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Processo nº 5008920-50.2024.8.13.0016

ID: 291333669

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5008920-50.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5008920-50.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUIZA CABRAL DA SILVA CPF: 053.867.976-03 RÉU: ANTONIO CABRAL DA SILVA CPF: 471.122.396-72 DECISÃO Vistos etc. Processo de inventário em decorrência do falecimento de ANTONIO CABRAL DA SILVA, falecido em 19/06/2024 (Certidão de óbito ao ID 10325505723, pág. 03). Nomeio inventariante a requerente LUIZA CABRAL DA SILVA. Para prosseguimento do inventário, determino: 1) seja intimado o (a) inventariante para assinar, em 5 (cinco) dias úteis, o termo de compromisso de inventariante, na forma do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2) Determino que o Sr. Gerente de Secretaria proceda-se a pesquisa, via Sistema SISBAJUD, da existência de saldos/extratos bancários em nome do De Cujus. 3) Com a juntada da resposta do item 2, intime-se para apresentação das primeiras declarações pelo (a) Inventariante no prazo de 20 dias úteis, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil; 4) Intime-se a inventariante para juntada da certidão atualizada do imóvel; Após apresentadas as primeiras declarações, que seja lavrado o termo circunstanciado, na forma do artigo 620, caput, e §2º, do Código de Processo Civil; Em seguida, cite-se o herdeiro faltante MAURO CABRAL DA SILVA no endereço indicado pela inventariante (ID 10395211834), na forma do artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil; Em inventário, só há isenção das custas no caso de bens de valores até 25.000 UFIRS (art. 8º, II, da Lei estadual n. 14.939, de 2003), sendo que acima disso devem ser recolhidas as custas, ficando indeferido eventual pedido de assistência judiciária gratuita. Cumpre ressaltar que é incabível a expedição de alvará judicial de bem inventariado sem que seja demonstrada a existência da anuência de todos os herdeiros e a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação, visto que o fim primeiro do inventário é a partilha dos bens, constituindo a alienação/liberação de valores do espólio uma exceção, justificável apenas para suprir alguma necessidade. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. Deve inventariante constar no polo ativo, de cujus no polo passivo e herdeiros no campo interessados. Deve ser cumpridas todas as determinações acima, com conclusão apenas quando necessária decisão deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5008920-43.2025.8.13.0686

ID: 305879050

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-43.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LYHE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO SOARES GUEDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008920-43.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LYHE FERREIRA CPF: 405.669.356-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Lyhe Ferreira em face do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora alega não reconhecer os débitos lançados em suas contas individualizadas do PASEP, pleiteando, assim, a devolução dos valores indevidamente debitados, devidamente corrigidos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atenta à manifestação de ID 10466669084, verifico que a parte autora requereu a retificação do polo passivo da presente demanda. Pois bem. Defiro o pedido constante do ID 10466669084 e, para tanto, determino a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar como requerido o Banco do Brasil S.A. Outrossim, no tocante à matéria discutida nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.s 2.162.222/PE, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, todos de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A controvérsia foi cadastrada como Tema n.º 1.300, com a seguinte redação "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Dessa forma, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e estejam em curso em qualquer comarca do território nacional. Nesse sentido: ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : RODOLFO MACENA DE SIQUEIRA – PE041684 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES – RJ147339 CRISTIANO KINCHESCKI – DF034951 EMENTA Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final dos Recursos Especiais n.s 2.162.222/PE, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, afetados sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do Tema n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5008920-76.2023.8.13.0148

ID: 305551851

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008920-76.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS IGNACIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5008920-76.2023.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5008920-76.2023.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): DIEGO MARTINS IGNACIO PEREIRA CPF: 081.929.656-27 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, em face do v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, à unanimidade, negou provimento ao seu Recurso Inominado. O acórdão recorrido manteve a essência da sentença de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade da contribuição previdenciária nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, ora recorrida. Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, a constitucionalidade da norma federal e a necessidade de sua aplicação, buscando a reforma do julgado para que a ação seja julgada improcedente. O presente Recurso Extraordinário não merece seguimento. A sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, impõe ao presidente do tribunal recorrido o dever de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, que inclui a análise de conformidade da decisão recorrida com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. O inciso I, alínea 'a', do referido artigo, estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. É precisamente o que ocorre no caso em tela. A controvérsia central dos autos diz respeito à competência para legislar sobre as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares estaduais, especificamente sobre a (in)constitucionalidade da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019 no âmbito estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 1.338.750/SC (Tema 1.177 da Repercussão Geral), em 21/10/2021, pacificou a matéria, firmando a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Analisando o v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, verifica-se que a decisão está em absoluta consonância com o entendimento vinculante exarado pelo Pretório Excelso. O voto condutor do acórdão fundamentou-se expressamente na tese firmada no Tema 1177 para negar provimento ao recurso do IPSM, reconhecendo a competência do Estado de Minas Gerais para legislar sobre a matéria e, por conseguinte, a inaplicabilidade da alíquota imposta pela legislação federal. Dessa forma, a pretensão do recorrente de ver reformado o julgado para fazer prevalecer a norma federal contraria frontalmente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ante o exposto, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5008920-14.2022.8.13.0471

