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Resultados para "5020512-20.2023.8.13.0245" – Página 4 de 4

Alexandre Gracioso x Joao Jesuel Franchi

ID: 315336496

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5020512-40.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GRACIOSO

Polo Passivo:

JOAO JESUEL FRANCHI

Intimação

Advogados:

OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN

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MARCO ANTONIO DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Alexandre Gracioso x Joao Jesuel Franchi

ID: 276254678

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5020512-40.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GRACIOSO

Polo Passivo:

JOAO JESUEL FRANCHI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5020512-58.2025.8.13.0145

ID: 321375370

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE PAULA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020512-58.2025.8.13.0145 AUTOR: PAULO RUSTY CARDOSO LOPES CPF: 633.738.667-15 RÉU/RÉ: IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS em face de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS. Postulou, assim, no dia 29/01/2023 o réu teria lançado um artefato explosivo no quintal da genitora do autor, vindo a acertar o para-brisa de seu veículo, causando trinca no mesmo. Requereu dano material e moral. A ré apresentou contestação oral, onde negou os fatos e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, mesmo esclarecidas nos termos do artigo 21 da Lei 9099/1995, as partes optaram por não celebrar acordo, diante do que, requereram julgamento antecipado da lide DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. Posto isso, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, que cabe à parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe a parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em análise detida, verifico que o autor não faz prova que ampare minimamente seu direito (art. 373, I, CPC/15), pois não trouxe ao processo prova material ou testemunhal de suas alegações. Posto isso, observo que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não estando anexado aos autos provas capazes de convencer este julgador de que tenha sofrido algum dano indenizável. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 7 de julho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020512-58.2025.8.13.0145 AUTOR: PAULO RUSTY CARDOSO LOPES CPF: 633.738.667-15 RÉU/RÉ: IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 7 de julho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020512-67.2025.8.13.0433

ID: 329847540

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5020512-67.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR NERES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ANTHONY FABIANO SOUZA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva…

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M.H.O.R.N.S. x R.N.S.C.

ID: 298036985

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5020512-75.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.H.O.R.N.S.

Polo Passivo:

R.N.S.C.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Advogados:

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA¿MG ¿ Secretaria do Juízo da 2ª Vara de Famíli…

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Processo nº 5020512-38.2023.8.13.0433

ID: 336035200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020512-38.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5020512-38.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: GERALDO ROBERTO DOS SANTOS CPF: 802.174.196-15 RÉU: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES CPF: 21.498.274/0001-22 e outros DESPACHO Diante da aquiescência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, em favor do exequente, para o pagamento do crédito principal, devendo constar que se trata de crédito de natureza alimentar. Proceda a Secretaria à criação do Ofício Precatório através do sistema SEI Administrativo, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Após, intime-se o exequente através de seu procurador da criação do ofício e para, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do TJMG, através do link: , devendo juntar os documentos indicados no link acima e o formulário preenchido nos autos do Processo SEI. Com a juntada no SEI Administrativo dos formulários devidamente preenchidos e dos documentos indicados no link acima, proceda a Secretaria ao envio do ofício precatório, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Cumpridas as determinações e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Transcorrido o prazo e inerte o exequente no preenchimento do formulário e juntada de documentos, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior reativação do processo pelo titular do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5020124-20.2023.8.13.0245

