Resultados para o tribunal: TJMG

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Fabio Barros Dos Santos x Caroline Da Silva Barbosa e outros

ID: 334213950

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030534-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA BARBOSA JULIO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALYNE RAGAZZI DORNELAS VERDOLIN

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GABRIELE STEFANIE LEAL DE DEUS

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CAMILA DOS SANTOS LOPES

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Sete Lagoas/3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lago…

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Marcos Geraldo Soares x Vera Maria Soares

ID: 314992482

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5019961-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GERALDO SOARES

Polo Passivo:

VERA MARIA SOARES

Interdição/Curatela

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS ¿ VARA DE FAMÍLIA ¿ EDITAL INTERDIÇÃO ¿ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - …

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Processo nº 5009581-64.2025.8.13.0672

ID: 260651736

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5009581-64.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDES PINHEIRO MACHADO

Intimação

Advogados:

BRUNO AMAZAN AVELAR DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG …

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Marcos Geraldo Soares x Vera Maria Soares

ID: 328894453

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5019961-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GERALDO SOARES

Polo Passivo:

VERA MARIA SOARES

Interdição/Curatela

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS ¿ VARA DE FAMÍLIA ¿ EDITAL INTERDIÇÃO ¿ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - …

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Carlos Roberto Goncalves Quirino x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 259753010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023938-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONCALVES QUIRINO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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LARISSA LIMA BELEM

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ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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BRUNA ALVES NEVES

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FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Carlos Salustiano Da Silva x Colormaq Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 260938969

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002986-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DOS SANTOS GONCALVES

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SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

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LANA KARLA ALVARES DA SILVA

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CLAUDIO DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002986-20.2023.8.13.0672 AUTOR: CARLOS SALUSTIANO DA SILVA CPF: 023.255.625-30 RÉU/RÉ: MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA CPF: 34.523.262/0001-52 RÉU/RÉ: COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 22.564.179/0002-23 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS SALUSTIANO DA SILVA contra MEGA INFO & GAMES INFORMÁTICA LTDA e COLORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objetivando o cancelamento da compra sem encargos, o ressarcimento do valor pago e indenização a título de danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, já que a sentença de mérito será favorável aos requeridos, em consonância com o disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. Quanto à natureza do vínculo entre as partes, trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mérito, verifica-se que o requerente adquiriu duas lavadoras de roupa fabricadas pela segunda requerida, compra esta realizada em um sítio eletrônico que utilizava o CNPJ da primeira requerida, conforme se verifica do documento de ID 9697467253, Pág. 1. O autor afirma que, embora tenha realizado o pagamento, os produtos não foram entregues. Porém, cumpre ressaltar que o pagamento foi realizado em favor de Maicon Douglas Oliveira de Sousa, terceiro estranho à lide (ID 9745154600), sendo que não há qualquer elemento de prova que demonstre vínculo entre o beneficiário e as empresas requeridas ou que a quantia tenha revertido em favor desta. Ademais, é de se evidenciar que a primeira ré apresentou robusto conjunto probatório que corrobora a alegação de que os seus dados cadastrais estavam sendo utilizados indevidamente em um site falso para aplicar golpes em consumidores, oferecendo a venda de produtos que não seriam entregues. Nesse contexto, foram juntados boletim de ocorrência, notícia-crime e termo de declaração prestada em inquérito policial, além das defesas apresentadas em outros procedimentos ajuizados por consumidores. Também foram apresentados anúncios (ID 9728918955 e 9728910866) que demonstram que o autor pagou preço muito abaixo daqueles praticados no mercado para o mesmo produto, circunstância que também é típica na aplicação de golpes. Diante dos elementos de prova, conclui-se que o requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer participação das requeridas na negociação e no recebimento do valor pago. Ainda que se pudesse cogitar da aplicação da teoria da aparência pela utilização do CNPJ, a prova concreta de que o pagamento foi direcionado a terceiro fraudador, aliada às evidências de que a própria ré também foi vítima do golpe, afasta a responsabilidade das demandadas. Desse modo, não se pode imputar às requeridas a responsabilidade por ato de terceiro estelionatário, sobretudo quando não há demonstração de que as rés auferiram qualquer vantagem econômica da transação fraudulenta. Por consequência, inexistindo ato ilícito a ser imputado às demandadas, resta inviabilizada a atribuição de qualquer responsabilidade perante o demandante, a quem fica facultado buscar o ressarcimento junto ao efetivo beneficiário do pagamento, em ação própria. Portanto, os pedidos iniciais devem ser rejeitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 24 de abril de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002986-20.2023.8.13.0672 AUTOR: CARLOS SALUSTIANO DA SILVA CPF: 023.255.625-30 RÉU/RÉ: MEGA INFO & GAMES INFORMATICA LTDA CPF: 34.523.262/0001-52 RÉU/RÉ: COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 22.564.179/0002-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019767-44.2025.8.13.0027

ID: 299463250

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5019767-44.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOVENIL MOREIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5007448-20.2023.8.13.0672

ID: 258849935

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5007448-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA HELENA DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

