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Aldeni Inacio Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 331102295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021144-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENI INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021144-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENI INACIO PEREIRA CPF: 034.262.666-36 REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 CERTIDÃO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC 1. CERTIFICO que em cumprimento ao despacho retro, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO foi designada para o dia 19/08/2025 às 14h20min, a ser realizada na CEJUSC da Comarca de Ribeirão das Neves. Em razão da pandemia do COVID-19 e as determinações das autoridades sanitárias quanto ao distanciamento social, a audiência será realizada de forma híbrida, conforme interesse de cada uma das partes, nos seguintes termos: a) PRESENCIAL: Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão comparecer pessoalmente à CEJUSC do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, no 3º Andar, com antecedência mínima de 15 minutos antes do horário da realização da audiência designada no item 1. b) VIDEOCONFERÊNCIA: b.1) Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico e sua realização dos atos tem regulamentação por meio das Portarias do TJMG e CNJ, utilizando o número da sala de reuniões/audiências da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES: 179 717 8346. b.2) As partes ficam intimadas que, caso optem por acompanhar a audiência por videoconferência, deverá entrar na sala de reuniões por meio do aplicativo Cisco Webex no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. b.3) Ficam as partes cientes de que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar no lobby, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido o ingresso das partes e/ou advogados na sala pelo organizador. 2. Por fim, esclareço que NÃO será enviado às partes, seja por e-mail ou de outra forma, LINK DA AUDIÊNCIA, pois o ingresso na sala do CISCO WEBEX somente será realizada da forma acima explicitada, inserindo o número da sala 179 717 8346, conforme item b. Observações finais: - A plataforma permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual da videoconferência, quando for o caso. - Para entrar na sala de audiências é necessário Computador, ou notebook, ou celular smarthphone ou tablet, conectado à internet. A utilização da plataforma de videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. - Caso a parte não tenha aparato, e-mail, ou em casos de maiores dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao Fórum, conforme item ª Ribeirão Das Neves, 21 de julho de 2025. ALBERT VIEIRA DE ALMEIDA Escrivão(ã) Judicial

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Patricia Teixeira Da Silva

ID: 280423934

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-98.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023569-98.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 096.963.566-41 DECISÃO Vistos os autos, 1. Trata-se de impugnação à penhora. Foi realizado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores nos ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587, onde foi bloqueada a quantia de R$ 647,50 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ R$ 11,55 junto a BCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em contas de titularidade da executada. A executada manifestou nos autos alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de referente ao benefício Bolsa Família e valores guardados em conta poupança. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório, decido. A executada deixou transcorrer o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da certidão de ID 10145827669, motivo pelo qual recebo a petição de ID 10402530977 somente em relação ao pedido de desbloqueio. Conforme o art. 833, incisos IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em relação aos bloqueios feitos nas contas da executada, em análise dos extratos bancários da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de ID’s 10402517936 e 10402519392 resta comprovado que os valores recebidos correspondem ao benefício Bolsa Família, motivo pelo qual deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ademais, não houve impugnação ao pedido de desbloqueio feito pela executada. No que se refere ao valore de R$ 11,55, tendo em vista que é valor irrisório, quantia suficiente para cobrir as despesas de intimação e levantamento de futuro alvará, determino o seu desbloqueio. Isto posto, dou provimento a impugnação nos termos do art. 833, IV do CPC, e determino o desbloqueio dos valores de ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587. Se necessário, expeça-se alvará em favor da executada. 2. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Requeridas diligências constritivas em sistemas conveniados, desde já defiro, desde que não sejam diligências já executadas. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5022987-54.2024.8.13.0231

ID: 305974761

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022987-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE SOLIMAR ROSA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOLIMAR ROSA DA SILVA SOLIMAR ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CINTHIA NEVES COSTA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022987-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 16.535.163/0001-09 ESPÓLIO DE SOLIMAR ROSA DA SILVA registrado(a) civilmente como SOLIMAR ROSA DA SILVA CPF: 032.179.776-02 INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. BRUNA CARDOSO GOMES FARIA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014742-54.2024.8.13.0231

ID: 275231782

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014742-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014742-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DE FATIMA DE AQUINO CPF: 858.849.366-72 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. CAIO CARVALHO HIGA DE SOUZA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Andre Silviano Peixoto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 294152775

