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Processo nº 5005655-40.2025.8.13.0134

ID: 255633767

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-40.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLI CARLOS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZI OLIVEIRA VIEIRA FRAGA

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LUCAS GOMES MONTEIRO

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ANDRE LUIZ SCHITTINO THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car…

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Processo nº 5005655-17.2024.8.13.0056

ID: 299071765

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-17.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO LUCIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

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Processo nº 5005655-80.2025.8.13.0056

ID: 277334244

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5005655-80.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVER ANTONIO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Processo nº 5005655-64.2024.8.13.0687

ID: 275763756

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005655-64.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GALINARI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIMENTEL NEVES

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GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005655-64.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: DORIVAL GALINARI MARTINS CPF: 173.074.656-04 RÉU: FENIX ILUMINACAO LTDA - ME CPF: 19.917.156/0001-60 Prima facie, vejo que o suplicado deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, sem nenhuma manifestação, motivo pelo qual DECRETO a sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Ressalto que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, tal presunção é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Prosseguindo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Frise-se que, nos moldes do art. 346 do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Ainda, o art. 349 do dispositivo processual vigente expõe que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar em tempo hábil, sendo certo que recebe o feito no estado em que se encontrar (parágrafo único do art. 346 do CPC). Assim, com fins de evitar arguição de nulidade futura, deve-se aguardar o prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste despacho para, por conseguinte, virem os autos conclusos, com ou sem manifestação. C. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Carmen Assis Cabral Porto e outros x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda e outros

ID: 315900815

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005849-98.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ASSIS CABRAL PORTO FERNANDO SERGIO DE ARAUJO PORTO

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARIANNA EDUARDA ARAUJO E REIS

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ENEIAS ALVES DOS REIS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005849-98.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDO SERGIO DE ARAUJO PORTO CPF: 466.236.556-20 e outros RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 e outros Compulsando os autos, vê-se que a condenação das requeridas se deu de forma solidária, de maneira que o credor tem direito a exigir e receber de qualquer delas, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme estabelece o art. 275 do Código Civil. Assim, não tendo havido a renúncia da solidariedade, sendo de interesse do credor, o valor remanescente poderá ser cobrado de ambas as devedoras, sendo certo que, de acordo com o art. 283 do mencionado codex, aquela que, eventualmente, pagar a dívida por inteiro tem direito a exigir da outra a sua quota. Destarte, INDEFIRO os pedidos formulados em IDs 10432959210 e 10472115605, sendo perfeitamente possível que a cobrança do saldo remanescente seja direcionada, também, à CVC. Adiante, vejo que o cumprimento de sentença havia sido iniciado pela própria devedora, nos moldes previstos no art. 526 do CPC. Não obstante, em seguida, o credor requereu a intimação de ambas as devedoras para efetuarem o pagamento do valor ainda em aberto (ID 10477318588). Assim, visando evitar possíveis dúvidas ou equívocos, bem como tumulto processual, hei por bem determinar que a fase executória prossiga nos moldes previstos no art. 523 do CPC, devendo serem intimadas ambas as executadas para o pagamento voluntário do débito. O prosseguimento do feito nos moldes indicados acima possibilitará o direcionamento da cobrança, também, à codevedora CLUBCIA, o que não seria possível caso fosse considerado o procedimento previsto no art. 526, hipótese em que o cumprimento de sentença se daria apenas em face da CVC, que foi quem compareceu aos autos efetuando o depósito da sua “quota parte”, a qual já foi levantada pelo credor, diga-se de passagem (ID 10469653152). Assim, intimem-se as executadas para pagarem, no prazo de 15 dias, o débito indicado em ID 10477318588, sob pena de, não pagando, incorrerem em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). As executadas deverão ficar intimadas de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que, no caso de alegação de excesso de execução, deverão observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverão ficar cientes de que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial, a pedido do exequente. Frise-se que, consoante disposto no §3º do art. 12 do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018, “no ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003” (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023). Assim, devem, as executadas, caso não estejam litigando sob o pálio da justiça gratuita, comprovar o recolhimento das custas prévias, acompanhado de eventual impugnação. A intimação das devedoras deverá ser realizada através de seus advogados. No mais, sem prejuízo do acima ordenado, em havendo custas a serem pagas, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido e posterior intimação das sucumbentes para pagamento. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Rosa Maria Do Nascimento x Banco Master S/A

ID: 325264561

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-13.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

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CAMILA ROCHA FERNANDES

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GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005655-13.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO CPF: 003.915.756-35 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0002-83 DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a parte autora, na petição inicial (ID 10353973759), postula pela inversão do ônus probatório e, evitando-se nulidades, aprecio-o neste momento. Nesse cerne, considerando que a parte ré é que detém maior facilidade de obtenção da prova da contratação e modalidade do empréstimo, bem como inexistência de erro substancial, determino a inversão do ônus da prova, nos precisos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se que, como é cediço, a inversão do ônus da prova só é possível quando há verossimilhança das alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório, o que é o caso dos autos, em razão da notória alegação inaugural de não contratação do serviço. Nesse cerne, já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “somente cabe falar em inversão do ônus de prova quando se faz presente a verossimilhança das alegações, quando a parte autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico e quando a exibição de documento com a inicial não for suficiente para o devido exame do pedido deduzido em juízo” (Apelação cível nº 1.0701.13.019656-4/002). Lado outro, quanto aos danos morais, a distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do art. 373 e os incisos I e II do art. 429, ambos do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora fazer prova de suas alegações. Assim, intimem-se as partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, ratificarem as provas constantes dos autos ou requererem o que for de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5005655-70.2025.8.13.0027