ID: 277278194

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008920-14.2022.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5008920-14.2022.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA CPF: 036.469.196-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Versa esta análise sobre a divergência instaurada entre as partes, a respeito da dedução ocorrida no pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente à Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda (IR). Analisando detidamente os autos, constata-se que houve a homologação de acordo entre as partes, conforme sentença de ID nº 9773223801. Conforme os termos do acordo constante em ID nº 9766753659, a partir da cláusula 3º consta que o Estado de Minas Gerais comprometeu-se em realizar o pagamento do valor total de R$ 4.948,84 e que o referido valor estaria sujeito a eventuais retenções do imposto de renda e INSS. De acordo com o documento de ID nº 9827998476, houve a dedução da quantia de R$ 544,37 a título de Contribuição Previdenciária e R$ 354,88, a título de Imposto de Renda, resultando no pagamento líquido de R$ 4.049,59. Em petição de ID nº 10201959204, o Estado de Minas Gerais esclareceu que os recolhimentos seriam devidos, uma vez que o ente público estaria obrigado a realizar, conforme a legislação federal. Destacou que não teria aderido ao E-Social para a prestação das informações, porém, estaria em processo de regularização do cruzamento de dados nos sistemas internos. A quantia paga à parte exequente, em razão dos serviços prestados como advogada dativa, possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, aos descontos legais obrigatórios. Nos termos do Art. 5º da Resolução Conjunta nº 01/2012, da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o pagamento administrativo de honorários de advogado dativo para as certidões expedidas a partir de 17.04.2012, a Advocacia-Geral do Estado reterá a parcela referente ao INSS, efetuando o recolhimento nos termos da legislação vigente. Ainda, de acordo com os termos do Art. 157, I da Constituição Federal de 1988, o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações, pertence ao próprio ente federativo: “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;” A retensão na fonte se mostra devida, conforme dispõe o Art. 15, I, da Lei nº 8.212/1996. Ademais, as deduções realizadas encontram respaldo no acordo firmado entre as partes, motivo pelo qual concluo que as retenções foram devidamente realizadas. DIANTE DO EXPOSTO, considerando a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Aguarde-se o trânsito em julgado a partir da publicação da sentença em secretaria. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Estado de Minas Gerais, referente ao bloqueio efetivado conforme ID nº 10297920692, no valor de R$ 899,26 (oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Após, ao arquivo com baixa. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5008920-04.2024.8.13.0290

ID: 261246142

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008920-04.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5008920-04.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA MIRANDA CPF: 027.707.166-62 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da prescrição Inicialmente, é de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado, sendo que as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. Desta forma, a prescrição quinquenal deverá atingir as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação, se procedente for o pedido. 2.3 Do mérito O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento (art. 355 do CPC). O cerne da presente questão reside em apurar se é direito da parte autora o recebimento dos valores retroativos, decorrentes da sua progressão e promoção extemporânea. A parte requerente obteve no cargo de “Assistente Técnico de Educação Básica” suas progressões e promoções para ATB2, nível II grau C e para ATB2, nível II, grau D, devidas, respectivamente, desde 31/12/2021 e 02/01/2024, tendo sido publicadas apenas em 16/03/2022 e 13/04/2024. Como é cediço, o servidor público estadual faz jus a promoções e progressões na carreira, após preencher os requisitos previstos nos arts. 17 e 18, da Lei Estadual n.º 15.462/05: Art. 17. Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo Nível da carreira a que pertence. Parágrafo único. Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I encontrar-se em efetivo exercício; II ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV comprovar a escolaridade mínima exigida para o Nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. Analisando os autos, especialmente o documento juntado no ID 10263894949, restou incontroverso que a parte autora conquistou as progressões e promoções para ATB2, nível II grau C e para ATB2, nível II, grau D, respectivamente, desde 31/12/2021 e 02/01/2024, tendo sido publicadas apenas em 16/03/2022 e 13/04/2024, já que o documento não foi impugnado pela parte requerida. Percebe-se que as publicações dos atos se deram em data posterior à do exercício. Portanto, evidente a mora da administração pública, que não pode ser oponível à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prejuízo da parte demandante. Ora, uma vez reunidos todos os requisitos para a obtenção da progressão e promoção, e reconhecido o direito pela própria Administração Pública, não há que se falar em pagamento retroativo como alega a Ré, mas sim de pagamento em atraso, decorrente da inércia da demandada em proceder à publicação dos atos progressão em tempo hábil. Portanto, razão assiste à parte autora, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das parcelas decorrentes da progressão/promoção funcional, desde a data de referência/exercício para a obtenção do benefício, e não da data da publicação, como pretende a Ré, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos documentos que desconstituíssem os requisitos legais para a ocupação do referido posto, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC. Dessa forma, o pedido autoral merece proceder. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a Ré na obrigação de pagar à parte autora os valores correspondentes às progressões e promoções na carreira adquiridas, respectivamente em 31/12/2021 e 02/01/2024, computados até a data da publicação do ato, respectivamente nos dias 16/03/2022 e 13/04/2024, bem como os reflexos em todas as verbas de natureza salarial (13º salário e 1/3 constitucional de férias), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Luiz Antonio Ribeiro x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 260436633

