Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5010705-03.2022.4.04.7000" – Página 4 de 4

Processo nº 5010705-29.2024.8.13.0313

ID: 324161630

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-29.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5010705-29.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO BMG S.A Av. Juscelino Kubitscek, Condomínio São Luiz, 1830, Andares 9, 10 E 14, Salas 94, 101, 102, 103, 104 E, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42 (Seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ipatinga, data da assinatura eletrônica. KATHLENN LARISSA NANTES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010705-29.2024.8.13.0313

ID: 330234857

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-29.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5010705-29.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO BMG S.A Av. Juscelino Kubitscek, Condomínio São Luiz, 1830, Andares 9, 10 E 14, Salas 94, 101, 102, 103, 104 E, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ipatinga, data da assinatura eletrônica. SERGIO RICARDO LIMA DOS SANTOS SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0018159-14.2023.8.13.0271

ID: 276611054

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018159-14.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ZANATTA MOISES MESQUITA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0018159-14.2023.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MOISES MESQUITA DA SILVA CPF: 139.309.456-22 e outros DECISÃO - Do pedido de restituição Trata-se de pedido de restituição dos celulares apreendidos nos autos, bem como do caminhão Mercedes Bens/ L 1620, Diesel, placa CYS-7876, Chassi 9BM695301B328485, Renavam, 00799028797, ano 2003, modelo 2003, cor Amarela. O pedido se encontra encartado ao ID 10394828977. Com relação ao veículo, o pedido já foi formulado pela via adequada (autos de nº 5010705-92.2023.8.13.0271) e indeferido. Inclusive, já conta com coisa julgada, haja vista a inexistência de interposição de recurso e certificação do trânsito em julgado nos mencionado processo: Quanto ao pedido de restituição dos celulares, estes ainda interessam ao deslinde do feito, de modo a justificar que seja mantido sob custódia do poder público até o pronunciamento final acerca do mérito da imputação, conforme preceitua o art. 118 do CPP. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido da restituição do caminhão, vez que operada a coisa julgada e INDEFIRO o pedido de restituição dos celulares. Intime-se. - Do prosseguimento do feito Tendo em vista que não há nos autos nenhuma causa de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h. Havendo testemunhas de defesa, intime-se o advogado para apresentar número de telefone em que elas possam ser contatadas. Intime-se, ainda, as testemunhas por qualquer meio de comunicação. Registre-se que o ato será realizado de forma presencial, com a ressalva de que réus presos por outro processo, vítimas e testemunhas civis/integrantes das instituições de segurança pública de fora desta cidade poderão ser ouvidas por videoconferência, por meio do link https://tjmg.webex.com/meet/gab.fru1crim. Intime-se o réu por meio de procurador eventualmente constituído. Cumpra-se conforme necessário. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010705-28.2019.8.13.0079

ID: 329634567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-28.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5010705-28.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ANDRE COSTA DOS SANTOS CPF: 709.093.936-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos etc. Manifestem-se as partes acerca do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5090. Prazo 15 dias. Intimem-se. Cito, pois, a ementa do citado julgamento: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. Após, remetam-se os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem AS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010705-23.2025.8.13.0433

