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Andreia Nunes Rodrigues x Adelson Soares Figueiredo e outros

ID: 305872677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013882-17.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ADELSON SOARES FIGUEIREDO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG DEBORA SOARES FIGUEIREDO KATIA SOARES FIGUEIREDO REIS RUAN CAMPOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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MARIA EDINA BATISTA DOS SANTOS

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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CARLA AUGUSTA DANIEL

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FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES

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MARCELLO VENESIA

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RONEI MENDES CARDOSO

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HENIO VIANA VIEIRA

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

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ROBERTO VENESIA

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ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO

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DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO

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JULIA FERREIRA DIAS BULDRINI

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BRUNO VIANA VIEIRA

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ELIZABETH MARIA FELICIO FRANCA

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CLARA ALVES BELO

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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RENATA MARTINS SIMAO

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MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA VASCONCELOS

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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BIANCA STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013882-17.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Petição de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: ANDREIA NUNES RODRIGUES CPF: 094.422.696-58 RÉU: RUAN CAMPOS PEREIRA CPF: 117.927.766-08 e outros DESPACHO Vistos etc. Atento ao princípio da não-surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição quanto à pretensão de petição de herança, uma vez que, conforme entendimento em repetitivo do STJ, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos e se inicia com a abertura da sucessão, a qual ocorreu em 11/04/2006 com o falecimento do de cujus, sendo a ação ajuizada supostamente após o prazo decenal, isto é, 30/11/2022. Prazo comum: 5 (cinco) dias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 1.260.418/MG (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022), dissipou a intensa divergência então existente entre as suas Turmas de Direito Privado, para compreender que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a vertente objetiva do princípio da actio nata, adotada como regra no ordenamento jurídico nacional (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 2.1 A teoria da actio nata em sua vertente subjetiva tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, apresentando-se, pois, descabida sua adoção no caso da pretensão de petição de herança, em atenção, notadamente, às regras sucessórias postas. 2.2 De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, que internaliza o princípio da saisine, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Por sua vez, o art. 1.798 do Código Civil preceitua que: "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão". 2.3 Dessa maneira, conforme consignado no voto condutor, o pretenso herdeiro poderá, desde logo e independentemente do reconhecimento oficial desta condição (a de herdeiro), postular seus direitos hereditários, nos seguintes moldes: "i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança; ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, caso em que ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória; e iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão se discutidas, na esfera das causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário". 2.4 Reputou-se, assim, absolutamente insubsistente a alegação de que a pretensão de reivindicar os direitos sucessórios apenas surgiria a partir da decisão judicial que reconhece a qualidade de herdeiro. (Grifou-se) 2.5 A imprescritibilidade da pretensão atinente ao reconhecimento do estado de filiação - concebida como uma ação declaratória (pura), na qual se pretende, tão somente, a obtenção de uma certeza jurídica, atribuindo-se a ela, em verdade, o caráter de perpetuidade, já que não relacionada nem à reparação/proteção de um direito subjetivo violado, nem ao exercício de um direito potestativo - não poderia conferir ao pretenso filho/herdeiro a prerrogativa de escolher, ao seu exclusivo alvedrio, o momento em que postularia, em juízo, a pretensão da petição de herança, a redundar, indevidamente (considerada a sua natureza ressarcitória), também na imprescritibilidade desta, o que não se pode conceber. 2.6 Esta linha interpretativa vai na direção da segurança jurídica e da almejada estabilização das relações jurídicas em lapso temporal condizente com a dinâmica natural das situações jurídicas daí decorrentes. 3. Tese Repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Grifou-se) 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.029.809/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Tudo feito, conclusos na aba de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5003115-17.2022.8.13.0686

