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Dayane Tamires Da Silveira Gomes e outros x Vale S.A.

ID: 336134838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-94.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE TAMIRES DA SILVEIRA GOMES VICTOR RAEL DA SILVEIRA SALVADOR V. R. D. S. S.

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA NUNES PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE OLIVEIRA MASULLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERGARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5012004-94.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: V. R. D. S. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por DAYANE TAMIRES DA SILVEIRA GOMES e seu filho menor, , devidamente qualificados nos autos, em face de VALE S.A., também qualificada. Os autores narram, em síntese, que foram vítimas diretas dos desdobramentos do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da ré, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG. Alegam que, na data do evento, residiam no imóvel situado na Rua Ana Neri, nº 251, Colônia Santa Isabel, em Betim/MG, localidade que foi diretamente impactada pela ordem de evacuação preventiva emitida pela Defesa Civil em virtude do risco de inundação pelo avanço da lama de rejeitos no leito do Rio Paraopeba. Sustentam que, em cumprimento à ordem das autoridades, foram compelidos a abandonar seu lar de forma abrupta, levando consigo apenas os documentos e as roupas que vestiam, vivenciando um período de intensa angústia, medo e humilhação, sem informações precisas sobre a segurança da região ou a possibilidade de retorno à sua residência. Afirmam que tal deslocamento forçado causou-lhes profundo abalo psicológico, configurando dano moral passível de reparação. Fundamentam seu pleito indenizatório no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base na Cláusula 15.9 do Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ID 9452346350, que prevê indenização para os atingidos por deslocamento físico temporário. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento da indenização e dos ônus sucumbenciais. Em decisão inicial de ID 9573892825, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação, realizada em 07 de novembro de 2022, restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 9653880878, ocasião em que foi fixado cronograma de atos processuais e iniciado o prazo para apresentação de defesa pela ré. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 9665131117, arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, sustentando a inaplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso concreto. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando, em suma: (i) a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais; (ii) a ausência de responsabilidade objetiva na esfera individual; (iii) a inexistência de um conjunto probatório mínimo capaz de demonstrar os danos supostamente sofridos, impugnando os comprovantes de residência apresentados e a efetiva ocorrência da evacuação compulsória; (iv) o não enquadramento do imóvel em Zona de Autossalvamento (ZAS) ou Zona de Salvamento Secundário (ZSS); e, subsidiariamente, (v) a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 9692233173, rechaçando a prejudicial de prescrição e reiterando os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ID 9726980071, enquanto a ré requereu o depoimento pessoal dos autores e a juntada de documentos suplementares conforme ID 9730680572. Em despacho de ID 9734255763, foram deferidas as provas orais e documental, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 26 de junho de 2024, ID 10257758128, foi colhido o depoimento pessoal da autora Dayane Tamires da Silveira Gomes e foram ouvidas as testemunhas por ela arroladas, Sras. Josiane Rodrigues da Cruz e Istael Dias Nascimento de Souza. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais em IDs 10263042244 e 10267768298, ratificando suas teses e argumentos. O Ministério Público, em parecer final de ID 10347876101, opinou pela procedência parcial do pedido inaugural. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, encontrando-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise da prejudicial de mérito e, subsequentemente, ao mérito da causa. Prejudicial de Mérito: Prescrição A ré argui a prescrição da pretensão autoral, sustentando que, tendo o evento danoso ocorrido em 25 de janeiro de 2019, o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. A parte autora, por sua vez, defende a inocorrência da prescrição, em virtude da suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A controvérsia cinge-se, portanto, à aplicabilidade da referida suspensão legal ao caso concreto. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 estabeleceu, de forma clara e cogente, que: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de junho de 2020. Assim, o prazo prescricional aplicável à pretensão dos autores ficou suspenso por um período de 141 (cento e quarenta e um) dias, compreendido entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Realizando o cômputo do lapso prescricional, o prazo prescricional trienal, iniciado em 25 de janeiro de 2019, ficou suspenso por 141 (cento e quarenta e um) dias. Projetando-se o termo final, que originalmente ocorreria em 25 de janeiro de 2022, para 141 dias adiante, tem-se que a prescrição somente se consumaria em 15 de junho de 2022. Tendo a presente ação sido ajuizada em 06 de maio de 2022, é forçoso concluir pela sua manifesta tempestividade. A norma do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 teve caráter geral e abstrato, aplicando-se a todos os prazos prescricionais em curso, sem impor qualquer condição relativa à diligência prévia do titular do direito. A finalidade da norma foi justamente mitigar os efeitos da profunda desorganização social e das dificuldades de acesso à justiça impostas pela pandemia, não cabendo ao intérprete criar restrições não previstas pelo legislador. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS- ROMPIMENTO DA BARRAGEM MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - LEI TRANSITÓRIA Nº 14.010/20 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. - O Código Civil em seu artigo 206, §3°, inciso V estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil, sendo o termo inicial para a contagem do referido prazo a data da ciência da violação do direito. - Extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça no sentido de que, ainda que decorrente de dano ambiental - cuja imprescritibilidade já fora reconhecida - o dano extrapatrimonial de caráter individual é alcançado pelos prazos prescricionais da legislação civil. -Conforme estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 14.010/20, as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", ficaram suspensos a partir da entrada em vigor da referida lei até 30/10/2020. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.097203-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 24/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024). Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Mérito Trata-se de Ação de Indenização Por Dano Moral ajuizada por DAYANE TAMIRES DA SILVEIRA GOMES e seu filho menor, , devidamente representados por sua genitora, em face de VALE S.A. A controvérsia central da lide reside na existência de dano moral indenizável sofrido pelos autores em decorrência do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da ré. A responsabilidade civil da ré, VALE S.A., quanto ao evento catastrófico, é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Trata-se de responsabilidade sem culpa, bastando a comprovação do evento, do dano e do nexo causal. Contudo, para o deferimento da pretensão indenizatória, exige-se, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, a efetiva comprovação da ocorrência do dano alegado e da vinculação causal com o evento danoso. No presente caso, a controvérsia reside na efetiva demonstração, por parte da autora, de que residia em local que sofreu impactos concretos e diretos da tragédia, bem como que tenha experimentado sofrimento psíquico de monta a ensejar reparação de ordem moral. À luz dos artigos 186 e 187 do Código Civil, a responsabilidade civil denomina-se como a obrigação de reparar o dano gerado a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Para que o dano seja passível de indenização, torna-se indispensável a demonstração da ocorrência desses requisitos perpetrado por aquele que deu causa ao fato. Delineada a contenda, a partir do conjunto probatório dos autos e das razões expendidas pela parte requerente, dessume-se que não encontra lastro de provas produzidas ao longo do contraditório que sejam suficientes para comprovar o alegado. Tampouco, meramente as alegações trazidas na exordial, não se fazem comprovar ou, ao menos, presumir o transtorno sofrido pela parte autora, decorrentes da tragédia, eis que são inverossímeis. A autora trouxe aos autos documentos que visam demonstrar sua residência no município de Betim/MG, em endereço supostamente próximo ao leito do Rio Paraopeba e do Córrego Bandeirinhas. No entanto, tais elementos são, por si sós, insuficientes para comprovar, de forma idônea, o efetivo impacto da tragédia sobre a localidade em que residia, notadamente quanto à existência de ordem de evacuação obrigatória ou de impedimento de uso do imóvel. Importante lembrar que o dano moral, para ser passível de indenização, deve estar evidenciado no caso concreto. A mera aflição psicológica ou desconforto decorrente de fatos amplamente noticiados, ainda que trágicos, não é suficiente, por si só, para justificar a indenização, se não demonstrado que o autor foi pessoal e diretamente atingido de forma diferenciada e específica. Ainda que se reconheça o abalo generalizado causado pelo rompimento da barragem, inclusive com consequências ambientais duradouras, não há nos autos lastro probatório suficiente a demonstrar a repercussão direta e individualizada do evento sobre a autora, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada e pela doutrina que rege a responsabilidade civil. Não obstante reconhecimento da responsabilidade da ré nos autos de nº 5010709-36.2019.8.13.0024 como causadora do rompimento da barragem I da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG, não escusa a parte autora de comprovar o nexo causal entre a tragédia ocorrida e os danos por ela suportados e, consequentemente, o direito à sua reparação. Nas palavras de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil – Responsabilidade Civil, Vol. IV, SP, Saraiva, 1986, p. 1 ): “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente" (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – Responsabilidade Civil, Vol. IV, SP, Saraiva, 1986, p. 18).” Nesse sentido é o entendimento do E. TJMG em casos similares, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BUMADINHO/MG - DANO MORAL - EVACUAÇÃO DA RESIDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DESATENDIMENTO. - Incumbe ao autor da ação o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Ausente prova nos autos comprovando a existência do alegado dano moral decorrente da tragédia ambiental provocada pela Vale S.A. se impõe a improcedência da ação indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176732-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 03/05/2024) (grifo meu). Portanto, considerando que caberia o ônus a parte demandante de comprovar o fato constitutivo de seus respectivos direitos, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, concluo que improcedem os pedidos iniciais. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Resultados para o tribunal: TJMG

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