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Daniel Henrique Massula Da Silva e outros x Imobiliaria Interlagos Ltda - Me

ID: 300145835

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007357-41.2018.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MASSULA DA SILVA LUIZ CARLOS DE SALES PALMA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA INTERLAGOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUSOE LOURES DE ALMEIDA MOURA

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FELIPE AUGUSTO BESSA PERES

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TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5007357-41.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: DANIEL HENRIQUE MASSULA DA SILVA CPF: 110.598.636-50 e outros RÉU: IMOBILIARIA INTERLAGOS LTDA - ME CPF: 19.118.223/0001-86 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à advogada Pollyana Pereira Palma, decorrentes da ação de reintegração de posse registrada sob o nº 0146866-48.2013.8.13.0433, ajuizada pela parte ora executada, cuja pretensão foi julgada improcedente tanto em primeiro quanto em segundo grau (IDs 46517493 – 46517809). Em ID 10298382004, a parte executada compareceu aos autos alegando questão prejudicial superveniente, consistente na propositura e julgamento de ação rescisória que teria anulado o julgado da ação de usucapião conexa. Pois bem. Verifica-se que foram ajuizadas duas ações com pretensões antagônicas sobre o mesmo imóvel: Ação de usucapião (autos nº 0083655-38.2013.8.13.0433); Ação de reintegração de posse (autos nº 0146866-48.2013.8.13.0433). A primeira foi julgada procedente; a segunda, improcedente. Entretanto, o executado ajuizou ação rescisória, tendo por objeto exclusivamente a sentença proferida na ação de usucapião, cujo julgado foi desconstituído. Não obstante, não houve propositura de ação rescisória em relação à sentença da ação de reintegração de posse, razão pela qual permanece intacta a coisa julgada formada nesses autos. Ressalte-se que ambas as demandas, apesar de tratarem do mesmo bem, são autônomas e independentes. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo formado na ação de reintegração, tampouco na extinção do presente cumprimento de sentença. Destaca-se que eventual modificação no julgamento da ação de usucapião não interfere na coisa julgada formada nos autos da reintegração, conforme entendimento já manifestado pelo relator nos autos da Apelação nº 1.0000.24.492267-0/001: Vistos. No caso em estudo, não há o que ser julgado, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de maneira definitiva. Esclareço que os presentes autos se tratam da ação de reintegração, processo nº 1.0433.13.014686-6/001, em que o recurso de apelação foi julgado em 31/08/2017, tratando do mérito da questão posta em discussão. O processo objeto da ação rescisória de nº 1.0000.17.093404- 6/000, julgada pela 14ª Câmara Cível, foi a ação de usucapião de nº 1.0433.13.008365-5/001, devendo nela ser procedido novo julgamento. Assim, atesta-se o advento de remessa equivocada ao presente Sodalício. Em face ao acima exposto, determino, a uma, a baixa para a 1ª Instância do presente processo e seu respectivo arquivamento, pois nele nenhuma providência resta pendente; a duas, o envio pelo Juízo primevo ao presente Sodalício dos autos do processo de usucapião, qual seja, nº 1.0433.13.008365-5/001, para que seja cumprida a determinação contida no acórdão proferido na ação rescisória precitada. P.I.C. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2024. Dessa forma, reafirma-se que não há providência pendente no tocante à ação de reintegração, cuja decisão transitou em julgado, sendo exequível pois não foi objeto de rescisória. Ao exequente para o que de direito. I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5007357-66.2025.8.13.0313