ID: 330791241

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-70.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPIADORA MASTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY DE OLIVEIRA COSTA

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A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005655-70.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COPIADORA MASTER LTDA CPF: 07.268.979/0001-22 RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CPF: 13.824.560/0007-06 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora reitera a necessidade de medidas urgentes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A parte autora requer providências em relação aos valores devidos pela parte ré, que possui créditos a receber da Prefeitura Municipal de Betim. Os pedidos se fundamentam na necessidade de assegurar o cumprimento de ordem judicial, bem como, na urgência de se obter informações e a garantia dos valores em questão. A parte autora requer que: seja determinada, com máxima urgência e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que a Prefeitura de Betim informe sobre a suspensão dos pagamentos à parte executada e o depósito judicial dos valores devidos. Seja oficiado o setor financeiro do Município para que informe, com igual urgência, os valores já repassados à Santa Casa desde a intimação da decisão, bem como os valores em trâmite de pagamento. Defiro os pedidos da petição de ID 10494835041. Determino a expedição de ofício a prefeitura de Betim para no prazo de 2 (dois) dias, suspender os pagamentos para a parte ré e o depósito judicial dos valores devidos, conforme determinado em decisão de ID 10450844157, além disso, também informe os valores já repassados a parte ré e valores em trâmite de pagamento. Verifica-se, ainda, que a Prefeitura Municipal de Betim interpôs agravo de instrumento ID 10491384058. Contudo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o recurso não possui efeito suspensivo automático, razão pela qual a decisão deve ser integralmente cumprida até eventual modificação pela instância superior, garantindo-se, com isso, a efetividade da tutela jurisdicional. O eventual acolhimento do recurso não impedirá a restituição dos valores, que permanecerão depositados judicialmente, assegurando-se o direito das partes conforme o desfecho do julgamento. Dou força de ofício a presente decisão. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Claudio Albertoni Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306207149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-56.2015.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALBERTONI LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A CELSO ASSED IUNES FILHO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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GILSON BENTO DE OLIVEIRA

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NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ASSED IUNES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005655-56.2015.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Títulos de Crédito, Requisitos, Inadimplemento, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Cheque, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: CLAUDIO ALBERTONI LIMA CPF: não informado RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 e outros DESPACHO Vistos, etc. Diante das manifestações das partes em Ids. 10355848125 e 10390410981, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025 às 09:00h, que se realizará por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8aaad42ddb61f9b27fef4d39e0d979aa Salienta-se que, mesmo que uma das partes opte pela realização da audiência na modalidade virtual, a outra poderá comparecer pessoalmente ao Fórum, perante o gabinete deste juízo, no dia da audiência, a qual será realizada de forma híbrida. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto à impossibilidade de participação na audiência supramencionada, em até 48h antes de sua realização, para decisão quanto ao adiamento do ato. O rol de testemunhas já foi apresentado em Id.10167701302, devendo as partes observar as regras dispostas nos artigos 450 e 455, caput, e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as partes autora e ré deverão comparecer nos escritórios dos respectivos patronos, para realização da audiência. Em relação as testemunhas, deverão comparecer ao Fórum, na data aprazada com antecedência de 15 minutos, para prestarem os seus depoimentos, ressalta-se que não será permitido a entrada de testemunha nas dependências do Fórum que esteja usando capacete, ficando proibido, inclusive, o ingresso com ele, conforme dispõe a Portaria do TJMG 788/PR/2018. Determino a expedição de mandado de intimação para a testemunha JOSÉ ADALMIR P. GOMES, nos termos do artigo 455, III do CPC. Em relação a testemunha KATIA ANGÉLICA MOTA, deverá o procurador intima-lá nos termos do 455, caput do CPC. Intimem-se as partes, para prestarem depoimento pessoal, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5005655-56.2025.8.13.0452

ID: 305891841

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005655-56.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS LADIR FRANCISCO DAS CHAGAS MARIA CONCEICAO CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE ADRIANA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005655-56.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Nomeação] JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS CPF: 134.734.926-04, LADIR FRANCISCO DAS CHAGAS CPF: 128.738.616-49, MARIA CONCEICAO CANEDO CPF: 027.416.096-08 MARIA DE FATIMA CHAGAS CPF: 327.748.266-91 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, haja vista que a procuração acostada aos autos é antiga, estando datada de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, apresentando documentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de Hipossuficiência, Declaração ou Comprovante de Endereço acostados nos autos são antigos e se datam de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações :Alteração da classe processual para "[CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA" 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. TAMIRES MUNIZ COSTA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5005655-22.2025.8.13.0625

ID: 298271490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005655-22.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA COSTA RAMOS VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005655-22.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: LEANDRO CESAR DA SILVA CPF: 072.343.746-71 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança em que postula a parte autora a concessão de pedido liminar objetivando a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual atualmente vigente, qual seja, Lei 10.366/1990, tendo em vista o julgamento do Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/2019 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023. Analisando os documentos anexados à inicial e a narrativa da parte autora, vislumbro que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, posto que o direito alegado está amparado em nosso ordenamento jurídico, restando claro, a princípio, a probabilidade do direito invocado. O Supremo Tribunal Federal certificou em 21/03/2025 o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando ao requerido a aplicação de contribuição previdenciária de 8% conforme legislação vigente até fevereiro de 2020, tendo em vista o julgamento e trânsito em julgado do Tema 1.177 do STF, sob pena de multa em até três vezes o valor que exceder a alíquota devida, em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite-se/intime-se a parte requerida acerca desta decisão e para responder à ação no prazo de trinta dias. I. C. São João del-Rei, 6 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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