ID: 278158464

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-23.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO LAFETA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010705-23.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: HUGO LEONARDO LAFETA RAMOS CPF: 065.511.216-24 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Vistos etc... Para concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa física, o artigo 99, § 3º, do CPC exige simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, como se sabe, tal regra não ostenta caráter absoluto, visto que comporta exceções, quando, diante do caso concreto, verifica-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com as custas e as despesas do processo. Nesses casos, compete ao Juiz, na busca da verdade real, determinar a comprovação da situação econômica da parte. Atente-se ainda à lição de Nelson Nery Júnior: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio." (Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p.1184). No presente caso, verifico que se trata de pedido de gratuidade de Justiça formulado por indivíduo que se comprometeu a pagar parcelas mensais de aproximadamente R$ 1.643,14 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), a título de financiamento de veículo, não me parecendo crível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, muito embora tenha firmado declaração de pobreza, entendo que o autor é cidadão com condição econômica razoável a suportar possíveis despesas processuais. Por oportuno, registro que não se trata de impedir o autor de ter acesso à Justiça, pelo contrário, tal diligência visa unicamente resguardar o ordenamento pátrio, garantindo a segurança jurídica das declarações prestadas e resguardando tal benesse àqueles que efetivamente dela carecem. Cabe registrar ainda a possibilidade de parcelamento das custas processuais a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que viabiliza à parte que possui capacidade financeira arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua renda mensal (art. 98, § 6º, do CPC). Sendo assim, caso haja pedido expresso da parte autora em relação ao parcelamento das custas processuais, fica desde já autorizada a expedição da guia, em 06 (seis) parcelas, devendo a parte comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Dessa forma, alicerçado nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação jurídica da decisão, indefiro o pedido do benefício da assistência judiciária requerido pela parte autora, bem como determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prepare a inicial, utilizando-se, caso se interesse, das benesses do pagamento parcelado, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adivaldo Dos Santos Brandina x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314516286

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-09.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO DOS SANTOS BRANDINA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BETANIA SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MOREIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERSON RIBEIRO BRANDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5010705-09.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADIVALDO DOS SANTOS BRANDINA CPF: 694.182.506-59 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos etc... ADIVALDO DOS SANTOS BRANDINA, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que, em junho de 2011, buscou a parte ré com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc); que, até a data de Julho de 2023, adimpliu o montante de R$ 89.292,35 e não há previsão de término; que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida; que nenhum consumidor aceitaria realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. A parte autora formulou pedido inexigibilidade do valor total do débito ou readequação ou conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado e de condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi instruída com documentos. Na decisão de ID 9876818810 foi indeferido a gratuidade de justiça à parte autora. A parte autora agravou da decisão, tendo o provimento negado, conforme decisão de ID 10187359444. Em decisão de ID 10330163108 foi deferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. A parte ré contestou a ação no ID 10342090503, alegando, preliminarmente, carência da ação, impugnação ao valor da causa, indeferimento da petição inicial e prescrição. No mérito da causa, argumenta, em suma, que, em todo o