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Processo nº 5019767-60.2024.8.13.0518

ID: 312058016

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019767-60.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR WASICKI ASSUMPCAO

Intimação

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5019767-59.2025.8.13.0701

ID: 314189327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019767-59.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO RODRIGUES JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL PHILIPE SILVA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA SOARES VILLAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Geraldo Eustaquio De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 309156952

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011328-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LUANA CRISTINA XAVIER BATISTA

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FERNANDO SANTIAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5019767-09.2023.8.13.0223

ID: 335839700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GABRIELA MENDES SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que firmou contrato com a ré, acreditando tratar-se de um financiamento para liberação rápida de crédito destinado à aquisição de bem móvel, mas foi induzida a erro, pois, após o pagamento de uma "entrada" no valor de R$10.163,20 (dez mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos), descobriu que o negócio jurídico era, na verdade, um consórcio, cuja liberação de crédito estaria condicionada à contemplação ou à oferta de lance; que há abusividade nas cláusulas contratuais, em especial as cláusulas penais 10.2 e 10.3, que preveem 20% sobre os valores pagos, além da taxa de administração de 26%, totalizando 48% a título de cláusula penal, razão pela qual pleiteia anulação das cláusulas penais com a dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de sua vinculação ao grupo (dois meses), a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso de pagamento, com restituição imediata dos valores que pagou. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a restituição imediata, requer que esta ocorra por contemplação em sorteio no "Grupo de Cotas Canceladas" ou em até 30 dias do encerramento do plano - ID 10090743202 . Juntou documentos. Em defesa, o requerido, preliminarmente, impugna o valor da causa e a incompetência do juízo, pois o proveito econômico almejado pela autora seria o valor total do contrato. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, alegando que a autora não comprovou a suposta promessa de liberação imediata de crédito. Quanto ao mérito, defende que a autora tinha pleno conhecimento da natureza do contrato de consórcio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de promessa de liberação imediata de crédito; que a devolução dos valores pagos deve ocorrer somente por contemplação da cota inativa ou ao término do grupo; que é legítima a taxa de administração (23% total, 9,12% antecipada) e as cláusulas penais (10% em favor da administradora e 10% em favor do grupo), argumentando que a desistência do consorciado gera prejuízos ao grupo e que a cláusula penal prescinde de comprovação de dano (art. 416 do Código Civil); que descabe a devolução do prêmio de seguro por se tratar de contrato aleatório, rebatendo o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e afastamento da inversão do ônus da prova - ID 10219615078. Juntou documentos. Impugnação – ID 10223626884. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10225223292. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da requerente – ID 10353300850. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de restituição de valores c/c anulação de cláusulas em que a parte autora aduz ter sido induzida a erro ao contratar o consórcio, acreditando tratar-se de financiamento, que haveria liberação imediata de crédito e que os valores cobrados de taxas são abusivos, inclusive quanto ao momento de restituição, apenas após encerramento do grupo. Em contrapartida, alega a requerida que a autora tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico e que as cláusulas são pautadas na legislação. A controvérsia no feito recai sobre a existência erro no ato da contratação e abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Quanto à preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tenho pelo seu indeferimento, pois a pretensão principal da autora é a restituição dos valores efetivamente pagos e a anulação de cláusulas contratuais abusivas, sendo aquele o proveito econômico objeto da lide. Da mesma forma rejeito o pleito de indeferimento da inicial, pois a questão probatória referente a ausência de documentos que comprovam os fatos alegados é enfrentada quando da análise do mérito. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Inicialmente, apesar das alegações da autora na petição inicial, não foram produzidas provas concretas que corroborem a tese de vício de consentimento, notadamente quando a gravação da ligação de pós-venda, conforme trechos destacados pela ré na contestação dá conta de que a autora teria confirmado expressamente que estava ciente de que adquiriu um consórcio, que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, e que não houve promessa ou estipulação de prazo para a liberação do crédito. Dentro deste contexto, o caso deve ser analisado como desistência da autora, no que tange ao pleito de que seja realizada a devolução de valores de imediato, não pode ser acolhido, diante do entendimento jurisprudencial com efeito vinculativo do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que firmou a tese que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Essa regra reside na necessidade de preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na mutualidade e no autofinanciamento, por onde a saída de um consorciado, embora um direito, não pode comprometer a saúde financeira do grupo e a capacidade de contemplação dos demais membros. Portanto, a restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro. Quanto à taxa de administração esta é a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, cuja