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Processo nº 5013862-09.2022.8.13.0433

ID: 322151490

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013862-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5023562-09.2022.8.13.0433

ID: 310781400

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 3ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023562-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS GABRIEL HENRIQUE SILVA RODRIGUES JUSCELIA DE JESUS SILVA RODRIGUES KATLYN STEPHANY CARVALHO DE FREITAS

Procedimento Ordinário

Advogados:

POLLYANA RUAS DE AQUINO CHAVES

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REJANE CARDOSO LOPES

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COMARCA DE MONTES CLAROS 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS/MG ¿ SECRETARIA DO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de …

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Processo nº 5019585-09.2022.8.13.0433

ID: 259099958

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5019585-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

W. L. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5019585-09.2022.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: POLICIA CIVIL MG CPF: não informado RÉU: CLEMENTE CASTRO DE ALMEIDA CPF: 458.705.946-34 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração dos delitos descritos nos artigos 140, 147 e 163, caput, todos do Código Penal. 1) Os crimes de dano simples e injúria tratam-se de ação penal privada, nos termos dos arts. 145 e 167, do Código Penal, devendo a parte ofendida oferecer queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses do conhecimento da autoria do crime, consoante art. 103, do Código Penal. Verifica-se que na data do fato em 28/05/2022, já havia conhecimento pela parte ofendida acerca da autoria dos crimes, não sendo oferecida queixa-crime até o presente momento, decorrendo o prazo decadencial de 06 (seis) meses. Assim, considerando o decurso do lapso temporal até a presente data, sem que houvesse a apresentação de queixa-crime, ocorreu a decadência. Posto isso, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, reconheço a decadência e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEMENTE CASTRO DE ALMEIDA, em relação aos delitos descritos nos arts. 140 e 163, caput, do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Cientifique-se o Ministério Público. Int. Cumpra-se. 2) Em relação ao delito de ameaça, oficie/intime-se a Delegacia de Polícia, assinalando prazo de 30 dias para resposta, para que cumpra as diligências contidas na manifestação ministerial de ID 10420436285. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5029867-52.2024.8.13.0105

ID: 300139958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo tramitou regularmente. Não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foram apontadas quaisquer irregularidades pelas partes. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la: Quanto à preliminar de inexistência de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução do problema de modo administrativo, consoante determinado no IRDR n. 1.000.22.157099-7/002 - MG, esta merece ser rejeitada, dado que, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira do autor o direito constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988). Outrossim, o terceiro Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08 de abril de 2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Sendo assim, rejeito a preliminar, e reconheço a presença do interesse de agir na presente demanda. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações sobre a regularidade procedimental, vejamos, então, a questão principal. Passo ao mérito. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a parte requerente hipossuficiente na relação. Diante disto, o ônus da prova é imposto pelo art. 14, §3º, do CDC. Ocorre que, embora haja a inversão do ônus da prova no caso dos autos, não é dispensada a comprovação mínima pela parte requerente dos fatos constitutivos do seu direito. Compulsando-se os autos, embora a parte requerente alegue que ficou impossibilitada de utilizar os serviços da ré, ante a instabilidade técnica, não apresentou documentação mínima que comprove a falha alegada, como prints de tela, protocolos detalhados de atendimento, reclamações formais com número de protocolo, ou outro elemento idôneo. Os documentos juntados limitam-se a tão somente aos boletos pagos (ID n. 10318196611) sem qualquer comprovação de que a linha efetivamente ficou inoperante, tampouco de que tenha havido impedimento real e contínuo de uso do serviço. Ainda que tenha buscado o Procon (ID n. 10318204158), não constam nos autos provas de constatação da falha pela ré. Por outro lado, a ré informou o cancelamento do contrato em 01/07/2024, bem como o cancelamento administrativo das faturas dos meses de junho e julho de 2024. Ademais, o autor pagou voluntariamente os valores das faturas de abril e maio de 2024, sem comprovar solicitação formal de cancelamento anterior ou falha técnica grave e contínua. Desse modo, verifico que não foi demonstrado nexo entre eventual falha no serviço e os valores cobrados, tampouco se provou que o serviço não foi utilizado; A jurisprudência é pacífica ao exigir prova mínima do dano e da falha na prestação do serviço para configuração de responsabilidade civil por danos morais. A simples alegação desacompanhada de provas não é suficiente para justificar condenação. In casu, não está evidenciada conduta ilícita da parte requerida. Dessa forma, tenho que não merecerem prosperar os pleitos autorais. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação em indenização por dano moral. Defiro JG ao requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Submeto este projeto de sentença ao(a) MM. Juiz de Direito para fins de homologacão, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. , 27 de maio de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 27 de maio de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029867-96.2025.8.13.0079

