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Residencial Luxemburgo x Edmerson Geraldo Gomes e outros

ID: 336775327

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005886-21.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LUXEMBURGO

Polo Passivo:

EDMERSON GERALDO GOMES VANESSA BENEDITO GERMANO

Intimação

Advogados:

THALES OLIVEIRA ROSA

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ADRIANA NETTO CARDOSO

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CHRISTIAN DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5005886-21.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL LUXEMBURGO CPF: 42.825.065/0001-16 RÉU: EDMERSON GERALDO GOMES CPF: 050.464.046-13 e outros DECISÃO Vistos, etc. A parte executada interpôs recurso contra o despacho de ID 10464401262. Contudo, trata-se de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório, uma vez que apenas determinou diligências de impulso oficial. Conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência, atos dessa natureza não admitem embargos de declaração, por não afetarem direitos das partes de forma imediata e autônoma. Diante da ausência de interesse recursal, não conheço dos embargos e determino o regular prosseguimento do feito. Síntese processual. Os executados foram devidamente citados (ID 10355166015), mas permaneceram inertes, razão pela qual foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD (ID 10448333534), em 08/05/2025. À época, o débito atualizado era de R$ 9.046,08 (ID 10356297528), somado ao contrato de ID 10384772576. Em resposta, a parte executada apresentou manifestação (ID 10454484935), requerendo: I) Justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; II) Esclarecimentos do exequente quanto aos encargos aplicados, sob pena de revisão judicial; III) Reconhecimento do pagamento parcial de R$ 1.167,15, em 12/05/2025; IV) Suspensão da execução com base no art. 922 do CPC, alegando vícios no acordo extrajudicial firmado; V) Desbloqueio imediato das contas bancárias dos executados, em razão de dificuldades financeiras e necessidade familiar; VI) Reconhecimento da situação de vulnerabilidade decorrente da coação indireta e da necessidade de empréstimos informais para cumprir a primeira parcela do acordo. Por outro lado, a parte exequente sustenta a validade do acordo e requer a manutenção da penhora, ainda que o ajuste tenha abrangido a integralidade do débito. Análise. Encargos contratuais: determino à secretaria que libere a visibilidade do contrato (ID 10384772576), garantindo às partes o contraditório quanto à legalidade dos encargos. Excesso de execução: nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, CPC, o executado deve indicar o valor que entende devido. Como tal informação não foi apresentada, rejeito a alegação de excesso. Acordo extrajudicial: e parte executada simultaneamente questiona a validade do acordo e pleiteia sua suspensão com base no pagamento parcial. Essa contradição prejudica o exame imediato do pedido. O juízo aguarda manifestação clara e inequívoca das partes quanto à validade do ajuste (ID 10462994272). Impenhorabilidade: embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, o prazo para embargos à execução (15 dias) já transcorreu. Nada obstante, eventual demonstração de impenhorabilidade ainda poderá ser analisada antes da liberação dos valores. Manutenção da penhora: considerando que o acordo abrange integralmente o débito exequendo, a pretensão do exequente pela manutenção da constrição se mostra desproporcional, salvo descumprimento do ajuste ou impugnação fundamentada, o que ainda não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto à anuência aos termos do acordo apresentado no ID 10462994272, cientes de que eventual homologação implicará a preclusão quanto à revisão de valores, salvo prova objetiva de excesso de execução, bem como possibilitará a liberação dos valores bloqueados. Na mesma oportunidade, poderá a parte executada apresentar eventual comprovação de impenhorabilidade dos valores constritos. Destaca-se que, na ausência de anuência expressa quanto ao acordo, a execução prosseguirá no estado em que se encontra, devendo eventuais alegações de nulidade ou controvérsias serem deduzidas por meio das peças processuais próprias, tais como embargos à execução, exceção de pré-executividade ou recurso, conforme a natureza da matéria invocada. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Este despacho é válido como ofício, caso necessário. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Mdc Acessorios E Bijuterias Ltda - Me x Dandara Lis Braga De Souza

ID: 281826701

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012870-21.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MDC ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

