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Resultados para "5017002-68.2023.8.13.0707" – Página 4 de 4

Processo nº 5017002-70.2025.8.13.0231

ID: 310474672

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-70.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MALVEIRA BITTENCOURT FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5017002-46.2025.8.13.0433

ID: 307117695

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-46.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOANNE PORTO DE MOURA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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Processo nº 5017002-07.2024.8.13.0134

ID: 278676808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017002-07.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA. - SICOOB CREDILESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5017002-49.2024.8.13.0702

ID: 330923835

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017002-49.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MANGABEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5017002-36.2024.8.13.0480

ID: 308351054

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PATOS DE MINAS, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5017002-36.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

JOSE LUIZ GONCALVES

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COMARCA DE PATOS DE MINAS 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. José Humberto da Silveira, MM. Juiz d…

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Paulo Roberto Gomes x Cemig Distribuição S.A.

ID: 316989104

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5017002-81.2018.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017002-81.2018.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES CPF: 735.286.687-68 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada por Paulo Roberto Gomes em face da Cemig Distribuição S.A., em que objetiva que a Ré traga ao processo as faturas de energia elétricas de titularidade da parte Autora, desde julho/2012 até a presente data. Em Id núm. 10396833728, foi informado o falecimento do autor, sendo requerida a extinção do feito sem resolução de mérito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de e Ação Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada por Paulo Roberto Gomes em face da Cemig Distribuição S.A., em que objetiva que a Ré traga ao processo as faturas de energia elétricas de titularidade da parte Autora, desde julho/2012 até a presente data. Compulsando os autos, verifica-se que em Id núm. 10408186629 foi informado o falecimento da parte autora, cuja certidão de óbito está acostada em Id núm. 10451787673. À vista disto, em razão do falecimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;” Isto posto, JULGO EXTINTA, sem julgamento de mérito, a Ação Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada por Paulo Roberto Gomes em face da Cemig Distribuição S.A, com fulcro no art. 485, IX do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5017002-46.2025.8.13.0433

ID: 299405857

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-46.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOANNE PORTO DE MOURA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5017002-46.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Infração Administrativa] AUTOR: JULIANA PEREIRA GOMES CPF: 123.482.436-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por JULIANA PEREIRA GOMES em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que impôs restrições ao exercício de seu cargo público. Em síntese, a autora afirma que foi aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária na condição de pessoa com deficiência (escoliose idiopática juvenil), sendo aprovada em todas as fases do certame, incluindo provas de condicionamento físico e técnico-profissionais para uso de armas de fogo. Assevera que recebeu restrições no exercício de suas funções, incluindo a de portar arma de fogo e de manter contato direto com detentos. Essas limitações, conforme alegado, foram impostas de forma genérica e sem embasamento concreto, o que violaria os princípios da legalidade e da razoabilidade. Por fim, a autora aduz que, devido à natureza do risco de seu cargo, o porte de arma é essencial para sua segurança, pugnando pelo deferimento da liminar. Relatados. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, é necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em que pese ter decidido em outra oportunidade no sentido de que o policial penal, em virtude de ter sido aprovado em curso de uso de armamento, pudesse vir a utilizar arma de fogo no exercício da função, vejo por bem alterar o referido entendimento, senão vejamos. Consta dos autos que a autora se insurge contra a decisão administrativa. Deve ser realizada perícia médica pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, que concluiu pelas restrições descritas na inicial (ID 10465404446). Sendo assim, o servidor em tela passou por perícia médica, que o considerou apto para o cargo almejado. Contudo, deverá desempenhar as atividades inerentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária, obedecendo, rigorosamente, às restrições constantes da certidão emitida pela SCPMSO/SEPLAG: "Sem porte de armas; sem contato direto com presos". Cumpre destacar que o ato administrativo que resultou na imposição das referidas restrições não apresenta vícios formais ou materiais. Ao contrário, foi praticado por autoridade competente, devidamente motivado com base em laudo técnico e publicado nos termos exigidos pela legislação, observando-se, portanto, os princípios da legalidade, motivação, publicidade e competência, que regem os atos administrativos. Inexiste, até o momento, qualquer elemento que infirme sua legitimidade ou aponte para desvio de finalidade. Assim, não verifico a probabilidade do direito da autora, pois não há, a princípio, evidência da alegada ilegalidade do ato administrativo, uma vez que a restrição ao porte de arma foi devidamente motivada, consoante a referida certidão emitida pela SCPMSO/SEPLAG, sendo prudente maior dilação probatória e efetivo contraditório, a fim de esclarecer as razões da incompatibilidade entre a condição clínica da autora e as atribuições do cargo de Policial Penal. Outrossim, destaco que, embora a autora alegue a urgência do pedido, considerando o ambiente de alto risco no qual se insere e o porte de arma como instrumento essencial para garantir sua segurança pessoal, ressalto que a parte não terá contato direto com os presos. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, entendo que tampouco restou demonstrada a necessidade do porte de arma para o exercício das funções desempenhadas pela requerente. A propósito, já concluiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - PORTE DE ARMA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, §3º, que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". - Constatado que o ato administrativo que restringiu o porte de arma ao agravante se apresenta devidamente fundamentado e revestido de presunção de legitimidade, sem demonstração de patente ilegalidade, não há que se falar na possibilidade de concessão da medida liminar. - Inexistindo perigo de ineficácia da decisão ou risco concreto de dano irreparável, a medida pleiteada não pode ser deferida, notadamente considerando a reversibilidade do ato administrativo. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.486928-5/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025). Assim, forçoso concluir, em juízo de cognição sumária, que o ato administrativo impugnado está devidamente fundamentado e que observa, de maneira convincente e comprovada, o princípio da legalidade no que se refere às restrições impostas à servidora, não se evidenciando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, por não estarem comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Deixo de designar audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o réu para ofertar contestação no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Eduardo Monteiro Dias x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311830959

