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Processo nº 5010867-13.2025.8.13.0079

ID: 317328771

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5010867-13.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5010867-13.2025.…

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Processo nº 5010867-32.2025.8.13.0105

ID: 339351210

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5010867-32.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.R.T.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 VARA DE VIOLÊNCIA … COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 15 dias. O Dr. Vinícius da Silva Pereira, MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tramitam os autos eletrônicos número 5010867-32.2025.8.13.0105 que a Justiça Pública move contra DIONE RODRIGUES TEODORO, brasileiro, natuaral de Governador Valadares/MG, nascido aos 14 de novembro de 1993, inscrito no RG sob o n.º 19236462, filho de Elza Maria Rodrigues da Silva e Ademir Teodoro, tendo como vítima NAYANE CARLA ROSA DE ALMEIDA RODRIGUES. E, constando nos autos, estar o requerido em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por meio deste edital para tomar ciência acerca da decisão que DEFERIU as medidas protetivas de urgência em seu desfavor nos autos do procedimento supramencionado. Deste modo, as medidas aplicadas serão as seguintes: a) Não poderá se aproximar da requerente, devendo manter uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Não poderá ter contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação (telefone, bilhete, recado, mensagem, Whatsapp e redes sociais tais como Facebook e Instagram, etc), salvo por meio de Advogado constituído ou da Defensoria Pública e desde que justificadamente. Nos termos da decisão proferida pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 12491, as medidas protetivas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto perdurar o risco a integridade física e psíquica da vítima, a partir da intimação do requerido. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Governador Valadares, Minas Gerais, aos 29 de julho de 2025. Eu, Janaína Gomes Dumont, Gerente de Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o fiz digitar e, por ordem do MM. Juiz, assinei.

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Maria Do Carmo Sousa Da Cunha x Banco Agibank S.A e outros

ID: 319672069

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOUSA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010867-83.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO CARMO SOUSA DA CUNHA CPF: 028.017.186-29 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Assim se apresentam os pontos controvertidos desta ação: I. Questões fáticas controvertidas: Se a autora clicou em link enviado via WhatsApp e, de fato, forneceu seus dados pessoais voluntariamente para a contratação de empréstimo; Se houve deposição voluntária e consciente do valor de R$ 10.357,95, recebidos em conta; Se os documentos enviados foram suficientes para a formalização do contrato e se houve consentimento válido por parte da autora; Se a autora efetivamente recebeu e utilizou os valores ou apenas os devolveu sem se beneficiar deles. II. Questões jurídicas controvertidas: Se há nulidade contratual por vício de consentimento (erro, dolo ou fraude); Se a conduta dos réus caracteriza prática abusiva ou falha na prestação de serviço nos termos do CDC; Se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e materiais; Se cabe inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela Autora ID (10478512207). Designo audiência de instrução para o dia 24/09/2025, às 15:00 horas. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010867-87.2025.8.13.0313

ID: 280418633

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-87.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR CEZAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN MARTINS CARNEIRO