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GUSTAVO ROCHA BAETA

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IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007448-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ANDREA HELENA DE MOURA SILVA CPF: 861.912.846-91 RÉU: RAQUEL CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA CPF: 402.718.896-91 SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Cuida-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento. Após, foi celebrado, e devidamente homologado, o acordo entre as partes que previu expressamente em sua cláusula 3 o despejo imediato do imóvel em caso de inadimplemento. Em razão do descumprimento do referido acordo, foi determinada a expedição do competente mandado de despejo (ID 10402228832). Posteriormente, a parte requerente informou (ID 10416127919) que a parte requerida desocupou voluntariamente o imóvel, assim, evidente se me afigura a perda do objeto da presente ação. Face ao exposto, hei por bem julgar, como de fato JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO - ENTREGA DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ - O esvaziamento do interesse de agir faz incidir o princípio da causalidade, segundo o qual "aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes". (AgRg no AREsp 666.256/RJ). - Se a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em razão do descumprimento do acordo prévio por parte do locatário, deve sobre ele recair os ônus sucumbenciais, ainda que tenha efetivado a entrega das chaves antes da intimação e em sua primeira manifestação nos autos, pois foi quem deu causa à propositura da ação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.331662-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Após os expedientes necessários, determino o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019282-20.2023.8.13.0672

ID: 305565910

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019282-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRE RAMOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5019282-20.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5019282-20.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): EDUARDO ANDRE RAMOS DE ARAUJO CPF: 414.751.196-15 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu provimento parcial ao Recurso Inominado para determinar a restituição dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, com base na modulação de efeitos do Tema 1177 do STF. Nos termos do art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC, compete à Presidência da Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento quando o acórdão recorrido estiver em consonância com jurisprudência dominante ou precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária de militares estaduais inativos para 9,5% (a partir de 2020) e 10,5% (a partir de 2021), bem como da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF no julgamento do Tema 1177 (RE 1.338.750/SC), com modulação dos efeitos para reconhecer a validade dos descontos até 1º de janeiro de 2023. No julgamento do caso em análise, esta Turma Recursal aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1177, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados após 1º de janeiro de 2023 e, por isso, determinou a restituição dos valores descontados após essa data. A decisão, portanto, não contrariou qualquer disposição constitucional, tampouco divergiu da jurisprudência da Suprema Corte, ao contrário, seguiu fielmente o precedente vinculante. A decisão recorrida está em conformidade com o Tema 1177 do STF, inclusive quanto à modulação de efeitos. O Recurso Extraordinário, por sua vez, não demonstra ofensa direta e frontal à Constituição Federal e tampouco apresenta fundamento apto a justificar a reabertura da discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88. Assim, não se verifica a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o Recurso Extraordinário, notadamente a existência de questão constitucional relevante e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo IPSM, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no STF no julgamento do Tema 1177, inclusive quanto à modulação de seus efeitos. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Clara Maia Coppe x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 281911650

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026848-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLARA MAIA COPPE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LILIAN MORAIS GUIMARAES

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CLARA MAIA COPPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026848-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: CLARA MAIA COPPE registrado(a) civilmente como CLARA MAIA COPPE CPF: 072.307.666-99 RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 24.993.560/0001-52 e outros DECISÃO Vistos etc. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o contrato de plano de saúde da autora foi celebrado com a UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica distinta. A preliminar de ilegitimidade merece acolhimento. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre a autora e a operadora de seu plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo (Súmula 608 do STJ). Embora o sistema UNIMED se apresente ao público consumidor sob uma marca única, o que poderia, em certas circunstâncias, atrair a aplicação da Teoria da Aparência para responsabilizar solidariamente as diversas cooperativas que o integram, é cediço que cada cooperativa regional possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. No caso dos autos, resta inequívoco que o plano de saúde da autora é administrado pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 16.513.178/0001-76). As tratativas referentes à autorização do exame, bem como a própria negativa que originou a demanda, envolveram a Unimed-BH, e não a Unimed Nacional. De modo que, havendo clara identificação da cooperativa Unimed com a qual o beneficiário mantém o vínculo contratual, esta é a parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação dos serviços ou negativas de cobertura, ressalvadas as hipóteses de atendimento em regime de intercâmbio nacional, o que não se confunde com a responsabilização primária da Unimed Nacional por contratos firmados por suas filiadas regionais. Assim, não sendo a UNIMED NACIONAL a operadora direta do plano de saúde da autora, nem tendo participado diretamente na alegada negativa de cobertura, sua exclusão do polo passivo é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por outro lado, considerando que a UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO compareceu espontaneamente e apresentou a CONTESTAÇÃO de ID 10130839968, como forma de aproveitamento do processo, e em prol do princípio da economia processual, como previsto no artigo 339, do CPC, determino a sua inclusão no polo passivo da presente lide; procedendo-se a Secretaria o cadastramento necessário junto ao Sistema do PJe. Após, e para se evitar possível arguição de nulidade, em razão da inclusão da acima determinada, intimem-se novamente as partes para se manifestarem se pretendem produzir outras provas, justificando-as, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Em caso de inexistência de novas provas, será considerada a aquiescência das partes no aproveitamento de todos os atos processuais, com conclusão do processo para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito - em Substituição

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