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"5013313-16.2022.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Hugo Mendes Guimaraes

ID: 295861291

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-41.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

HUGO MENDES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER NUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5013313-41.2017.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de consulta às últimas três d…

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Iva Maria De Lima Migliorini x Banco Do Brasil Sa

ID: 259271134

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVA MARIA DE LIMA MIGLIORINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MATOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5013313-75.2016.8.13.0702

ID: 294535322

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-75.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO REZENDE FERNANDES

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MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-75.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP Avenida Floriano Peixoto, 337, - até 557/558, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-100 Nome: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Avenida Anhangüera, 3750, - de 3076 a 4214 - lado par, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO - CEP: 74643-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (Quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5013313-75.2016.8.13.0702

ID: 294542776

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-75.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REZENDE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-75.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP Avenida Floriano Peixoto, 337, - até 557/558, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-100 Nome: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Avenida Anhangüera, 3750, - de 3076 a 4214 - lado par, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO - CEP: 74643-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (Quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001867-16.2022.8.13.0686

ID: 316411039

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001867-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIMENTA FAGUNDES A. M. D. A. ANABEL MATOS DE ABREU ANDREIA PIMENTA FAGUNDES BRUNO MATOS MONTEIRO ERIK NUNES FAGUNDES FERNANDO PIMENTA FAGUNDES MARIA CRISTINA MATOS FAGUNDES RIVANE MATOS FAGUNDES ROZZANE MATOS FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO GONCALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA BASTOS PEREIRA DA SILVA

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JULIANA ALVES SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001867-16.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: IRA MATOS FAGUNDES CPF: 169.583.736-34 RÉU: MARIA MATOS FAGUNDES CPF: 446.467.396-15 e outros DESPACHO Visto etc. Compulsando minimamente os autos, verifica-se que alguns pontos não estão em conformidade com a legislação civil e processual, que, se não devidamente sanados, poderão retardar ainda mais o desfecho do feito. Dito isso, nota-se que os herdeiros GILMARIO EDUARDO MATOS FAGUNDES, GILBERTO FAGUNDES FILHO e MARISA MATOS FAGUNDES, faleceram após os inventariados, não cabendo a habilitação dos seus sucessores como se por representação fossem, uma vez que opera-se o instituto da transmissão, devendo seus herdeiros abrirem procedimentos de inventários próprios, em autos apartados, sendo que, nesta partilha, caberão apenas as habilitações dos seus espólios, representados pelo seus respectivos inventariantes. Neste sentido, o TJMG já se pronunciou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIROS PÓS-MORTOS A AUTORA DA HERANÇA. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito de representação dos herdeiros só poderá ser exercido se o representando for pré-morto em relação ao autor da herança. - As declarações e a partilha deverão ser retificadas para permitir que o quinhão que couber ao herdeiro pós-morto seja integrado ao espólio de seus herdeiros (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.177774-7/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024) Diante do exposto, intime-se os sucessores dos herdeiros pós-mortos para promoverem os respectivos inventários, bem como para que requeiram as habilitações do espólio, pelo seu inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Se todos convirem e com parecer favorável do IRMP, poderão requerer a cumulação dos inventários, nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para, no prazo acima, juntar ao feito os documentos descritos como “não apresentados”, conforme documento de regularidade de inventário desta decisão, bem como para juntar ao feito as certidões negativas de débitos tributários dos espólios, uma vez que as acostadas estão fora da validade expressas nelas, não refletindo a realidade tributária dos espólios. Cumprido, renove-se vistas ao MP. Por fim, concluam-se os autos para decisão. Cumpra-se. DOCUMENTO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE MARIA MATOS FAGUNDES E GILBERTO MIRANDA FAGUNDES 1. Documentos pessoais e procurações dos herdeiros: I. IRÃ MATOS FAGUNDES: 8453398019; 10166201979; (INVENTARIANTE) II. GILMARIO EDUARDO MATOS FAGUNDES (PÓS-MORTO): 10166198206; A) ÉRIK NUNES FAGUNDES: 10166206746; 10166203364; III. GILBERTO FAGUNDES FILHO (PÓS-MORTO): 10099372306; A) ADRIANA PIMENTA FAGUNDES: 10166205398; 10166197622; B) FERNANDO PIMENTA FAGUNDES: 10166197621; 10166204109; IV. ROZZANE MATOS FAGUNDES: 10166208393; 10166206494 V. RIVANE MATOS FAGUNDES: 10166202516; 10166205611; VI. MARISA MATOS FAGUNDES (PÓS-MORTO): 10166208033; A) BRUNO MATOS MONTEIRO: 10166208134; 10166205604; VII. MARIA CRISTINA MATOS FAGUNDES: 10166204855; 10166199720; VIII. ACÁCIA MARIA MATOS FAGUNDES (PREMORTO): 10166203357; IX. CARLOS ROBERTO MATOS FAGUNDES (PREMORTO): 10166201970; A) : DOCUMENTO PESSOAL NÃO APESENTADO, 10170575362; (MENOR) Obs.: os herdeiros estão representados pelos mesmos advogados Obs.: possui herdeiro incapaz 2. Certidão de casamento/óbito do de cujus: 8453398006; 10099390659; 10128454114 3. Certidões negativas de débitos tributários: (DESATUALIZADAS) I. União: 10166205008; 10166198024; II. Estado de Minas Gerais: 10166198022; 10166198212 III. Município de Teófilo Otoni: 10166200610; 10166199722 4. Certidão atualizada de registro imobiliário: 10099351181 5. Certidão de pagamento/desoneração do ITCMD: 10132529066; MARIA MATOS NÃO APRESENTADO 6. Certidão negativa de testamento: 10166199459; 10166198026; 7. Esboço de partilha: NÃO APRESENTADO. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5013313-63.2025.8.13.0701