ID: 258863109

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007357-66.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCILEIA APARECIDA DE SOUZA MARIA RODRIGUES DE PINHO WARLEY MANSUR CLEMENTE SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER PEREIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007357-66.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Custeio de Assistência Médica] AUTOR: WARLEY MANSUR CLEMENTE SILVEIRA CPF: 215.418.926-15 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Em relação ao constante na certidão de ID 10425079953, a apresentação de comprovante de endereço não é requisito indispensável ao prosseguimento do feito, bastando que esta informação conste na petição inicial ou procuração devidamente assinada pelo outorgante: "(...)A exigência de comprovante de endereço atualizado e procuração assinada recentemente não configura condição essencial para a propositura da ação ou para a análise do mérito, bastando, quanto ao endereço, a indicação deste na petição inicial, conforme art. 319, II, do CPC, e a validade formal do mandato, não havendo necessidade de atualização da procuração, desde que assinada validamente pelo autor.(...)(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.047090-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025)" Em relação aos demais processos envolvendo as partes, os mesmos não representam o mesmo pedido ou causa de pedir constantes nestes autos. Analisando os autos, percebe-se que CLEBER PEREIRA QUEIROZ é exequente, além de advogado das demais partes, portanto, RETIFICAR A AUTUAÇÃO PARA INCLUÍ-LO como exequente nos autos. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Não impugnada a execução, expedir RPV em favor do exequente, restando homologados os cálculos apresentados com a inicial. No caso de valor a ser pago por RPV, e não havendo impugnação, deixo de fixar os honorários para este cumprimento de sentença, em razão da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." No que se refere à expedição da RPV deverá o executado efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, devidamente corrigido, até a data do efetivo pagamento, sob pena de bloqueio do valor devido. Com o depósito do valor, expeça-se o alvará em nome do exequente. Não efetuado o pagamento da RPV, certificar e protocolar minuta de bloqueio via SISBAJUD, com imediata transferência do valor para conta judicial. Deverá a Secretaria corrigir monetariamente o valor devido, pela SELIC, a partir da data de liquidação até o bloqueio, utilizando o sistema CADEJ do TJMG. Em seguida intimar as partes quanto ao bloqueio/transferência, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo sem impugnação do executado, expeça-se alvará em favor do exequente, que deverá ser intimado a informar se concede plena e geral quitação, ficando ciente de que seu silêncio será tomado como manifestação positiva de satisfação integral do crédito. Concedida quitação, conclusos para sentença de extinção da execução. Havendo impugnação, conclusos para decisão. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5007357-13.2018.8.13.0313

ID: 311438743

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007357-13.2018.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ARAUJO RIBEIRO CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR IPATINGA LTDA - ME PAULO CICERO BARRA DE ARAGAO

Intimação

Advogados:

RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

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CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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EDUARDO CARNEIRO DE CASTRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007357-13.2018.8.13.0313 I CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: ROSELY FERREIRA DA SILVA CPF: 034.283.596-31 RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR IPATINGA LTDA - ME CPF: 25.363.431/0001-43 e outros DESPACHO 1) Por se tratar de condenação solidária, conforme esclarece o ID 10137039200, o pagamento de parte do valor pelo executado CENTRO ODONTOLÓGICO VAMOS SORRIR IPATINGA LTDA – ME, não o desobriga do valor remanescente. 2) Intimem-se os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem, solidariamente, o pagamento, sob pena de penhora online. 3) Sendo realizado o pagamento, cumpra-se conforme o item 5 do ID 10355940317. 4) Caso o pagamento não seja efetuado, defiro a pesquisa e o bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”), até o limite do valor da dívida. À Secretaria, para que junte aos autos o resultado, após o retorno da ordem. 4.1) Caso não sejam localizados valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, ou caso os ativos financeiros localizados em nome da parte executada sejam irrisórios e, uma vez que seu produto será absorvido pelas custas da execução (conforme art. 836 do CPC), não convertidos em penhora, prossiga-se da seguinte forma: a) Dê-se vista ao exequente dos resultados obtidos pelas pesquisas realizadas, para que requeira o que entender de direito, bem como para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias ou, alternativamente, postule a suspensão do processo. b) Nada sendo feito, ou sendo requerida a suspensão, nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, fica o feito SUSPENSO, com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso, a partir da data em que o exequente tiver ciência desta decisão. Após um ano, o processo deverá ser arquivado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. c) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente será contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. d) Finalmente, determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito ocorrerá pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões). 4.2) Se localizados valores não irrisórios, mas insuficientes para satisfazer a obrigação, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nesse caso, proceda-se conforme segue: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu(s) advogado(s), se houver, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no mesmo prazo, juntar extratos bancários da conta objeto da penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a memória de cálculo atualizada, decotando a quantia efetivamente levantada, e indicar outros bens dos executados passíveis de penhora ou, alternativamente, postular a suspensão do processo. d) Nada sendo feito, ou sendo requerida a suspensão, prossiga-se nos termos dos subitens “b”, “c” e “d” do item anterior. 4.3) Se encontrados valores que correspondam à integralidade do débito, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nessa situação, deverá a Secretaria proceder conforme determinado: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu(s) advogado(s), se houver, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no mesmo prazo, juntar extratos bancários da conta objeto da penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária para a qual será transferido o montante, bem como manifestar-se sobre eventual saldo remanescente ou requerer o que entender de direito. d) Nada sendo feito, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5007357-21.2025.8.13.0134

ID: 280191753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007357-21.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUANDELA FASSARELLA OLIVEIRA

