656 do STF.- Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do ITBI, opera-se o efeito repristinatório tácito, restaurando-se a eficácia da norma anterior que previa alíquota única. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.234954-0/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que deverá ser declarada inconstitucional a Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, utilizando para cálculo do imposto de ITBI alíquotas progressivas, já que tal preceito é contrário ao entendimento da súmula 656 do STF. Com isso, e considerando o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal supracitado deverá ser considerado o percentual de 2% como alíquota única para o cálculo do ITBI, nos termos artigo 95, inciso IX da Lei Complementar Municipal nº 01/1997. Finalmente, concluo que o pedido de restituição do valor pago deverá ser julgado procedente para que seja aplicada a alíquota de 2%, devendo ser condenada a parte ré a restituir as partes autoras o valor da diferença entre os valores pagos a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) - Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, nos termos da súmula 656 do STF; II) - Condenar a parte ré a restituir a parte autora a diferença a ser apurada em liquidação de sentença, entre o valor pago a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. O valor total da condenação deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso - súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça-, e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a citação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021; e assim o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Alfenas, 9 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 9 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010302-05.2025.8.13.0223

ID: 305935174

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010302-05.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRISTHINE BEIRIGO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5010302-05.2025.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a gratuidade judici… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5010302-05.2025.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. Registro que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento da gratuidade judiciária nas ações de inventário se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade de arcar com as despesas do processo judicial. 1.1. A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, é do espólio. No entanto, neste momento processual não se sabe a capacidade financeira do mesmo. Neste sentido, vale transcrever o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAR INTEGRALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. 2. Não havendo elementos para apurar integralmente, por ora, a capacidade financeira do espólio, a solução que melhor se amolda ao caso é permitir o recolhimento das custas ao final, sem prejuízo de que o pedido de gratuidade da justiça seja oportunamente reapreciado, à luz da avaliação fiscal da totalidade do patrimônio a ser inventariado e da informação acerca do valor dos saldos bancários disponíveis. Todavia, não dispensar o recolhimento de custas, no momento, significaria tolher o acesso à justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70081122186, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/04/2019). 1.2. Isso posto, DIFIRO a análise do pedido de gratuidade judiciária para a ocasião em que já tiver sido apresentada nos autos a declaração de bens à Fazenda Pública Estadual, com a apuração do patrimônio inventariado pelo Fisco, quando será possível a verificação de eventual modéstia do monte-mor. 1.3. Até que seja possível a verificação supra, registro que eventuais diligências necessárias ao andamento regular do feito, inclusive para o devido recebimento da inicial, deverão ser cumpridas como do Juízo. 2. Recebo a inicial. 3. Nomeio INVENTARIANTE o herdeiro GERALDO DONIZETE DE CAMARGOS - CPF: 538.068.086-00, que fica compromissado(a) por esta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a) fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais e poderá, em poder de cópia desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do(a) falecida(a). 3.1. Intime-se o(a) Inventariante ora nomeado(a) para apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, com qualificação completa do(a) falecido(a) e dos herdeiros e, se houver, viúva(o)-meeira(o), indicando espécie e valor dos bens, juntando documentos a eles relativos, todos atualizados. 4. No mesmo prazo, deverá o(a) Inventariante juntar, se isso ainda não tiver sido feito, as quitações fiscais atualizadas (certidões negativas de débitos fiscais da lavra das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal); recolher ITCD ou comprovar a isenção desse imposto, conforme o caso; apresentar plano de partilha, partilha amigável ou pedido de adjudicação, conforme a hipótese, isto em observância do que estabelece o art. 653 do CPC, juntar a certidão de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, cuja obrigatoriedade foi imposta pelo Aviso 65/CGJ/2019. 5. Se houver sucessores não representados, deverá o(a) Inventariante apresentar a qualificação completa deles, os quais deverão ser citados para se fazerem representar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. Na sequência, ao Ministério Público, se necessária a intervenção dele nestes autos. 7. Advirto o(a) Inventariante de que deverá cumprir integralmente o determinado neste despacho, sob pena de arquivamento. 8. Decorrido o prazo, certifique, a Sra. Escrivã, sobre a regularidade deste inventário, fazendo nova conclusão para sentença se positiva a certidão. 8.1. Se negativa a certidão, intime-se a Inventariante para cumprir as diligências faltantes, com vistas ao julgamento deste inventário, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação de quem interessado. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Banco Do Brasil S/A x Conenge - Manutencao E Montagem Industrial Ltda e outros

