Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5007002-52.2023.4.04.7122" – Página 5 de 6

Processo nº 5007002-35.2024.8.13.0687

ID: 277002110

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-35.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MAIA LEONCIO NAZARE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIA LEONCIO NAZARE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5007002-35.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD…

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Processo nº 5007002-48.2024.8.13.0521

ID: 298771836

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5007002-48.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT…

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Processo nº 5007002-23.2025.8.13.0518

ID: 327316824

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-23.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5007002-35.2024.8.13.0687

ID: 255802175

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-35.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA MAIA LEONCIO NAZARE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIA LEONCIO NAZARE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Processo nº 5007002-43.2025.8.13.0479

ID: 278652028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-43.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BUENO SILVA

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MARCELO DONIZETI POUPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5007002-71.2024.8.13.0287

ID: 324847940

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-71.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5007002-71.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LELCES ANDRE PEREIRA DE FARIA NETO CPF: 448.071.228-35 ISAIAS ANTONIO DA SILVA CPF: 085.324.366-25 Certidão Certifico e dou fé, haver intimado o(a) Requerido, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es) para informar se o alvará a ser expedido será para comparecimento pessoal no Banco ou crédito em conta. 1-) Caso seja comparecimento pessoal no banco, fica desde já intimado para informar os seguintes dados: Dados do Beneficiário Nome/Razão Social:____________________________________________________________ CPF/CNPJ:_____________________________________________________________________ Advogado/Representante:_______________________________________________________ OAB:_____________ CPF:______.____._____-________ Tipo da OAB:_______________ 2-) Caso seja em crédito em conta, fica desde já intimado para informar os seguintes dados: Dados do Beneficiário Nome/Razão Social:______________________________________________________________ CPF/CNPJ:_______________________________________________________________________ Dados Bancários – Tipo de Levantamento (__) Crédito em conta do Banco do Brasil Nome/Razão Social do Titular:___________________________________________________ CPF/CNPJ do Titular:____________________________________________________________ Agência:___________ Conta:_____________________ Operação:_______________________ Tipo da Conta: ( ) corrente; ( ) poupança - ( ) ouro; ( ) ouro salário; ( ) poupex; ( ) poupex salário; ( ) banco postal. (__) Crédito em conta para outros Bancos Atenção: Haverá cobrança de tarifa pela operação de Transferência Eletrônica Disponível (TED) entre bancos. Nome do Titular:_______________________________________________________________ CPF do Titular:________________________________________________________________ Código do Banco:__________ Nome do Banco:______________________________________ Agência:____________ Conta:___________________ Operação:_______________________ Tipo da conta: ( ) corrente; ( ) poupança. 3-) Caso seja transferência via “PIX”, fica desde já intimado para informar os seguintes dados: Dados do Beneficiário Nome/Razão Social:______________________________________________________________ CPF/CNPJ:_______________________________________________________________________ Dados Transferência – Tipo de Levantamento (__) Via Pix Chave Pix do Titular:___________________________________________________ Guaxupé, (data eletrônica) (ASSINATURA ELETRÔNICA) Paulo Marcelo Gomes PJPI 10332-5

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Processo nº 5007002-23.2025.8.13.0324

ID: 332853920

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-23.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO WESLEY OLIVEIRA PAIXAO

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TIAGO JOSE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5007002-23.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA CPF: 21.040.696/0003-11 RÉU: CONSORCIO INTERM SAUDE MUNIC MICROREGIAO ALTO SAPUCAI CPF: 01.111.142/0001-99 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de tutela de urgência” ajuizada pelo Hospital das Clínicas de Itajubá -HCI, mantido pela Associação de Integração Social de Itajubá – AISI, em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto do Sapucaí – CISMAS, visando “a concessão imediata da tutela de urgência assegurando ao HCI/AISI a participação plena no Processo Licitatório nº 003/2025 (Inexigibilidade nº 001/2025/Credenciamento Eletrônico nº 001/2025), com afastamento das exigências das certidões negativas de débitos federais e FGTS”. Ocorre que a postulação autoral de obrigação de não fazer, quanto a exigência da documentação relativa à regularidade fiscal da parte autora, não possui, a priori, interesse de agir, vez que sequer consta dos autos a negativa do ente público da administração indireta quanto ao pedido de credenciamento da parte autora - não restando, portanto, demonstrada a existência de pretensão resistida. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando documentação ou esclarecimentos que demonstrem, de forma concreta, o seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AURÉLIO MARCHELLO Juiz de Direito - em substituição legal - 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Sicoob Agrocredi x Mateus Pereira 00136759661

ID: 299136095

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 3ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-57.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA 00136759661

Cumprimento de sentença

Advogados:

EDERSON DE SOUZA FELIX

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LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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KARINY CLAUDINO VOLPE

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COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. DEV…

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Lucio Fabiano Peres x Vinicius De Souza Domingues

ID: 322962883

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-38.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FABIANO PERES

Polo Passivo:

VINICIUS DE SOUZA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

BETANIA DA SILVA PINTO GAUDENCIO

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EDUARDO GORGULHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5007002-38.2025.8.13.0707 [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIO FABIANO PERES CPF: 063.529.156-80 RÉU/RÉ: VINICIUS DE SOUZA DOMINGUES CPF: 071.446.696-48 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2025, às 09:05 h. Certifico que o link e dados para acesso à audiência virtual designada são: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=maa75782e9c2824918a5d40f702c68e6b Número da reunião: 179 373 5621 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas residentes nesta Comarca, ao prédio do Juizado Especial, no dia e hora designados para a audiência, visando a colheita dos depoimentos de FORMA PRESENCIAL. As testemunhas não residentes nesta cidade deverão ser arroladas com tempo hábil, a fim de possibilitar sua oitiva através de sala passiva. Varginha, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Servidor

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Processo nº 5007002-90.2025.8.13.0625

ID: 338547905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-90.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA NEVES DE MOURA VALLE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5007002-90.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: C. M. N. D. M. V. S. ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS GOMES, OAB nº MS28164 Polo Passivo: B. D. S. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria - Banco Daycoval S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO BATISTA PAZ FELIX em face de PARANÁ BANCO S/A, partes qualificadas. A parte autora requereu a homologação da desistência da ação (ID 10502128001). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o requerimento feito pela parte autora (ID 10502128001), outra conclusão não pode ser senão no sentido da extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do NCPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retirar o sigilo atribuído ao feito. Sem custas, uma vez que não despachada a inicial. Sem honorários advocatícios, eis que não angularizada a demanda. No caso de repropositura desta ação, deverá a parte distribuí-la por dependência, a teor do que disciplina o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.263870-4/001), sob pena de, em não o fazendo, haver a compreensão de que tenta burlar a distribuição e, por conseguinte, o Juízo natural, sendo possível, por conta disso, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, § 3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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