ID: 319252151

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003115-17.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LAFAIETE PEREIRA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Autos n°: 5003115-17.2022.8.13.0686 Recorrente: Estado de Minas Gerais Recorrido: Marcos Lafaiete … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Autos n°: 5003115-17.2022.8.13.0686 Recorrente: Estado de Minas Gerais Recorrido: Marcos Lafaiete pereira Queiroz DECISÃO 1. Relatório. Dispensado o relatório, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Estado de Minas Gerais, em face do acórdão de id . Argumenta o recorrente que a decisão colegiada contraria o disposto nos artigos 37,X, 61§1°, II,”a”da CF . Diz que a decisão judicial ainda viola o art 2°, caput, e art 39, caput e §1°, I da CF. Foram apresentadas as contrarrazões recursais. É o necessário. Presente a regularidade formal nos termos do artigo 1.029 do CPC, sendo inexistente qualquer fato extintivo do direito de recorrer. 2. Fundamentação. Argumenta o recorrente que a decisão colegiada contraria o disposto no artigo nos arts. 2°, caput; 37, X; 39, caput e §1°, I; 61§1°, II,”a”da CF. Consoante dispõe o artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, que estabelece os requisitos objetivos para a admissibilidade da interposição de recurso extraordinário stricto sensu para o Supremo Tribunal Federal, só será cabível tal recurso contra decisão que contrariar dispositivo da Constituição. No caso, não vislumbro a existência de contrariedade entre a decisão contida no acórdão guerreado e os dispositivos constitucionais citados. Ressalto que a matéria não foi devidamente prequestionada, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 282). É de se ter em mente que a apreciação de recursos extraordinários somente será realizada quando a matéria ventilada pela parte versar sobre questões que apresentem relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa. Ao tentar identificá-la nos argumentos expostos pela recorrente não consegui vislumbrá-la. No caso, o acórdão confirmou a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, restando claro o preenchimento dos requisitos para a promoção por escolaridade adicional, diante do afastamento da trava temporal imposta no decreto regulamentador. Na verdade, entendo que a análise da pretensão da recorrente depende do reexame fático-probatório dos autos sobre norma local, o que contraria o disposto nas súmulas 279 e 280 do STF que preveem, respectivamente: Súmula 279:Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário De fato, a questão debatida envolve matéria infraconstitucional, e eventual ofensa à constituição seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento da demanda recursal. Nesse sentido, também é jurisprudência da Suprema Corte: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.(RE 1300414 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. SERVIDOR ESTADUAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local. Precedentes: ARE 805.532-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 02/02/2015; ARE 970.307-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/03/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1341468 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) Com efeito, à luz de tais considerações, não sendo possível a verificação do requisito essencial de divergência entre a decisão recorrida e a Constituição Federal, considerando a ausência de repercussão geral da matéria ventilada pela recorrente, concluo pela não admissão pleito recursal. Posto isto, em juízo de admissibilidade, inadmito o presente recurso extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, e no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República. Transitado em julgado, certifique-se, devolvendo à origem com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data registrada no sistema. TIAGO BENETTON ROSSITI Juiz de Direito Presidência da 2ª Turma Recursal

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Ursula De Souza Canella x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 275924028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URSULA DE SOUZA CANELLA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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LAYSA ARANTES QUIRINO

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URSULA DE SOUZA CANELLA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011069-85.2024.8.13.0479 AUTOR: URSULA DE SOUZA CANELLA CPF: 064.135.946-24 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Ursula de Souza Canella ajuizou ação de conhecimento em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., alegando, em síntese, que contratou junto a requerida uma máquina de cartão de crédito para realizar recebimentos de honorários advocatícios, entretanto, no dia 08/08/2024, teve R$40.000,00 (quarenta mil reais) bloqueados de sua conta "por razões de segurança", valor que até o ajuizamento da ação ainda não foi estornado. Com essas razões, pede seja deferida tutela de urgência com a finalidade de desbloqueio dos valores. Após, pede a condenação em indenização pelos morais sofridos. Decisão de ID nº 10301581884 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A requerida apresentou contestação no ID nº 10353304271. Audiência de conciliação realizada no ID nº 10354124959. O requerente apresentou impugnação à contestação no ID nº 10428098450. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 110440544441. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Segundo o critério de responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a obrigação do fornecedor em reparar os danos sofridos, sejam eles materiais ou morais, em razão do vício do produto ou serviço, são necessárias a prova do defeito do serviço, do nexo de causalidade e dos danos sofridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. A requerente afirma que é cliente da empresa requerida, adquirindo uma máquina de cartão de crédito para realizar recebimento de honorários advocatícios. De acordo com a requerente, no dia 19/07/2024, sem qualquer motivo, a empresa bloqueou R$61.000,00 (sessenta e um mil reais) de sua conta por "segurança", valor este desbloqueado posteriormente após contestação interna. Entretanto, contrariando sua expectativa, afirma a requerente que novamente teve dinheiro bloqueado de sua conta no dia 08/08/2024, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), o qual não foi desbloqueado. Assim sendo, pede o desbloqueio do valor acima mencionado, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a requerida alega que o bloqueio da conta e o descredenciamento da parte requerente se deu em decorrência da política de segurança da empresa, em conformidade com o contrato de filiação. De acordo com a empresa, o dinheiro da requerente foi bloqueado por razões de segurança, não logrando a requerente êxito em comprovar a licitude dos valores. Assim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. De acordo com a clausula 7.11.1. e 7.11.2. do contrato de filiação realizado entre as partes do presente processo, acostado no ID nº 10353282549: 7.11.1. Sem prejuízo do acima disposto, o pagseguro poderá, a qualquer tempo, mesmo após a aprovação de que trata a cláusula 7.5 acima e independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa, suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, nos seguintes casos: a) se o pagseguro constatar que as informações relativas às mencionadas transações são incompletas, inverídicas ou imprecisas, hipótese em que o pagamento só será realizado com a correção de aludidas informações pelas partes envolvidas ou acordo entre o contratante e o vendedor; b) se o pagseguro constatar que as transações, em razão de suas características, produtos e/ou serviços transacionados, volumes e/ou prazos de entrega, expõem a risco excessivo os consumidores e/ou ao próprio pagseguro, hipótese em que o pagamento só será realizado se forem prestadas ao pagseguro as garantias que este julgar satisfatórias; c) se o pagseguro suspeitar que as transações, por qualquer motivo, enquadram-se na vedação de utilização do serviço, conforme as cláusulas 11.1 e 11.2 abaixo, ou incidem nas infrações de que tratam as cláusulas 11.3 a 11.5 abaixo, só se autorizando os respectivos saques após o esclarecimento satisfatório da situação ao pagseguro; d) se o vendedor, quando solicitado pelo pagseguro, não prestar informações adequadas e/ou não comprovar a entrega ao contratante do produto ou serviço em conformidade com a transação comercial; e e) se o pagseguro for envolvido em qualquer ação judicial relativa à transação comercial e o vendedor não isentar o pagseguro de quaisquer responsabilidades, não atender às ordens dos órgãos publicos, não comprovar o cumprimento da transação comercial nem solucionar, por qualquer meio, a causa de tal ação judicial. 7.11.2. Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 7.11.1 acima, não sendo sanadas as informações relativas às Transações, não sendo prestadas as garantias necessárias e/ou não sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, o PAGSEGURO poderá revogar em definitivo a aprovação de que trata a cláusula 7.6 supra, envidando os seus melhores esforços para o cancelamento dos correspondentes Pagamentos e/ou Movimentações e para o estorno dos respectivos valores aos CONTRATANTES, tudo sem prejuízo da rescisão do Contrato, conforme as cláusulas 14.6 a 14.10 abaixo. Ainda, de acordo com a clausula 10.8. do contrato de filiação realizado entre as partes do presente processo: 10.8. Caso exista indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, o PagSeguro contatará o Titular para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações, sem aplicação de quaisquer penalidades. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Titular junto aos Canais de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos do PagSeguro previstos no programa/política de prevenção de lavagem de dinheiro que também faz parte integrante deste instrumento. Segundo os documentos juntados aos autos, o contrato juntado pela requerente a título de comprovação da origem do débito (ID nº 10290320648) não corresponde , a princípio, com o valor bloqueado, eis que o valor do contrato é de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pagos "a vista" no cartão de crédito, sendo que o valor bloqueado em sua conta é R$38.004,00 (trinta e oito mil e quatro reais) a título de "vendas – disponível Crédito Mastercard." Noutro giro, o contrato ora mencionado (ID nº 10290320648) possui duas datas distintas, a primeira data é do dia 09/08/2024 (pág. 03), data posterior ao pagamento do cartão, que se deu em 08/08/2024; a segunda data é do 24/07/2024 (pág. 04), data anterior ao pagamento. Impende ressaltar que Fernando Abreu Lemos Brandão não foi sequer arrolado como testemunha pela requerente a fim de comprovar a origem do contrato, bem como o dia em que de fato realizou o pagamento do contrato, o que poderia solucionar a contenda. Dessa forma, verifica-se que o ato de bloqueio de valor não foi ilícito, eis que decorreu de um exercício regular de um direito após aparente violação dos termos de uso e serviços da empresa. Logo, não há motivo para reconhecer o direito à indenização em favor da requerente por supostos danos morais. Entretanto, em relação ao valor bloqueado, considerando que já decorreu o prazo de 90 (noventa dias) desde a ordem de bloqueio da conta, prazo para aferição de MED, chargeback, entre outros, conforme aduz a parte ré em sede de defesa (ID nº 10353304271); considerando, ainda, que a instituição financeira requerida não acosta provas de qualquer contestação de débito pelo titular do cartão, entendo ao final pela devolução dos valores à requerente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o requerido a devolver à requerente o valor R$40.000,00 (quarenta mil reais) bloqueados de sua conta, no prazo de 05 dias. O valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do bloqueio e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011069-85.2024.8.13.0479 AUTOR: URSULA DE SOUZA CANELLA CPF: 064.135.946-24 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 30 de abril de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011069-53.2019.8.13.0223