contrato, objeto da celebração, resta claro que o banco réu, com as devidas preocupações, deixa expresso a modalidade que está sendo contratada; que a parte autora realizou saques com valores disponibilizados em conta bancária de sua titularidade, sendo que tal valor nunca foi devolvido ou contestado; que a autora efetuou o desbloqueio do cartão, saque na rede plus, compras e pagamento de “faturas”; que deve ser devolvido/compensado os valores recebidos pela parte autora referente ao contrato; que o negócio jurídico firmado entre as partes foi válido, pois temos um agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, não existindo, portanto, qualquer vício no ato da contratação; que inexiste dano a ser indenizado. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora impugnou a contestação no ID 10357828615. A audiência de conciliação foi realizada conforme o termo de ID 10377861464. O processo foi saneado no ID 10418548649. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO A parte autora não nega que tenha contratado serviços do requerido, mas afirma que foi surpreendida com a forma como se deram os descontos em seu benefício previdenciário e que não foi informação, no momento da contratação, de que a relação jurídica seria referente a contratação de cartão de crédito consignado. Não lhe assiste razão, entretanto. É que ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em vício de consentimento ou ausência de contratação de referido serviço de cartão de crédito, notadamente em razão do contrato juntado no ID 10342098031, que dispõe expressamente e já no título do instrumento que se trata de “TERMO DE ADESÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO”, que descreve a contratação de cartão de crédito e a autorização de reserva de margem consignável, com a respectiva assinatura do requerente. Além disso, pelas faturas juntadas pelo requerido, é possível verificar que a parte autora, em dados momentos, utilizou o cartão para efetuar compras. Deve-se reconhecer, portanto, que houve a contratação pela parte requerente do cartão de crédito com margem consignável, tendo aderido a todos os termos do contrato firmado com o requerido, de forma que a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados pela parte autora são devidos, porquanto livre e legalmente contratados, não havendo que se falar em liberação da reserva ou cessação dos descontos. Neste sentido, o e.TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - FRAUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU VÍCIO DE VONTADE DA CONTRATANTE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a regularidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas mínimas de que a primeira agiu por vício de vontade quanto à espécie do empréstimo ou de que o segundo atuou mediante fraude, reputa-se plenamente válida a contratação. Em tal situação, há que se reconhecer a licitude dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a ausência do direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036917-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 04/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. (2º Vogal - Des. Adriano de Mesquita Carneiro) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.595467-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) Em suma, ainda que a ação verse sobre relação de consumo e seja a parte autora hipossuficiente, suas alegações não foram comprovadas, o que lhe cabia fazer, considerando que o réu fez prova da contratação, além da utilização do cartão. Cabia ao autor, portanto, comprovar o eventual vício de consentimento alegado, o que não foi feito, apesar de ter tido oportunidade para tanto, presumindo-se a regularidade da contratação. Neste sentido: “Tendo sido apresentado o contrato de cartão de crédito consignado assinado pelas partes, é ônus do autor comprovar a existência de vício de consentimento, sob pena de a contratação ser considerada regular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.002831-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 28/04/2021) Dessa forma, inexistindo qualquer vício de consentimento e diante da prova de que houve a contratação, outro caminho não resta, que não seja a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução de mérito e ao amparo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários ao advogado do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. P.R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Jose Silva x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 330301613