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ROBERTH WAGNER DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010867-87.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADAIR CEZAR DE ANDRADE CPF: 063.102.176-07 RÉU: AMERICA ASSESSORIA LTDA CPF: 04.302.474/0001-49 e outros SENTENÇA Adair Cezar de Andrade propôs a presente demanda em face de América Assessoria Ltda. e Vanderson de Oliveira Barros, partes devidamente qualificadas. Ao final, requer condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor pago, no montante de R$ 7.450,00 bem como indenização por danos morais. Decido. Compulsando o sistema PJE, observa-se as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré e o seu sócio administrador, assim como, considerando os elementos constantes dos autos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento do feito. O artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o processo no Juizado Especial será extinto quando se verificar a impossibilidade jurídica ou prática de seu prosseguimento. No caso em tela, resta evidenciada a inviabilidade de citação da parte ré, requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que é fato público e notório na cidade de Ipatinga/MG que a empresa América Assessoria Ltda. encerrou suas atividades comerciais, não mais cumprindo com os contratos firmados com os consumidores. Neste ponto, não se pode perder de vista que os Juizados Especiais Cíveis não admitem a realização de citação por edital, conforme entendimento pacificado, uma vez que tal modalidade de citação é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados, nos termos do artigo 2º e 18º da Lei nº 9.099/95. Diante desse contexto, a ausência de meios efetivos para localizar a parte ré ou seu representante legal impossibilita o prosseguimento da ação. Esclareço que a consequência do reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento e o julgamento da causa é não o encaminhamento dos autos ao juízo competente, mas sim, a teor do art. 51 da Lei 9.099/95, a extinção do feito. Portanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da impossibilidade prática de prosseguimento do feito, considerando a inviabilidade de citação da parte ré. Por oportuno, cancele-se a audiência de conciliação e mediação designada nos autos do processo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela eg. Turma Recursal, por ocasião da interposição de eventual recurso, devendo a parte interessada apresentar, junto ao recurso, os comprovantes devidos de sua condição patrimonial, inclusive declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Eni Roberto x Sudavida Corretora De Seguros Ltda

ID: 331357432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-79.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROBERTO

Polo Passivo:

SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI ROBERTO CPF: 555.131.156-20 RÉU/RÉ: SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 81.052.722/0001-91 Vistos, etc. I. Histórico Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Eni Roberto, em desfavor da Sudavida Corretora De Seguros Ltda., na qual a requerente relata que notou descontos procedidos pela requerida no seu benefício, com o nome "SUDAMÉRICA", cujo valor é de R$71,49/mês. Narra que não contratou nenhum serviço da requerida. Afirma que a referida contribuição começou a ser descontada no mês de julho/2022 e terminou em março/2024. Assim, requer, a declaração de nulidade do contrato que originou as cobranças, a condenação da requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 10394651540), a requerida alega que a autora efetivamente contratou seguro junto à ré, por meio da modalidade não presencial (call center), através de ligação telefônica. Assevera que a autora, não somente tinha conhecimento, quanto anuiu com o débito que viria a ser realizado em sua conta corrente a título de seguro. Sustenta ausência de vícios na negociação. Alega ausência de dano material e moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no ID 10396224757. II. Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Primeiramente, insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a parte requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da parte requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Dessa forma, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida no despacho de ID 10396032325. A requerente pleiteia a declaração de nulidade do contrato que gerou os descontos em seu benefício, a condenação da requerida a restituir os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sobre o referido desconto, alega a requerida, em sua contestação, que a contratação e os descontos foram autorizados pela autora. Devo consignar que, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à parte requerente trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito e, para tanto, a parte autora acostou à exordial diversos extratos bancários (ID 10366758519) que comprovam os descontos realizados pela requerida. Assim, a requerente comprovou a inclusão do desconto sobre a rubrica "SUDAMERICA" em seu benefício, no valor mensal inicialmente de R$ 68,74, passando posteriormente para R$71,49. Por conseguinte, caberia a requerida apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seu serviço. Para tanto, juntou aos autos a ligação telefônica no ID 10394633359, em que a parte requerente demonstra anuência quanto aos descontos em seu benefício previdenciário, em que pese tenha informado em seu depoimento pessoal (ID 10425227726 - 8OOuOUEZ2cqRo6JQrPhP) que a voz do áudio não era sua, informou seu nome completo, bem como confirmou seu CPF para atendente. Vejamos o teor do áudio: - Agora, realizarei algumas confirmações referente à contratação dos seu seguro e beneficiários da senhora. A senhora declarou herdeiros ilegais, correto? - Correto. - Ok. O valor do capital do seu seguro é de R$ 7.500 para a morte natural, R$ 15.000 para a morte acidental e R$ 7.500 por invalidez por acidente, correto, dona Eni? - Correto. - A Sudamérica lembra que essa ligação sendo gravada é referente ao débito junto à Caixa Econômica Federal. A senhora confirma para mim, por gentileza, o seu nome completo? - Eni Roberto. - Ok. O seu CPF inicia com 555 e finaliza com 20, correto? - Correto. A senhora está ciênte no valor contratado de R$ 46,95 mensalmente junto à Caixa Econômica Federal na agência 0146 na conta 27198, dígito 8, correto, senhora Eni? - Correto. - Obrigada pelas suas confirmações. E para finalizar, lembramos que no prazo máximo de 60 dias a partir da data de hoje, a senhora vai estar recebendo a sua documentação via correio em sua residência. A Sudamérica agradece e lhe deseja um ótimo dia, senhora Eni. - Obrigada, amor. Tchau. Na referida gravação, é possível verificar que a parte autora confirma o seu nome e o CPF, antes de ajustar os termos do negócio, fato este que afasta qualquer indício de fraude na celebração. Nesse sentido, verifico que a gravação telefônica é bem clara, na qual a atendente menciona de forma expressa que serão realizados os descontos na aposentadoria. Além disso, aponta qual será o valor mensal dos descontos. Assim, a requerida comprovou a validade da relação jurídica e dos descontos realizados. Nesse sentido, observo precedente do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO A SINDICATO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - REGULARIDADE DO DÉBITO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao autor prova de fato negativo. Comprovada a origem e os fundamentos do débito, através da juntada da gravação da ligação telefônica em que foi formalizada a filiação a sindicato, é legítima a cobrança da respectiva contribuição. A Instrução Normativa nº 28 do INSS versa apenas sobre a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, nada dispondo sobre o lançamento de cobranças de outras naturezas em benefício previdenciário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001261-21.2023.8.13.0696 1.0000.24.157039-9/001, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Uma vez que houve a comprovação da regular e válida relação jurídica subjacente, por conseguinte, não há o que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco à restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados, sendo válida e legítima a contratação feita pela parte autora e o exercício do direito da ré na cobrança. Quanto ao pleito por danos morais, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado à requerida, nem houve ofensa aos direitos de personalidade da parte requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros, aptos a ensejar a reparação pecuniária pleiteada a título de danos morais. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado a parte requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ENI ROBERTO em desfavor da Sudavida Corretora de Seguros Ltda. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 21 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI ROBERTO CPF: 555.131.156-20 RÉU/RÉ: SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 81.052.722/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 21 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010867-53.2018.8.13.0145