DANDARA LIS BRAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS WIRZ LEITE

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TALYTA AUGUSTA DE CARVALHO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5012870-21.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: MDC ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA - ME CPF: 14.826.185/0001-00 RÉU: DANDARA LIS BRAGA DE SOUZA CPF: 121.344.726-77 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por DANDARA LIS BRAGA DE SOUZA, sob alegação de excesso de execução, especialmente em razão da aplicação de juros que considera abusivos. Intimada, a parte exequente não impugnou os embargos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia trazida nos presentes autos refere-se à alegação de excesso de execução, sustentando a embargante que a exequente aplicou juros indevidos e em percentual exorbitante, o que teria tornado o valor cobrado inexigível. De início, cumpre delimitar o título executivo que fundamenta a presente execução. Verifica-se que a nota promissória juntada ao ID 10321209970 (pág. 4) constitui o único documento com força executiva, nos termos do art. 784, I, do CPC. Por outro lado, o contrato estimatório de compra e venda consignada que também foi apresentado carece de eficácia executiva, por estar desacompanhado da assinatura de duas testemunhas, exigência expressa do art. 784, III, do mesmo diploma legal. Superada essa questão, passa-se à análise dos encargos financeiros. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, os critérios legais para a incidência de juros e correção monetária foram alterados, passando a ser regulados pelos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Assim, a atualização do débito deve observar rigorosamente os parâmetros legais vigentes. A executada, ao apresentar sua planilha de cálculos (ID 10364165515), indicou o valor que entende devido. Intimada a exequente para se manifestar, permaneceu inerte (ID 10422513200). Apesar da ausência de impugnação, a análise técnica dos autos revela inconsistência na base utilizada para a atualização do débito exequendo. Observa-se que a data de vencimento da nota promissória é 06/10/2021, contudo, a executada iniciou a contagem da mora em 06/04/2021, seis meses antes do vencimento, o que configura erro material. Além disso, a correção monetária deve observar estritamente os critérios estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Diante disso, torna-se necessária a retificação das planilhas de cálculo por ambas as partes, a fim de adequar os valores aos parâmetros legais e cronológicos corretos. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sua apreciação compete à Turma Recursal, caso interposto recurso, nos termos do rito aplicável aos Juizados Especiais. No que tange aos honorários advocatícios, a pretensão deve ser indeferida. Nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, é vedada a condenação em custas e honorários no âmbito do Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, salvo em casos de comprovada litigância de má-fé, hipótese que não se verifica nos presentes autos. Por fim, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O art. 525, §6º, do CPC, invocado pela parte embargante, aplica-se exclusivamente ao cumprimento de sentença. Para o caso de execução de título extrajudicial, a suspensão do feito depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: (i) garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes e (ii) requisitos para concessão de tutela provisória. Tais pressupostos não se encontram presentes no caso concreto. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, impõe-se o regular prosseguimento da execução. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução, exclusivamente para fixar os critérios legais de correção monetária do débito exequendo, conforme delineado na fundamentação. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, apresente nova planilha de cálculo, em estrita observância aos parâmetros fixados nesta sentença. Em seguida, dê-se vista à parte executada pelo mesmo prazo, para manifestação e pagamento do saldo devedor. Intimem-se. Providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5012967-05.2025.8.13.0672

ID: 319378424

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-05.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO ALEXANDRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012967-05.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência] AUTOR: AIRTON ANTONIO DE SOUSA CPF: 220.762.046-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Airton Antônio de Sousa ajuizou ação em face de Banco Bradesco S.A. Objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de financiamento de veículo (caminhão Mercedes Benz 1620, ano 2004, placa GSQ-5646), firmado em 20/09/2006, mediante pagamento de 60 parcelas de R$ 3.128,45. Alega que, após quitar 27 parcelas — algumas delas mediante depósito judicial em demanda revisional anteriormente ajuizada — deixou de adimplir as demais por dificuldades financeiras. Afirma que a ré não ajuizou reconvenção na ação revisional, tampouco promoveu cobrança extrajudicial ou judicial da dívida, nem buscou a apreensão do bem. Sustenta, ainda, que a sentença proferida no processo nº 672.08.300253-1 transitou em julgado em junho de 2015. Aduz que a última parcela vencida remonta a 20/09/2011 e que, desde então, transcorreu integralmente o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, razão pela qual postula a declaração da inexistência do débito e o levantamento do gravame de alienação fiduciária do veículo, com a consequente consolidação da propriedade em seu nome. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10461986104) e os documentos que demonstram a condição econômica da parte autora — especialmente o comprovante de benefício previdenciário, que indica o recebimento do valor líquido mensal de R$ 1.151,13 (ID 10461981463) —, defiro, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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