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Processo nº 5006967-78.2025.8.13.0707

ID: 275103280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006967-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVERIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006967-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] AUTOR: ALINE SILVERIO DE MORAIS CPF: 110.442.356-16 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por ALINE SILVERIO DE MORAIS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que não contratou qualquer renegociação de dívida, sendo surpreendida com descontos indevidos e registros negativos decorrentes de contratos criados unilateralmente pela instituição financeira, os quais afirma desconhecer. Alega, ainda, que não houve prévia informação sobre valores totais, prazos ou encargos dos supostos ajustes contratuais, o que evidencia vício de consentimento e prática abusiva. Com a petição inicial juntou procuração e documentos (ID 10450631002 a 10450602024). É o breve Relatório. DECIDO. Pede a análise da tutela de urgência para suspender as cobranças com a consequente retirada no nome do Requerente junto aos órgãos de proteção de crédito. Inicialmente, necessário se mostra fazer algumas considerações acerca do instituto da tutela provisória. A tutela provisória permite que o Poder Judiciário realize com eficácia a proteção a direitos que estão ameaçados de sofrerem lesão, diminuindo os efeitos do tempo sobre estes, sendo esta uma tutela excepcional, não podendo ser considerada como regra geral. O Novo Código de Processo Civil de 2015 introduziu, em contraponto às tutelas definitivas, as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência, conforme prevê o seu art. 294, que dispõe: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” As tutelas de urgência tem duas espécies, quais sejam, as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Discorrendo sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, Humberto Theodoro Júnior leciona que: “(...) Para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, vol. I, 56ª edição, p. 609). Isto posto, desço aos autos. Ao meu ver, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que não deve ser presumida a má-fé do consumidor e deve ser imposta a facilitação da defesa do consumir de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consta nos autos a comprovação da negativação do nome da Requerente (ID 10450714979). Segundo se extrai dos autos, a renegociação unilateral promovida pela instituição financeira, sem ciência ou anuência expressa da parte autora, viola frontalmente o disposto nos incisos IV e V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois impõe ao consumidor desvantagem exagerada, além de privá-lo do direito à informação adequada e clara acerca dos termos da contratação. No caso concreto, a autora trouxe elementos indiciários suficientes, como a ausência de anuência quanto à renegociação dos débitos, além de comprovação de descontos e negativações indevidas. Ademais, observo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, pois, caso a tutela não seja concedida, poderá trazer consequências gravosas a Requerente, revelando risco de dano em adquirir crédito. Desta forma, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência para que seja realizada a baixa da inscrição nos órgãos de proteção de crédito. Diante do acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por ALINE SILVÉRIO DE MORAIS para determinar que a Requerida, em 10 dias, proceda a exclusão do nome da Requerente nos órgãos de proteção de crédito, bem como que suspenda as cobranças na conta bancária da Requerente, até ulterior decisão, sob pena de, não o fazendo, ser imposta multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00; Defiro a gratuidade de justiça a Requerente. Cite-se e intime-se a Requerida nos termos da presente decisão e nos termos da inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Luzia Maria Cardoso x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 309944799

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006967-71.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO FREITAS

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RODRIGO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CRISTINA SOUSA SILVA

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5006967-71.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUZIA MARIA CARDOSO CPF: 714.336.606-44 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 DECISÃO Vistos. Estabelece o art. 357, II, CPC que, cumpre ao juiz, encerrada a fase postulatória, organizar e sanear o feito, estabelecendo, inclusive, as matérias sobre as quais recairão as provas a serem produzidas. Deve então ser analisada a regularidade de todas as questões processuais de forma a deixar saneado o feito e permitir a adequada incursão do mesmo em fase instrutória, salvo se a apreciação dessas questões processuais conduzir fatalmente à sua prematura extinção sem apreciação do mérito, o que só se admitirá em caráter excepcional, em razão da observância da Primazia do Julgamento de Mérito estatuída pelo CPC/15 e extraída de outros Diplomas do ordenamento jurídico. Procedo à análise e saneamento do feito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c condenação por danos morais com pedido liminar, ajuizada por LUZIA MARIA CARDOSO contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré: A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige, como regra, a comprovação de insuficiência financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso das associações, é imprescindível demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção regular, salvo exceção expressamente prevista em lei. Nesse sentido destaco enunciado da súmula 481 do Supremo Tribunal de Justiça, que estabelece que uma pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça se comprovar que não pode pagar os encargos processuais. De fato, o art. 51 do Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa. Contudo, tal benefício exige que seja comprovado o caráter filantrópico da instituição e sua destinação específica ao atendimento dessa parcela da população. A parte ré é uma associação voltada ao atendimento de aposentados e pensionistas, sem distinção quanto à faixa etária. É certo que aposentados podem incluir tanto idosos quanto pessoas não idosas, o que descaracteriza a exclusividade do atendimento exigida pelo art. 51 do Estatuto do Idoso. A ausência de uma atuação específica em prol do público idoso inviabiliza a aplicação do dispositivo legal invocado. Ademais, embora a parte ré tenha alegado ser uma associação sem fins lucrativos, sua atividade é desenvolvida mediante o recebimento de contribuições de seus associados, o que lhe confere significativa movimentação financeira. Ainda que sua atuação não tenha finalidade lucrativa, os recursos movimentados em suas operações asseguram uma estabilidade financeira considerável. Por essa razão, não se sustenta a alegação de impossibilidade de assumir os custos decorrentes deste processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte ré, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003. QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: Regularidade da filiação, com a consequente autorização para realização dos descontos em seu benefício previdenciário. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A parte autora, na petição inicial requereu a inversão do ônus da prova, reiterando sua necessidade em sede de impugnação à contestação. Sendo assim, passo à análise do pedido. Segundo Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos”. STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor; Ademais, a inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Afeto ao tema temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser auferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que pleiteia o cancelamento de desconto, em seu benefício previdenciário, de parcelas de negócio jurídico que alega não ter contratado. Em cotejo com o acima exposto, vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito, especialmente porque alega que não celebrou negócio jurídico com a parte requerida, sendo praticamente impossível comprovar fato que alega não ter existido. Ademais, a produção de prova da contratação pela parte requerida é de evidente simplicidade. Igualmente, quanto à verossimilhança, verifico que há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade, uma vez que a autora demonstrou por documentos que instruíram a inicial que a ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Por outro lado, considerando que o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme art. 373, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte ré para informar, no prazo de 05 dias, se tem interesse na produção de outras provas. No caso de ausência de manifestação ou dispensa da produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento. Sendo requerida a produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Isto posto, verifico que as partes são legítimas e estão representadas nos autos, sem preliminares a analisar, não há nulidades que possam ser conhecidas de ofício. Dou o feito por saneado. Saneado o feito e, atenta ao disposto no §1º do art. 357, CPC/15, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, pleitearem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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