ID: 297748884

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-96.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES REGINALDO MAX VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MAX VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029867-96.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 053.771.946-67 e outros RÉU: MARCIO LOPES PEREIRA CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista a normatização vigente, em especial o fato de que a assinatura por meio do portal Gov.br é prevista na legislação brasileira para utilização com validade e eficácia apenas em atos contra a Administração Pública, e não em relação a processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020), não há como considerar que a apresentação do documento de ID 10464478606 demonstra a válida representação processual da autora Queyla. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como a assinatura eletrônica constante do instrumento de mandato apresentado não preenche os requisitos legalmente exigidos para que seja reputada válida e eficaz para os fins a que se destina tal documento, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinada manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Cooperativa De Credito Dos Servidores Militares, Policia Civil E Da Secretaria De Educacao Do Estado De Minas Gerais Ltda x Elis Regina Marcelino

ID: 325203977

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004381-23.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ELIS REGINA MARCELINO

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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·PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS·· Justiça de Primeira Instância· Comarca de Uberaba·/·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-47… ·PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS·· Justiça de Primeira Instância· Comarca de Uberaba·/·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 ·· · PROCESSO Nº:·5004381-23.2024.8.13.0701· CLASSE:·[CÍVEL] MONITÓRIA (40)· ASSUNTO:·[Cartão de Crédito]· AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA CPF: 03.269.540/0001-63 RÉU: ELIS REGINA MARCELINO CPF: 900.491.106-59· SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de ELIS REGINA MARCELINO . A autora alegou em síntese ,que é credora da ré, na importância originária de R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), representada por extratos. Ao final, postulou receber o que de direito. Citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios em ID 10204189348. Preliminarmente pugnou pela suspensão da presente ação, sob o argumento de que possui um processo de superendividamento perante a este Juízo, de nº 5029867-44.2023.8.13.0701, bem como requer que seja declarada a conexão dos autos. Por fim, pleiteia pela suspensão até o julgamento final da ação de superendividamento. Impugnação aos Embargos Monitórios, impugna o requerimento de concessão à gratuitidade de justiça realizado pelo embargado,ID 10300438676. Instadas a especificar provas ID 10310681368. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, ID 10320525642 . A ré permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Da preliminar de suspensão do processo O réu requereu a suspensão da presente ação, alegando a existência de demanda de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), em trâmite nesta Vara. Contudo, conforme se verifica nos autos do processo nº 5029867- 44.2023.8.13.0701, referido feito foi extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Assim, não subsiste nenhum processo que justifique a suspensão da presente ação, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Da gratuidade de justiça No caso em comento, muito embora a embargada afirme não possuir condições de arcar com as custas processuais, não juntou a documentação necessária para a comprovação da hipossuficiência alegada. Diante disso, restou demonstrado que a embargada não preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), razão pela qual INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de ação monitória, prevista nos artigos 700 e seguintes do CPC, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; ” A finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo com base em prova escrita, inequívoca, desprovida de eficácia executiva, que revele a existência de uma obrigação sem controvérsia no que tange aos fatos e sem a necessidade prévia de exame minucioso da prova documental oferecida. O autor busca o recebimento de um crédito no valor R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), amparado por Termo de Adesão, extratos do cartão de crédito em ID´s 10168583593, 10168578755, 10168584190, 10168583597,10168578905, 10168578755, 10168584190 e seguintes,descritos na inicial. Com efeito, observa-se que a pretensão da parte autora visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. No caso em análise, restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as litigantes. Do