ID: 256186157

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-53.2018.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AVELINO SOBREIRA ALARCOM ANTONIO SOBREIRA ALESSANDRA APARECIDA SOBREIRA DE ANDRADE ANGILENE DE FATIMA SOBREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5010867-53.2018.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: ALARCOM ANTONIO SOBREIRA CPF: 281.998.206-91 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 1022 do CPC, nos autos em que contende em face de Alarcom Antônio Sobreira, em razão de omissão na Sentença proferida. Sustenta o Embargante que, a despeito da procedência da ação, não foram analisadas as questões atinentes ao Tema IRDR 85, ao Tema nº 526 do STF e ao fato da sentença ser ilíquida, o que faria com que honorários advocatícios devessem ser fixados somente por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, §3º c/c o inciso II do §4º do CPC/15 Devidamente intimado, o Embargado apresentou Contrarrazões em Id núm. 10347911969. É o relatório. Decido. O CPC, em seu artigo 1.022, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Pois bem. No que tange as primeira insurgência dos aclaratórios, isto é, quanto ao IRDR- 10000200679280003/MG, Tema IRDR 85 e à ausência de manifestação sobre o Tema nº 526 do STF e o disposto no art. 5º, XXXVI, entendo que razão não assiste ao Embargante. Isto pois a despeito das irresignações da Embargante, o objeto do recurso manejado é a modificação da decisão e não apenas o saneamento de uma omissão, sendo inviável, portanto, através destes aclaratórios. Ademais, a decisão foi devidamente fundamentada e delimitada, indicando, especificamente, as razões de convencimento e o que fora deferido, não havendo que se falar em omissão quanto aos demais pontos requeridos pela Embargante. À vista de tais razões, conclui-se que os Embargos de Declaração não se afigura como via processual adequada para que o litigante externe mero inconformismo contra a decisão, posto que ausentes os vícios elencados na lei. Por fim, no que tange à alegação de equívoco quanto a fixação dos honorários, verifico razão. De fato, a despeito de terem sido fixados os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, in casu, trata-se de montante ainda não apurado, isto é, de sentença ilíquida. Logo, incabível a condenação nos moldes do art.85, §§2° e 3°, do CPC, Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Estado de Minas Gerais, passando a parte dispositiva da Sentença de Id núm. 10319412783 a ter a seguinte redação: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que serão arbitrados em sede de liquidação, conforme determina o art. 85, §4o, II, do CPC, sendo que cada parte deverá arcar com o percentual de 50% da referida quantia, ficando suspensa a exigibilidade da autora, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita.. Do mesmo modo, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, suspendendo a sua exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Deixo de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais restantes, face à sua isenção legal, conforme art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do STJ, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” P.R.I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5007706-54.2025.8.13.0027