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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ALEXANDRE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007357-21.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GENIVALDO DE OLIVEIRA REIS CPF: 972.687.046-15 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE. CPF: 05.158.093/0005-24 DECISÃO Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por GENIVALDO DE OLIVEIRA REIS em face de BANCO SICOOB CREDILESTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDILESTE. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi determinado ao requerente a comprovação de renda. O requerente juntou documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos, bem como defiro a parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. 2.2-Considerando o disposto no art. 334, CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08/09/2025, às 16:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, Sala 01. Caso as partes solicitem link para a audiência, desde já defiro e disponibilizo o link: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.cga2 2.3-Intime-se a parte autora a comparecer (arts. 334, § 3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida na forma do art. 334, CPC e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). 2.4-Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). 2.5-Em caso de não localização do requerido no endereço informado, deve a parte autora ser intimada, para que, no prazo de 05 dias informe novo endereço do requerido, devendo a Secretaria providenciar a sua citação. 2.6-Em caso de informação de novo endereço da parte requerida, fica desde já deferido, devendo a Secretaria providenciar a citação independente de nova conclusão. 2.7-Havendo pedido de pesquisas pela parte autora junto aos sistemas conveniados do TJMG para localização de endereço do requerido, deve a requerente em caso de não estar amparada pelos benefícios da assistência judiciária, proceder com o respectivo pagamento das custas referentes as pesquisas solicitadas. 2.8-Havendo pedido de dilação de prazo para recolhimento de diligências para expedição de mandado/carta precatória, bem como das taxas referentes as pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 05 dias, devendo a Secretaria proceder com a publicação para a requerente, sem necessidade de conclusão. 2.9-Havendo pedido de citação por hora certa e constatando o Oficial de Justiça a suspeita de ocultação fica desde já deferido o pedido, nos termos do art. 252 do CPC. 2.10-Destaco ainda que, caso a parte ré apresente contestação antes da realização da audiência de conciliação designada, deverá ser intimada a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias, e após, aguardar os autos em Secretaria até realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, ocasião em que os autos devem vir conclusos para decisão de saneamento. Acaso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverão os autos virem conclusos para despacho. 3-Dispositivo 3.1-Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos, bem como defiro a parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. 3.2-Considerando o disposto no art. 334, CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08/09/2025, às 16:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, Sala 01. Caso as partes solicitem link para a audiência, desde já defiro e disponibilizo o link: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.cga2 3.3-Intime-se a parte autora a comparecer (arts. 334, § 3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida na forma do art. 334, CPC e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). 3.4-Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). 3.5-Em caso de não localização do requerido no endereço informado, deve a parte autora ser intimada, para que, no prazo de 05 dias informe novo endereço do requerido, devendo a Secretaria providenciar a sua citação. 3.6-Em caso de informação de novo endereço da parte requerida, fica desde já deferido, devendo a Secretaria providenciar a citação independente de nova conclusão. 3.7-Havendo pedido de pesquisas pela parte autora junto aos sistemas conveniados do TJMG para localização de endereço do requerido, deve a requerente em caso de não estar amparada pelos benefícios da assistência judiciária, proceder com o respectivo pagamento das custas referentes as pesquisas solicitadas. 3.8-Havendo pedido de dilação de prazo para recolhimento de diligências para expedição de mandado/carta precatória, bem como das taxas referentes as pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 05 dias. 3.9-Havendo pedido de citação por hora certa e constatando o oficial de justiça a suspeita de ocultação fica desde já deferido o pedido, nos termos do art. 252 do CPC. 3.10-Destaco ainda que, caso a parte ré apresente contestação antes da realização da audiência de conciliação designada, deverá ser intimada a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias, e após, aguardar os autos em Secretaria até realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, ocasião em que os autos devem vir conclusos para decisão de saneamento. Acaso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverão os autos virem conclusos para despacho. Cite-se/intime-se as partes. Cumpra-se. Caratinga-MG, 23 de maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5007357-48.2025.8.13.0707

