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Processo nº 5010607-97.2025.8.13.0672

ID: 282052620

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010607-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PERPETUO SOCORRO PIRES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010607-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: NEUZA MARIA PERPETUO SOCORRO PIRES DE MIRANDA CPF: 370.498.796-49 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 DECISÃO Vistos. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10458620312, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10445158867, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. II – DA PREVÊNÇÃO Esclareço, ademais, que, embora conste nos autos a certificação da distribuição de outras ações envolvendo as partes Neusa Maria Perpétua Socorro Pires de Miranda Pereira e Paraná Banco S.A. (processos nº 5027376-54.2023.8.13.0672, 5027375-69.2023.8.13.0672, 5027373-02.2023.8.13.0672, 5026108-62.2023.8.13.0672, 5026106-92.2023.8.13.0672, e 5026100-85.2023.8.13.0672), não há que se falar em prevenção, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos, sendo que a maioria delas já se encontra com o trânsito em julgado. IV - DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5018449-83.2025.8.13.0105

ID: 331030601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018449-83.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA CONRADO RODRIGUES OLIVEIRA L. C. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIAURIA COSTA MONTEIRO MACHADO

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LUCIANA ANGELICA NUNES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018449-83.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Barragem em Mariana] AUTOR: L. C. R. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros DECISÃO Faz-se necessário informar que, em decorrência da Decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Teixeira Carvalho, em 18/12/2020, que admitiu os Recursos Especiais 1.0273.16.000131-2/019, 1.0273.16.000131-2/026, 1.0273.16.000131-2/028, 1.0273.16.000131-2/030 e 1.0273.16.000131-2/034, interpostos em face do acórdão de mérito do Tema 41 IRDR - TJMG, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versarem sobre a questão de direito abordada no respectivo IRDR, de acordo com o artigo 987, §1º do CPC. Conforme estabelecido pelo art. 982 do CPC/15, tanto o relator quanto o inciso I determinam que, ao admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no Estado ou na região correspondente, devem ser suspensos. Ademais, o § 5º desse mesmo artigo estipula que a suspensão mencionada no inciso I cessará se não forem interpostos recursos especiais ou extraordinários contra a decisão proferida no incidente. Portanto, interpretando-se o § 5º mencionado de maneira oposta, pode-se concluir que a suspensão determinada no momento da admissão do IRDR será mantida se recursos especiais ou extraordinários forem interpostos contra a decisão proferida. Importante ressaltar que esse é exatamente o caso em questão, no qual ainda é possível apresentar recursos às instâncias superiores. Além disso, é certo que o Tema IRDR 41 trata da interposição de ações relacionadas ao fornecimento de água e/ou reparação em decorrência da interrupção do fornecimento de água e/ou dúvidas sobre sua qualidade após o retorno da captação e distribuição do Rio Doce à população. Qualquer pessoa que alegar, na petição inicial, que à época dos fatos estava em uma localidade abastecida pela captação de água do Rio Doce se enquadra nesse tema. Após analisar os autos, fica claro que o requerente expressou claramente que a finalidade da ação se enquadra na situação mencionada anteriormente. Portanto, é evidente que o cerne da presente demanda está relacionado ao Tema IRDR 41, o que impede o prosseguimento do caso antes de seu julgamento. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até que haja trânsito em julgado da decisão do IRDR mencionado. Intimem-se e cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Djanira Barbosa Dos Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 312444395