ID: 310496730

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010302-36.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA TERRAPLANAGEM AM LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FABIO VIEIRA DA SILVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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SABRINA PROENCA COTRIM SANTOS

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ELCIMAR BARBOZA REIS

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GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FLAVIO SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010302-36.2019.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CPF: 06.371.965/0001-77 e outros DECISÃO 1) O pedido de cadastro da empresa garantidora como terceira interessada já foi analisado e indeferido pelo Juízo. 2) Constou da sentença que empresa Terraplanagem é codevedora da dívida e não terceira interessada, mas tendo a sua responsabilidade limitada ao valor dos bens dados em garantia (14 imóveis como garantia). Portanto, a decisão de ID 10467271314 deve produzir efeitos apenas em relação aos executados JOSE HELENO NETO CONTE e GABRIELA VALENTE CONTE. A executada CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA se manifestou no ID 10478377558, alegando que foi decretada a sua falência, nos autos de nº 5010594-84.2020.8.13.0313, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Assim, por força do disposto no art. 6º Lei 11.101/05, fica suspenso o presente feito em relação a ela. Nada obsta o prosseguimento quanto aos demais devedores. 3) Aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento voluntário pelos devedores JOSE HELENO NETO CONTE e GABRIELA VALENTE CONTE. Em seguida, caso não seja comprovada a quitação, intime-se o exequente para apresentar a memória de cálculo atualizada do débito e o comprovante de recolhimento das custas para consulta ao SISBAJUD. 4) Após, à Secretaria para que realize o bloqueio de ativos financeiros dos executados JOSE HELENO NETO CONTE e GABRIELA VALENTE CONTE, através do SISBAJUD, até o limite do valor da dívida, e junte aos autos o resultado, após o retorno da ordem. 5) Caso não sejam localizados valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, ou caso os ativos financeiros localizados em nome da parte executada sejam irrisórios e, uma vez que seu produto será absorvido pelas custas da execução (conforme art. 836 do CPC), não convertidos em penhora, intime-se o exequente para juntar as certidões de registro atualizadas dos imóveis oferecidos em garantia pela empresa TERRAPLANAGEM AM LTDA – EPP, no prazo de 5 dias. 6) Se localizados valores não irrisórios, mas insuficientes para satisfazer a obrigação, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nesse caso, proceda-se conforme a seguir: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a memória de cálculo atualizada, decotando a quantia efetivamente levantada, e juntar as certidões de registro atualizadas dos imóveis oferecidos em garantia pela empresa TERRAPLANAGEM AM LTDA – EPP. 7) Se encontrados valores que correspondam à integralidade do débito, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nessa situação, deverá a Secretaria proceder como determinado: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária para a qual será transferido o montante e manifestar-se sobre eventual saldo remanescente ou requerer o que entender de direito. d) Nada sendo feito, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Após o trânsito, arquive-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Shirley De Souza Santos x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 328966875

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011272-83.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR

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RENATO AMERICO BERTANI LIMA

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QUEZIA CRISTINA ALBINO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5011272-83.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: SHIRLEY DE SOUZA SANTOS CPF: 028.143.706-85 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por SHIRLEY DE SOUZA SANTOS em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., alegando, em síntese que: 1) foi vítima de acidente automobilístico no dia 26/07/2019; 2) o acidente ocasionou-lhe lesões graves e permanentes, passíveis de indenização; 3) faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em seu teto máximo, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Requereu a procedência da ação com a consequente condenação da ré ao pagamento da indenização. Deferida a gratuidade de justiça requerida pela parte autora (id 9480834732). A ré apresentou contestação (id 9563236023) suscitando preliminares, anexando documentos, e requerendo a improcedência do pedido, argumentando que: 1) a inadimplência da autora, proprietária do veículo, com o pagamento do prêmio, afastaria o dever de indenizar; 2) os documentos juntados não são hábeis a comprovar a suposta invalidez; 3) eventual valor de condenação deve ser proporcional ao grau da lesão; 4) eventual correção deve ser fixada a partir do ajuizamento da demanda e os juros a partir da citação. Impugnação consta em id 9567767678. Na decisão de id 9691008402, foi saneado o feito, afastadas as preliminares e nomeado perito. Laudo pericial consta em id 9745461301, com esclarecimentos nos id’s 9902477820 e 10342423030. II. Fundamentação Inicialmente, consigno que o processo deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, pois não há necessidade da produção de prova em audiência. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A seguradora ré sustenta a tese de que o não pagamento do prêmio do seguro pela autora, por ser também a proprietária do veículo, afastaria o dever de indenizar. Todavia, na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária. No caso dos autos, a controvérsia remanescente se refere à comprovação da invalidez e à fixação do valor da indenização. A Lei n. 6.194/74 dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” (NR) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse passo, em análise aos documentos coligidos na inicial, noto que foi apresentada a prova do acidente automobilístico. Realizada prova pericial (id 9745461301 e esclarecimentos de id’s 9902477820 e 10342423030), constatou-se que a autora apresenta invalidez permanente em mais de um segmento corporal, sendo: 1) comprometimento craniano de repercussão intensa, correspondente a 75%; e 2) comprometimento do membro inferior direito (pé), correspondente a 37,5%. Quando há múltiplas lesões com diferentes percentuais de invalidez decorrentes do mesmo acidente, o valor da indenização do seguro obrigatório deve corresponder à soma de todos os percentuais apurados. Nesse sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.258967-5/001, Rel. Des Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 07/04/2022. Sendo assim, o percentual total de invalidez da autora é de 112,5% (75% + 37,5%). Contudo, o artigo 3º, II, da referida lei, estabelece um teto indenizatório de R$ 13.500,00 para o evento de invalidez permanente. Dessa forma, ainda que a soma dos percentuais apurados ultrapasse 100%, a indenização deve ser limitada ao valor máximo previsto em lei. Assim, a autora tem direito à percepção da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização, aplicando-se as regras e a tabela da Lei nº 11.945/2009. Por fim, verifico que os valores das indenizações do DPVAT previstas na Lei n.º 6.194/74 encontram-se previamente fixados, sem qualquer fator de atualização, que tem a função de manter o valor real da moeda. Por tal motivo, de acordo com a Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, incide desde a data do evento danoso - no caso dos autos, desde o acidente da autora em 26/07/2019. No que pertine aos juros, de acordo com o enunciado da Súmula nº 426, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Assim, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigindo o valor devido da indenização monetariamente a partir do sinistro (26/07/2019) pelo IPCA, e acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Em razão do princípio da sucumbência, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a complexidade da causa. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010302-78.2025.8.13.0134

ID: 309250177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-78.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