ID: 341490002

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007357-48.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5007357-48.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HEROS HARONI DIAS CPF: 288.047.488-42 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por advogado vítima de alegada fraude, em razão da criação de conta falsa no WhatsApp utilizando seu nome, foto e suposto número telefônico, com a qual criminosos vêm abordando seus clientes para aplicação de golpes. 3. Mesmo após diversas denúncias junto à plataforma, o número permanece ativo, demonstrando falha na prestação do serviço e omissão do réu, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integrante do grupo Meta. Pleiteia o bloqueio imediato do número fraudulento, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ao final, a procedência da ação. 4. O Facebook contestou por meio do documento de ID 10494515498. O Requerido alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para responder por questões relativas ao WhatsApp, sustentando que se trata de empresa distinta, pertencente à norte-americana WhatsApp LLC, sem qualquer ingerência operacional ou representação no Brasil. Afirma que responde apenas por atividades publicitárias e de suporte comercial e que o Marco Civil da Internet veda a responsabilização de empresas por aplicações que não operam. 4.1. Argumenta ainda a perda superveniente do objeto, pois a conta mencionada (35 9 10175722) estaria inativa. No mérito, nega falha na prestação de serviço, sustentando que a fraude decorreu de ação de terceiros que criaram nova conta com dados publicamente acessíveis do autor, sem violação do sistema de segurança do WhatsApp. Aponta ausência de provas do alegado dano e reforça que o aplicativo disponibiliza campanhas e ferramentas de prevenção a golpes. Defende que o evento se configura como fortuito externo, não sendo cabível sua responsabilização nem a do WhatsApp LLC. Pede a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Brevemente relatado. Decido. 5. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), conforme reconhecido por diversos precedentes jurisprudenciais. A interconexão operacional e administrativa entre as plataformas é fato público e notório, sendo certo que o Facebook Brasil atua como representante legal do grupo Meta no território nacional, inclusive respondendo judicialmente por demandas envolvendo o WhatsApp. Em situações análogas, inclusive, tribunais superiores já se manifestaram neste mesmo sentido, verbis: "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo’. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal” não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.' (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe26/11/2019). As regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO; ARE 1322336 / RS – RIO GRANDE DO SUL; Relator: Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento:20/04/2022; Publicação:25/04/2022). 6. No que concerne ao mérito da demanda, penso que o pleito de origem deve ser parcialmente acolhido. 7. O que se vê dos autos é que se trata de um golpe em que o falsário se utiliza-se de foto da vítima para enganar outras possíveis vítimas do golpe, normalmente clientes, familiares, amigos e demais pessoas próximas à vítima que possui o seu nome e imagem indevidamente utilizada. Nesse sentido, é evidente o interesse processual na obtenção dos dados vinculados à conta falsa, não apenas para fins de exclusão do perfil fraudulento, mas, principalmente, para viabilizar a identificação dos autores da conduta ilícita. 8. Dessarte, mostra-se pertinente que a Requerida Facebook proceda ao imediato bloqueio do número fraudulento (35) 9 1017 5722, tendo em vista a situação vivenciada pela parte Autora e seus clientes, os quais se depararam com terceiro de posse de sua fotografia, utilizada com o aparente propósito de aplicar golpes. 9. Em relação aos danos morais, restou evidenciado que a parte autora suportou abalo significativo em decorrência da falha na prestação dos serviços pela parte ré, a qual se mostrou omissa ao não adotar providências eficazes para evitar ou ao menos reduzir os prejuízos suportados. O Autor foi submetido a um cenário de insegurança, frustração e impotência diante da inércia da ré, especialmente ao tentar, sem sucesso, obter o bloqueio da conta utilizada por terceiro fraudador. 9.1. Conforme entendimento do E. TJSP, é reconhecida a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, a exemplo do Facebook e do WhatsApp, no que se refere à reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, como a clonagem de conta na referida plataforma. 9.2. A jurisprudência tem assentado que, diante da ausência de providências eficazes para bloquear contas indevidamente acessadas e do evidente prejuízo causado ao consumidor, sobretudo quando demonstrado o uso profissional da conta e a frustração de tentativas administrativas de solução, impõe-se o reconhecimento do dano moral. Ademais, considera-se violada a identidade virtual do usuário, com repercussões negativas pessoais e profissionais, ensejando-se indenização nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Verbis: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CONTA DO WHATSAPP. Sentença de parcial procedência e improcedência em relação à outra corré, sem condenação ao pagamento de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade da ré no tocante ao aplicativo WhatsApp. Não acolhimento. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária em relação aos consumidores. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da corré buscando a reforma da sentença. Desacolhimento. Inexistência de comprovação dos fatos alegados pela corré. Não apresentada justificativa plausível para não ter havido o bloqueio da conta do WhatsApp da autora e que foi hackeada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença. Apelação da autora com pretensão de que sejam reconhecidos os danos morais. Acolhimento. Clonagem da conta da autora disponível na plataforma do WhatsApp. Danos morais sofridos em razão dos sérios transtornos acarretados pelo episódio, que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que utilizava a plataforma de WhatsApp para a divulgação de seu trabalho como advogada, contato com clientes, recebimento de documentos e informações confidenciais, além do contato com familiares e amigos, restando infrutíferas as tentativas de solucionar o problema administrativamente, com ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais, a repercussão negativa que a clonagem das contas gera perante terceiros e a perda de tempo produtivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em relação à corré Facebook. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à corré vencida. Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1004519-40.2020.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) 9.3. Da análise dos autos verifica-se que a situação vivenciada extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos de personalidade do autor, que teve sua rotina comprometida pela necessidade de reiteradas tentativas administrativas de solução e, posteriormente, pela judicialização da controvérsia. Configura-se, assim, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que o tempo e a energia que deveriam ser direcionados a atividades úteis foram desviados para lidar com problemas originados exclusivamente da má prestação do serviço. 9.4. Além disso, a efetiva reparação do dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta da ré, seu porte econômico, e a extensão do prejuízo sofrido. A indenização deve ter natureza compensatória e pedagógica, a fim de desestimular novas condutas semelhantes, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora. 9.5. Dessa forma, entendo ser justa a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito vertido na peça de ingresso para: (a) condenar o Facebook a proceder ao imediato bloqueio da conta vinculada ao número (35) 9 1017-5722, caso esteja ativa, utilizada indevidamente com nome e imagem do autor; (b) Condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$3.000,00 ao Autor, a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 11. Sem custas nesta fase. 12. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5007357-48.2025.8.13.0707