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004944-30.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSOS: 5004944-30.2023.8.13.0223 e 5018449-25.2022.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSOS: 5004944-30.2023.8.13.0223 e 5018449-25.2022.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS e CLEBER BARBOSA DOS SANTOS e ingressaram em juízo com a presente Ação de indenização por Danos Morais referente aos presentes autos e aos autos de nº 5018449-25.2022.8.13.0223 em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese, que desde a pandemia do Covid-19 vêm enfrentando recorrentes problemas com a falta de água em dias úteis e, não raras vezes, nos finais de semana; que as datas e horários exatos em que faltou água na residência deles poderão ser melhor identificados no curso da instrução, já que o relatório detalhado de tais atividades haverá de vir aos autos, oportunamente, por força das disposições legais contidas no artigo 6º, VIII do CDC; que devido à falta de recursos financeiros em obras de infraestrutura tem faltado água, frequentemente, em vários pontos da cidade; que a situação dramática advém de longa data, conforme se infere da conclusão dos trabalhos da CPI da Câmara Municipal de Vereadores, instalada no ano de 2017. Desse modo, diante do sofrimento experimentado que extrapola os limites do razoável, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); a inversão do ônus da prova, especialmente para que a requerida forneça a este Juízo relatórios dos últimos 05 (cinco) anos sobre a interrupção no fornecimento de água no endereço deles; a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios; e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – ID 9754010557. Apresentaram documentos. Após citada, a requerida apresentou defesa e alegou, preliminarmente, litigância predatória; que a petição inicial é inepta, em razão do caráter genérico da demanda; e que o Juizado Especial é incompetente para apreciação do feito, diante da necessidade de prova técnico-pericial no feito; e impugnou a assistência judiciária gratuita. Relata que no caso deve ser aplicada a medição de reserva dos imóveis privados em que se estipula pela NBR 5626 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas que o consumo por pessoa é de 190litros/dia equivalente a 5 a 6m³ de água por mês, não sendo comprovado no feito a falta de água alegada; que há diferenciação entre intermitência, interrupção e desabastecimento de água, não tendo sido apresentadas as reportagens alegadas, não sendo suficientes os links indicados; que por ordem técnica há a possibilidade de interrupção no fornecimento de água em casos de emergência; que sua responsabilidade é classificada como subjetiva, havendo a excludente de caso fortuito e força maior, além do fato de não ter havido comprovação dos danos morais alegados; que já encontra-se pacificado o entendimento de que o dano individual deve ser comprovado, pugnando pela negativa da inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos iniciais. Realiza pedido contraposto no sentido de condenação da parte autora e de seus procuradores em litigância de má-fé; que seja oficiada a competente Subseção da OAB e o Conselho de Ética e o NUMOPEDE, do TJMG – ID 9763837062. Apresentou documentos. Em sede de impugnação à contestação a parte requerente, dentre outras alegações, afirmou que faltou água no local onde reside desde 11 de março de 2020 – ID 9921970602. Designada a audiência de conciliação, a parte autora requereu a produção de provas em audiência de instrução e julgamento e a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide – ID 9930970053. Indeferidos os depoimentos das testemunhas Jullier Aparecida Paixão e Leila Aparecida Paixão, com amparo no artigo 447 do CPC, por ausência de imparcialidade, bem como constatada a conexão dos presentes autos com os de nº 5018449-25.2022.8.13.0223, determinado o apensamento virtual dos presentes autos àqueles – ID 10194446145. Realizado pedido autoral de reconsideração (ID 10255976406), com juntada de documentos, o juízo manteve a decisão proferida – ID 10285626073. Indeferida a utilização da técnica da prova emprestada, ao argumento de que a petição inicial não indica períodos certos de falta de fornecimento de água, com inúmeras ações distribuídas de bairros diferentes, situação que exige prova em cada caso concreto – ID 10367951206. A parte autora requereu a desistência da ação e o julgamento antecipado da lide – ID 10409427811. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR: FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA, sob a alegação de má prestação de serviços e interrupções constantes de abastecimento de água. Deixo de analisar neste momento a preliminar de inépcia da inicial, pois se confunde com o mérito, e como tal será enfrentado. Afasto ainda a preliminar de necessidade de perícia considerando a documentação apresentada, sendo suficiente para o julgamento da causa, observado o disposto no artigo 370, do CPC. Oportunamente será analisada a questão relativa à assistência judiciária, visto que não é condição de procedibilidade para propositura da ação nesta Justiça Especializada. Inexistindo outras preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, alega a parte requerente que a requerida vem prestando um serviço deficitário de fornecimento de água, pois desde a pandemia ocasionada pela Covid-19 vinha sofrendo com a falta de água, situação que lhe causou grandes transtornos, pois ficou sem água para o consumo próprio, preparar alimentos, manter a higiene pessoal e de casa, circunstância que demonstra o descaso da requerida, devendo ser compensada pelos danos morais que alega ter sofrido. Pois bem, embora seja fato público e notório que em 11/03/2020 foi decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, e com seu fim declarado em 05/05/2023, tal fato, por si só, não acarretou o desabastecimento de água nas residências dos moradores de Divinópolis/MG. Noutro vértice, embora, infelizmente, seja do conhecimento dos munícipes que a empresa requerida vem prestando serviço deficitário em nossa cidade, principalmente em relação aos usuários que residem em bairros mais distantes e altos, provavelmente por falta de investimento em infraestrutura por anos, com necessidade de interrupções do fornecimento de água em alguns lugares para reparação da rede e em outras por omissão na consecução de seus serviços, o que desencadeia a disponibilização da água nas residências de forma irregular, pois ora se tem o fornecimento de água, ora não. Sabe-se, ainda, que na maioria das vezes o serviço é interrompido em um período do dia, sendo que em outro a água volta correr, permitindo que os reservatórios das residências sejam abastecidos, evitando que o morador fique completamente sem água. Nesse sentido, o cerne da lide repousa em saber se houve de fato a interrupção do fornecimento da água na residência dos autores a partir de 11 de março de 2020, causando-lhes a falta de água o mínimo necessário para suas necessidades básicas, situação que claramente gera o dano moral. Pois bem, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pelos autores e datado de maio/2018, instaurado para apurar responsabilidades da concessionária ré com o Município de Divinópolis na execução de serviço de abastecimento de água (realizado quase dois anos antes da pandemia), e as reportagens apresentadas junto à petição inicial, não comprovam o desabastecimento de água na residência da autora durante o surto da Covid-19. Inclusive, os links de algumas das reportagens disponibilizadas (ID 9754012412), embora abordem o desabastecimento de água na cidade de Divinópolis/MG, não apontam alguma falta do serviço público essencial no imóvel dos autores, seja porque algumas dizem respeito a entrevistas realizadas com moradores de bairros diversos de onde eles residem (Vila das Roseiras e Manuel Valinhas), seja porque algumas tratam de ocorrências diversas e pretéritas à referida pandemia. Dentro deste contexto, não foi produzida prova testemunhal quanto a efetiva falta de água na residência da parte demandante e, conforme acima dito, mesmo sendo notória que a Copasa não tenha fornecido seus serviços de forma ininterrupta em algumas localidades, em algum período do dia o fornecimento era restabelecido, situação que na maioria dos casos permitia que os reservatórios fossem abastecidos e evitando a falta de água para as necessidades básicas, corroborando a necessidade de produção de prova em cada caso concreto. Não havendo prova testemunhal, passo analisar as outras provas documentais trazidas aos autos, por entender que o não fornecimento de água de forma ininterrupta não gera o dano "in re ipsa" devendo a causa de pedir ser demonstrada. No que tange ao consumo de água da residência dos requerentes, residentes em uma mesma unidade consumidora, verifica-se que apenas apresentaram aos autos uma fatura em nome de terceiro referente a agosto de 2022 (ID 9754000874), cujo histórico de consumo demonstra a clara manutenção no fornecimento de água na unidade consumidora, situação que rechaça a sua causa de pedir. Assim sendo, inexistente a demonstração de falta de abastecimento de água na residência objeto da lide, ônus exclusivo dos autores, do qual não se desincumbiram (art. 373, I, do CPC), deve ser afastado o pedido indenizatório, posto que a mera alegação não prova a existência do dano. Ressalte-se, por fim, que a peça inaugural não apontar um período específico de desabastecimento de água no imóvel em questão (inicial e final), dificulta muito que a empresa ré exerça seu direito de ampla defesa, bem como apresentar contraprova do alegado, ficando muitas vezes à mercê do depoimento de uma testemunha/informante apenas, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, segue jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO DESABASTECIMENTO INJUSTIFICADO OU INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO SEM MOTIVAÇÃO APARENTE. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - NARRATIVA INICIAL GENÉRICA - IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS DESCRITIVOS DA CAUSA DE PEDIR - COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 2. Desarrazoado presumir verdadeiros, por falta de "impugnação específica" do Réu, fato ou fatos cujos contornos são ignorados ou pouco claros, pois, nesses casos, é a própria postulação deficitária a causa imediata da ausência de apresentação de defesa adequada, uma vez que não é possível impugnar, especificamente, enredo que foi decantado genericamente. 3. A responsabilização de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de sua culpa, mas não dispensa a demonstração da efetiva existência do dano sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 4. Inexistindo demonstração, nos autos, da alegada má prestação de serviço de fornecimento de água, bem como do alegado prejuízo extrapatrimonial sofrido, não há falar-se na responsabilização da concessionária do serviço público por dano moral ao usuário/consumidor. (Apelação Cível 1.0000.23.047381-1/001 5003695-41.2020.8.13.0452 1) - Relator(a) Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda- Órgão Julgador / Câmara- Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL- Súmula: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento- 27/06/2023- Data da publicação da súmula: 30/06/2023). Diante do quadro probatório trazido aos autos, entendo que os pedidos iniciais e contrapostos devem ser julgados improcedentes. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nos termos do art. 373, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade somente será realizado pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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Processo nº 5030865-02.2023.8.13.0672