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-71.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SILVA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010705-71.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS JOSE SILVA CPF: 105.965.356-78 RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, pois não há que se falar em ausência de responsabilidade, uma vez que foi a empresa intermediadora dos serviços de transporte, realizando a intermediação de venda de passagens de ônibus ao autor. Nesse sentido, segundo a legislação consumerista, a empresa que vende passagens de serviço de transporte de passageiros pode ser responsabilizada de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor final pela inadequação e pelos vícios de qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor conveniado. Em síntese, o que importa. Informou o requerente que adquiriu uma passagem junto a requerida BUSER, para o dia 31/03/24, com saída às 20h, de Rio de Janeiro/RJ com destino a Governador Valadares/MG. Entretanto, após algumas horas de viagem, o ônibus onde estava o requerente parou, permanecendo nesse estado por aproximadamente 3 (três) horas. Além disso, alega que adquiriu passagem para poltrona categoria “leito”, mas foi compelida a viajar em categoria “executivo” por mais de 10 (dez) horas. Dessa forma, a previsão de chegada em seu destino final passou de 07h50 do dia 01/04/24, para chegada às 13h40 do dia 01/04/24, gerando, por consequência, um atraso de aproximadamente 6 horas. Compulsando detidamente aos autos, verifico que os pedidos autorais devem ser parcialmente acolhidos. É cediço que o consumidor que adquire um serviço baseia-se na premissa de que este será regularmente oferecido, e de que sua viagem seguirá segundo os horários e itinerários indicados no momento da aquisição das passagens, sendo assim inegável sua responsabilidade, caso a viagem não ocorra nos termos pactuados quando da venda da passagem. O autor logrou êxito em comprovar sua reserva em categoria “leito” (ID 10208895159), com previsão de chegada no dia 01/04/24 às 07h50, não tendo o requerido apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apenas se limitando a argumentar quanto a substituição do ônibus para que os passageiros completassem a viagem objeto da lide. Ainda, vale ressaltar que a substituição do ônibus não afasta a responsabilidade da requerida no que tange aos danos morais sofridos, considerado o atraso de 6h sofrido. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários disponíveis, bem como a previsão de chegada para realização de suas obrigações. Logo, é inegável de que a situação em questão configurou um serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, gerando a violação à obrigação que tinha a ré de honrar com as legítimas expectativas do cliente ao adquirir o bilhete de passagem, devendo responder pelos danos causados. Neste sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO POR IRREGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. Não se pode falar na ilegitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide. II - A apreensão do ônibus destinado a realizar a viagem, por fiscais autorizados, configura serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, gerando a violação à obrigação que tinha a ré de honrar com as legítimas expectativas da cliente ao adquirir o bilhete de passagem, devendo responder pelos danos causados. III - Extrapolou os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e do transtorno ocasionado pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, com necessidade de pernoitar em terminal rodoviário, sem qualquer assistência, configurando dano moral passível de reparação. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo o valor fixado a este título assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.258490-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da ré, nos termos do art.14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte requerente. Neste sentido vejamos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO BUSER - CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO QUE FOGE DA RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa que vende passagem de ônibus por meio de aplicativo figura na cadeia de fornecimento da atividade de transporte, pelo que responde solidariamente pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Tendo em vista que houve atraso não razoável no transporte interestadual ofertado, em relação ao qual a ré integra a cadeia de consumo, tem-se caracterizado dano moral indenizável, sendo também necessária a recomposição dos gastos que ocorreriam na hipótese de regular cumprimento do contratado. - A indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.177429-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022). Tal situação certamente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, configurando-se de fato danos morais, a serem indenizados pela ré, que não conseguiu justificar sua conduta e tampouco afastar a ilicitude destas. Desta feita, tenho que o requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré a parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Noutro giro, em relação aos danos materiais pleiteados, tenho que não merecem acolhimento. A parte autora pugnou pela restituição a título de danos materiais pelas horas perdidas no trabalho, qual seja 5h55, alegando que tal perda resultou em encargos no total de R$333,97 (trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), citando as seguintes taxas: INSS + FGTS - INSS PAT - 20% RAT - 2% SAL ED 2,5% INCRA 0,20% SENAC 1% SESC 1,5% SEBRAE 0,60% FGTS - 8%. Entretanto, não juntou aos autos nenhuma planilha ou documento comprobatório que tornasse incontroverso o valor perdido pelas horas mencionadas, se limitando apenas a referenciar o valor das horas, mais as taxas supracitadas. Tratando-se o objeto de cognição de questões fáticas, afigura-se imprescindível a comprovação do alegado pela parte autora, porquanto que a elucidação dos acontecimentos com base em meras alegações, não se mostra possível, especialmente quando despidas de qualquer substrato probatório. Ora, malgrado se tratar o caso de relação de consumo, cabia à parte requerente comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. A inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de trazer indícios de veracidade de sua alegação, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA FUTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. 1. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor não impõe o deferimento automático da inversão do ônus da prova. 2. O art. 6º, VIII, do CDC estipula como requisito para o deferimento da inversão do ônus probatório a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Cabe, portanto, ao juiz, destinatário da norma, inverter ou não, segundo as peculiaridades de cada caso. 3. É defeso inverter o ônus da prova diante da alegação de propaganda enganosa se não há elementos mínimos que conduzam à verossimilhança da alegação. 4. A hipossuficiência prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é presumida e compete ao julgador analisar a situação em concreto e decidir conforme estabelece a legislação em vigor. Só será considerado hipossuficiente o consumidor quando não puder, de forma mínima, comprovar o seu direito. 5. Não é razoável exigir da parte contrária a prova de fato negativo por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica. 6. Agravo conhecido e não provido.(TJ-DF 07169773020188070000 DF 0716977-30.2018.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/12/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pontua-se que, em sede de audiência de conciliação, oportunizado ao requerente, esse dispensou provas, vide ID 10349413487. Assim sendo, não comprovado o dano suportado, não há de se falar em restituição. Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art.487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, pela falha na prestação de serviço, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido em relação aos danos materiais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento intime-se a parte requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, eis que não há nos autos qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes