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Processo nº 5020069-19.2024.8.13.0024

ID: 280220552

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-19.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS EMANUEL SILVA E SOUZA

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JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

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GUSTAVO MARQUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Dionizia Rosa Do Paraiso Reis x Banco Agibank S.A

ID: 312009602

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-48.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA ROSA DO PARAISO REIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

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NEIMARA APARECIDA SILVA

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Fio De Ouro Ind. E Com. De Calcados Eireli - Epp e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 313663013

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001930-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP WILSON DE PAULA GONTIJO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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2ª VARA DE CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 5001930-72.2022.8.13.0223 EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO no qual a parte embargante não promoveu os …

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Processo nº 5020069-72.2022.8.13.0223

ID: 308170226

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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FABIANA GONCALVES SOARES

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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CERTIDÃO Certifico que intimei o autor acerca dos termos do despacho de id 10479113322 Divinópolis, 25 de junho de 2025

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Processo nº 5020069-19.2024.8.13.0024

ID: 323220760

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-19.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

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GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5020069-73.2025.8.13.0027

ID: 295772439

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-73.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIVAL LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JACINTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5020069-73.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DENIVAL LUIZ DOS SANTOS CPF: 357.950.266-20 MICHELLE VIVIANE DOMINGOS BATISTA CPF: 013.008.056-09 Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m452bfbcc0ce86bf00fded7ecf9a28349 MARIANE DYNARA DOS SANTOS DE FREITAS Betim, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Benedito Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 278698427

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL VERISSIMO BRUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020069-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES CPF: 472.692.196-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência deste feito para o dia para o dia 29 de maio de 2025, às 17h00min, a qual será presidida por mim. Dada a proximidade da data, determino que todas as comunicações sejam realizadas de forma eletrônica, inclusive, em não tendo a parte advogado, a Secretaria deverá informar sobre a redesignação por Whatsapp. A audiência será realizada de forma híbrida, ficando autorizada a participação virtual das partes, caso queiram, por meio da plataforma CISCO WEBEX, acessando a sala virtual pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/avilaleite. O não comparecimento da parte à audiência poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no artigo 20, caput, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.09995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada até o início da assentada. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores/defensores e independentemente de expedição de intimação pessoal, devendo os causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam/assistam e respectivas testemunhas, atentos ao disposto no artigo 34, §§ 1° e 2°, da Lei n. 9.099/95. Em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou do artigo 34, § 1°, da Lei n. 9.099/95, proceda a Secretaria do Juízo à intimação das testemunhas, cujo rol seja apresentado tempestivamente e na forma da lei. Estando a parte desassistida de advogado, intime-a pessoalmente. Após, aguarde-se a realização da audiência. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5020069-19.2024.8.13.0024

ID: 294188971

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-19.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE MELO

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MATHEUS EMANUEL SILVA E SOUZA

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JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020069-19.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO CPF: 957.355.422-49 RÉU: FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSO CPF: 770.388.276-34 e outros SENTENÇA A parte pede, em ID 10455271042, a citação dos requeridos no endereço Rua dos Inconfidentes, 307, Apto. 1101 – Savassi – Belo Horizonte/MG, por oficial de justiça. Em ID 10464051865, foi certificado pela secretaria que já foram feitas diversas tentativas de citação por oficial de justiça para o endereço informado. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, já foram encaminhadas diversas comunicações, via oficial de justiça, conforme IDs 10268872070, 10373093717, 10394033771 e 10430211673, todas infrutíferas por não se encontrarem os requeridos presentes no ato. Sabe-se que a sistemática dos juizados especiais prima, dentre outros, pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. No caso em apreço, ajuizado em 26/01/25 os requeridos, até a presenta data, ainda não foram citado por não se encontrarem em seus endereços nos momentos da citação. Não há como se admitir a perenização de procedimentos neste Juizado Especial devido à extrema dificuldade de citação do requerido, que deve ser pessoal. Frise-se que a citação por edital ou por hora certa é expressamente vedada na sistemática simples dos juizados especiais, segundo dispõe o art. 18, §2º da Lei 9.099/95. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, hei por bem, nesta oportunidade, independente de intimação de prévia intimação da parte, conforme art. 51, §1º da Lei 9.099/95, DECRETAR A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Antonio Dias Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 306104424

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018517-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5018517-72.2022.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5018517-72.2022.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA SILVA CPF: 004.516.606-41 RECORRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc. A parte recorrente ANTONIO DIAS DA SILVA requer a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0000.23.138516-2/001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O mencionado incidente foi admitido parcialmente pelo TJMG, conforme se extrai da ementa da decisão proferida, que assim dispõe: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) – ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERMITENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – ADMISSÃO – OBJETO: (IN)EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. I – Presentes os requisitos do art. 976 do CPC/2015, posto demonstrada a multiplicidade de processos com controvérsia sobre idêntica questão de direito com o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, inevitável a admissão do IRDR. II – O admitido IRDR tem o propósito de pacificar a seguinte questão: é presumido ou depende de prova o dano moral decorrente da falha intermitente da concessionária na prestação do serviço de abastecimento de água. Por conseguinte, com fulcro no art. 982 do CPC/2015 c/c art. 368-F, do Regimento Interno do TJMG, DETERMINO: (a) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na primeira instância, bem como as que tramitam no Juizado Especial, que tenham como partes a COPASA e moradores de Nova Serrana, e cujo objeto seja o acima destacado. - (Negritei) Observa-se, portanto, que a ordem de suspensão atinge apenas os processos oriundos da Comarca de Nova Serrana, ainda que envolvam a mesma causa de pedir e partes idênticas ou similares. No caso sub judice, a parte autora move ação contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS – COPASA, postulando indenização por dano moral decorrente de falha intermitente no fornecimento de água em sua residência, situada no município de Divinópolis/MG. Dessa forma, não se encontra o presente feito abrangido pela ordem de suspensão determinada no IRDR n.º 1.0000.23.138516-2/001, por se tratar de Comarca diversa daquela expressamente indicada na decisão do TJMG. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o escopo territorial delimitado pelo TJMG na admissão do IRDR, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. DETERMINO a inclusão dos autos em nova pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Processo nº 5000281-72.2022.8.13.0223

ID: 336909809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5000281-72.2022.8.13.0223 DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, pois já realizadas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5000281-72.2022.8.13.0223 DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, pois já realizadas pesquisa nos referidos sistemas, conforme se observa ao ID 10390467164. Indefiro a busca de patrimônio pelo sistema INFOJUD, através da apresentação das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, por se tratar de quebra de sigilo fiscal a qual se caracteriza como medida extrema admitida somente em casos para se resguardar interesse público. Ademais, eventuais bens declarados no imposto de renda já são atingidos pelos outros sistemas. Nesse sentido, é o entendimento atual do STJ em que não se admite a adoção da medida executiva atípica para casos de execução com fins meramente particulares, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Indefiro ainda o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, haja vista que a possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão da CNH, passaporte, etc., não é de aplicação ampla e irrestrita, mas de uso restrito, de forma excepcional, quando demonstrado nos autos que o executado mantém padrão de vida, gastos e outros comportamentos incompatíveis com a condição financeira atinente à sua situação atual de insolvência, fatos que não foram comprovados pelo exequente. Requisitei, através do sistema SNIPER, informação quanto a existência de bens de propriedade da executada. Entretanto, conforme comprovante anexo, a referida pesquisa retornou negativa. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar à penhora bens passíveis de constrição, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata extinção. Cumpra-se. Intime-se. Divinópolis, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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