ID: 292489808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030865-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030865-02.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Alienação Fiduciária, Comissão] AUTOR: FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO CPF: 045.665.166-79 RÉU: MORADA IMOVEIS CORRETORA LTDA - ME CPF: 15.272.622/0001-46 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio desses sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. No tocante à tutela de urgência, cumpre observar, inicialmente, que o Código de Processo Civil estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, ex vi dos artigos 294, parágrafo único, e 300. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida a pedido da parte quando atendidos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a parte requerente deverá demonstrar o alegado fática e juridicamente, por meio de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade de seu direito, o que deverá somar-se à presença, que também há de ser demonstrada, de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, além de não terem sido comprovadas as alegações de ID 10414647460, existem questões que merecem ser melhor esclarecidas, sendo certo que se trata de litígio que necessitará de dilação probatória para que se afira o contexto dos fatos noticiados. Também impõe-se a formação do contraditório, a fim de que o réu tenha oportunidade de se manifestar sobre os fatos, motivos pelos quais o pedido liminar não pode ser atendido. Com esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030865-02.2023.8.13.0672

ID: 292490775

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030865-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS MORADA DO LAGO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE SOUSA RIBEIRO

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NATALIA NERY SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030865-02.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Alienação Fiduciária, Comissão] AUTOR: FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO CPF: 045.665.166-79 RÉU: MORADA IMOVEIS CORRETORA LTDA - ME CPF: 15.272.622/0001-46 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio desses sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. No tocante à tutela de urgência, cumpre observar, inicialmente, que o Código de Processo Civil estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, ex vi dos artigos 294, parágrafo único, e 300. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida a pedido da parte quando atendidos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a parte requerente deverá demonstrar o alegado fática e juridicamente, por meio de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade de seu direito, o que deverá somar-se à presença, que também há de ser demonstrada, de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, além de não terem sido comprovadas as alegações de ID 10414647460, existem questões que merecem ser melhor esclarecidas, sendo certo que se trata de litígio que necessitará de dilação probatória para que se afira o contexto dos fatos noticiados. Também impõe-se a formação do contraditório, a fim de que o réu tenha oportunidade de se manifestar sobre os fatos, motivos pelos quais o pedido liminar não pode ser atendido. Com esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Log Pets Transporte Ltda x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 323710603