ID: 311046287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011069-53.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON GONCALVES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE PINTO

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EVERTON DIAS

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5011069-53.2019.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de usucapião de um veículo marca Chevrolet, modelo Chevy 500, ano 1990, pla… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5011069-53.2019.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de usucapião de um veículo marca Chevrolet, modelo Chevy 500, ano 1990, placa JTV-2770, cor branca, chassi nº 9BGTC80JMLC108242. Alega a parte autora que o veículo é originado do estado do Pará, que foi objeto de arrematação, eis que apreendido judicialmente, em uma ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Itaú contra Maria do Socorro Batista de Souza, em Recife, aos 13/08/1996, sendo certo que o falecido Paulo Eustáquio (2º réu) o adquiriu do arrematante. Posteriormente, através de um acordo firmado, em outra ação, entre o autor Adelson e o réu Paulo, este transmitiu a posse do veículo àquele, que a detêm até os dias atuais, sem interrupção, mansa e pacificamente. Aduz o autor, na inicial, que a transferência e regularização da situação do veículo dependia do pagamento de impostos ao estado do Pará e que estas diligências que deveriam ter sido feitas pelo falecido Paulo, mas nunca conseguiu os documentos do veículo, tanto que o usucapiente gozava de uma autorização judicial para trafegar no automóvel, fornecida pela Juíza que presidia o processo em que foi homologado o acordo, pois nunca conseguiu regularizar sua situação junto ao DETRAN/MG. Afirma o autor que, desde a tradição do bem havida em 1998, que se mantêm na posse mansa e pacífica do veículo, com animus domini, ou seja, há mais de 20 anos. Juntou certidão cível expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de provar que não há nenhuma ação intentada em face do autor em que se discuta posse, propriedade ou mesmo eventuais dívidas relacionadas ao veículo em questão. O documento de – ID 93355824, comprova que o veículo foi arrematado em leilão em Recife/PE aos 13/08/1996; cuja sentença, proferida nos autos da ação de Busca e Apreensão, conferiu isenção de impostos e multas anteriores à apreensão. No ID 2046569828, verifica-se a propriedade anterior da 1ª ré – Maria do Socorro Batista de Souza, bem como o gravame de alienação fiduciária, a existência de débito referente ao IPVA e Licenciamento e lançamento de penhora oriunda da Justiça Federal, datada de 13/04/2006. O ofício do DETRAN, de ID 6357698064, revela que o veículo que se pretende usucapir ainda se encontra registrado no Estado do Pará e que não possui nenhuma outra autuação, como roubo ou furto, além da restrição de alienação fiduciária. Intimada a Fazenda Pública do Estado do Pará, esta se manifestou no ID 9621869792, dizendo não ter interesse no bem objeto deste Usucapião. O espólio de Paulo Eustáquio da Silva, 2º réu, foi devidamente citado, conforme certidão de ID 9641681403. Determinada a inclusão no polo passivo da Sra. Maria do Socorro Batista de Sousa (em nome de quem o veículo está registrado), não foi possível, até a presente data, promover a citação dela, tendo sido informado nos autos o seu falecimento. O despacho de ID 10206119486 determinou a suspensão do processo a fim de habilitar os sucessores dessa parte, porém, o autor informou estar com imensa dificuldade de conseguir a certidão de óbito da Sra. Maria do Socorro Batista de Sousa, considerando que ela faleceu no Pará, e não se conseguiu apurar em qual cartório foi registrado seu óbito. Contudo, o documento obtido através do INFOSEG, juntado no ID 10335969091, comprova o falecimento da ré, posto que o CPF dela se encontra “cancelado por óbito sem espólio.” É certo que a posse de bens móveis se transmite pela tradição, que é a entrega da coisa ao adquirente. Essa tradição pode ser real (entrega física), como no caso dos autos, ou simbólica (como a entrega somente das chaves, p.ex.), e o registro do bem em órgãos como o DETRAN, apesar de importante para fins administrativos, não é o ato que transfere a propriedade em si. Assim, entendo desnecessária a inclusão dos sucessores da falecida ex-proprietária no polo passivo, uma vez que há mais de vinte anos já não estava na posse do bem. Isso posto, a fim de comprovar “lapsu tempore” e o “animus domini” alegado na petição inicial, designo o dia 12/08/2025, às 14 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, na pessoa de seus Procuradores. As testemunhas deverão ser de no máximo três e o rol deverá ser juntado aos autos em 15 dias. Somente será admitida quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) e comprovar isso nos autos, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a AIJ, sob pena de desistência de inquirição da testemunha, conforme estabelece o §3º do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Processo nº 5011069-49.2025.8.13.0027

ID: 321937022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-49.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011069-49.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO CPF: 136.435.006-88 RÉU: ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.374.745/0001-13 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1.995. Passo imediatamente à fundamentação. RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor narra que vendeu o veículo de sua propriedade em 06 de fevereiro de 2019, mas foi surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e cartório de protesto em razão de débitos de IPVA referentes a anos posteriores à venda. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Fundamenta que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade por tributos do veículo é do atual proprietário. Sustenta que a negativação indevida configura ato ilícito gerador de dano moral. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Em contestação, a parte requerida suscita preliminar e, no mérito, pretende a improcedência do pleito. A contestação foi impugnada. Pois bem. Preliminar Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, devendo a ação ser ajuizada em desfavor do atual proprietário. Contudo, tenho que razão não assiste ao requerido, uma vez que, nos termos acima descritos, o objeto da lide é a declaração de inexistência do débito, e não a transferência para quem de direito. Assim, afasto a preliminar. Mérito Cotejando-se as alegações das partes, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora na exordial é improcedente. A parte autora não comprovou, ainda que de forma mínima, suas alegações. Não apresentou sequer um comprovante de venda do veículo e, no print por ele juntado na petição inicial, consta o autor como último proprietário (ID 10423639310). Além disso, não há prova alguma de que as cobranças realizadas pelo cartório sejam decorrentes de IPVA de anos subsequentes à da suposta venda do veículo e, mais, que sejam relativas ao automóvel em questão. Em se tratando de alienação de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro prevê no art. 123 que “será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade”. Estabelece, ainda, no §1º do citado artigo que “no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. De outro lado, no artigo 134 do mesmo diploma legal está previsto que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Dessa forma, vê-se que, quando da venda, o proprietário tem o prazo de trinta dias para tomar as providências necessárias à expedição do novo certificado de Registro de Veículo. Entretanto, cabe ao antigo proprietário comunicar a venda no prazo de trinta dias, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por todo exposto, percebo que a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de corroborar com a matéria inserida na peça inaugural, não cumprindo com o ônus de constituir o direito suscitado. Não se cuida de hipótese de inversão do ônus da prova, pois as alegações do autor não são verossimilhantes e a prova que lhe cabia era de fácil produção. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, tenho na improcedência do pedido inicial, então, medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. A competência para apreciar o requerimento de assistência judiciária gratuita pertence à C. Turma Recursal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5011069-06.2023.8.13.0452