ID: 322899814

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARBOSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

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AMANDA MARIA PIASSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE WILSON BARBOSA - EPP CPF: 02.340.718/0001-52 RÉU: HUMBERTO TARGINO DA SILVA 43843191859 CPF: 30.200.365/0001-20 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizado por José Wilson Barbosa – EPP em face de Humberto Targino da Silva 43843191859, nome fantasia Voltec Manutenção e Tecnologia. Depreende-se dos autos que ré não foi localizada para citação (ID 10450076721) quando o autor foi intimado para apresentar endereço atualizado sob pena de extinção (ID 10450473753). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado no ID 10453927563 objetivando que o sócio da empresa Humberto Targino da Silva seja incluído no polo passivo da demanda. É o relatório, DECIDO. A pessoa jurídica Humberto Targino da Silva 43843191859 tem natureza jurídica de empresa individual (CNPJ 30.200.365/0001-20) conforme situação cadastral anexada a esta decisão, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, porquanto ocorre confusão patrimonial. Dessa forma, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem solidariamente com seu patrimônio à obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Assim, aliás, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) {original sem destaques}. Assim, inapropriada a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, devendo a inclusão da pessoa física ser feita independentemente de processamento do incidente. Portanto, REJEITO liminarmente o incidente subscrito no ID 10453927563 mas DEFIRO a inclusão da pessoa física Humberto Targino da Silva no polo passivo da demanda. Cumpra-se. Após, cite-se o citado réu no endereço indicado no ID 10453927563. Oportunamente, cumpra-se integralmente o despacho proferido no ID 10443559346. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5013313-18.2025.8.13.0231

ID: 312174650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013313-18.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013313-18.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM CPF: 123.526.996-57 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido, formulado pelo autor PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM, (ID 10455526492). O autor pleiteia a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, o qual foi apreendido em decorrência de investigação da suposta prática do delito previsto no Art. 309, do CTB, conforme boletim de ocorrência que instrui os autos. Ouvida a Ilustre Representante do Ministério Público, como determina o art. 120, §3º, do CPP, esta se manifestou favorável à restituição do veículo apreendido, tendo em vista que o mesmo não mais interessa ao processo, assim como diante da comprovação da propriedade do veículo pelo autor. Todavia, no que concerne as despesas de reboque e diárias do pátio, opôs-se a isenção das mesmas, devendo serem quitadas pelo autor, nos termos do art. 271, §1º, do CTB. Com efeito, para que ocorra a restituição de bens apreendidos, é necessário que não haja dúvida acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 120, do CPP, bem como seja devidamente comprovada a sua obtenção por meio lícito. In casu, o autor trouxe aos autos comprovação de propriedade regular do veículo, conforme ID 10476208581. Decido. No caso em análise, não há respaldo legal para a manutenção do veículo apreendido, não sendo a apreensão necessária à instrução processual, conforme exposto pelo titular da ação penal. Por outro lado, não há como se isentar o postulante do pagamento das diárias decorrentes da permanência do veículo no Pátio Credenciado ao DETRAN. O art. 271 do CTB, disciplina que "o veículo será removido, nos casos previstos nesse Código, para o depósito fixado no órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via". Seu § 1º estipula que "a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (grifo nosso). Isto posto, com fulcro nos arts. 118 e 120, ambos do CPP, ACOLHO o R. Parecer Ministerial e DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pelo autor, autorizando a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, ao autor do fato e proprietário do respectivo veículo, mediante assinatura de Termo de Restituição a ser juntado aos autos. INDEFIRO o pedido de isenção do pagamento das despesas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Expeça-se ofício à Delegacia de Trânsito local, e, se necessário, carta precatória ao DETRAN/MG, determinando a restituição do veículo ao interessado, sem a isenção das taxas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Atribuo ao presente valor de ofício, caso necessário. Aguarde-se em secretaria o integral cumprimento da transação penal. Após, abre-se vista a IRMP. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Mauricio De Oliveira x Fundacao Getulio Vargas e outros