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-60.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOG PETS TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDELWEISS FERNANDES HOTTUM DE CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018449-60.2025.8.13.0145 AUTOR: LOG PETS TRANSPORTE LTDA CPF: 34.039.616/0001-98 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c reparação por danos morais e materiais, com tutela de urgência, ajuizada por Log Pets Transporte Ltda. em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o réu apresentou defesa. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que presta serviços de transporte rodoviário de animais domésticos em todo o território nacional e mantém conta-corrente junto ao banco réu, por meio da qual realiza suas transações financeiras. Afirma que, desde novembro de 2024, seus clientes passaram a receber alertas de fraude ao tentarem efetuar pagamentos via Pix, o que gerou desconfiança e o cancelamento de diversos contratos. Relata que buscou esclarecimentos junto à instituição financeira, mas recebeu apenas informações genéricas, sem justificativa concreta para a emissão dos alertas, o que lhe causou prejuízos financeiros e abalo à sua reputação comercial. Em razão disso, requer a condenação do réu à retirada definitiva do alerta de fraude vinculado à sua conta, sob pena de multa diária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e ao ressarcimento por danos materiais no montante de R$9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais). Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento alega, em síntese, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução administrativa prévia, conforme o Tema 91 do IRDR do TJ/MG, e a sua ilegitimidade passiva, pois não seria a responsável pela marcação de fraude. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e de nexo causal, atribuindo a responsabilidade a terceiro ou à própria parte autora, o que configuraria excludente de responsabilidade. Nega a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis e impugna o quantum pretendido. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pelo réu, visto que o jurisdicionado não é obrigado a buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pelo réu, nos moldes da Teoria da Asserção, segundo a qual os pressupostos processuais devem ser analisados à luz das alegações contidas na peça inicial, mediante um exame de possibilidade. Assim, considerando que se revela incontroverso a existência de vínculo jurídico entre as partes, o banco réu é legítimo para integrar o polo passivo do presente litígio. Quanto a distribuição dinâmica do ônus probatório, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas. Deste modo, admite-se que a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, na hipótese em que ostentar frente ao fornecedor alguma forma de vulnerabilidade, a legitimar um tratamento diferenciado, conforme art. 4º, I, do CDC. Assim, considerando que a questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta da autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços bancários do réu, consistente na emissão indevida de alerta de fraude vinculado à conta da parte autora, e se tal conduta é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como à retirada definitiva do referido alerta. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise dos autos, tenho que restou caracterizada a falha na prestação do serviço do banco réu. Analisando os autos observa-se que a autora demonstrou, por meio de captura de tela constante no ID nº 10435275484, que um potencial cliente desistiu de contratar seus serviços de transporte de animais em virtude de notificação de fraude ao tentar efetuar pagamento via Pix destinado à conta bancária de titularidade da autora, mantida junto à instituição ré. Tal circunstância, por si só, revela deficiência no serviço prestado, a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira. A alegação da ré de que não seria responsável pela marcação de fraude não a exime de sua responsabilidade objetiva. A emissão de alerta de fraude relacionado à conta da correntista, ainda que decorrente de falha sistêmica ou erro de parceiro externo, configura risco inerente à atividade bancária e à gestão dos meios eletrônicos de pagamento. Trata-se de fortuito interno, cuja ocorrência não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe à instituição financeira zelar pela segurança das operações e pela confiabilidade das informações associadas às contas de seus clientes. A manutenção indevida de alerta de fraude compromete a atividade empresarial da autora, gerando desconfiança junto a terceiros e inviabilizando o regular exercício de sua atividade econômica. Diante disso, entendo por caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários pela instituição financeira ré. Passo à análise dos pedidos iniciais. A autora busca a condenação do réu à retirada definitiva do alerta de fraude vinculado à sua conta, sob pena de multa diária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e ao ressarcimento por danos materiais no montante de R$9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais). O pedido da autora para a retirada definitiva do alerta de fraude vinculado à sua conta merece acolhimento. A manutenção de tal alerta, sem justificativa plausível e concreta por parte da instituição financeira, representa uma restrição indevida à plena utilização dos serviços bancários pela autora e um impedimento ao desenvolvimento de suas atividades comerciais. A falha na prestação do serviço do réu é evidente ao permitir que uma conta regular seja alvo de alertas que prejudicam a reputação e a operabilidade da empresa autora. A cessação imediata desta situação para restabelecer a normalidade das relações comerciais da autora é medida que se impõe. Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o ressarcimento no valor de R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais). No entanto, a análise dos documentos acostados aos autos revela que não há comprovação suficiente para acolhimento integral do valor requerido. O contrato anexado sob ID nº 10435254883 demonstra, de forma inequívoca, a quantia de R$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), a qual corresponde ao contrato de transporte cancelado, conforme comprovado pelo documento de ID nº 10435275484. Não há, portanto, qualquer outro documento capaz de vincular o montante de R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais) às alegadas perdas contratuais decorrentes da falha na prestação do serviço pelo réu. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço por parte do réu e demonstrado o prejuízo financeiro limitado à relação documentalmente comprovada, é devida a restituição parcial, no importe de R$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que este também deve ser acolhido. Conforme já destacado, a captura de tela de ID n° 10435275484 é prova robusta de que um possível cliente desistiu de celebrar contrato com a autora por conta da notificação de fraude. Tal situação transcende o mero dissabor do cotidiano e atinge a esfera da honra objetiva da pessoa jurídica, que é a sua imagem e reputação no mercado. A emissão de alertas de fraude em relação à conta de uma empresa que opera licitamente, sem qualquer fundamentação comprovada pela instituição financeira, é ato grave que compromete a credibilidade e a confiança que seus clientes e parceiros depositam nela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, o potencial de lesão à imagem e aos negócios da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento a retirar definitivamente quaisquer alertas de fraude vinculados à conta-corrente da autora Log Pets Transporte Ltda., sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o réu a pagar a quantia de R$3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), desde o evento danoso, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária, e indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) a partir desta decisão, mais juros de mora computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente da atualização monetária, (arts. 405 e 406 do Código Civil) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ). Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018449-60.2025.8.13.0145 AUTOR: LOG PETS TRANSPORTE LTDA CPF: 34.039.616/0001-98 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Coca Cola Industrias Ltda e outros x Panificadora Vinte E Quatro Horas Ltda