Mérito No mérito, o réu alega estar em situação de super endividamento, requerendo a repactuação da dívida e invocando, de forma genérica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a mera invocação da condição de superendividado, desacompanhada de provas concretas quanto à abusividade da cobrança, da ilegalidade contratual, ou da ausência de dívida, não é suficiente para afastar a pretensão do credor. O documento juntado à inicial comprova a existência de obrigação líquida, certa e exigível, não tendo a parte ré logrado êxito em informar sua validade ou exequibilidade. Ademais, a alegação de superendividamento, embora relevante em sede de repactuação judicial específica, não tem o condão, por si só, de desconstituir o crédito ora cobrado, sobretudo diante da inexistência de plano homologado ou decisão judicial que interfira na exigibilidade do valor. Conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO. SUPEREVIDIDAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo apelante em face de ação monitória promovida pela instituição financeira para cobrança de valores oriundos de cartão de crédito inadimplido e empréstimo pessoal. A apelada instruiu a inicial com diversos documentos comprobatórios, incluindo contrato de empréstimo, proposta de adesão ao cartão, faturas, extratos bancários e planilhas de evolução da dívida. O apelante limitou-se a alegar superendividamento e abusividade dos juros, sem, contudo, especificar valor considerado devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para instruir a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC; (ii) determinar se a alegação de superendividamento e abusividade de juros impede a cobrança do débito; (iii) analisar a necessidade de inversão do ônus da prova na hipótese de relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, exige prova escrita que demonstre a existência da obrigação e a origem da dívida, sem necessidade de prova robusta. A apresentação de contrato, extratos bancários, faturas e planilhas de evolução do débito atende aos requisitos legais. A relação jurídica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) conforme a Súmula nº 297 do STJ, permite a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica. No caso, a hipossuficiência do consumidor não se configura, pois, os documentos apresentados pela apelada são suficientes para comprovar a dívida. A alegação de abusividade dos jur os é genérica e carece de comprovação específica, sendo ônus do apelante indicar o valor que considera correto e apresentar demonstrativo atualizado, conforme o art. 702, § 3º do CPC. A ausência dessa especificação impede a análise da alegação de excesso de cobrança. A tese de superendividamento não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida, sendo necessária a instauração de processo específico de repactuação de dívidas para que a negociação compulsória com todos os credores seja viabilizada, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Não houve demonstração de vícios na contratação, como dolo, coação ou simulação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Documentos que comprovem a contratação, o valor devido e a evolução da dívida são suficientes para instruir a ação monitória, não sendo necessária prova robusta. A inversão do ônus da prova em relações de consumo exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. A alegação de juros abusivos, para ser analisada, demanda que o embargante apresente o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da alegação. A alegação de superendividamento, por si só, não impede a cobrança de dívidas, sendo necessária a instauração de processo específico para repactuação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 702, § 3º; CDC, arts. 104-A e 104-B, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.404405-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.401376-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) Portanto, o conjunto probatório é válido, e ausente de comprovação eficaz do pagamento do débito, a autora agiu de forma lícita, em evidente exercício regular de seu direito de credor, podendo ser acolhida a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial no importe de R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), conforme extratos demonstrativos de débito e planilha juntada na inicial, acrescidos os juros de mora devendo incidir desde o vencimento da obrigação e correção monetária desde o vencimento , devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil. Condeno a requerida/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, em decorrência da ressalva feita acima, intime-se a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Após, intime-se a executada, por intermédio de seu Procurador/Advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Uberaba, data da assinatura eletrônica.·· JOSE PAULINO DE FREITAS NETO· Juiz de Direito ·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5029867-96.2025.8.13.0079