cobrança é legítima e essencial para a manutenção do sistema, havendo o reconhecimento da sua licitude na Súmula 538 editada pelo STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Desse modo, o percentual de 26% a título de taxa de administração, por si só, não configura abusividade, contudo, a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do contrato quando o consorciado desiste precocemente, pode configurar enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que os serviços não serão prestados por todo o período contratado. Ademais, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que, em caso de desistência, a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Dentro deste raciocínio e analisando o caso concreto, observa-se que a autora permaneceu vinculada ao grupo por apenas 02 (dois) meses, conforme extrato da cota ID 10090722429, pelo que a retenção da taxa de administração deve, portanto, ser limitada à proporção correspondente a esse período e o restante restituído à parte. Por outro lado, quanto à impugnação por parte da autora em relação à cláusula penal, o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas terá descontados "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A interpretação desse dispositivo pelos tribunais superiores é no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera desistência, por si só, não autoriza a retenção automática da penalidade, especialmente se o grupo não sofreu desfalque ou se o consorciado foi prontamente substituído: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MULTA DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - ABUSIVIDADE - DECOTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada à existência de saldo positivo e após o encerramento do grupo de consórcio, na proporção de sua contribuição. 2. A incidência da multa compensatória em razão da desistência ou exclusão do consorciado por inadimplemento contratual está condicionada à demonstração, pela administradora do consórcio, de que a saída do participante causou efetivos prejuízos ao grupo. 3. A cláusula penal fixada em favor da administradora é abusiva, pois cobrada junto com taxa de administração, implicando ambos encargos na mesma finalidade. 4. Havendo desistência do consorciado, sobre o montante a lhe ser devolvido pela administradora do consórcio incidem juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial (Tema Repetitivo 622 STJ). E, a correção monetária se faz devida desde a data do desembolso das parcelas. 5. Recurso provido em parte.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104325-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) Grifei Como no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela saída da autora, apresentando apenas alegações genéricas do impacto da desistência ao grupo, sustentação que não é suficiente para justificar a retenção da cláusula penal, como também entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. A cumulação da taxa de administração com cláusula penal configura dupla penalização ao consorciado desistente, caracterizando bis in idem, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao grupo. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice da CGJ/MG desde cada desembolso, sendo inadequada a aplicação do INCC, que se destina ao reajuste das parcelas durante a vigência do contrato. A iliquidez da condenação não impede a fixação prévia do percentual de honorários advocatícios, quando estabelecido em patamar razoável e proporcional à complexidade da causa. A restituição dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Grifei. Ademais, a cumulação da taxa de administração com a cláusula penal, como pretendido pela ré, configura bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Portanto, considerando a ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo e à administradora, e a vedação ao bis in idem, a retenção de valores a título de cláusula penal é indevida. No que tange a anulação do fundo de reserva, este é uma quantia paga pelos consorciados para cobrir eventuais insuficiências no fundo comum ou outras despesas extraordinárias do grupo. Em caso de desistência, a restituição dos valores referentes ao fundo de reserva depende da sua efetiva utilização e da existência de saldo remanescente ao final do grupo, o que não é o caso, já que será apurado somente ao término do grupo. Quanto ao prêmio de seguro da "Proposta de Adesão – Seguro Prestamista" - ID 10219611238, pág. 34-36 revela que a contratação do seguro prestamista foi uma opção da consorciada, com cláusulas específicas sobre sua natureza e a ausência de devolução de prêmios, sem prova pela autora de que tenha sido obrigada na referida contratação, razão pela qual não será restituído. Por fim, o seguro prestamista tem como finalidade garantir o pagamento das prestações do consórcio em caso de eventos como morte ou invalidez do consorciado, protegendo o grupo e a administradora de eventual inadimplência. A desistência do consórcio não implica, por si só, o direito à restituição dos prêmios de seguro já pagos, uma vez que o risco foi coberto durante o período em que o contrato esteve ativo. Assim, a cobrança é legítima. Isto posto, impõe o reconhecimento apenas parcial dos pedidos iniciais, determinando que a taxa de administração seja aplicada de forma proporcional, durante o período de permanência da consorciada, excluindo à cláusula penal, sob pena de dupla penalização, sem demonstração de efetivo prejuízo ao grupo para tanto. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a empresa requerida a restituir à requerente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro, os valores efetivamente pagos, aplicando a taxa de administração prevista contratualmente de forma proporcional aos 2 meses de permanência da consorciada, sem incidência do percentual a título de cláusula penal. A quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA desde o pagamento até o efetivo pagamento, com incidência de juros apenas e caso verificada a mora do consórcio após implementada uma das condições acima, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5023453-09.2023.8.13.0223