ID: 305551566

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032223-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PANIFICADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDA ALICE DE SOUZA OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5032223-02.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5032223-02.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA CPF: 45.997.418/0001-53 RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CPF: 61.186.888/0020-56 RECORRIDO(A): PANIFICADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA CPF: 29.169.259/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas (ID 494867639, complementado pelo acórdão dos Embargos de Declaração ID 503966726), que, por maioria, negou provimento ao Recurso Inominado das então recorrentes, mantendo a sentença do Juizado Especial Cível que as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais à PANIFICADORA VINTE E QUATRO HORAS LTDA, em razão da constatação de corpo estranho em produto (refrigerante Coca-Cola) comercializado pela recorrida. Em suas razões de Recurso Extraordinário (ID 506596771), as recorrentes alegam, em síntese, violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Argumentam, fundamentalmente, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, a qual consideram indispensável para apurar a origem do corpo estranho e a (im)possibilidade de contaminação na linha de produção. Sustentam que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada e viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Pugnam pela demonstração da repercussão geral da questão constitucional. É o breve relatório. Decido. O presente Recurso Extraordinário visa à reforma do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que manteve a condenação das recorrentes por danos morais decorrentes da presença de corpo estranho em produto alimentício. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é tempestivo, porquanto o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado/cientificado em 25/03/2025, e o presente apelo extremo foi interposto em 08/04/2025, observando-se, assim, o prazo legal de 15 dias úteis. Verifica-se, ademais, o regular recolhimento das custas de preparo, conforme guias anexadas aos autos (ID 506593923 e 506597024). No que concerne à repercussão geral, requisito indispensável para a admissão do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035 do Código de Processo Civil, as recorrentes aduzem que a matéria discutida transcende os limites subjetivos da lide, envolvendo a interpretação de garantias constitucionais basilares. Alegam que a discussão sobre a necessidade de prova técnica em casos de vício de produto e a amplitude da defesa do fornecedor possuem relevância que ultrapassa o interesse individual das partes. Contudo, a demonstração da repercussão geral exige que a questão constitucional debatida apresente reflexos significativos em esferas sociais, políticas, econômicas ou jurídicas mais amplas, o que, no caso concreto, não se afigura suficientemente robusto, especialmente porque a controvérsia, como se verá, tende a um reexame do substrato fático-probatório. Passando à análise da alegada violação a dispositivos constitucionais, as recorrentes apontam ofensa ao art. 5º, incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), bem como ao art. 93, inciso IX (dever de fundamentação das decisões judiciais), todos da Carta Magna. Fundamentam que a não realização da prova pericial, que entendem como crucial para a elucidação dos fatos, configurou cerceamento de seu direito de defesa e violou o devido processo legal. Acrescentam que o acórdão recorrido não teria enfrentado adequadamente seus argumentos, padecendo de fundamentação deficiente. Entretanto, uma análise detida dos autos revela que as supostas violações constitucionais, caso existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, o que não autoriza a ascensão do recurso à Suprema Corte. A questão central debatida pelas recorrentes gravita em torno da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, no que se refere à responsabilidade do fornecedor, à distribuição do ônus probatório e, principalmente, à necessidade e pertinência da produção de prova pericial no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. A decisão proferida por esta Turma Recursal, ao confirmar a sentença de primeiro grau, considerou que o conjunto probatório já existente nos autos – composto por documentos, fotografias, vídeos e depoimentos testemunhais – era suficiente para a formação do convencimento acerca da existência do defeito no produto (corpo estranho) e do nexo de causalidade com os danos alegados. A dispensa da prova pericial, nesse contexto, insere-se na esfera da livre apreciação da prova pelo julgador, conforme preceitua o art. 371 do CPC, e é compatível com a sistemática dos Juizados Especiais, que, em regra, não comportam a realização de perícias complexas, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. A alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, portanto, exigiria uma incursão no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional para se verificar se a prova era de fato indispensável e se sua ausência efetivamente comprometeu o direito de defesa das recorrentes. Tal procedimento encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário". A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, decorrente da eventual má aplicação da legislação processual e consumerista. No tocante à suposta violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF), observa-se que o acórdão recorrido, ainda que de forma concisa e adotando os fundamentos da sentença (prática admitida no sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 46 da Lei 9.099/95), apresentou as razões de seu convencimento, abordando a responsabilidade solidária das fornecedoras e a configuração do dano moral. A mera discordância das recorrentes com os fundamentos expendidos ou com o resultado do julgamento não caracteriza, por si só, ausência de fundamentação apta a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o exame da violação de tais garantias depende de prévia análise da legislação infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal, o que não autoriza o seguimento do apelo extremo. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de violação direta e literal à Constituição Federal, bem como a incidência da Súmula 279/STF, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Djair De Souza Cruz x Coqueiros Imoveis Ltda - Me

ID: 256731208

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018449-54.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DJAIR DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