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-03.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS

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BERNARDO BUOSI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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HELIANE GUIMARAES

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CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

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KRIS BRETTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5008920-03.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO CPF: 579.858.986-20 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/1705-49 e outros SENTENÇA Vistos. LUIZ ANTONIO RIBEIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificados no feito, ao argumento de que firmou com os requeridos contratos de empréstimo consignado com previsão de desconto direto em sua folha de pagamento. Relata que, apesar de os contratos preverem o desconto automático, por ausência de margem consignável em determinados períodos, os descontos não foram realizados. Ainda assim, os requeridos promoveram a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aponta que o contrato com o primeiro requerido, Banco Bradesco Financiamentos, previa 96 parcelas mensais de R$ 62,74 (sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com início em maio de 2020, sendo que não foram descontadas as parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, e de abril a dezembro de 2021. Já com o segundo requerido, Banco Santander S/A, contratou 96 parcelas mensais de R$ 54,75 (cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), a partir de março de 2022, com falha nos descontos referentes a março de 2023, janeiro e fevereiro de 2022. Aduz que os contratos foram regularmente pactuados, com pagamento previsto via consignação, e que os contracheques juntados demonstram os meses em que os descontos ocorreram e aqueles em que foram indevidamente suprimidos por fato alheio à sua vontade. Informa que a falta de margem consignável é de responsabilidade exclusiva do Estado de Minas Gerais, seu empregador, de acordo com a Lei Estadual nº 19.490/2011. Ante o exposto, requer, liminarmente, a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. Requer a inversão do ônus da prova, e que sejam condenados os requeridos ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial (ID Num. 10093157108) vieram acostados documentos. Não concedida a antecipação de tutela (ID Num. 10093515761). Contestação apresentada pelo segundo requerido SANTANDER (ID Num. 10182771991) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. Alega que a parte demandante deixa de pagar diversas parcelas do contrato assinado, ficando inadimplente e apenas fez valer seus direitos. Sustenta a ausência de responsabilidade do requerido, inexistência de danos morais e danos materiais e ausência de justificativa para inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo primeiro requerido BRADESCO (ID Num. 10182848877) alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. Relata que o órgão público não repassou os descontos para o banco requerido e que a negativação ocorreu devido à falta de pagamento. Relata que o banco pode efetuar os descontos diretamente na conta bancaria do cliente, evitando possíveis negativações nos órgãos de restrições por falta de pagamentos. No entanto, nota-se no extrato que o cliente não tinha saldo disponível, sendo assim, a negativação é devida por falta de pagamento. Argumenta que não existe conduta ilícita, pois não recebeu os valores contratados e houve o exercício regular de um direito. Relata acerca da validade do contrato firmado e a ausência do dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação (ID Num. 10184793148), ratificando os termos da petição inicial e rebatendo os argumentos defensivos. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência designada e realizada por meio da plataforma CISCO WEBEX (ID Num. 10187758639), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora comprovando o interesse de agir (ID Num. 10377392471). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 - PRELIMINARES 1.1 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida (SANTANDER) alega a falta de interesse de agir sob o argumento de que a parte requerente não solicitou administrativamente a busca da solução da pretensão deduzida. Todavia, a parte requerente junta aos autos formalização de reclamação junto ao PROCON (ID Num. 10377396065 e 10377394325), na tentativa de resolver extrajudicialmente a questão, restando comprovado o cumprimento da alegada condição da ação, estando evidenciados os requisitos da necessidade e adequação, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. 1.2 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA É incabível nos Juizados Especiais Cíveis a condenação, em primeira instância, da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” (gn) Assim, irrelevante a análise do pedido de gratuidade de justiça neste grau de jurisdição, sendo salutar registrar que tal pedido será apreciado em segundo grau se houver oferecimento de recurso contra a sentença. Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, o que, aliás, foi o requerimento de todas as partes (ID Num. 10187758639). 