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032396-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AENDER JOSE GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5032396-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ANDRE SILVIANO PEIXOTO CPF: 253.821.106-97 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANDRE SILVIANO PEIXOTO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, alegando que percebe benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, no qual foram realizados descontos pelo requerido, no valor mensal de R$ 10,54, os quais desconhece. Requereu, em antecipação de tutela, suspensão destes descontos. Pediu, a final, confirmação da medida antecipatória, repetição de indébito em dobro e reparação moral. O requerido ofertou contestação, levantando preliminar de incompetência dos Juizados, por necessidade de produção de prova pericial complexa; de carência de ação, por ausência de prévia tentativa de resolução na via extrajudicial; de inépcia da inicial, por ausência de planilha referente aos valores supostamente devidos a título de repetição de indébito e por pedido ilíquido. Sustenta, no mérito, que que a parte autora optou por se associar ao sindicato requerido, concedendo a este autorização para proceder ao desconto, em seu benefício, dos valores destinados ao adimplemento das mensalidades correspondentes a tal adesão; que, em 16/12/2021, foi aprovada a alteração dos descontos associativos; que assim que tomou ciência da presente demanda, providenciou a desfiliação do autor do seu quadro associativo; que não praticou ato ilícito; que a parte autora não comprovou que tenha suportado dano que ultrapasse a esfera de mero aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos. O Juízo se reservou à análise da tutela antecipada em momento oportuno. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que as partes requereram a produção de prova oral (ID 10413117716 ). A defesa foi impugnada (ID 10420248971). Por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, foi colhida prova oral (ID 10462888906). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes, em trâmite. O requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução na via administrativa, ex vi o disposto no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91. Contudo, foram admitidos, em 08/04/2025, os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o V. Acórdão no Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", suspendendo-se a tese anteriormente fixada no Tema 91. Assim, não há que se falar em extinção por falta de interesse processual. O requerido levantou a preliminar de incompetência dos Juizados, afirmando a necessidade de produção de perícia, porém, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide, razão porque ultrapasso tal preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, por ausência de planilha ou pedido ilíquido, observo que os valores pleiteados encontram-se discriminados no bojo da peça de ingresso, além de ter sido apresentada planilha no ID 10364104487. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação de falha, ou não, na prestação de serviço do Sindicato requerido (art. 14, do CDC). São debatidos os descontos sob a nomenclatura “Contribuição SINDNAP-FS ”, no valor mensal de R$ 10,54, em prol do Sindicato requerido, no benefício da parte autora. A parte autora acostou aos autos extrato do INSS. O requerido, por sua vez, trouxe aos autos relatório de mensalidades associativas, comprovante de cancelamento e ficha de adesão. Contudo, da ficha de adesão acostada não consta anuência do autor (Cfr. ID 10369160511). Em depoimento pessoal, o autor ratificou o alegado na peça de ingresso e informou que não chegou a consultar, posteriormente ao ingresso desta ação, se persistiam os descontos em seu benefício. Observou-se que o autor é pessoa com deficiência visual, conforme consta da gravação da AIJ, o que corrobora a ausência de anuência por parte do mesmo para a contratação hostilizada. Assim, procede o pedido declaratório. O pedido de restituição dos valores descontados, em dobro, também deve ser acatado, considerando a má-fé evidenciada no caso. No que tange ao valor da restituição, de março a dezembro de 2019, foi cobrado o valor de R$ 6,58; de janeiro a dezembro de 2020, o valor de R$ 6,88; de janeiro a dezembro de 2021, o valor de R$ 7,25; de janeiro a agosto de 2022, R$ 7,99; de setembro a dezembro de 2022 a passou ao valor de R$ 9,59; de janeiro a dezembro de 2023 passou ao valor de R$ 10,16; e em 2024, ao valor de R$ 10,54, e em abril de 2024 foi realizado o cancelamento (ID 10369170078). Portanto, o valor descontado de março de 2019 a março de 2024 é de R$ 504,34. A restituição, em dobro, equivale a R$ 1.008,68. No que tange ao dano moral, este configura-se com a violação aos direitos da personalidade, a privação ou diminuição de bens que têm um valor precípuo na vida do homem, quais sejam, a dignidade, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra, a imagem e outros afetos. Em alguns casos, em que é denominado dano moral puro, ele é presumido, bastando a prova do fato capaz de desencadeá-lo, como se dá nas hipóteses de morte, incapacidade definitiva laboral ou funcional de membro, ofensa direta à honra, ao nome ou à imagem da pessoa. Em outros, necessária a prova do fato repercutir negativamente na esfera psicológica e comportamental do indivíduo. No caso em apreço, a situação posta em exame extrapola meros dissabores do cotidiano, porquanto os descontos feitos pela parte requerida em parcos benefícios da parte autora comprometem sua subsistência, atingindo sua dignidade. Nesse sentido, o ressarcimento objetiva punir o causador do dano e proporcionar à vítima benefício em contrapartida abalo suportado sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito. Deve-se considerar para a mensuração do valor indenizatório a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, sendo a parte autora, aposentada, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar ao postulante enriquecimento ilícito. Por fim, a tutela antecipada deve ser concedida, haja vista o êxito da parte autora em comprovar o direito alegado. EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANDRE SILVIANO PEIXOTO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, para: a) DECLARAR NULO o contrato sub judice, que ensejou os descontos no benefício da parte autora, sob a nomenclatura “Contribuição SINDNAP-FS ”, no valor mensal de R$ 10,54, em prol do Sindicato requerido; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito em dobro, a quantia de R$ 1.008,68 (hum mil, oito reais e sessenta e oito centavos), a ser monetariamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43, do STJ c/c o parágrafo único do art. 389, do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); assim como a pagar-lhe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos Danos Morais, importância esta a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ c/c com o parágrafo único do art. 389, do Código Civil), com acréscimo dos juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA com relação à vedação de descontos mensais no benefício da parte autora relativos ao contrato sub judice. Oficie-se o INSS e, transitada em julgado esta sentença, oficie-se também definitivamente. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 3 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5032396-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ANDRE SILVIANO PEIXOTO CPF: 253.821.106-97 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 05 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5023569-59.2025.8.13.0024