COQUEIROS IMOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ

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VIRGINIA DA SILVA PEREIRA

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ODILON MIRANDA PINTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018449-54.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fiança, Defeito, nulidade ou anulação] DJAIR DE SOUZA CRUZ CPF: 155.598.906-34 COQUEIROS IMOVEIS LTDA - ME CPF: 10.652.415/0001-01 e outros Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Fiança proposta por Djair de Souza Cruz em face de Coqueiros Imóveis Ltda - ME, Eduardo Severo Freire, Antônio Froede Severo Freire e Juçara Freire de Souza Cruz. Alegou o Autor, em síntese, que é casado com a quarta Ré, Juçara Freire de Souza Cruz, sob o regime da comunhão universal de bens desde 02 de julho de 1983. Aduziu que, em 10 de agosto de 2020, ela firmou contrato de fiança sem a sua autorização ou anuência. Ressaltou que, no momento da celebração do contrato de fiança, não houve má-fé, pois ela não omitiu o fato de ser casada, tampouco falseou seu estado civil, tendo expressamente declarado no instrumento contratual. Argumentou que, à época das negociações que precederam a formalização do contrato de fiança, não foi cientificado da intenção de sua esposa em assumir tal obrigação, não tendo, por conseguinte, manifestado sua autorização ou anuência. Mencionou que a presente Ação é conexa com a Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueis inadimplidos, processo nº 5009892-78.2023.8.13.0105, proposta pela primeira Ré, Coqueiros Imóveis Ltda., em face da quarta Ré, Juçara Freire de Souza Cruz, e outros, na qual se discute justamente o contrato de fiança ora impugnado. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade do contrato de fiança firmado pela quarta Ré, Juçara Freire de Souza Cruz, em razão da ausência de sua anuência, eis que o contrato serviu de fundamento para a Ação de Cobrança de nº 5009892-78.2023.8.13.0105; eventualmente, a anulação do contrato, com efeito ex tunc; a condenação dos Réus ao reembolso de todas as despesas processuais adiantadas, acrescidas de honorários sucumbenciais; bem como a citação. Deu à causa o valor de R$ 29.745,23. Juntou documentos de IDs 9858362036-9858361191. A Ré Juçara Freire de Souza Cruz compareceu espontaneamente aos autos e manifestou expressa concordância com o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do contrato de fiança por ausência de outorga conjugal (ID 9860284357). Citados, os réus Eduardo Severo Freire (ID 9882663711) e Antônio Froede Severo Freire (ID 9882668766) não apresentaram contestação, mesmo citados por carta com Aviso de Recebimento. A Ré Coqueiros Imóveis Ltda. apresentou Contestação (ID 9896510666), alegando, em síntese, que a ação seria leviana e omissa, pois o Autor teria ocultado a condição familiar e profissional da quarta Ré (Juçara), que é irmã do primeiro Réu, Eduardo Severo Freire, e advogada bem-sucedida, com escritório de advocacia em Belo Horizonte. Sustentou que ela teria induzido ao erro ao solicitar que fosse fiadora sem a anuência do marido, sob o pretexto de que este não se dava bem com o irmão dela e não poderia saber da fiança. Sustentou má-fé da quarta Ré Juçara, por ser advogada e conhecedora das leis, e que a proteção legal da outorga conjugal se destinaria a cidadãos comuns, não a advogados. Esclareceu que o próprio escritório dela quitou as custas iniciais, denotando a trama. Argumentou que a quarta Ré Juçara não teria feito constar expressamente no contrato seu estado civil de casada, o que seria inverídico. Invocou o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O Autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 9912298966), refutando as alegações da primeira Ré (Coqueiro Imóveis). Esclareceu que o pagamento das custas iniciais por meio de conta bancária da Advocacia Juçara Freire e Associados não comprovaria o patrocínio da ação pela quarta Ré, e que o direito de requerer a nulidade da fiança seria próprio e exclusivo do Autor. Negou a alegação de omissão fraudulenta e de induzimento a erro, reiterando que não foi cientificado da intenção de sua esposa de prestar fiança. Expôs que a exigência de outorga conjugal é norma cogente e de validade do negócio jurídico, não podendo ser afastada por eventual acordo entre as partes. Destacou que a quarta Ré (Juçara) declarou expressamente seu estado civil de casada no contrato, afastando a alegação de má-fé. Aduziu que a contestante é entidade imobiliária profissional e que o contrato de fiança seria de adesão, não havendo cautela mínima. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9927323102). A ré Coqueiros Imóveis Ltda. quedou-se inerte. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em verificar a validade do contrato de fiança prestado pela Ré Juçara Freire de Souza Cruz sem a outorga conjugal de seu marido, o Autor Djair de Souza Cruz, considerando que são casados sob o regime da comunhão universal de bens. Não se pode olvidar, sobretudo, que a causa de pedir remota está umbilicalmente relacionada à Ação de Despejo c/c Cobrança, de nº 5009892-78.2023.8.13.0105, ajuizada pela Ré Coqueiro Imóveis em face dos demais Demandados, sem inclusão/menção do então Autor desta demanda. Naquela ação, de fato, a Ré Coqueiro Imóveis utilizou o Contrato de Locação e Fiança de ID 9858372412 como supedâneo para estender a cobrança dos encargos locatícios para além do locatário Eduardo Severo Freire, incluindo os fiadores Juçara Freire de Souza Cruz e Antônio Froede Severo Freire junto ao polo passivo da lide. Relativamente ao objeto dos autos, em que pese a Ré Juçara Freire de Souza Cruz se qualificar como “casada” na cláusula da fiança, jamais constou o nome de seu cônjuge, tampouco a assinatura no contrato. Sob esse prisma, em que pese inexistir a prolação de Sentença nos autos conexos, e, apesar de concretizada a ordem de despejo, percebe-se que o valor da dívida, de acordo com o último cálculo apresentado pela Coqueiro Imóveis, em dezembro de 2023 (ID 10141073448 - daqueles autos), já alcançou o patamar de R$ 157.291,62 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), o que poderia facilmente tocar os bens do Autor, enquanto cônjuge da co-Requerida/coobrigada. Em seguimento, do contexto fático-probatório dos autos, é incontroverso que o Autor é casado com a Ré Juçara Freire de Souza, desde 1983, sob o regime de comunhão universal de bens (ID 9858367012); que ela contraiu uma obrigação como fiadora em um contrato de locação não residencial, sem anuência do cônjuge (ID 9858372412); bem como que a Ré Juçara Freire é advogada e arcou com as custas iniciais do processo (ID 9859978483). Ou seja, o único ponto controvertido diz respeito ao campo da existência da obrigação contratual, ora assumida individualmente. Relativamente ao direito privado, é fato que o art. 1.647, inciso III, do CC/02, estabeleceu a necessidade de autorização do outro cônjuge para prestar fiança, assim como no presente caso. Desse modo, apesar de ser moralmente questionável que uma advogada estabelecida no mercado brasileiro acate assinar um contrato de fiança, ciente de que seu cônjuge não prestará a outorga marital, é nítido que sua qualificação contratual constou como “casada, advogada, portadora da OAB/MG de nº 24.600…”. Ou seja, a própria administradora de contratos de locação Coqueiro Imóveis já possuía ciência de seu estado civil e aceitou, por vontade ou descuidadamente, a dispensa da anuência do Autor no contrato de fiança, ocasião que não pode ser oponível a ele, haja vista que a Coqueiro Imóveis, querendo ou não, agiu por sua conta e risco. Ora, em sua Contestação dissertou que “Como se pode admitir agora que, uma ADVOGADA, conhecedora das leis e que empenhou sua palavra, tente se furtar de sua responsabilidade?”. Se houve má-fé ou desconhecimento da legislação, fato é que a administradora Coqueiro Imóveis assumiu o risco ao fechar o negócio da forma como o fez, não se tratando a presente deliberação como um prêmio pela possível manobra da fiadora Juçara, mas, em verdade, representando o acatamento da tese fixada pelo STJ, através da súmula de nº 332, e a proteção dos direitos do cônjuge de boa-fé. Eis o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA . AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. NULIDADE CONFIGURADA. VALORES DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1 .647, inciso III, do Código Civil é claro ao dispor que nenhum cônjuge pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval, sob pena de anulação do ato. 2. O Enunciado n. 332 da Súmula do STJ dispõe que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia" . 3. Tendo o locador conhecimento do estado civil do fiador, este não se revestiu das cautelas necessárias para a formalização da fiança prestada por meio de outorga uxória. Desse modo, tem-se por totalmente inválida a fiança prestada sem a outorga do cônjuge do fiador. 4 . O ônus da prova do pagamento parcial ou total da dívida que é objeto de cobrança, de acordo com regra processual de distribuição do ônus da prova (art. 373, do CPC/2015), é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito foi devidamente evidenciado. Isso porque não é possível exigir da parte autora prova negativa do fato, no caso, do não pagamento, sob pena de constituir prova diabólica. 5 . Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07101781320198070007 1892919, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - NULIDADE - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO CIVIL - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Um cônjuge não pode, sem expressa autorização do outro, prestar fiança ou aval, salvo nos casos de separação absoluta de bens. Logo, a fiança prestada sem o aval do cônjuge implica na ineficácia total da garantia (Precedentes, STJ) . II. Há mitigação à regra de ineficácia da fiança prestada sem outorga uxória quando há omissão pelo garantidor do seu estado civil ou, ainda, quando há prestação de informação inverídica. Hipótese, contudo, não verificada no caso telado. (TJ-MG - Apelação Cível: 51203903320228130024, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) Ante o exposto, e depois de considerar o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato adjeto de fiança, ora contido no pacto de locação de ID 9858372412, em relação ao cônjuge virago do Autor, Juçara Freire de Souza Cruz, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens, que deverá ser excluído (o cônjuge virago) da ação originária de nº 5009892-78.2023.8.13.0105. Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível DPS