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017002-17.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONTEIRO DIAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GIULIA MARQUES DE LIMA MIRANDA

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MARIA HELOISA DE MORAIS VERSIANI

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5017002-17.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: EDUARDO MONTEIRO DIAS CPF: 013.802.827-30 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA Vistos etc... EDUARDO MONTEIRO DIAS ajuizou a presente Ação Declaratória de Dívida Prescrita c/c Pedido de Danos Morais em desfavor de OI S.A., partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O Autor relata que celebrou contratos de prestação de serviços com a requerida em 31/02/2003, 25/02/2003, 06/03/2003 e 08/10/2003. Alega que todas as pendências financeiras oriundas desses contratos encontram-se atualmente prescritas, não sendo mais passíveis de cobrança. Afirma que continua sendo assediado de forma constante por ligações e mensagens de cobrança enviadas pela empresa ré, o que tem lhe causado considerável abalo emocional. Destaca, ainda, que a sua credibilidade no sistema do Serasa encontra-se comprometida, refletindo em um score muito baixo e dificultando o acesso a crédito e à realização de negócios jurídicos, situação que impacta negativamente sua vida social. Por tais razões, pede a retirada de informações negativas sobre si dos sistemas de busca e rede de dados, bem como a proibição da requerida de efetuar cobranças de dívidas prescritas. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição das dívidas, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, cujo montante corresponde a R$ 309,88, e a condenação da requerida a lhe compensar moralmente com o valor de R$ 5.000,00. No Id. 10279675476 foi deferida a justiça gratuita. A requerida apresentou contestação no Id. 10338274651, apontando a ausência da negativação, tendo em vista que o presente caso trata de “conta atrasada”, o que não se confunde com “dívida negativada”, afastando-se a pretensão de indenização por danos morais. Argumenta que inexistem danos materiais, uma vez que o autor não comprovou a existência de despesa ou juntou comprovante de algum gasto que tenha lhe causado diminuição patrimonial. Concluiu requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação no Id. 10360422898. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação Declaratória de Dívida Prescrita c/c Pedido de Danos Morais que tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício. No presente caso, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC). Conforme relatado, o requerente questiona a cobrança de dívidas junto à requerida, as quais aponta como prescritas, o que tem prejudicado o seu score. No entanto, não há nos autos documentos que demonstrem a negativação de tais débitos, sendo que a inserção de dívida em sistemas de cobrança extrajudiciais, ao contrário dos cadastros comuns de proteção ao crédito, não são de acesso amplo e público, tampouco diminuem o score. É válido esclarecer, ainda, que a prescrição do débito não o torna inexistente ou inexigível, apenas impede que o credor ajuíze uma ação judicial de cobrança do valor. Ou seja, mesmo que prescrita a pretensão à cobrança judicial do débito, é lícito ao credor realizar cobranças extrajudiciais, desde que respeitados os limites exigidos pelo CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A prescrição opera efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial de cobrança. No entanto, a prescrição não afasta a existência da dívida (direito material). II - Não há que se falar em declaração de inexigibilidade da dívida, ao argumento de que se encontra prescrita, vez que é lícito à credora efetuar a cobrança do débito pela via extrajudicial, tratando-se a plataforma Serasa Limpa Nome de um mecanismo privado para recuperação de crédito, não se configurando como um cadastro de consulta pública. III - Diante do não cometimento de ato ilícito por parte da credora, visto que a utilização da plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita não se trata de uma restrição creditícia, mas apenas de um mecanismo privado para recuperação de crédito, não há como imputar-lhe responsabilidade civil pelos alegados danos morais. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG Apelação Cível 1.0000.24.026138-8/001, Relator(a) Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) Ademais, quanto ao pedido de restituição de valores cobrados indevidamente, o autor não comprovou que de fato houve o desembolso e, mesmo que houvesse, trata-se de cobrança por serviços efetivamente contratados, conforme o próprio relata, sendo, portanto, o débito legítimo. Por fim, inexiste fundamento para proibição da menção privada do débito quando não foi demonstrada qualquer forma coercitiva de exigência por parte da requerida. Se, como visto, nada impede que o credor procure receber o valor extrajudicialmente, guardadas as devidas proporções que, mais uma vez, não foram superadas nesse caso, assim, é de se rejeitar o pedido posto na inicial. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, revogando a tutela ora concedida e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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