ID: 292456186

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

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JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5011069-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 037.125.286-55 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA e CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, MUNICÍPIO DE LAVRAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados na inicial. Narraram os autores que, em 26/01/2021, foram vítimas de um acidente automobilístico na BR-381, no perímetro do município de Carmo da Cachoeira/MG. Após o sinistro, foram socorridos e encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Lavras/MG. Alegaram que, apesar da gravidade do ocorrido e do sangramento aparente na cabeça do segundo autor, a classificação de risco estipulada pela enfermeira foi "verde", indicando menor gravidade e tempo de espera prolongado. Sustentaram que, após exames de Raio X e Tomografia Computadorizada, o médico diagnosticou "ausência de sinais de lesões osteo-traumáticas" para a primeira autora e "não havia qualquer sinal de lesão" para o segundo autor, liberando-os para prosseguir viagem. Contudo, ao chegarem em Nova Serrana/MG, devido à persistência das dores e sangramentos, buscaram novo atendimento na UPA local, tendo sido a primeira autora diagnosticada com "fratura cervical de arco posterior de C1 tipo A1", necessitando de internação e uso de colar cervical, com afastamento de 90 dias de suas atividades. O segundo autor, após se consultar com profissional médico na cidade de Perdigão/MG, foi diagnosticado com 03 (três) costelas quebradas, já em processo de calcificação irregular, com indicação de cirurgia para remoção de "calos ósseos". Diante dos fatos, os autores pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram suas contestações. Em suas respectivas defesas, o Município de Lavras alegou não ter havido comprovação de negligência, imperícia ou imprudência em seu atendimento, que seguiu o Protocolo de Manchester; o Município de Nova Serrana defendeu a ausência de erro médico e de sequelas permanentes, alegando que os procedimentos médicos são de meio e não de fim, e que o valor pleiteado a título de danos morais seria excessivo; o Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu a ausência de responsabilidade estatal, de conduta e nexo causal, e a inexistência de provas quanto à causa do evento e aos danos morais. Em despacho de ID nº 10245117430, as partes foram intimadas para especificar os fatos controvertidos e as provas que pretendiam produzir. Em resposta, os autores, por meio da manifestação de ID nº 10253696720, reiteraram a imprescindibilidade da realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas. O Município de Lavras, em manifestação de ID nº 10281672284, apresentou pedido genérico de provas. O Estado de Minas Gerais informou que pretendia produzir prova documental (ID nº 10302900617). O Município de Nova Serrana, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, foi proferida decisão (ID nº 10332530515) que declinou da competência para o Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório do essencial. A presente demanda, conforme exaustivamente relatado, versa sobre a responsabilidade civil dos entes públicos por suposto erro médico e negligência no atendimento prestado aos autores em unidades de pronto atendimento. A controvérsia central reside na apuração da conduta dos profissionais de saúde, na existência de nexo causal entre essa conduta e as lesões alegadamente sofridas pelos autores, e na extensão dos danos, especialmente no que tange à fratura cervical da primeira autora e às costelas quebradas do segundo autor, com a necessidade de intervenção cirúrgica para correção de calcificação irregular. A decisão de nº ID 10332530515 declinou a competência para este Juizado Especial Cível com base no valor da causa, que se enquadra no limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/09 para as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Contudo, a análise aprofundada dos autos revela que a complexidade da matéria fática e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia são incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Os autores, desde a petição inicial e reiteradamente em suas manifestações, pugnam pela produção de perícia médica complexa. Tal perícia é indispensável para aferir a correção dos procedimentos médicos adotados, a existência de negligência, imperícia ou imprudência no diagnóstico e tratamento inicial, a relação de causalidade entre a conduta dos profissionais e as sequelas apresentadas, e a real extensão dos danos físicos e psicológicos, incluindo a necessidade de futuras intervenções cirúrgicas. A apuração de um suposto erro médico, especialmente em casos que envolvem diagnósticos divergentes, fraturas não identificadas inicialmente e a necessidade de procedimentos cirúrgicos corretivos, demanda uma análise técnica aprofundada que vai muito além da perícia informal ou de baixa complexidade que, porventura, poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais. A complexidade da matéria exige a nomeação de perito especializado, a formulação de quesitos técnicos detalhados, a análise de prontuários médicos extensos, exames de imagem e relatórios clínicos, bem como a possibilidade de esclarecimentos e contraprovas, procedimentos que não se coadunam com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Embora seja possível a realização de prova técnica simplificada no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia médica requerida neste caso não se enquadra como "informal" ou "simplificada". A avaliação da conduta médica, a determinação da existência de erro e a quantificação das sequelas permanentes exigem um grau de especialização e profundidade que transcende as limitações impostas ao rito dos Juizados Especiais. A própria natureza das lesões descritas pelos autores – fratura cervical e costelas quebradas com calcificação irregular – indica a necessidade de uma perícia de alta complexidade, que não pode ser suprida por meros laudos ou pareceres informais. Dessa forma, embora o valor da causa esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a complexidade da prova pericial médica necessária para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito. A manutenção do processo neste Juizado, diante da imprescindibilidade da perícia complexa, implicaria em cerceamento de defesa e na impossibilidade de se alcançar a verdade real dos fatos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional. A situação configura, portanto, um conflito de competência, uma vez que a decisão anterior declinou a competência para este Juizado, mas a natureza da prova essencial ao processo impede seu regular trâmite sob o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes. Oficie-se, conforme art. 953 do CPC, ao e. TJMG para que seja dirimido o conflito, bem como para, caso entenda necessário, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do caput do art. 955 do CPC. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Larissa Caldeira Do Bem Franco x Vale S/A