ID: 259320844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023569-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5023569-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA CPF: 879.289.656-15 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RESUMO DOS FATOS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ao ocorrido. Trata-se de ação ajuizada por JEFERSON ANTÔNIO DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo o cancelamento do AIT n.º AT00958454. Em breve síntese, a Petição Inicial narra que a parte autora tomou conhecimento do auto de infração de trânsito objeto destes autos ao se deslocar ao DETRAN para transferir seu veículo. Sustenta que não há prova da infração e que o AIT carece da devida fundamentação. A decisão de ID. 10385064684 não concedeu a medida liminar pleiteada. Apresentada Contestação sob ID. 10408101368, sendo esta impugnada em ID. 10422362093, II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Nesse sentido, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz avaliar a necessidade e a relevância das provas requeridas, sendo facultado o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, entendo que a prova oral requerida se revela desnecessária ao deslinde da controvérsia, pois não se mostra apta a induzir a convicção acerca dos pontos controvertidos. Deste modo, indefiro a prova oral requerida, por se referir a presente demanda à matéria de direito. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia dos autos incide em perquirir a validade de atos administrativos realizados pela Administração Pública em desfavor da parte demandante. Oportuno esclarecer que a irresignação da parte autora não se pauta na ausência de notificação da infração, mas, sim, quanto ao seu objeto, a infração tipificada no art. 191 do CTB, qual seja: Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. Nesse contexto, a Petição Inicial alega a ausência de esclarecimentos, fundamentação ou qualquer prova concreta do efetivo cometimento da infração. Argumenta-se, ainda, que o suposto ato teria ocorrido em frente ao posto da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o que, segundo o autor, tornaria improvável, imprudente ou até mesmo leviano praticar tal infração naquele local. Diante disto, oportuno esclarecer que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). Embora não trate especificamente da notificação, o autor afirma ter tomado conhecimento desta em 16/09/2024, ou seja, três dias após sua ocorrência. Assim, importante mencionar que se entende que o Requerente tomou conhecimento da infração dentro do prazo para apresentar defesa administrativa, conforme dispõe o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que o prazo para apresentação de defesa não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação. Tendo o proprietário do veículo ciência acerca da autuação, com a devida vênia, concluo por ter sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo respeitado, destarte, o devido processo legal neste aspecto. Posto isto, sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Portanto, sendo formalmente regular o auto de infração, é ônus do Requerente demonstrar a inocorrência da transgressão imputada a seu veículo, a fim de infirmar a presunção gerada pelo documento emanado do agente de trânsito. Ressalte-se que os atos administrativos, até prova em contrário, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade ou vício que os invalide. No caso dos autos, o auto de infração apresentado preenche os requisitos formais exigidos pela legislação de trânsito, especialmente os artigos 280 e 281 do CTB, revelando-se, assim, formalmente válido. Nessa perspectiva, recai sobre o Requerente o ônus de demonstrar a inexistência da infração, a teor do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Portanto, não tendo sido comprovada vicio na constituição da infração ou cerceamento em sua defesa na fase administrativa, deve prevalecer a presunção de veracidade que reveste os atos administrativos regularmente praticados pela autoridade competente. No que se refere aos pedidos constantes dos itens 4 e 5 da Petição Inicial — quais sejam, a apresentação de parecer por escrito do responsável pela autuação, com decisão devidamente motivada e fundamentada, bem como a realização de eventual acareação com o agente autuador e o fornecimento de imagens captadas por câmeras do posto de fiscalização — entendo que tais requerimentos não se mostram necessários ou obrigatórios para a discussão da validade do ato administrativo que ensejou a autuação de infração de trânsito. Isto porque, a ausência de acareação ou de imagens não implica, por si só, nulidade do auto de infração, sobretudo quando este se mostra formalmente regular e devidamente instruído com os elementos mínimos exigidos pela legislação de trânsito Cumpre destacar que o Requerente, em momento algum, nega que se encontrava no local da suposta infração, tendo inclusive confirmado que foi abordado na mesma data e local por outra infração, consistente na condução de veículo não devidamente licenciado. Desta feita, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da Petição Inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte J.F.