2 - MÉRITO O presente feito deve ser analisado segundo diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedores, estabelecidos nos art. 2º e 3º. Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Faz-se necessário ressaltar que, como forma de facilitação da defesa do consumidor, o CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, quando verossímeis as alegações ou quando configurada a hipossuficiência do consumidor. Uma vez configurados tais requisitos na presente lide, o ônus da prova deve ser invertido em favor da parte requerente. O autor celebrou contratos de empréstimo consignado junto aos requeridos, com previsão expressa de desconto em folha de pagamento. Entretanto, conforme demonstrado nos autos (ID Num. 10093160053 e 10093159857), houve meses em que os descontos não foram efetivados exclusivamente por ausência de margem consignável. Importante destacar que não se trata de inadimplemento voluntário ou de dolo do contratante, mas sim de impossibilidade administrativa de executar o desconto em folha, situação que é regulamentada por lei específica no Estado de Minas Gerais. Aplicando-se o disposto no art. 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.490/11, que regula os empréstimos consignados dos servidores públicos de Minas Gerais, prevê expressamente : "Art. 19. Na hipótese de a consignação referente à amortização de empréstimos e financiamentos não poder ser integralmente efetivada por falta de margem consignável, será utilizado o saldo disponível, e os valores que eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados. Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput serão descontados por ocasião do vencimento da operação de crédito, com a prorrogação do prazo das prestações". Assim, diante da falta de margem consignável, a conduta legal e contratual exigida dos bancos era promover a reprogramação contratual, o recálculo do saldo devedor e o alongamento do prazo do contrato, mantendo os encargos pactuados, mas jamais imputar ao consumidor o vencimento antecipado ou a negativação da obrigação não cumprida por causa alheia à sua vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é reiterada nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MARGEM CONSIGNÁVEL - MINORAÇÃO – MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 19 da Lei nº 19.490/2011, eventual impossibilidade de descontos das parcelas de empréstimo em folha de pagamento do servidor público estadual, por ausência de margem consignável, não dá ensejo ao vencimento antecipado da dívida ou à inscrição em cadastro restritivo de crédito, mas, sim, à prorrogação do prazo de referido empréstimo. - Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.207430-6/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 21/07/2023)(gn) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - ATRASO NO REPASSE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - NÃO CABIMENTO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Em contrato de crédito consignado com servidor público estadual, face à inteligência da Lei n° 19.490/2011, a falta de margem consignável não enseja inadimplência do autor, e sim o alongamento automático da dívida. - Em casos como esse esta Câmara tem reiteradamente fixado as indenizações na quantia de R$ 10.000,00, valor este que satisfaz de maneira justa e atende os critérios normativos estabelecidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.171320-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021)(gn) Portanto, resta comprovada a ilegalidade da inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, dado que não se trata de inadimplência voluntária e sim de impedimento legal à consignação integral. É incontroverso que a negativação efetivamente ocorreu, conforme documento (ID Num. 10093154618). A jurisprudência brasileira é pacífica em reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, que dispensa qualquer outra comprovação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária.' (Resp 556.912/SP, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, d.j. 26/10/2004).” (gn) A negativação indevida afetou a honra objetiva do autor, expondo-a a constrangimentos e abalos de ordem psicológica, o que justifica a fixação de indenização por danos morais. Nessa seara, para à fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, ora requerente, a capacidade financeira dos ofensores, ora requeridos, em arcar com a indenização, o caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando a sanção civil não deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), devendo ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) devidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação; Oficie-se ao SERASA/SPC acerca desta decisão, para que exclua definitivamente as negativações realizadas pelas instituições financeiras BANCO BRADESCO SA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em nome do autor LUIZ ANTONIO RIBEIRO, instruindo com cópia do documento de ID Num. 10093154618. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C. São João del-Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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