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Cleber Barbosa Dos Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 312625561

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-25.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSOS: 5018449-25.2022.8.13.0223 e 5004944-30.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSOS: 5018449-25.2022.8.13.0223 e 5004944-30.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. CLEBER BARBOSA DOS SANTOS e DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS ingressaram em juízo com a presente Ação de indenização por Danos Morais referente aos presentes autos e aos autos de nº 5004944-30.2023.8.13.0223 em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese, que desde a pandemia do Covid-19 vêm enfrentando recorrentes problemas com a falta de água em dias úteis e, não raras vezes, nos finais de semana; que as datas e horários exatos em que faltou água na residência deles poderão ser melhor identificados no curso da instrução, já que o relatório detalhado de tais atividades haverá de vir aos autos, oportunamente, por força das disposições legais contidas no artigo 6º, VIII do CDC; que devido à falta de recursos financeiros em obras de infraestrutura tem faltado água, frequentemente, em vários pontos da cidade; que a situação dramática advém de longa data, conforme se infere da conclusão dos trabalhos da CPI da Câmara Municipal de Vereadores, instalada no ano de 2017. Desse modo, diante do sofrimento experimentado que extrapola os limites do razoável, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); a inversão do ônus da prova, especialmente para que a requerida forneça a este Juízo relatórios dos últimos 05 (cinco) anos sobre a interrupção no fornecimento de água no endereço deles; a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios; e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – ID 9643060531. Apresentaram documentos. Após citada a concessionária ré apontou litigância predatória pelos procuradores da parte requerente, com distribuição massiva de ações individuais com fatos genéricos, sem individualizar e especificar os danos sofridos pela parte. Requereu que a parte autora seja intimada a emendar a inicial, sob pena de extinção do processo; e que seja oficiado o NUMOPEDE do TJMG – ID 9713915510. Indeferidos os pedidos autorais de inversão do ônus da prova e de apresentação, pela ré, de relatórios das interrupções; e indeferidos os pedidos da requerida para que a autora emende a inicial e de expedição de ofício ao NUMOPEDE – ID 9735349614. A requerida apresentou defesa e alegou, preliminarmente, litigância predatória; que a petição inicial é inepta, em razão do caráter genérico da demanda; e que o Juizado Especial é incompetente para apreciação do feito, diante da necessidade de prova técnico-pericial no feito; e impugnou a assistência judiciária gratuita. Relata que no caso deve ser aplicada a medição de reserva dos imóveis privados em que se estipula pela NBR 5626 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas que o consumo por pessoa é de 190litros/dia equivalente a 5 a 6m³ de água por mês, não sendo comprovado no feito a falta de água alegada; que há diferenciação entre intermitência, interrupção e desabastecimento de água, não tendo sido apresentadas as reportagens alegadas, não sendo suficientes os links indicados; que por ordem técnica há a possibilidade de interrupção no fornecimento de água em casos de emergência; que sua responsabilidade é classificada como subjetiva, havendo a excludente de caso fortuito e força maior, além do fato de não ter havido comprovação dos danos morais alegados; que já encontra-se pacificado o entendimento de que o dano individual deve ser comprovado, pugnando pela negativa da inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos iniciais. Realiza pedido contraposto no sentido de condenação da parte autora e de seus procuradores em litigância de má-fé; que seja oficiada a competente Subseção da OAB e o Conselho de Ética e o NUMOPEDE, do TJMG – ID 9782570580. Apresentou documentos. Em sede de impugnação à contestação a parte requerente, dentre outras alegações, afirmou que faltou água no local onde reside desde 11 de março de 2020 – ID 9807365145. Designada a audiência de conciliação, a parte autora requereu a produção de provas em audiência de instrução e julgamento e a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide – ID 9811352254. Indeferido o depoimento da testemunha André Santos Guimarães com amparo no artigo 447 do CPC, por ausência de imparcialidade, bem como constatada a conexão dos presentes autos com os de nº 5004944-30.2023.8.13.0223, determinado o apensamento virtual destes aos presentes – ID 10189917916. Realizado pedido autoral de reconsideração (ID 10255993266), com juntada de documentos, o juízo manteve a decisão proferida – ID 10256853032. A requerida manifestou discordância quanto aos documentos juntados pela parte autora – ID 10306510572. Indeferida a utilização da técnica da prova emprestada, ao argumento de que a petição inicial não indica períodos certos de falta de fornecimento de água, com inúmeras ações distribuídas de bairros diferentes, situação que exige prova em cada caso concreto – ID 10338230968. A parte autora requereu a desistência da ação e o julgamento antecipado da lide – ID 10381888454. A concessionária requerida discordou do pedido autoral de desistência – ID 10418635773. A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide – ID 10449325446. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR: FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA, sob a alegação de má prestação de serviços e interrupções constantes de abastecimento de água. Deixo de analisar neste momento a preliminar de inépcia da inicial, pois se confunde com o mérito, e como tal será enfrentado. Afasto ainda a preliminar de necessidade de perícia considerando a documentação apresentada, sendo suficiente para o julgamento da causa, observado o disposto no artigo 370, do CPC. Oportunamente será analisada a questão relativa à assistência judiciária, visto que não é condição de procedibilidade para propositura da ação nesta Justiça Especializada. Inexistindo outras preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, alega a parte requerente que a requerida vem prestando um serviço deficitário de fornecimento de água, pois desde a pandemia ocasionada pela Covid-19 vinha sofrendo com a falta de água, situação que lhe causou grandes transtornos, pois ficou sem água para o consumo próprio, preparar alimentos, manter a higiene pessoal e de casa, circunstância que demonstra o descaso da requerida, devendo ser compensada pelos danos morais que alega ter sofrido. Pois bem, embora seja fato público e notório que em 11/03/2020 foi decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, e com seu fim declarado em 05/05/2023, tal fato, por si só, não acarretou o desabastecimento de água nas residências dos moradores de Divinópolis/MG. Noutro vértice, embora, infelizmente, seja do conhecimento dos munícipes que a empresa requerida vem prestando serviço deficitário em nossa cidade, principalmente em relação aos usuários que residem em bairros mais distantes e altos, provavelmente por falta de investimento em infraestrutura por anos, com necessidade de interrupções do fornecimento de água em alguns lugares para reparação da rede e em outras por omissão na consecução de seus serviços, o que desencadeia a disponibilização da água nas residências de forma irregular, pois ora se tem o fornecimento de água, ora não. Sabe-se, ainda, que na maioria das vezes o serviço é interrompido em um período do dia, sendo que em outro a água volta correr, permitindo que os reservatórios das residências sejam abastecidos, evitando que o morador fique completamente sem água. Nesse sentido, o cerne da lide repousa em saber se houve de fato a interrupção do fornecimento da água na residência dos autores a partir de 11 de março de 2020, causando-lhes a falta de água o mínimo necessário para suas necessidades básicas, situação que claramente gera o dano moral. Pois bem, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pelos autores e datado de maio/2018, instaurado para apurar responsabilidades da concessionária ré com o Município de Divinópolis na execução de serviço de abastecimento de água (realizado quase dois anos antes da pandemia), e as reportagens apresentadas junto à petição inicial, não comprovam o desabastecimento de água na residência da autora durante o surto da Covid-19. Inclusive, os links de algumas das reportagens disponibilizadas (ID 9643052412), embora abordem o desabastecimento de água na cidade de Divinópolis/MG, não apontam alguma falta do serviço público essencial no imóvel dos autores, seja porque algumas dizem respeito a entrevistas realizadas com moradores de bairros diversos de onde eles residem (Vila das Roseiras e Manuel Valinhas), seja porque algumas tratam de ocorrências diversas e pretéritas à referida pandemia. Dentro deste contexto, não foi produzida prova testemunhal quanto a efetiva falta de água na residência da parte demandante e, conforme acima dito, mesmo sendo notória que a Copasa não tenha fornecido seus serviços de forma ininterrupta em algumas localidades, em algum período do dia o fornecimento era restabelecido, situação que na maioria dos casos permitia que os reservatórios fossem abastecidos e evitando a falta de água para as necessidades básicas, corroborando a necessidade de produção de prova em cada caso concreto. Não havendo prova testemunhal, passo analisar as outras provas documentais trazidas aos autos, por entender que o não fornecimento de água de forma ininterrupta não gera o dano "in re ipsa" devendo a causa de pedir ser demonstrada. No que tange ao consumo de água da residência dos requerentes, residentes em uma mesma unidade consumidora, verifica-se que apenas apresentaram aos autos uma fatura referente a agosto de 2022 (ID 9643069619), cujo histórico de consumo demonstra a clara manutenção no fornecimento de água na unidade consumidora, situação que rechaça a sua causa de pedir. Assim sendo, inexistente a demonstração de falta de abastecimento de água na residência objeto da lide, ônus exclusivo dos autores, do qual não se desincumbiram (art. 373, I, do CPC), deve ser afastado o pedido indenizatório, posto que a mera alegação não prova a existência do dano. Ressalte-se, por fim, que a peça inaugural não apontar um período específico de desabastecimento de água no imóvel em questão (inicial e final), dificulta muito que a empresa ré exerça seu direito de ampla defesa, bem como apresentar contraprova do alegado, ficando muitas vezes à mercê do depoimento de uma testemunha/informante apenas, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, segue jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO DESABASTECIMENTO INJUSTIFICADO OU INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO SEM MOTIVAÇÃO APARENTE. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - NARRATIVA INICIAL GENÉRICA - IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS DESCRITIVOS DA CAUSA DE PEDIR - COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 2. Desarrazoado presumir verdadeiros, por falta de "impugnação específica" do Réu, fato ou fatos cujos contornos são ignorados ou pouco claros, pois, nesses casos, é a própria postulação deficitária a causa imediata da ausência de apresentação de defesa adequada, uma vez que não é possível impugnar, especificamente, enredo que foi decantado genericamente. 3. A responsabilização de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de sua culpa, mas não dispensa a demonstração da efetiva existência do dano sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 4. Inexistindo demonstração, nos autos, da alegada má prestação de serviço de fornecimento de água, bem como do alegado prejuízo extrapatrimonial sofrido, não há falar-se na responsabilização da concessionária do serviço público por dano moral ao usuário/consumidor. (Apelação Cível 1.0000.23.047381-1/001 5003695-41.2020.8.13.0452 1) - Relator(a) Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda- Órgão Julgador / Câmara- Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL- Súmula: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento- 27/06/2023- Data da publicação da súmula: 30/06/2023). Diante do quadro probatório trazido aos autos, entendo que os pedidos iniciais e contrapostos devem ser julgados improcedentes. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nos termos do art. 373, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade somente será realizado pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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