ID: 341489586

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007357-48.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HEROS HARONI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEROS HARONI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5007357-48.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HEROS HARONI DIAS CPF: 288.047.488-42 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por advogado vítima de alegada fraude, em razão da criação de conta falsa no WhatsApp utilizando seu nome, foto e suposto número telefônico, com a qual criminosos vêm abordando seus clientes para aplicação de golpes. 3. Mesmo após diversas denúncias junto à plataforma, o número permanece ativo, demonstrando falha na prestação do serviço e omissão do réu, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integrante do grupo Meta. Pleiteia o bloqueio imediato do número fraudulento, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ao final, a procedência da ação. 4. O Facebook contestou por meio do documento de ID 10494515498. O Requerido alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para responder por questões relativas ao WhatsApp, sustentando que se trata de empresa distinta, pertencente à norte-americana WhatsApp LLC, sem qualquer ingerência operacional ou representação no Brasil. Afirma que responde apenas por atividades publicitárias e de suporte comercial e que o Marco Civil da Internet veda a responsabilização de empresas por aplicações que não operam. 4.1. Argumenta ainda a perda superveniente do objeto, pois a conta mencionada (35 9 10175722) estaria inativa. No mérito, nega falha na prestação de serviço, sustentando que a fraude decorreu de ação de terceiros que criaram nova conta com dados publicamente acessíveis do autor, sem violação do sistema de segurança do WhatsApp. Aponta ausência de provas do alegado dano e reforça que o aplicativo disponibiliza campanhas e ferramentas de prevenção a golpes. Defende que o evento se configura como fortuito externo, não sendo cabível sua responsabilização nem a do WhatsApp LLC. Pede a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Brevemente relatado. Decido. 5. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), conforme reconhecido por diversos precedentes jurisprudenciais. A interconexão operacional e administrativa entre as plataformas é fato público e notório, sendo certo que o Facebook Brasil atua como representante legal do grupo Meta no território nacional, inclusive respondendo judicialmente por demandas envolvendo o WhatsApp. Em situações análogas, inclusive, tribunais superiores já se manifestaram neste mesmo sentido, verbis: "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo’. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal” não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.' (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe26/11/2019). As regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO; ARE 1322336 / RS – RIO GRANDE DO SUL; Relator: Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento:20/04/2022; Publicação:25/04/2022). 6. No que concerne ao mérito da demanda, penso que o pleito de origem deve ser parcialmente acolhido. 7. O que se vê dos autos é que se trata de um golpe em que o falsário se utiliza-se de foto da vítima para enganar outras possíveis vítimas do golpe, normalmente clientes, familiares, amigos e demais pessoas próximas à vítima que possui o seu nome e imagem indevidamente utilizada. Nesse sentido, é evidente o interesse processual na obtenção dos dados vinculados à conta falsa, não apenas para fins de exclusão do perfil fraudulento, mas, principalmente, para viabilizar a identificação dos autores da conduta ilícita. 8. Dessarte, mostra-se pertinente que a Requerida Facebook proceda ao imediato bloqueio do número fraudulento (35) 9 1017 5722, tendo em vista a situação vivenciada pela parte Autora e seus clientes, os quais se depararam com terceiro de posse de sua fotografia, utilizada com o aparente propósito de aplicar golpes. 9. Em relação aos danos morais, restou evidenciado que a parte autora suportou abalo significativo em decorrência da falha na prestação dos serviços pela parte ré, a qual se mostrou omissa ao não adotar providências eficazes para evitar ou ao menos reduzir os prejuízos suportados. O Autor foi submetido a um cenário de insegurança, frustração e impotência diante da inércia da ré, especialmente ao tentar, sem sucesso, obter o bloqueio da conta utilizada por terceiro fraudador. 