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GUSTAVO FELICIANO BATISTA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010302-78.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 776.511.706-87 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora. Cuidam os autos de ação indenizatória. No caso sob exame tenho como improvável a realização de acordo entre as partes, principalmente quando se leva em consideração que a parte autora tentou solucionar sem êxito o problema administrativamente. Assim, objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). POSTO ISSO, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. Por se tratar de processo eletrônico, bem como objetivando dar maior celeridade ao feito, DETERMINO: 1) CITAÇÃO – CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DE SUA CITAÇÃO. FICA A PARTE RÉ NOVAMENTE ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. A citação da parte ré deverá ser feita por meio eletrônico, caso já esteja cadastrada junto ao TJMG, bem como por AR, em face da orientação contida na Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ e Portaria n° 8.031/CGJ/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. O prazo para contestar terá início do fato que ocorrer primeiro: pelo registro da ciência da parte ré quando da realização da citação eletrônica OU pela juntada do AR aos autos. Ficam as partes desde já advertidas que em caso de revelia o presente feito será julgado antecipadamente (art. 355, do CPC), em face da: a) presunção de veracidade dos fatos; b) a matéria discutida no presente feito tratar-se de direito disponível; e c) não competir a parte autora fazer prova de fato negativo. 2) PRAZO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – Fica a parte autora desde já intimada para apresentar impugnação à contestação, sendo que o seu prazo terá início no dia 22/09/2025 (inclusive, sendo este o primeiro dia útil para apresentação de impugnação a contestação). 3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Objetivando dar maior celeridade ao processo, bem como por não vislumbrar prejuízo para as partes, desde já DESIGNO AIJ para o dia 28/10/2025, às 12:20 horas. Na hipótese de revelia, a AIJ não será realizada, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que a audiência será presencial, por ser a regra, em face de determinação do CNJ. Acrescento que o caso sob exame também não se insere em nenhuma das exceções arroladas pelo CNJ para justificar a realização da AIJ por meio eletrônico. 4) PROVAS - por entender ser suficiente para o esclarecimento dos fatos litigiosos e formação da convicção deste julgador, bem como por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, em face da matéria tratada nos autos, DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, caso sua necessidade seja justificada pela parte interessada, com a especificação do fato controvertido que se pretende esclarecer e que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de indeferimento do art. 464, § 1º, do CPC, até o término do prazo para arrolar testemunhas abaixo especificado, a mesma poderá ser deferida oportunamente. Ainda, analisando a matéria litigiosa discutida nestes autos, não vislumbro neste momento prejuízo para que eventual prova pericial seja realizada após a produção da prova oral (art. 139, II e VI, CPC). 5) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - por não vislumbrar nenhuma situação peculiar no caso sob exame, recairá sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Em detida análise das alegações feitas na petição inicial, não vislumbro no atual momento processual a verossimilhança do alegado ou a hipossuficiência da parte autora para comprovar as suas alegações, que são requisitos necessários para que seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). Com tais fundamentos, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Contudo, desde já fazendo ressalva, nas hipóteses de prova de fato negativo passa a ser do fornecedor/instituição financeira o ônus probatório de apresentar prova da regularidade/validade da contratação. Ainda, caso a parte autora impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato, cessando a fé do documento (art. 428, I, CPC), o ônus da prova caberá a instituição financeira (parte que produziu o documento) provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC). 7) ROL DE TESTEMUNHAS - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), que poderá ser apresentado pelas partes a contar do dia 13/10/2025 (inclusive, que será o primeiro dia útil para apresentação do rol de testemunhas), facultada a apresentação em data anterior. A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do art. 455, caput, do CPC. Ressalto, por não estar inserido nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, a parte que estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá providenciar a informação/intimação das suas testemunhas. 8) DEPOIMENTO PESSOAL - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), desde que comprovado o recolhimento das custas pela parte ré. Fica a parte ré desde já intimada para comprovar nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, caso tenha interesse no depoimento pessoal da parte autora. O comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo concedido para as partes arrolarem testemunhas, acima mencionado, facultada a apresentação em data anterior, sob pena de preclusão. A ausência de juntada do comprovante também implicará na presunção de que a parte ré não tem interesse no depoimento pessoal da parte autora. Por fim, saliento este Juízo está deferindo o depoimento pessoal da parte autora apenas para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, cabendo a parte ré decidir se tem interesse ou não em colher o depoimento pessoal da parte autora. 9) INTIMAÇÃO ADVOGADOS – Intimem-se os Advogados cadastrados. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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