ID: 280824947

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020124-20.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Sant… n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5020124-20.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Luzia em face de MRV Engenharia e Participações S.A. O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 10214295597 aduzindo nulidade da CDA uma vez que o imóvel que teria originado o tributo foi fundido a outro em data anterior a constituição do crédito. Pediu a extinção da execução. Impugnação no ID 10318028195. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU está previsto no art. 156, I da Constituição da República, tendo como fato gerador a propriedade de imóvel, sendo contribuinte aquele que detém a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel urbano. O débito discutido no processo diz em respeito a IPTU e DIV. C. Lixo do ano de 2019 oriundos o imóvel localizado na Rua Dona Joanita, 000526, Chacaras Gervasio M Lara – Quadra 0002 – Lote 0005 – Seção 001802, matriculado sob o nº 2.472 no CRI local. No entanto, conforme certidão de matrícula juntada no ID 10214299903 - Pág. 11, vê-se que o referido imóvel foi fundido ao matriculado sob o nº. 10.424, o que ensejou a criação de nova matrícula, qual seja, 45.218. Verifica-se ainda, que pelas certidões cartorárias que a fusão ocorreu em 2017. Logo, em momento anterior ao fato gerador do débito discutido no processo (2019). Constata-se ainda pela referida certidão no AV – 16/2472, que a fusão ocorreu conforme projeto arquitetônico aprovado em 11/08/2016 pela Prefeitura de Santa Luzia. A fusão de igual forma está registrada na matricula 45218 ID 10214312683. Destarte, embora o exequente alegue desconhecimento da fusão na sua impugnação, a fusão ocorreu mediante sua aprovação, o que afastada a tese suscitada. Conclui-se, então, que houve equívoco e negligência do Município de Santa Luzia, já que o autor comprovou que houve a fusão e consequente retificação da área total do imóvel junto ao CRI mediante aprovação do próprio ente municipal. Nesse sentido, deve ser reconhecida a tributação indevida sobre o imóvel, devendo ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação, o que acarreta a extinção do processo. Quanto aos honorários, filio-me ao entendimento de que “extinta a execução fiscal, após o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública Exequente ao pagamento de honorários advocatícios” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.046810-5/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA 035300/2021 - ID 10137198992.Em decorrência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, IV e parágrafo único do artigo 771, ambos do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários que fixo em 15% do valor da causa. Isento do recolhimento das custas nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Jorge Antonio De Azevedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 260119327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006932-20.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006932-20.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO CPF: 385.378.936-68 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por Jorge Antônio de Azevedo em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte autora alegou, em síntese, ter firmado contrato de financiamento junto ao réu, todavia, no contrato haveria: (i) abusividade da taxa de juros, cobrança de encargos moratórios em desacordo com entendimento do STJ, capitalização de juros (ii) cobrança de tarifas indevidas. Ao final, requereu, a nulidade de cláusulas contratuais que entende abusivas, bem como seja reconhecida a abusividade da taxa de juros cobrada. Pretende ainda, a repetição de indébito. Decisão ID 9893970900 deferiu a justiça gratuita a parte autora e deferiu parcialmente a tutela de urgência. O réu apresentou contestação (ID 9908074861), apresentando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, refutando os termos inicia e aduzindo não haver cobrança ilegal de encargos e requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação ID 10154122533. Intimadas a especificarem provas, as partes pediram o julgamento do processo ID 10154122533 - Pág. 8 e 10311138399. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo transcorreu em ordem não havendo nulidades ou irregularidades. A matéria tratada nos autos é estritamente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo de Civil. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. Registre-se que a quitação do contrato não impede a revisão das cláusulas pactuadas, porquanto remanesce o direito do indébito, em caso de procedência da ação. Quanto aos juros aplicados, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-11-09), verifico que há uma variação da taxa de juros de 1,46% a.m. e 19,06% a.a. para a instituição financeira ré na data da formalização do contrato. Logo, entendo que a taxa mensal de juros estipulada no contrato celebrado entre as partes ID 9908075734 de 2,06% a.m. 27,67% a.a. está de acordo a margem/média do mercado divulgada pelo próprio site do Banco Central do Brasil. Isso porque, é considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central (Tema nº 24 do STJ). Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros e nem de restituição de qualquer quantia paga pelo autor. Nesse sentido, junto recentes julgados do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. É livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, não verificada in casu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191060-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023) Considerando a legalidade da taxa de juros cobrada, não há que se falar em repetição de indébito, o que acarreta a improcedência do pedido. Quanto à previsão expressa da capitalização mensal nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que a simples previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a configuração da capitalização. Confira-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015); Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015); A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso, observa-se do contrato entabulado entre as partes a previsão de capitalização de juros e a respectiva taxa mensal aplicável são expressas, claras, destacadas e precisas. Assim, o caso é de improcedência porque a tese da parte autora contraria enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, conforme acima citadas. Quanto aos encargos moratórios, não há previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Assim, não há como acolher a pretensão. Assim, a autora não faz jus a devolução da quantia. Em decorrência lógica, não há valores a serem repetidos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5013528-20.2023.8.13.0245