9.1. Conforme entendimento do E. TJSP, é reconhecida a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, a exemplo do Facebook e do WhatsApp, no que se refere à reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, como a clonagem de conta na referida plataforma. 9.2. A jurisprudência tem assentado que, diante da ausência de providências eficazes para bloquear contas indevidamente acessadas e do evidente prejuízo causado ao consumidor, sobretudo quando demonstrado o uso profissional da conta e a frustração de tentativas administrativas de solução, impõe-se o reconhecimento do dano moral. Ademais, considera-se violada a identidade virtual do usuário, com repercussões negativas pessoais e profissionais, ensejando-se indenização nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Verbis: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CONTA DO WHATSAPP. Sentença de parcial procedência e improcedência em relação à outra corré, sem condenação ao pagamento de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade da ré no tocante ao aplicativo WhatsApp. Não acolhimento. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária em relação aos consumidores. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da corré buscando a reforma da sentença. Desacolhimento. Inexistência de comprovação dos fatos alegados pela corré. Não apresentada justificativa plausível para não ter havido o bloqueio da conta do WhatsApp da autora e que foi hackeada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser decidida em fase de cumprimento de sentença. Apelação da autora com pretensão de que sejam reconhecidos os danos morais. Acolhimento. Clonagem da conta da autora disponível na plataforma do WhatsApp. Danos morais sofridos em razão dos sérios transtornos acarretados pelo episódio, que não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que utilizava a plataforma de WhatsApp para a divulgação de seu trabalho como advogada, contato com clientes, recebimento de documentos e informações confidenciais, além do contato com familiares e amigos, restando infrutíferas as tentativas de solucionar o problema administrativamente, com ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais, a repercussão negativa que a clonagem das contas gera perante terceiros e a perda de tempo produtivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Dano moral configurado. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em relação à corré Facebook. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à corré vencida. Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1004519-40.2020.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) 9.3. Da análise dos autos verifica-se que a situação vivenciada extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos de personalidade do autor, que teve sua rotina comprometida pela necessidade de reiteradas tentativas administrativas de solução e, posteriormente, pela judicialização da controvérsia. Configura-se, assim, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que o tempo e a energia que deveriam ser direcionados a atividades úteis foram desviados para lidar com problemas originados exclusivamente da má prestação do serviço. 9.4. Além disso, a efetiva reparação do dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta da ré, seu porte econômico, e a extensão do prejuízo sofrido. A indenização deve ter natureza compensatória e pedagógica, a fim de desestimular novas condutas semelhantes, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora. 9.5. Dessa forma, entendo ser justa a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito vertido na peça de ingresso para: (a) condenar o Facebook a proceder ao imediato bloqueio da conta vinculada ao número (35) 9 1017-5722, caso esteja ativa, utilizada indevidamente com nome e imagem do autor; (b) Condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$3.000,00 ao Autor, a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 11. Sem custas nesta fase. 12. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Microplan Informatica Ltda - Epp x Energisa Minas Rio - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259574778