ID: 318407928

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-64.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA OLIVEIRA VIANA

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ENEIDA ANTUNES DUTRA

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011069-64.2025.8.13.0313J CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO CPF: 109.118.326-02 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação movida por LARISSA CALDEIRA DO BEM FRANCO em face das empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., visando à reparação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, no distrito de Bento Rodrigues, município de Mariana/MG. A parte autora, residente em Ipatinga/MG, afirma ter sido diretamente afetada pela tragédia ambiental causada pelo desastre, que resultou em extensa devastação ambiental e comprometeu o abastecimento de água potável na cidade, atingida pelos rejeitos de mineração lançados no Rio Doce. Alega que, à época do desastre, a lama contaminada atingiu o município de Ipatinga, levando à suspensão do fornecimento de água pela COPASA, devido à detecção de metais pesados na água. Tal fato, segundo a parte autora, acarretou enorme perturbação em sua vida cotidiana, privando-a de acesso a recurso essencial e impondo-lhe insegurança sanitária e ambiental, cujos efeitos persistem até os dias atuais. Pugna pela “procedência total da ação, com o reconhecimento do direito da parte autora, que ficou por um longo período sem acesso à água potável, devido à interrupção do fornecimento pelo SAAE, além de viver em um ambiente contaminado pela lama da barragem, decorrente da responsabilidade da Samarco, com acréscimo de juros e correção monetária”. Requer a condenação dos réus ao pagamento solidário de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a título de danos morais. DECIDO. Prima facie, importa ressaltar que é fato notório na cidade de Ipatinga que não houve falta d'agua e muito menos lama ou contaminação na água consumida na cidade oriunda do referido acidente, o que deixa perplexo este juízo diante desta inicial. A água da cidade não é captada no Rio Doce. A confusão da parte autora é tanta que ela menciona o SAAE como sendo o responsável pelo fornecimento de água no município de Ipatinga, quando a empresa que realmente cuida da captação e abastecimento de água nesta Comarca é a COPASA. A cidade de Ipatinga é banhada pelo Rio Doce, mas a água da COPASA não é extraída desse rio e não houve desabastecimento ou qualquer problema relacionado à falta d'água em virtude do rompimento da Barragem de Mariana. Além de todos esses fatos, verifica-se que a cobrança está prescrita. Isso porque o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas rés, em que houve liberação do prazo prescricional, não se aplica a Ipatinga. As empresas rés firmaram um “TERMO DE TRANSAÇÃO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA” com a União, o Estado de Minas Gerais, o Estado do Espírito Santo e diversas autarquias federais estaduais, em 02/03/2016, para a recuperação, remediação, mitigação, reparação e indenização pelos danos causados em razão do incidente ambiental. Na Cláusula 171 do referido Termo, há a previsão de medidas a serem tomadas nas localidades cuja operação do sistema de abastecimento público ficou comprometido temporariamente como decorrência do evento. Nos parágrafos segundo e terceiro da referida cláusula, são listados os Municípios e os Distritos em que a operação do sistema de abastecimento público ficou inviabilizada temporariamente. Ipatinga não está entre os municípios que tiveram o sistema de abastecimento público inviabilizado. O prazo prescricional é quinquenal, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - Caracterizam-se como consumidores por equiparação (art. 17, CDC) os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art . 27 do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36058055420248130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 13/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Como o acidente ocorreu em 05/11/2015 e o presente feito foi distribuído em 19/05/2025, o direito está fulminado pela prescrição. A pretensão deduzida nos autos pela parte autora caracteriza-se como litigância predatória, fenômeno caracterizado pela propositura massiva e artificial de ações judiciais, destituídas de lastro fático mínimo, com o exclusivo propósito de obtenção de honorários advocatícios e ganhos indevidos. Nos termos do art. 80 do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Observa-se dos autos que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos e provocou o Judiciário com uma pretensão totalmente infundada. A comarca de Ipatinga vem sendo novamente assolada por uma onda de processos relativos ao acidente de Mariana que revelam o claro uso abusivo do Poder Judiciário, facilitado pela possibilidade de se litigar sem nenhum ônus, conferida pela Justiça Gratuita. Portanto, faz-se necessário que tais atitudes reprováveis sejam devidamente punidas, a fim de se evitar o aviltamento da Justiça com o ajuizamento massivo de ações cujos propósitos são claramente ilegais. A litigância predatória tem efeitos nefastos no Poder Judiciário, que se assoberba em demasia e deixa de atuar com a celeridade necessária naqueles processos que discutem direitos "reais" e não fabricados. Assim sendo, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço a prescrição dos direitos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no art. 487, II, do CPC. Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade, pois lhe defiro a justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 5% sobre o valor da causa (R$ 48.000,00), a favor do Estado, já que ainda não houve citação da parte contrária, nos termos do art. 81 do CPC. A multa deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação. Convém destacar que a justiça gratuita não abrange a condenação referente a litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo da multa e intime-se a parte autora (como diligência do juízo) para efetuar o pagamento. Não sendo paga a multa, expeça-se a certidão de CNPDP para cobrança pela AGU. Em seguida, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Andreia Nunes Rodrigues x Adelson Soares Figueiredo e outros