ID: 308168607

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-96.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES REGINALDO MAX VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MAX VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029867-96.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 053.771.946-67 e outros RÉU: MARCIO LOPES PEREIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos, ajuizada por Queyla de Oliveira Gonçalves e Reginaldo Max Vieira em face de Márcio Lopes Pereira, visando à obtenção da posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, bem como à condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação e débitos condominiais. Em síntese, os autores narram que adquiriram o imóvel objeto da lide, qual seja, o apartamento 301, Bloco 06, situado na Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684, de matrícula nº 153645, por meio de disputa online em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. A arrematação ocorreu em 26/02/2025, no âmbito do Edital CAIXA n.º 0090/0324 - CPA/CPVE/RE, referente ao lote 105, pelo valor de R$ 86.941,26 (ID 10464468667, ID 10464474172, ID 10464483650). Conforme documentação acostada, a propriedade do imóvel havia sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal em 03/09/2024, mediante averbação AV-10-153645, Prenotação n.º 578422, junto ao Serviço de Registro de Imóveis de Contagem (ID 10464468667, ID 10464485449). Após a arrematação, os autores procederam ao registro do imóvel em seus nomes, o que se concretizou em 14/04/2025, sob o registro R12-153645, com a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda à vista em 07/04/2025 (ID 10464468667, ID 10464483650). Os autores alegam que, apesar de terem cumprido integralmente o pagamento e o registro da propriedade, não conseguiram obter a posse do imóvel, que se encontra ocupado por Márcio Lopes Pereira, pessoa que, segundo a inicial, é estranha à relação jurídica anterior entre a Caixa e o ex-mutuário. Afirmam que as tentativas de desocupação amigável restaram infrutíferas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Adicionalmente, os autores pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, consubstanciadas em aluguéis mensais correspondentes a 1% do valor da arrematação (R$ 86.941,26), a contar da data da arrematação (26/02/2025) até a efetiva imissão na posse, bem como ao pagamento das taxas condominiais mensais vencidas durante a posse injustificada do réu. Para corroborar a existência de débitos condominiais, juntaram relatório da LLZ Garantidora (ID 10464474175), que aponta um total atualizado de R$ 11.393,10 em débitos até janeiro de 2025, com vencimentos desde novembro de 2022. A petição inicial foi instruída com comprovante de endereço dos autores (ID 10464485950), o relatório de débitos condominiais (ID 10464474175), uma certidão do Registro de Imóveis (ID 10464471266), a certidão de consolidação da propriedade pela Caixa (ID 10464485449), o edital de licitação e o registro atualizado do imóvel (ID 10464483650), e o comunicado do leiloeiro confirmando a arrematação (ID 10464474172). É o breve relato. Decido. A presente demanda veicula pretensão de imissão na posse, que se caracteriza como uma ação de natureza petitória, ou seja, fundada no direito de propriedade. Diferentemente das ações possessórias, que discutem a posse em si, a imissão na posse tem como causa de pedir o domínio, buscando o proprietário que nunca teve a posse do bem, ou que a perdeu, reavê-la de quem a detém injustamente. O direito de propriedade, em sua plenitude, confere ao titular as faculdades de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." A ação de imissão na posse, portanto, é o instrumento processual adequado para o proprietário que, munido de título dominial, busca a posse direta do bem. No caso em tela, a probabilidade do direito dos autores (fumus boni iuris) é manifesta. Os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a aquisição da propriedade do imóvel pelos autores. O imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em 26/02/2025 (ID 10464474172, ID 10464483650). A legitimidade da Caixa para promover o leilão decorre da prévia consolidação da propriedade em seu nome, averbada na matrícula do imóvel em 03/09/2024 (AV-10-153645, Prenotação n.º 578422 – ID 10464485449). A posterior Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 07/04/2025, e o registro da propriedade em nome dos autores em 14/04/2025 (R12-153645 – ID 10464483650) conferem-lhes o domínio pleno sobre o bem. A posse do réu, Márcio Lopes Pereira, é qualificada como injusta, não no sentido de ser violenta, clandestina ou precária, mas sim por ser desprovida de título jurídico que a legitime frente ao direito de propriedade dos autores. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, é expressa ao conferir ao adquirente em leilão o direito à imissão liminar na posse. O art. 30 da referida lei estabelece: "É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei." No presente caso, todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar estão preenchidos: Comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (Caixa): A averbação AV-10-153645 (ID 10464485449) atesta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Aquisição do imóvel por força de público leilão: O comunicado do leiloeiro (ID 10464474172) e o edital de licitação (ID 10464483650) comprovam a arrematação pelos autores. Registro da propriedade em nome dos adquirentes (autores): O registro R12-153645 (ID 10464483650) demonstra a titularidade dominial dos autores. O perigo de dano (periculum in mora) também se encontra configurado. A privação do uso e gozo do imóvel, que constitui um dos atributos essenciais do direito de propriedade, gera prejuízos contínuos aos autores. A manutenção da posse injusta pelo réu impede que os proprietários usufruam do bem, seja para moradia, locação ou qualquer outra finalidade lícita. Além disso, a petição inicial aponta que o réu não tem adimplido as despesas condominiais, conforme relatório de débitos (ID 10464474175), o que acarreta um acúmulo de dívidas de natureza propter rem, que recaem sobre o próprio imóvel e, em última instância, sobre os autores, na condição de novos proprietários, ainda que com direito de regresso. A continuidade dessa situação agrava o prejuízo patrimonial dos adquirentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil e nos arts. 30 e 37-A da Lei nº 9.514/97, bem como no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial. Para tanto, determino as seguintes providências: Expeça-se mandado de imissão na posse em favor dos autores, Queyla de Oliveira Gonçalves e Reginaldo Max Vieira, referente ao imóvel situado na Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, apartamento 301, Bloco 06, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684, matrícula nº 153645. Concedo ao réu, Márcio Lopes Pereira, o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da efetiva citação e intimação desta decisão. O prazo de sessenta dias é o previsto expressamente no art. 30 da Lei nº 9.514/97, que se aplica ao caso em virtude da aquisição do bem em leilão extrajudicial de alienação fiduciária. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a desocupação voluntária, autorizo, desde já, a desocupação forçada do imóvel, mediante o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificar a ocorrência de qualquer resistência ou impedimento. Cite-se o réu, Márcio Lopes Pereira, no endereço do imóvel (Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, apartamento 301, Bloco 06, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684), por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, com a menção "Ao morador" ou ao nome do réu, conforme requerido. No mesmo ato, intime-o desta decisão para que cumpra o prazo de desocupação voluntária e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Considerando a manifestação de desinteresse dos autores e a urgência da medida, dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua posterior designação, caso as partes manifestem interesse ou o juízo entenda pertinente. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Apresentada a impugnação ou decorrido in albis o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Caso a parte autora deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para promover o andamento útil do feito, intime-se, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Se ainda assim a parte autora permanecer inerte por mais de trinta dias, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Se for o caso, servirá a cópia do presente ato como carta precatória e/ou ofício, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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