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5007357-85.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICROPLAN INFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VARGAS CONTE MONTENARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007357-85.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MICROPLAN INFORMATICA LTDA - EPP CPF: 04.066.972/0001-30 RÉU: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada por Microplan Informática Ltda em face de Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a prestação de serviços de comunicação multimídia – SCM e de provedor de acesso às redes de comunicações e para a consecução do seu trabalho, a requerente e requerida celebraram contrato em 18 de novembro de 2016, tendo por objeto o compartilhamento dos pontos de fixação na infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica pela empresa autora para a passagem cabos, fios cordoalhas, fibras ópticas e os respectivos suportes a atender aos serviços de telecomunicação de interesse coletivo. Esclarece que possui 143 (cento e quarenta e três) postes alugados ao custo unitário de R$13,79 (treze reais e setenta e nove centavos), por ponto de fixação e que a empresa ré vem aumentando os valores do aluguel dos postes sem nenhum limite, indiscriminadamente e abusivamente, levando a parte autora à grandes prejuízos econômicos. Informa que é notório que a empresa Ré ao realizar o contrato de compartilhamento com a Autora, sem considerar o determinado na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014, a qual estabeleceu o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) pelo aluguel de cada poste, cobrando valores muito além do permitido. Ao final, requer seja julgado procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela de urgência requerida, assegurando o direito da empresa autora ao compartilhamento de postes a preços e condições razoáveis e justas, com a fixação do valor do aluguel por ponto de fixação na quantia de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), ante a prática de atos de abuso econômico praticados pela empresa Ré, comprovado pela exorbitante diferença entre o que esta cobra e o valor de referência fixada no art. 1º da Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas pagas em ID 9895312792. Em decisão de ID 9904407319 foi deferida parcialmente a tutela de urgência para: a) fixar o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) pelo aluguel de cada poste, devendo a ré emitir boletos/mensalidades com o referido valor, até eventual decisão em sentido contrário; b) determinar que a ré se abstenha de retirar qualquer cabeamento da empresa autora dos postes, sob pena de aplicação de multa diária. Realizada audiência de conciliação, as partes foram ouvidas na forma da lei e não compuseram acordo (ID 10208004944). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10219300714 alegando que o pleito da autora não pode prosperar sob o argumento de que se deve lhe aplicar o preço de referência, conforme definido nas Res. Conjuntas ANATEL/ANEEL/ANP, pois como o próprio nome já assevera, o preço em questão, almejado pela autora para ser praticado em seu contrato, é simplesmente uma referência a ser utilizada quando da resolução de conflitos. Não é de aplicação obrigatória ou imediata. Informa que foi pactuado entre a autora e a ré o Contrato de Uso Compartilhado de Postes nº EMG-CCPO-09-2016, em 18/11/2016, com vigência de 12 meses e renovação automática por igual período caso não haja manifestação de qualquer das partes com a antecedência de noventa dias – vide Cláusula 2ª do Contrato – Id. 9883957893, p. 3. A autora não notificou a ré e, portanto, o contrato renovou-se automaticamente, vigendo até a presente data, tendo restado configurado o ato jurídico perfeito celebrado pelas partes, sendo certo que eventuais alterações contratuais só poderiam ser adotadas a partir do término da vigência do contrato, prestigiando o princípio Constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito (Art. 5º, inciso XXXVI – CF/88). Aduz que com a concessão da liminar e intimação da requerida, esta passou a ser cobrada conforme deferido pelo juízo, causando grave prejuízo à relação estabelecida entre as partes. Não obstante, ainda, foi constatado que a empresa Microplan possui muitos pontos de fixação, além do que hoje é faturado, aproximadamente 1200 pontos. Fato é que a requerente, utiliza-se de uma terceira empresa, Netvex Telecom Ltda, nome fantasia Netvex Telecom, inscrita no CNPJ sob o nº 29.547.444/0001-23, que possui em seu quadro societário identidade de sócio– José Geraldo Moreira, com estabelecimentos conjuntos, para assim proceder com ligações irregulares, já que referida empresa sequer possui contrato com a requerida. Relata que em inspeções rotineiras, identificou a situação acima e, consequentemente, ocupação além do que era contratado e estava sendo cobrado/faturado da autora. No censo realizado pela requerente em 2023, entre as ligações da requerente e da empresa Netvex, constatou-se a utilização de mais de 7600 pontos de fixação, mostrando-se necessária a devida instrução do feito, buscando-se apurar o que efetivamente encontra-se utilizado pela requerente e qual o montante devido, seja pelo valor contratual, seja pelo valor determinado pelo juízo, desde que corrigido e atualizado na forma da lei. Ao final, requer: (i) seja rejeitada a ação para julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo o preço pactuado entre as partes, condenando a autora nos ônus da sucumbência; (ii) alternativamente, mantido o preço de referência da Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL/ANEEL, que seja determinado a sua correção monetária, aplicando-se ao valor de referência o IGP-M/IGP-DI, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Petição de Agravo em ID 10219346218. Impugnação à contestação em ID 10247720927. Instadas à especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial de engenharia (ID 10269088989); por sua vez, a parte autora pugnou pela admissão de prova emprestada, consubstanciada em laudo pericial lavrado nos termos da lei e com pleno respeito ao contraditório (ID 10262942529). Em decisão de saneamento de ID 10274810283 foi indeferida a inversão do onus da prova, intimada a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as provas emprestadas que deseja, sob pena de preclusão, intimada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o que pretende provar com a prova pericial, bem como, esclarecer a modalidade da perícia que deseja. Prova emprestada em ID’s 10301781938, 10301769959, 10301761606, 10301776394, 10301781729, 10301782389. Em ID 10315716538 a parte ré apresentou manifestação afirmando o desinteresse na realização de perícia. Em petição de ID 10316409294 a parte autora pugna pela tutela antecipada na forma incidental, a qual foi indeferida por decisão de ID 10343117499. Manifestação da ré pugnando pelo indeferimento do pleito de prova emprestada em ID 10390078746. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, acerca da prova emprestada, registro que a jurisprudência do TJMG possui o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa sobre a prova emprestada, o que não ocorre no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127843-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023). Os documentos apresentados em ID’s 10301781938, 10301769959, 10301761606, 10301776394, 10301781729, 10301782389 embora verificado os fatos discutidos, carecem de identidade de pelo menos uma das partes. Assim, passo à análise do mérito, desconsiderando tais documentos. A Resolução Conjunta n.º 04/2014, elaborada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixou preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de telecomunicações, assim estabelecendo: Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. § 1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes. Não obstante o valor estipulado no documento normativo se tratar apenas do valor de referência, vislumbra-se que, no caso dos autos, o preço estabelecido pela concessionária mediante livre comunicação não alcança preço razoável. Isso porque o valor estabelecido no contrato (R$6,40 - ID 9883957893 - pág. 14) perfaz o dobro do preço de referência (R$3,19), não se vislumbrando justificativa para a adoção do referido valor. Registro que, embora alegue, a concessionária não apresentou comprovação acerca da insuficiência do preço de referência para remunerar a cessão da infraestrutura constante do contrato celebrado entre as partes. Acresça-se que o serviço de telecomunicações prestado pela requerida se reveste de caráter essencial, sendo que a adoção do preço previsto nos atos normativos estipulados pelas respectivas agências reguladoras têm por escopo permitir a consecução do contrato. Destarte, constatando-se a adoção de preço superior ao previsto na Resolução Conjunta n.º 04/2014, cabível a aplicação do valor previsto no mencionado ato normativo. A propósito, em casos semelhantes já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO COM A CEMIG - VALOR FIXADO NO CONTRATO - CARÁTER DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL - OBSERVÂNCIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Conforme o entendimento consolidado do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 CC/02. 2- De acordo com a Resolução Conjunta n.º 04/2014 da ANEEL e da ANATEL, o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de telecomunicações corresponde a R$ 3,19, valor que ser aplicado nos contratos regulados sob a égide de sua normatização. 3- Constatando-se a adoção de preço superior ao previsto no referido ato normativo, de caráter desarrazoado e desproporcional, cabível a revisão do contrato para que seja aplicado o valor previsto na Resolução. 4- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.094655-4/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2014 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE PRESENTE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei n. 9.472/97 garantiu às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de fazer uso compartilhado da infraestrutura utilizada pela Cemig no fornecimento de energia elétrica, compensando financeiramente a concessionária por preço estabelecido mediante livre negociação entre as partes, não podendo tal contraprestação, contudo, ostentar caráter discriminatório, injusto ou irrazoável. - Diante da exigência, pela CEMIG, de preço abusivo para o compartilhamento de postes, bem como a comprovação de prejuízo econômico imposto à autora, que foi obrigada a arcar com preço mensal que ultrapassa o dobro do preço de referência contido no art. 1º da Resolução Conjunta n. 004/2014, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a cobrança abusiva. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225284-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para determinar à ré que em relação ao contrato de compartilhamento n. EMG-CCPO-09-2016, desde a respectiva celebração, proceda à alteração das respectivas cláusulas de preço para nela constar o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta n. 004/2014, da ANEEL/ANATEL, qual seja, três reais e dezenove centavos (R$3,19), atualizado pelo índice previsto no contrato celebrado, como sendo aquele que remunera cada um dos pontos de fixação, assegurando-se esta dinâmica, inclusive, às renovações de trato sucessivo. Via de consequência, a ré deverá restituir o excedente que cobrou da parte autora durante os meses de vigência do contrato, conforme apuração em liquidação de sentença. Sobre os valores apurados em liquidação deverá incidir correção monetária pelo índice contratualmente previsto desde cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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