ID: 338674839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-83.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS VALE S/A

Intimação

Advogados:

CRISTOVAO WAGMAR GONCALVES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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VALDIRENE DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5013313-83.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA CPF: 030.475.056-59 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros Vistos, etc. Maurício de Oliveira, Maria de Lourdes Vilela de Oliveira e Carolina Vilela Coelho ajuizaram ação indenizatória em desfavor da Vale S.A e da Fundação Getúlio Vargas. Noticiaram que residem em imóvel situado no bairro Campo Verde, em Mário Campos, MG, que dista apenas 106,31 metros do leito do Rio Paraopeba. Pontuaram que “vem sofrendo com os danos decorrentes do rompimento da barragem, tanto é que, no corrente ano, a família sofreu com uma inundação sob o qual foi noticia em todos e quaisquer telejornais desta região, contudo, o que os Demandantes, e demais moradores não esperavam é que, a enchente viesse com RESÍDUOS DE REJEITOS DE MINÉRIO (lama tóxica), que contaminou ainda mais o solo, a água e o ar”. Acrescentaram que com as enchentes de janeiro de 2022 “se depararam com uma água podre, com restos mortais de animais (em sua grande maioria, peixes que viviam no Rio), e MUITOS RESÍDUOS DE MINÉRIO, o que acarretou diversos estragos na residência da parte Autora, dificultando ainda mais a limpeza após a enchente, (lama tóxica), além da contaminação do solo, a água e o ar”. Frisaram que em outubro de 2019, “sem qualquer justificativa plausível, o Autor Maurício teve o auxílio suspenso, mesmo cumprindo as condições de sua aprovação. Ou seja, a Ré retirou arbitrariamente, e sem justificativa, o benefício anteriormente deferido, em claro e evidente descumprimento do acordo firmado”. Alinhavaram que apenas em junho de 2022 o pagamento foi retomado pela FGV, sem que quitado o retroativo devido. Encerraram a exposição almejando: (a) a condenação das requeridas ao pagamento do retroativo do auxílio devido em favor do autor Maurício, no importe de R$ 45.944,00; (b) a condenação da Vale ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 50.000,00 pelas enchentes de janeiro de 2022 que abalaram a estrutura do imóvel; (c) a condenação da Vale ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 em favor de cada autor. Despacho inicial determinou a intimação dos autores para comprovarem a alegada hipossuficiência. Decisão subsequente indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado. Os autores CAROLINA VILELA COELHO e MARIA DE LOURDES VILELA pretenderam a desistência do feito em testilha, o que foi homologado pelo Juízo. O feito persistiu exclusivamente em relação a MAURÍCIO DE OLIVEIRA. O autor comprovou o recolhimento das custas iniciais devidas. Decisão inaugural indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e autorizou a citação dos requeridos. A Vale S.A inaugurou pretensão resistida. Alegou preliminarmente coisa julgada e ilegitimidade passiva em relação ao auxílio emergencial, pela implantação do PTR na via coletiva, havendo destinação de R$4.400.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais) para tal mister. No mérito, alegou que “de acordo com o RELATÓRIO TÉCNICO - ANÁLISE E CARACTERIZAÇÃO EMERGENCIAL DO MATERIAL DEPOSITADO NAS ÁREAS INUNDADAS PÓS CHUVAS DE JANEIRO/22, em anexo, tornada pública somente em 08/07/2022, ou seja, após a concessão da tutela, e após recentes estudos protocolados acerca do assunto, nenhum dos locais indicados no laudo encomendado pelos municípios da calha do Paraopeba, foram atingidos por material aluvionar contaminado por metais pesados, proveniente do rio”. Reforçou que “foram retiradas amostras em seis locais diferentes do Município de Mário Campos, sendo que em nenhum deles se identificou qualquer das informações prestadas pelo autor em sua inicial, especialmente aquelas indicadas nas imagens inseridas no corpo da petição inicial”. Frisou que o elemento químico antimônio, localizado nas amostras em Mário Campos, já havia sido documentado em estudos anteriores ao rompimento da barragem. Concluiu que “nenhum dos alegados prejuízos sofridos pelo autor, em sua inicial foram localizados nas amostras retiradas da região onde se encontra seu imóvel, obtidas do mesmo material que se encontra em sua propriedade, após a cheia de janeiro de 2022, decorrente do excesso de chuvas na região, e no Estado de Minas Gerais como um todo”. Alinhavou que “o Rio já era contaminado previamente ao rompimento, e que é impossível concluir que os sedimentos que atingiram o imóvel sejam oriundos, exclusivamente, do rompimento da barragem”. Combateu os danos pretendidos, por exorbitância e ausência de provas. Ao final, pugnou como meios de prova “(i) o depoimento pessoal da parte Autora para que esclareça objetivamente os fatos articulados na peça de ingresso e (II) a juntada de documentos suplementares que forem produzidos no curso do processo”; A Fundação Getúlio Vargas apresentou defesa. Pretendeu “a remessa dos autos à 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, na forma do art. 55 do CPC”. No mérito, elucidou que “em novembro de 2021, a FGV passou a operar diretamente o PTR, utilizando-se da base de dados fornecida pela VALE, e realizando o pagamento aos beneficiários legalmente habilitados e, assim, reconhecidos pelas Instituições de Justiça”. Salientou que “recebeu apenas os dados referentes às pessoas que estavam recebendo o benefício regularmente, não tendo sido fornecido a relação de pessoas que tiveram seus benefícios negados, minorados e bloqueados, de modo que não foi possível qualquer tipo de análise acerca da regularidade dos referidos bloqueios e indeferimentos no âmbito do Pagamento Emergencial”. Explanou que “há flagrante diferença entre os critérios e documentações necessárias para aprovação, e, para além do cumprimento do requisito de estar inserido no território, a pessoa atingida deverá demonstrar através de auto declaração que não possui renda familiar superior a 10 salários mínimos”. Alinhavou que “em momento algum, foi utilizado o meio correto para solucionar a situação, uma vez que deveria o Autor ter feito contato com a FGV”. Em réplica, a parte autora, respectivamente: (a) combateu as preliminares; (b) reforçou as alegações exordiais; (c) almejou prova pericial, documental e oral. Decisão subsequente, estabilizada, refutou as preliminares de ilegitimidade passiva da Vale S.A e coisa julgada e determinou a intimação da parte autora para, em 30 dias, comprovar documentalmente a formalização de solicitação administrativa de recebimento do PTR, pretérito e atual, perante a FGV. Instada, a parte autora elucidou que “começou a receber a partir do mês de junho de 2022 somente os valores mensais incompletos, uma vez que o autor deveria continuar recebendo mensal o valor de 1 (um) salário mínimo e os valores atrasados. Portanto, somente recebeu os valores mensais incompletos de meio salario minimo, conforme extrato bancário anexo comprovam que a esposa do autor e entiada continuaram recebendo 1 (um) salário mínimo mensal diante dos critérios estabelecidos no TAC, e a parte requerida vem pagamento desde o mês de junho de 2022 o valor de meio salario minimo ao autor”. Intimada, a FGV deixou fluir in albis o prazo dado. Decisão de saneamento fixou como questões controvertidas 1 – o direito da autora à percepção de auxílio emergencial e atual PTR e, nesse caso, seu valor; 2 – se as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram danos estruturais ao imóvel da autora e, nesse caso, o valor dos danos; 3 – se a autora suportou danos morais pelo ocorrido. Autorizou-se prova pericial em engenharia e prova oral. Sobreveio laudo pericial, ocasião em que o i. perito atestou que (a) pelas informações prestadas em diligência, análise de documentos colacionados aos autos e através de inspeção realizada nos locais, nas enchentes de 2022, o autor utilizava o poço (aprox.. 10,00 m³) situado no fundo do terreno do imóvel para atividade de lazer (pesca), que a família do autor residia em outro local; (b) as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram o término da atividade de lazer do autor no referido local, tendo em vista o dano causado pelo transbordo do Rio Paeaopeba que atingiu o poço que se encontra a 127,33 metros do leito do rio (vide figura 6 deste documento); (c) o objetivo da avaliação, inspeção, e elaboração do presente Laudo Técnico Pericial, em atendimento ao determinado é verificar a seguinte controvérsia: se as enchentes de 2022 ocasionadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão (assoreamento do Rio Paraopeba) geraram danos estruturais ao imóvel da autora e, nesse caso, o valor dos danos; (d) se evidenciou dano causado pelo transbordo do Rio Paeaopeba que atingiu o poço que se encontra a 127,33 metros do leito do rio (vide figura 6 deste documento); (e) valor do dano: no entendimento deste perito é uma questão jurídica e foge da minha capacidade de mensuração. Em laudo complementar o i. perito destacou gasto previsto de R$ 5.500,00 com Recomposição do poço – escavação, retirada e acerto do terreno – equipamentos retroescavadeira Caminhão abastecimento de água As partes tiveram oportunidade de se manifestarem a respeito. Os honorários foram quitados em prol do i. perito. Ante o exposto: 1 – Homologo o laudo pericial produzido; 2 – Dando início à dilação probatória oral outrora ordenada, com amparo n o§4º do art. 357, CPC, determino a intimação das partes para, no prazo comum e PRECLUSIVO de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas. Cumpra-se. Ibirité, 29 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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SARA ANGE DIAS BARBOSA

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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