ID: 309925012

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023453-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE COSTA BRITO VITOR HENRIQUE COSTA BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HENRIQUE COSTA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELITA APARECIDA PUGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Processo nº 0017962-09.2023.8.13.0223

ID: 331036700

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017962-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO HENRIQUE DE SOUSA SOUTO

Intimação

Advogados:

YASMIM DUARTE DE SOUSA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinóp…

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Processo nº 5015596-09.2023.8.13.0223

ID: 326413515

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015596-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA SILVA

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WALQUIRIA DE PAULA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Processo nº 5019185-09.2023.8.13.0223

ID: 298977510

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019185-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DIVINOPOLIS MN-R&R-DACT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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ANNE CAROLINE PEREIRA PINTO

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DAIANE CARDOSO SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5019185-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nome: CONSORCIO DIVINOPOLIS MN-R&R-DACT Rua Cláudio Manoel, 1125, 4 andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30140-108 Nome: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS Rua Pernambuco, 60, - Até 1528/1529, Centro, Divinópolis - MG - CEP: 35500-008 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. FILIPE GABRIEL DUARTE MOURA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5019767-44.2025.8.13.0027

ID: 299463250

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5019767-44.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOVENIL MOREIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Condominio Do Edificio Mediterraneo x Elisenia Ribeiro Cardoso

ID: 309401955

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002555-72.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO

Polo Passivo:

ELISENIA RIBEIRO CARDOSO

Intimação

Advogados:

EVERTON DIAS

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DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA

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RENATO FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002555-72.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO CPF: 20.949.350/0001-06 RÉU: ELISENIA RIBEIRO CARDOSO CPF: 519.492.456-91 Decisão Considerando que nos autos de embargos à execução n° 5016372-09.2023.8.13.0223, a parte executada cumpriu o requisito da Lei nº 1.060, de 5/2/1950, sendo concedida a justiça gratuita e, tendo em vista que, a gratuidade de justiça deferida nos embargos à execução estende-se à execução de título extrajudicial, concede-se também nestes autos, o benefício da justiça gratuita à parte executada. Por conseguinte, expeça-se alvará em favor da parte executada para o levantamento dos valores bloqueados, conforme decisão de ID 10232326080. Ao mesmo tempo, satisfeitos os requisitos legais, defere-se o pedido de penhora do imóvel indicado pela parte exequente (ID 10230473617). Considerando que a parte exequente apresentou certidão de matrícula do imóvel (ID 10300464554), a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, como preceitua o art. 845, §§ 1º e 2º, do CPC/2015: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2o Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Assim sendo, é penhorado o imóvel de matrícula nº 121.143, registrado no 1º Registro de Imóveis de Divinópolis/MG, ficando a parte executada nomeada depositária do referido bem penhorado. Para fins de economia e celeridade processuais, atribui-se a esta decisão eficácia de termo de penhora, cabendo à parte exequente levá-la a registro perante a respectiva serventia extrajudicial. Expeça-se mandado de avaliação do referido imóvel. A parte executada deverá ser intimada por intermédio de seus advogados, pelo meio eletrônico, da penhora realizada e da sua condição de depositária do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 26 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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