ID: 306106977

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013528-20.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA IZABEL LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5013528-20.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR: LUCIA IZABEL LOPES CPF: 230.289.476-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexistência de débito, indenização por dano moral e restituição do indébito em dobro, ajuizada por Lucia Izabel Lopes em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, ter procurado a instituição requerida a fim de adquirir um empréstimo consignado comum. Todavia, aduz ter sido induzida a erro na referida operação, uma vez que a modalidade efetivamente contratada foi o cartão de crédito com margem de consignado (RMC), não solicitado e, pior, ainda mais oneroso para a autora. Assim, entendo tratar-se de uma falha da prestação do serviço da requerida, e diante do vício de consentimento defendido, pugna a autora, no mérito, para que seja anulada a contratação do cartão de crédito ou, subsidiariamente, que haja a conversão da modalidade contratada para um empréstimo consignado comum. Pede, ainda, a restituição do indébito em dobro e a condenação da requerida em indenização por danos morais. Requer a concessão do beneficio da justiça gratuita, a prioridade de tramitação e a inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída de documentos. Foi designada audiência de conciliação e deferida a benesses da justiça gratuita (Id. 9905845608). Realizada audiência, verificou-se a impossibilidade de conciliação (Id.10113818911). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em Id.10128315108, onde defendeu a regularidade e validade da contratação do cartão de crédito através de terminal de autoatendimento da instituição. Aduz que a parte autora estava ciente da modalidade contratada, tendo solicitado no momento da contratação, o saque autorizado e após, o desbloqueio do cartão. No mérito, diante da ausência de falha na prestação dos serviços, não há que se falar em condenação por danos morais, motivo pelo qual pede a improcedência dos pedidos da inicial. Como pedido contraposto, pede a restituição dos valores depositados na conta da autora. Juntou documentos. Impugnação a contestação apresentada em Id.10129917415. Intimados para especificação de provas, a parte requerida informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito, enquanto a autora quedou-se inerte. A autora apresentou alegações finais em Id.10272686042, enquanto a requerida quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas e há interesse processual, não há vícios a inquinar o feito. Tratam-se de pedidos de nulidade de contrato, declaração de inexistência de débito e condenação em indenização por danos morais, em razão do suposto vício de consentimento na contratação de empréstimo em modalidade diversa da pretendida. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da requerente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a autora afirma ter sido induzida em erro ao contratar o cartão de crédito consignado, sendo que o que pretendia era a contratação de um empréstimo consignado comum, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do contrato de cartão ou, subsidiariamente sua conversão na modalidade pretendida. Em sede de contestação, a requerida sustenta que a parte autora estava ciente da modalidade contratada, não havendo irregularidades capazes de invalidar o ato jurídico perfeito, eis que agiu dentro do exercício regular de seu direito. Todavia, para comprovar suas alegações, a ré junta aos autos conjunto de telas sistêmicas, que sequer trazem as cláusulas as quais a parte autora se submeteu, de modo que as referidas provas são insuficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, haja vista tratar-se de provas unilaterais. Nesses termos é a jurisprudência do TJMG a qual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada com o contrato firmado, não possuindo força probante as faturas e telas do sistema apresentadas pelo fornecedor, pois são documentos unilaterais. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.039548-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO - FATURAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir ao autor o ônus de comprová-lo. - Os simples impressos de telas eletrônicas, as faturas de serviços e os relatórios de chamadas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do contratante, não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade do débito e do registro no cadastro de proteção ao crédito. - Sobre a condenação a título de danos morais, em caso de relação extracontratual, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052412-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) (g.m) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - IN RE IPSA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.Conforme definido no IRDR nº 1.0338.17.000435-6/003, as decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-se como de mérito, sendo impugnáveis pela via do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a prescrição foi rejeitada em decisão saneadora, que transitou livremente em julgado, a matéria encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada interna ao processo. 3. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que se afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor. 4. As telas de sistema interno não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, justamente porque são documentos unilaterais e, portanto, passível de manipulação. 