ID: 323515820

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013882-17.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ADELSON SOARES FIGUEIREDO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG DEBORA SOARES FIGUEIREDO KATIA SOARES FIGUEIREDO REIS RUAN CAMPOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

CLARA ALVES BELO

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JULIA FERREIRA DIAS BULDRINI

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ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO

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GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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BIANCA STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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CARLA AUGUSTA DANIEL

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RENATA MARTINS SIMAO

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BRUNO VIANA VIEIRA

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FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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ROBERTO VENESIA

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MARIA EDINA BATISTA DOS SANTOS

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HENIO VIANA VIEIRA

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MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA VASCONCELOS

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PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

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LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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RONEI MENDES CARDOSO

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ELIZABETH MARIA FELICIO FRANCA

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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MARCELLO VENESIA

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DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013882-17.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Petição de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: ANDREIA NUNES RODRIGUES CPF: 094.422.696-58 RÉU: RUAN CAMPOS PEREIRA CPF: 117.927.766-08 e outros SENTENÇA Vistos etc. ANDREIA NUNES FIGUEIREDO ajuizou a presente ação de petição de herança c/c anulatória de partilha/inventário extrajudicial, em face de ADELSON SOARES FIGUEIREDO, DÉBORA SARES FIGUEIREDO, KÁTIA SOARES FIGUEIREDO REIS, RUAN CAMPOS PEREIRA E COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS – COPASA. Alega, em suma, que teve sua filiação reconhecida por Antônio Figueiredo, consoante sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família, Sucessões e Ausências desta Comarca na ação anulatória de registro de nascimento c/c investigação de paternidade post mortem, processo nº 0686.15.001578-8, cujo registro fora averbado. Afirma que os réus são irmãos por parte de pai e que eles promoveram o inventário do falecido, inicialmente na esfera judicial, porém, finalizaram extrajudicialmente, no Cartório do 1º Ofício de Notas desta Comarca, lavrado por escritura pública em 14/07/2017. Ocorre que, embora a ação fosse proposta em 28/01/2015, a autora só teve o reconhecimento da paternidade em 19/11/2019, sendo que os réus tiveram conhecimento da ação em 15/04/2015, sendo preterida da partilha realizada entre eles. Assim, requereu a tutela jurisdicional para declarar que é herdeira de Antônio Figueiredo e a decretação da nulidade do inventário/partilha da herança realizada por escritura pública, lavrada no Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Os réus Adelson Soares Figueiredo e Katia Soares Figueiredo habilitaram nos autos, informando os dados para participação da audiência de conciliação, ao ID. 9826076310. A COPASA habilitou nos autos informando os dados para participação da audiência de conciliação, ao ID. 9826373601. A audiência de conciliação foi realizada na data de 05/06/2023, sem que nenhum acordo fosse entabulado pelas partes, sendo determinada a apresentação das defesas a partir daquela data, ao ID. 9832858754. A COPASA apresentou contestação, alegando, em suma: a) falta de legitimidade ativa ad causam, pois a autora não comprovou a propriedade da área objeto da presente ação; b) ilegitimidade passiva da contestantes, uma vez que a COPASA não participou do processo da Ação de Investigação de Paternidade proposta pela autora, sendo a contestante uma mera cessionária de ínfima fração de 0,2755% de 50% de uma imóvel inventariado, ao ID. 9843241552. Foi determinada a intimação da autora para informar o endereço da ré Débora Soares Figueiredo, uma vez que a tentativa de citação restou infrutífera, ao ID. 9902810982. Certidão expedida pela secretaria deste Juízo certificando a citação dos réus, exceto DEBORA SOARES FIGUEIREDO, bem como que apenas a COPASA ofereceu contestação, ao ID. 9955175501. Citação da ré DÉBORA SOARES FIGUEIREDO cumprida, ao ID. 10264646515. Os réus Adélson Soares Figueiredo, Kátia Soares Figueiredo, Ruan Campos Pereira e Debora Soares Figueiredo apresentaram contestação, alegando, em suma: a) prescrição, pois a abertura da sucessão se deu na data de 11/04/2006, uma vez que a autora ajuizou a presente ação em 30/11/2022, o prazo de 10 anos já havia transcorrido, configurando, portanto, a prescrição do direito de herança; b) que o inventário foi realizado e concluído conforme as regras legais vigentes a época, não havendo irregularidades, pois não havia qualquer informação ou registro de ação de reconhecimento de paternidade, não sendo possível, portanto, incluir a autora no processo; c) que o falecido deixou viúva que não foi regularmente incluída no polo passivo da presente demanda; d) que a a jurisprudência atual tem sido firme no sentido que de a ausência de conhecimento de uma ação de reconhecimento de paternidade por parte do herdeiro não invalidade automaticamente o inventário já concluído, sendo necessária a abertura de sobrepartilha para inclusão do herdeiro posteriormente reconhecido, ao ID. 10277827513. As partes foram intimadas para audiência de conciliação ao ID. 10299206449; Audiência de conciliação, sem acordo entabulado, ao ID. 10325020612. A autora apresentou impugnação às contestações ao ID. 10455295409. As partes foram intimadas a especificarem provas, ao ID. 10455724199. A COPASA manifestou dispensando a produção de provas, ao ID. 10464014409. Os réus manifestaram pela prova documental, testemunhal e pericial, ao ID. 10467095572; A autora