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Processo nº 5008708-58.2025.8.13.0480

ID: 338454844

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008708-58.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN NUNES DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008708-58.2025.8.13.0480 REQUERENTE: JEAN CARLOS DA SILVA CPF: 043.554.206-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o Relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, tempestivamente aviados pela parte Autora. No mérito, dou-lhes provimento. No caso, a despeito dos argumentos da parte Embargante, vejo que os requisitos apresentados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil restaram configurados, quanto à omissão apontada sobre a trava imposta pelo artigo 3°, inciso I, do Decreto Lei n° 44.769/08, pelos fundamentos que passo a apresentar. Ora, como esclarecido pela parte autora, o artigo 3°, inciso I, do Decreto Lei n° 44.769/08, tão somente dispõe a forma com que ocorrerá a primeira promoção dos servidores públicos estaduais do Estado de Minas Gerais, não consistindo em vedação perene de novas promoções. Outrossim, o próprio artigo 3° do Decreto Lei n° 44.769/08, em seu inciso II, dispõe que “serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título.”. Não bastasse, o artigo 11, da Lei n° 14.695/2003, não proíbe a concessão de novas promoções por escolaridade, apenas dando a entender que é exigido título diferente do que anteriormente fora apresentado. Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a sobredita omissão, para que o dispositivo da decisão fique da seguinte forma: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da Autora à promoção por escolaridade, com base na trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008 e no artigo 3°, inciso I, do Decreto Lei n° 44.769/08, que trata sobre a primeira promoção por escolaridade; b) DETERMINAR ao Réu que realize nova análise dos requisitos da promoção por escolaridade requerida pela Autora, inclusive com a emissão de parecer da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças ou setor que o substitua, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença, excluindo-se a trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008 e o artigo 3°, inciso I, do Decreto Lei n° 44.769/08, que trata sobre a primeira promoção por escolaridade". No mais, mantenho incólume a Sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se as Partes. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008708-58.2025.8.13.0480 REQUERENTE: JEAN CARLOS DA SILVA CPF: 043.554.206-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 29 de julho de 2025. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008708-41.2025.8.13.0518

ID: 322035236

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5008708-41.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY MONTEIRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMPEDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5008708-44.2016.8.13.0231

ID: 332132438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-44.2016.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008708-44.2016.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: JULIO CESAR MIRANDA DA CRUZ CPF: 019.125.906-38 DECISÃO Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008708-29.2025.8.13.0134

ID: 283313374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-29.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VIANA PERAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5008708-29.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: APARECIDA VIANA PERAZIO CPF: 074.615.026-11 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial, conforme termos contidos na inicial. Prosseguindo, o LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social é um benefício assistencial que tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A lei nº 8.742/1993 regulamentou este benefício, fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. No art. 20 da referida lei, instituiu que a pessoa com deficiência e o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem renda menor de ¼ do salário-mínimo vigente terão direito de perceber este benefício. In casu, o requerimento administrativo do benefício assistencial foi indeferido sob o argumento de não atender as exigências legais para acesso ao BPC- LOAS. Todavia, muita embora o autor tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do autor. Nesse diapasão, necessário no caso em tela a realização de perícia médica elaborado por profissional equidistante das partes. DETERMINO a antecipação da prova pericial. Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, e-mail drwallace.peritomedico@yahoo.com, CRM: 637-67. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 18/07/2025 às 11:45 horas. Fixo ainda o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) juntar dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada; c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; d) juntar, comprovante de endereço. 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Por fim, considerando que o indeferimento administrativo se deu em virtude do não reconhecimento do critério de deficiência da parte autora, tenho por bem em aplicar o disposto no Tema 187 da TNU, ficando dispensada a produção de prova relativa a sua renda familiar. Desse modo, DISPENSO a realização do estudo social. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Em caso positivo, favor se declarar impedido nos termos do Código de Ética Médica Informar nome, idade, escolaridade e profissão habitual do(a) examinado(a); Descreva a doença, apresentando histórico de sua evolução e tratamento. Descreva o exame físico realizado, bem como os exames laboratoriais, de imagem ou quaisquer outros apresentados no momento da perícia. No momento da perícia a parte apresentou algum exame que não conste dos autos? (roga-se anexá-los ao laudo) A respeito das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo que possam limitar o desempenho de atividades e a restrição da participação social, avalie o(a) perito(a) as situações abaixo com base nos seguintes qualificadores: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave, dificuldade completa, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DO GRUPO ETÁRIO, conforme o caso: Desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões; Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; Desempenho em se comunicar, por meio de linguagem, sinais e/ou símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação; Desempenho em se movimentar, mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos; Desempenho em andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); Desempenho em se deslocar utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros); Desempenho em relação ao cuidado com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção), ao ato de se vestir, comer e cuidar da própria saúde. No momento da perícia o(a) examinado(a) está apto a desempenhar alguma atividade profissional compatível com suas limitações funcionais? Especifique. Em caso negativo, poderá vir a exercer futuramente algum tipo de atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em quais circunstâncias? Trata-se de doença crônica, com manifestação de sintomas incapacitantes somente durante fases agudas? As limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos? Justifique. Os sintomas incapacitantes podem ser controlados por meio de tratamento ambulatorial ou medicamentoso? Justifique. Houve esgotamento das possibilidades terapêuticas, ou ainda há alguma outra abordagem ou procedimento que possam ser utilizados no tratamento?

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