5. Não comprovada a relação jurídica, a declaração de inexistência da dívida e determinação para exclusão do apontamento restritivo são medidas que se impõem. 6. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja dano moral. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098179-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) (g.m). Analisando a defesa, conclui-se que a parte ré não comprovou com efetividade que realizou contrato de cartão de crédito consignado com a parte autora, pois não juntou aos autos nenhum documento assinado, ou gravação, a fim de demonstrar a suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Ressalte-se que nos autos não há qualquer indício que lance dúvida ao direito da autora, haja vista que a requerida deixou de demonstrar a ciência da autora da modalidade de empréstimo efetivamente contratada, e as cláusulas nele previstas. Assim, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, de modo que deve ser reconhecida a inexistência da obrigação e a ilegalidade do apontamento realizado. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Por consectário lógico, deve ser determinada a devolução dos descontos no benefício da requerente em relação ao contrato de cartão de crédito, mas de forma simples, uma vez que não restou configurada a má-fé da ré na cobrança. Neste sentido, verbis: “REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. (…) Para se cogitar na devolução em dobro pretendida, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos. Com efeito, a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais encargos, a princípio, eram devidos e somente agora foram revistos.” (Processo Apelação Cível 1.0024.11.012351-0/004, Relator(a) Des.(a) Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível / TJMG, j. 03/07/2014, DJMG 11/07/2014). (g.m). Dos danos morais Ultrapassada a questão, o requerente pleiteia indenização por dano moral por ter o réu ter efetuado descontos em seu benefício a título de um contrato de cartão de crédito não solicitado, violando, assim, a regra do inciso III do art. 6º do CDC. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 5º, X da CF c/c arts. 186 e 927 CC/2002. Determina o art. 186 do CC que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, o que vem a ser complementado pelo art. 927 do mesmo codex, que obriga o infrator a reparar o dano. Conclui-se, pois, que se constitui elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Já o pedido indenizatório exige a caracterização da ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva culpa, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, para procedência de pedidos desta natureza são necessárias as provas do ilícito, que tenha ocorrido por ação ou omissão; do prejuízo (dano), mesmo que não haja possibilidade de sua fixação em valores monetários, e, também, do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. Nesse sentido, é inquestionável a relação de causa e efeito existente entre a conduta da suplicada e a sua repercussão na esfera pessoal e moral, de forma a atestar a existência do dano moral, diante da realização de um contrato não solicitado. Definida a procedência do dano moral, passo à análise do quantum a ser fixado como indenização pelo dano moral. É sabido que a reparação pelos danos morais deve sempre objetivar dois aspectos, um compensatório e outro punitivo. A compensação, visando minimizar as consequências do fato, e a punição, no sentido de desestimular aquela conduta, tendo praticamente uma função pedagógica. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para sua fixação, esta deverá observar ainda, a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Todos esses parâmetros servem para buscar a recomposição do status quo ante, dentro das limitações inerentes que sempre advêm ao abalo sofrido pelo ofendido. Mas tal indenização não pode transformar-se em uma fonte de riqueza para uma das partes e de empobrecimento para a outra, uma vez que nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento injustificado. De tal sorte que, vejo como adequada e suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo requerente, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) junto ao requerido, não podendo haver cobrança a esse título. b) Condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título desse contrato, quantum que deverá ser quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária de acordo com a tabela da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, contados a partir do pagamento indevido. c) Condenar a requerida a pagar a requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, quantum que deverá ser quitado em parcela única e sobre o qual incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, mais correção monetária, pelos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da publicação da presente decisão. A partir da entrada em vigor da nova redação conferida pela Lei n°14.905/24 aos artigos 389 e 406, ambos do CC/02 deve ser aplicada a Taxa Selic sobre o montante da condenação. Determino ainda, que a parte autora proceda através de depósito judicial, a devolução dos valores que foram creditados indevidamente em sua conta, mediante comprovação nos autos. Após expeça-se alvará da respectiva quantia em favor da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), o que faço embasado no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Santa Luzia, 17 de junho de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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