ID: 276092345

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007706-54.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS TORCHIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007706-54.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO CPF: 915.117.636-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, no qual o embargante requer, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo MOTOCICLETA, marca/modelo HONDA/CB 300R, de placa HKQ8275, ano de fabricação/modelo 2012/2012, Chassi n° 9C2NC4310CR067081, Renavam n° 00497760592. Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o referido veículo em leilão público realizado em 12/03/2021, conforme nota de arrematação e carta de arrematação anexadas aos autos. Sustenta que, posteriormente à aquisição, em 06/03/2024, foi determinada por este Juízo a inclusão de gravame RENAJUD sobre o veículo, nos autos do processo executivo nº 5010867-82.2019.8.13.0027, movido pelo Estado de Minas Gerais em face de terceiro. Aduz que a manutenção da restrição RENAJUD impede o exercício pleno de seus direitos de proprietário, notadamente a regularização da documentação do veículo junto ao DETRAN e sua transferência para seu nome, causando-lhe transtornos e prejuízos. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em tela, embora o embargante tenha apresentado documentos que indicam a aquisição do veículo em leilão público em data anterior à ordem de inclusão do gravame RENAJUD, a concessão da tutela de urgência para determinação de baixa total da restrição neste momento processual mostra-se prematura e potencialmente irreversível. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, se reversível o provimento pretendido - Apesar de demonstrada a aquisição do veículo pela parte embargante, mostra-se suficiente a retirada da restrição de circulação neste momento processual, em razão da dúvida acerca da propriedade do bem, fato que inviabiliza o deferimento da liminar para a exclusão da constrição de transferência e preserva a reversibilidade da medida." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31079290420238130000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Nesse sentido, a retirada total da restrição RENAJUD poderia resultar na transferência definitiva do veículo para o nome do embargante ou mesmo para terceiros, o que dificultaria sobremaneira ou até impossibilitaria o retorno ao status quo ante, caso ao final da lide se conclua pela improcedência do pedido, caracterizando, assim, a irreversibilidade vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Ademais, embora os documentos apresentados indiquem a aquisição em leilão público, faz-se necessária a verificação mais aprofundada acerca das circunstâncias da aquisição, da regularidade do leilão e da eventual existência de fraude à execução, o que somente poderá ser adequadamente analisado após a instrução processual, com a manifestação da parte embargada e a produção de provas. Conforme precedente supracitado, em casos como o presente, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da restrição de transferência do veículo neste momento processual, em razão da dúvida acerca da propriedade definitiva do bem, preservando-se assim a reversibilidade da medida e o resultado útil do processo executivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo objeto da lide. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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