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Sebastiana Oliveira Ilario x Banco Bmg S.A

ID: 257731019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007952-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007952-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO CPF: 872.048.276-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. Relatório SEBASTIANA OLIVEIRA ILARIO ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que em 01/06/2018 buscou o réu para obter empréstimo consignado, mas foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com RMC. Afirmou que contraiu, sem seu conhecimento, o valor de R$ 1.098,00 nessa modalidade e já pagou R$ 3.232,65, sem previsão de término dos descontos. Sustentou que os descontos mensais de R$ 46,85 em seu benefício previdenciário são abusivos e configuram vantagem exagerada ao banco. Argumentou que há vício de consentimento na contratação, pois sua vontade era contratar empréstimo consignado comum. Pediu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita à parte autora (id 10199294272). Na contestação (id 10208010957), a parte ré sustentou, preliminarmente, a existência de possível defeito na representação processual, alegando que o advogado da autora ajuizou diversas ações semelhantes. No mérito, defendeu a inexistência de fraude na contratação, argumentando que o contrato foi celebrado regularmente e que a parte autora tinha ciência do produto contratado. Apresentou documentos demonstrando saques complementares realizados. Afirmou que o cartão de crédito consignado é produto legal, regulamentado, e que todas as informações foram prestadas à parte autora. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id 10258914095. Intimadas para especificarem provas, as partes nada requereram. II. Fundamentação II.I Preliminares No que concerne à alegação de suposto defeito na representação e ao ajuizamento de múltiplas ações similares, esclareço que tal argumento, isoladamente, não interfere na apreciação do feito. Ademais, não foram identificados indícios de irregularidades na procuração ou nos documentos dos autos. Por essa razão, indefiro o pedido de oitiva da parte autora, bem como a expedição de mandado e ofício. II.II Da Prejudicial de Decadência Constato dos autos que o contrato foi celebrado em 05/07/2016 (id 10208010758), com averbação em 01/06/2018, conforme consta na inicial, e a ação foi ajuizada em 27/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro. Considerando que a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação, seu direito de questionar judicialmente o negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência. Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio jurídico. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004508-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.216407-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160058-8/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial restam prejudicados. Isto é, não sendo possível a anulação do negócio jurídico em razão da decadência, os pedidos dela dependentes perdem seu objeto e fundamento jurídico, impossibilitando sua apreciação por este juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, dada a gratuidade de justiça. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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