manifestou pela produção da prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos, prova documental e pericial, ao ID. 10468648618. Despacho intimando as partes para manifestarem acerca da prescrição quanto à pretensão de petição de herança, ao ID. 10470217396. A COPASA manifestou reiterando a sua contestação ao ID. 10475525959; Os réus manifestaram pela improcedência da pretensão autoral, ao ID. 10485137963. A autora manifestou pelo prosseguimento do feito, ao ID. 10485420867. É o relatório. Versam os autos sobre “ação de petição de herança c/c anulatória de partilha/inventário extrajudicial”, proposto por andreia nunes figueiredo, em face de Adelson Soares Figueiredo, Débora Soares Figueiredo, Kátia Soares Figueiredo Reis, Ruan Campos Pereira e Companhia de Saneamento de Minas – COPASA. A controvérsia no caso consiste na definição do termo inicial da prescrição, a parte autora sustenta que a contagem do prazo discricional deveria iniciar a partir do momento em que a autora tomou ciência formal da paternidade, ou seja, com o trânsito em julgado da sentença em 30/01/2020. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, pois a abertura da sucessão se deu em 11/04/2006, momento que a jurisprudência estabelece como marco para início do prazo prescricional da ação de petição de herança. Neste sentido, tem-se: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 1.260.418/MG (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022), dissipou a intensa divergência então existente entre as suas Turmas de Direito Privado, para compreender que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a vertente objetiva do princípio da actio nata, adotada como regra no ordenamento jurídico nacional (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 2.1 A teoria da actio nata em sua vertente subjetiva tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, apresentando-se, pois, descabida sua adoção no caso da pretensão de petição de herança, em atenção, notadamente, às regras sucessórias postas. 2.2 De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, que internaliza o princípio da saisine, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Por sua vez, o art. 1.798 do Código Civil preceitua que: "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão" . 2.3 Dessa maneira, conforme consignado no voto condutor, o pretenso herdeiro poderá, desde logo e independentemente do reconhecimento oficial desta condição (a de herdeiro), postular seus direitos hereditários, nos seguintes moldes: "i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança; ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, caso em que ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória; e iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão se discutidas, na esfera das causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário" . 2.4 Reputou-se, assim, absolutamente insubsistente a alegação de que a pretensão de reivindicar os direitos sucessórios apenas surgiria a partir da decisão judicial que reconhece a qualidade de herdeiro. (Grifou-se) 2.5 A imprescritibilidade da pretensão atinente ao reconhecimento do estado de filiação - concebida como uma ação declaratória (pura), na qual se pretende, tão somente, a obtenção de uma certeza jurídica, atribuindo-se a ela, em verdade, o caráter de perpetuidade, já que não relacionada nem à reparação/proteção de um direito subjetivo violado, nem ao exercício de um direito potestativo - não poderia conferir ao pretenso filho/herdeiro a prerrogativa de escolher, ao seu exclusivo alvedrio, o momento em que postularia, em juízo, a pretensão da petição de herança, a redundar, indevidamente (considerada a sua natureza ressarcitória), também na imprescritibilidade desta, o que não se pode conceber. 2.6 Esta linha interpretativa vai na direção da segurança jurídica e da almejada estabilização das relações jurídicas em lapso temporal condizente com a dinâmica natural das situações jurídicas daí decorrentes. 3. Tese Repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Grifou-se) 4 . Recurso especial improvido. (REsp n. 2.029.809/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024. No presente caso, nota-se a ocorrência da prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada somente em 30/11/2022, visto que o prazo para exercício da pretensão da petição de herança é de 10 (dez) anos, a contar da abertura da sucessão, finalizando em 11/04/2016, não sendo prazo suspenso/interrompido pelo mero ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado no momento de abertura da sucessão, com o óbito do autor da herança. Destarte, diante desse cenário fático probatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Do exposto, resolvo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor dos bens descritos na inicial, nos termos do art. 82 e seguintes, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade, uma vez que litiga pelo pálio da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos TJMG, como nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5010293-17.2022.8.13.0686

ID: 276104786

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010293-17.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA PEREIRA NASCIMENTO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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ALICE FREITAS CRUZ

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MARIA EDUARDA PEREIRA REIS

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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Processo nº 5010293-17.2022.8.13.0686 Requerente: Diana Pereira Nascimento Paulino Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRA… Processo nº 5010293-17.2022.8.13.0686 Requerente: Diana Pereira Nascimento Paulino Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.2 Prejudicial de mérito: prescrição. Pois bem. A perda da pretensão em face da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe: Art. 1o - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Portanto, sem prejuízo de eventual aplicação da prescrição quinquenal no dispositivo da sentença, não merece acolhimento a prejudicial de mérito. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. 2.3 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Diana Pereira Nascimento Paulino propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professora de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9634599128), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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